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Processo nº 0026396-91.2010.4.01.3300

ID: 280242105

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026396-91.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CARVALHO BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026396-91.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026396-91.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIS CARVALHO B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026396-91.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026396-91.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIS CARVALHO BRANDAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES - BA19199-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026396-91.2010.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0026396-91.2010.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ LUIS CARVALHO BRANDÃO em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos de ação ordinária que objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, os honorários advocatícios foram arbitrados no valor de R$500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante, alega, em síntese, que: a) a perícia juntada à inicial comprova diversas irregularidades praticadas pela parte ré; b) revisão do contrato deve ser feita com base no Código de Defesa do Consumidor; c) o contrato caracteriza-se como de adesão, sem participação do autor, redigidas de forma unilateral; d) cobrança ilegal da taxa de juros de forma capitalizada e superior ao limite de 12% ao ano; e) ilegalidade na aplicação de multa, bem como da cumulação de comissão de permanência e correção monetária; f) ampla revisão das condições pactuadas, inclusive para restituição do indébito; g) nulidade das garantias pessoais. Com contrarrazões. Petição da CEF informando a renúncia de mandato conferido à Emgea (id92961544) É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026396-91.2010.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0026396-91.2010.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de ação ordinária em que a parte autora busca a revisão de contrato de contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Preliminarmente, indefiro pedido da Caixa Econômica Federal para ser excluída do polo passivo, na medida em que não se pode desconsiderar a condição de ambas como agentes financeiros responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário. Nesse sentido: AC 0000611-98.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG; AC 0004997-43.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG; AC 1060078-97.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG. Discute-se nos autos o contrato de financiamento habitacional firmado, em 13/06/1992, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação no valor de Cr$ 27.954.299,66 (id 43985522 fls. 32/41). Como exposto em sentença, o autor efetuou o pagamento apenas de 18 (dezoito) prestações das 240 (duzentos e quarenta) previstas, estando inadimplente por mais de 17 (dezessete) anos. Pois bem, "O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão afrontando a lei". (AC 0034903-86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG). De outro lado, conforme destacado em Sentença, o Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, interpretação confirmada pela STF, de modo que estando os contratos bancários submetidos às normas contidas no CDC, as instituições financeiras podem ser enquadradas como prestadoras de serviço por definição, o que torna possível, em tese, a revisão das cláusulas contratuais, quando for observada, no caso concreto, sua abusividade ou onerosidade excessiva. Nessa situação, o magistrado pode verificar a existência de cláusulas que possam ser revistas, aplicando um juízo de razoabilidade quanto à natureza imperativa do contrato, ainda que tenha que considerar também o princípio da autonomia da vontade em sua interpretação. Por outro lado, a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. Passo a análise das supostas abusividades presentes no contrato. Quanto a taxa de juros aplicada, não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano. Nesse sentido, vale mencionar a súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.963-17/2000. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005). II - Na hipótese dos autos, considerando que o contrato de crédito bancário foi firmado sob a vigência da atual MP 2.170-36/2001, e que há previsão contratual expressa, é legitima a capitalização de juros mensais. III - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, porquanto a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." (Súmula 569/ STF). Tampouco a verificação de abusividade do percentual dos juros contratados se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, que é apenas um referencial a ser considerado, sendo necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto, hipótese que não restou demonstrada nos autos. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC), o que se estende aos contratos de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção Construcard (AC 0006782-90.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019; AC 0047099-04.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniele Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 09/2019) 2. Apelação a que se nega provimento. 3. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 109.029,43 - cento e nove mil e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (AC 0037755-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Não obstante, observa-se que os juros aplicados correspondem a 10,5% ao ano, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada. No tocante à capitalização dos juros, a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. E as instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º, da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No presente caso, não há permissivo legal para utilização da capitalização de juros, dado que o contrato foi firmado antes de 31/03/2000, e ficou constatada a ocorrência de anatocismo (juros sobre juros) no cálculo do saldo devedor realizado pela Caixa Econômica Federal, conforme destacado em perícia judicial (id 43986516 fl.45). Dessa forma, deve ser modificada a sentença tão somente nesse ponto. Observa-se que não há que se falar em repetição do indébito, pois o anatocismo foi encontrado apenas no cálculo do saldo devedor. Prosseguindo, depreende-se a ocorrência de inovação do apelante no recurso ora analisado quanto à alegação de ilegalidade no valor da multa e comissão de permanência, bem como da ilicitude das garantias pessoais prestadas no contrato. Com efeito, a abordagem deste assunto pela primeira vez em grau recursal é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por suprimir instância, cerceando o direito de defesa da parte contrária. O princípio que orienta a dinâmica do debate processual é o da proibição de inovar. Há diversos dispositivos jurídicos que tratam da matéria. O autor deve trazer na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, do CPC). O réu deve expor na contestação toda a matéria de defesa, o que incluiu as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 336, do CPC). Somente questões relativas a direito ou a fato superveniente podem ser alegadas depois da contestação (art. 342, I, do CPC). As questões de fato e de direito não alegadas no Juízo de Primeiro Grau não podem ser formuladas na apelação, a menos que tenha havido motivo de força maior (art. 1.014, do CPC), o que não é o caso dos autos. Não conheço, portanto, das respectivas alegações. No que concerne à alegação de eventuais nulidades presentes no contrato, destaca-se que é genérica e não fundamenta especificamente a abusividade. Na hipótese, mostra-se necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, no âmbito do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais deve ser especificada expressamente, com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. PERÍCIA CONTÁBIL. JUSTIFICATIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo ao magistrado aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Inicial instruída com a cópia do contrato de relacionamento, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. Hipótese em que a parte apelante não demonstrou a necessidade da realização de perícia contábil e quando o objeto da prova pericial se resolve com a verificação da legalidade dos valores cobrados, à vista das cláusulas contratuais e legislação de regência, não se configura o cerceamento de defesa a sua ausência, uma vez que esta não é tida como necessária, diante da natureza da análise requerida. 4. Nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. (AC 1005334-31.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2022 PAG.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA E JUROS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Segundo dispõe o art. 700, inciso I, do CPC vigente, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro." II - Nos termos do art.1.010, inciso III, do CPC vigente, a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida. Argumentos genéricos e sem a devida demonstração, não dão ensejo à reforma da sentença, que deve ser fundamentadamente atacada no recurso. III - Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a alegações genéricas atinentes a juros abusivos e encargos excessivos sem indicar os fundamentos que amparam o inconformismo ou as cláusulas contratuais que teriam onerado excessivamente a evolução da dívida. IV- Ademais, a alegação genérica de abusividade, sem indicação das taxas que devem ser revistas, não autoriza a intervenção do Poder Judiciário, porquanto, nos termos da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002703-97.2014.4.01.3313, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2021 PAG.) Ante o exposto, conheço parcialmente a apelação e, na parte conhecida, dou parcial provimento, apenas para afastar o anatocismo constatado em perícia judicial, nos termos da presente fundamentação. Diante da sucumbência mínima da CEF, mantém-se os honorários fixados em sentença de primeiro grau. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026396-91.2010.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JOSE LUIS CARVALHO BRANDAO Advogado do(a) APELANTE: SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES - BA19199-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TAXA DE JUROS. ANATOCISMO VERIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos de ação ordinária que objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário. 2. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 3. Restou constatada a ocorrência de anatocismo no cálculo do saldo devedor realizado pela Caixa Econômica Federal, conforme destacado em perícia judicial, modificando-se a sentença tão somente nesse ponto para a devida exclusão. 4. Alegações do apelante acerca do valor da multa e comissão de permanência, bem como da ilicitude das garantias pessoais prestadas no contrato provocam supressão de instância, comprometendo o contraditório e, portanto, não devem ser conhecidas. 5. No âmbito do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais deve ser especificada expressamente, com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, a teor do que prescreve a súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 6. Diante da sucumbência mínima da apelada, mantém-se os honorários advocatícios fixados em sentença. 7. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente a apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Ministério Público Da Comarca De Teixeira Soares x Roseli De Fatima Dutra

ID: 320503122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002073-03.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

ROSELI DE FATIMA DUTRA

Conclusão

Advogados:

RENATA HELENA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002073-03.2024.8.16.0124 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Réu(s): ROSELI DE FATIMA DUTRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu Representante Legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou ROSELI DE FATIMA DUTRA, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “No dia 25 de julho de 2024, por volta das 06h00min, na Rua Jacob João Mayer, n.º 174, Bairro Rocio II, no Município de Palmeira/PR, ROSELI DE FATIMA DUTRA, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo consistente em uma garrucha, sem marca e com capacidade para um tiro, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos da Portaria n.º 1.222/2019 do Ministério da Defesa, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Eficiência e Prestabilidade (mov. 1.14); Boletim de Ocorrência 2024/914798 (mov. 1.15) e termos de declarações de mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, expedido nos autos da medida cautelar n.º 0000611- 85.2024.8.16.0164, da Vara Criminal de Teixeira Soares/PR, foi encontrada uma arma de fogo embaixo da cama da acusada.” A Ré foi regularmente citada (mov. 101.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 131.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência. Em sede de audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Davi Zardo (mov. 166.1) e Samuel Baggioto (mov. 166.2), bem como, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 166.3). Oferecidas as alegações finais orais, o Ministério Público, depois de analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal da Ré, pugnando pela condenação (mov. 166.4). A Defesa da Acusada, em alegações finais orais (mov. 166.5), sustentou: a) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, tendo em vista a apreensão de apenas uma garrucha sem munição; b) pena no mínimo legal; c) reconhecimento da confissão, e; d) regime aberto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal da Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA, a qual é imputado o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas, visto que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mais, verifico estarem presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos imputados a Ré. Materialidade A materialidade do crime se encontra devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e documentos juntados aos autos, bem como pelos depoimentos colhidos, tanto em sede policial, quanto em Juízo. Insta destacar que o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munições, realizado na arma de fogo e munições deflagradas apreendidas, atestou o normal funcionamento dos mecanismos dos objetos periciados: “1. MATERIAL APRESENTADO A EXAME Foi encaminhada a esta Unidade de Execução Técnico-científica (UETC), conforme o ofício supracitado, os seguintes materiais: · Uma espingarda artesanal, devidamente acondicionada em uma embalagem de plástico transparente fechada com o lacre de n.º 019149. [...] b) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos da arma, o perito realizou o teste de tiro, usando dois cartuchos de munição calibre 28 GA fornecidos por esta UETC, e efetuou os disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os estojos remanescentes foram inutilizados e devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se que a arma de fogo se mostrou eficiente para a realização de tiros.” Autoria No tocante à autoria, é certo que a Acusada, de maneira livre e consciente cometeu a infração penal. O conjunto probatório é sólido e indica que a denunciada é a responsável pelo delito, inclusive, em sede de audiência de instrução e julgamento, houve sua confissão. Senão vejamos. Perante este Juízo, a testemunha Davi Zardo (mov. 166.1), declarou que a equipe realizou o cumprimento de um mandado de prisão. Chegando ao imóvel, a ré estava sozinha e embaixo de sua cama (ou colchão, não sabendo precisar) estava a arma de fogo do estilo garrucha. A testemunha Samuel Baggioto, em juízo (mov. 166.2), relatou que ele e sua equipe foram dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão e, quando chegaram ao local, ao iniciar as buscas, foi encontrado no quarto da ré uma espingarda. Ressaltou, também, que a ré informou morar sozinha e que não sabia da existência da arma. Por fim, em seu interrogatório judicial (mov. 166.3), a acusada admitiu a veracidade dos fatos, confirmando que a arma se tratava de uma relíquia de família e a guardava embaixo de sua cama. Informou não ter munições e que na época do mandado morava sozinha. Conforme relato das testemunhas e confissão da ré, é evidente a configuração da autoria do delito. Ressalto que não cabe qualquer objetivação ao testemunho do(s) Policial(is), especialmente por ser produzido no crivo de contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINUCIOSO RELATÓRIO ELABORADO PELA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000011-69.2016.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO PELO ACUSADO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PRÉVIA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO RÉU E DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA PARA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0080575-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Os depoimentos das testemunhas apresentaram-se uníssonos, firmes e coesos, hígidos o suficiente afim de demonstrar que a Ré praticou o crime imputado. Ainda, a confissão judicial da Acusada corrobora-se com as demais provas que se encontram encadernadas nos autos, sendo a autoria do delito certa e indubitável, recaindo sobre a pessoa da acusada, como já mencionado. Destarte, diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, cabe concluir que a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA praticou o crime a ela imputado na exordial, suficientemente identificado na peça acusatória e provado nos autos. Tipicidade Finda a instrução processual, observo que o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a inequivocamente demonstrar que a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA praticou a conduta delituosa prevista no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. A previsão do delito de posse ilegal de arma de fogo ou munição busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Portanto, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal. Por fim, cumpre salientar que o elemento subjetivo da generalidade dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento é o dolo genérico, cuja configuração está dissociada de qualquer finalidade exclusiva. Ressalta-se que para a consumação do delito em tela, basta que o agente possua, porte ou mantenha sob sua guarda algum dos objetos indicados no tipo penal, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que não tenha qualquer outra intenção direcionada à objetivo específico. A defesa pugna pela aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que a conduta da acusada seria materialmente atípica, haja vista tratar-se de posse de uma única arma de fogo (garrucha), de uso permitido, sem munição. Todavia, razão não assiste à defesa. Inicialmente, cumpre destacar que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura, em regra, crime de perigo abstrato, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que o tipo penal não exige demonstração de efetivo perigo ou lesão concreta ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), bastando a conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como já explicado. No caso em tela, restou comprovado que a acusada possuía em sua residência, e guardava sob sua cama, arma de fogo tipo garrucha, ainda que sem munição. Tal circunstância não afasta a tipicidade penal da conduta, pois a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de munição não descaracteriza o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, considerando-se que a potencialidade lesiva do artefato não é requisito do tipo penal em questão. Por fim, também não se verifica mínima ofensividade da conduta, tampouco ausência de periculosidade social ou reprovabilidade do comportamento — elementos exigidos para a incidência do princípio da insignificância. A conduta da acusada demonstra, ao revés, desrespeito às normas que regulam o porte e a posse de armas de fogo no país. Assim, afasto o princípio da insignificância e reconheço a tipicidade penal da conduta descrita na denúncia. Conclui-se, portanto, que agiu a Ré de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA praticou o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Assim sendo, diante do conjunto probatório existente, ausentes causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, encontra-se demonstrado que a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA praticou o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual a sua condenação nas sanções previstas no referido dispositivo legal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a Ré ROSELI DE FATIMA DUTRA, qualificada nos autos, nas sanções previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Condeno a Ré ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, ou seja, detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais ao padrão do delito. Antecedentes: a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme consulta ao Oráculo (mov. 167.1). Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a esses aspectos. Motivo: inerentes ao tipo. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: as previstas no tipo penal. Comportamento da Vítima: não há que se falar. Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias judiciais, inexistindo condição desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Impõe-se o reconhecimento e a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Contudo, tendo em vista que a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal nesta fase, em respeito ao verbete da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena no mínimo legal, conforme fixada na fase anterior. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena d) Pena definitiva: Assim, fixo a PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado quando do efetivo pagamento. e) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea ‘c’, e §3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto¸ mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. f) Detração O tempo de detração não influenciaria – se fosse o caso – na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, na redação que lhe deu a Lei n.º 12.736/12, vez que fixado o regime aberto. g) Substituição e suspensão condicional da pena: A Acusada não é reincidente. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da Ré, bem como os motivos, conforme já analisados, indicam que a substituição se mostra suficiente. A pena privativa de liberdade fixada em definitivo à Acusada não supera a 04 (quatro) anos. Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta à Ré por restritivas de direitos. Assim, considerando a fração de pena aplicada, com base nas disposições do art. 44, §2.º, do Código Penal, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à Acusada por uma pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária. Em relação à pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, fixo-a no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do Conselho da Comunidade desta comarca, nos termos do art. 45, §2.º, do Código Penal. Ademais, diante da substituição realizada, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, conforme estabelece o art. 77, inciso III, do Código Penal. 5. Do direito de apelar em liberdade: Considerando que o regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda é o aberto, por não verificar, agora, os fundamentos legais, concedo a Acusada o direito de recorrer em liberdade. 6. Valor mínimo para a reparação dos danos: Tendo o delito em espécie a própria sociedade como vítima, não há que ser fixado valor mínimo para a reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do CPP). 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Custas pela Condenada, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva, cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, nestes autos, a Ré deverá ser intimada para pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, assim como as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

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Fundacao Hospitalar De Saude x Jose Roberto Dos Santos

ID: 256598143

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001191-15.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON TENORIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0001191-15.2024.5.20.0016 : FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0001191-15.2024.5.20.0016 : FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE : JOSE ROBERTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001191-15.2024.5.20.0016 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRIDO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO MAIS BENÉFICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO. Quanto à jornada de trabalho do reclamante, analisando-se os autos, observar-se-á que o autor estivera em um vácuo normativo que estabelecesse a carga horária definitiva. Portanto, aplicando o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, adota-se o entendimento de sua jornada laboral ser de 24X72, visto que, assim, este trabalha menos e tem um tempo de descanso aumentado, reformando-se a sentença, neste sentido para afastar a condenação em horas extraordinárias da reclamada. Além disso, no que concerne à integração do auxílio alimentação enquanto remuneração, esta se mostra correta, visto que durante parte do pacto de trabalho entre as partes, não houve previsão legal que permitisse o pagamento em dinheiro ao reclamante, sem que ensejasse remuneração. Desta forma, mantém-se o auxílio alimentação pago fora das vigências dos ACTS com natureza remuneratória. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, parcialmente provido. RELATÓRIO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE, reclamada, recorre, vide ID d51ec98, ordinariamente da sentença proferida pela VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ID 22896e1, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com JOSE ROBERTO DOS SANTOS, reclamante. Regularmente notificado para oferta de contrarrazões, o reclamante as ofertou, Id 70e416f. VOTO: 1.DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, eis que a ciência da sentença foi em 19/12/2024 e a interposição do recurso ocorreu em 10/02/2025, dentro do prazo legal. Representação processual regular (ID 280c0b1). Preparo dispensado por ter a recorrente as prerrogativas de Fazenda Pública. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DO MÉRITO 2.1 DA JORNADA DE TRABALHO Aduz a recorrente que: "O juízo de piso deferiu o pedido de pagamento das horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%, a partir da 9ª hora trabalhada, e de incidência do valor apurado sobre férias com 1/3, 13º salários, RSR e FGTS, referente aos períodos de 03/07/2019 a 30/04/2022 e a partir de 01/05/2023. O juízo justificou sua decisão alegando que a parte ré pretende protrair o termo final da vigência do ACT de 2016-2017, cuja ultratividade das normas coletivas resta vedada pelo STF, visto que as cláusulas somente devem ser observadas nos respectivos períodos de vigência, com vedação da prorrogação dos seus efeitos. Ora, Excelências, inicialmente, insta registrar que as negociações relativas a implementação de acordo coletivos sobrelevam grande tempo, por se tratar de Acordo que abrange todo o estado e relativos a diversas categorias e profissões. Muitas vezes até se chegar a um acordo que garantam um equilíbrio entre as partes requer-se muitos estudos como de impacto financeiro, estrutural e pode demorar anos. Assim, em que pese a lei estabeleça que os Acordos Coletivos terão prazo de vigência de até 2 (anos), em se tratando da estrutura e magnitude estatal, a negociação célere demais, durante esse prazo tão curto, para cumprir em tempo, poderia ensejar grandes prejuízos as partes. Além disso, com o advento da pandemia as negociações foram suspensas, em virtude do estado de calamidade o que atrasou ainda mais as negociações, por circunstancias alheias à vontade das partes. É sabido que muitos dos obreiros possuem outros vínculos de trabalhos, moram em outros estados. Logo, impor uma jornada horizontal abrupta quando da expiração do acordo, causaria grande confusão estrutural aos obreiros e as unidades de trabalho. Por esse motivo, para que não haja perda do direito ao empregado em virtude da inércia da empresa no que concerne a renovação do acordo, é que se incorporam aos contratos de trabalho vigentes ou novos os direitos, até que outra norma venha a decidir sobre o direito trabalhista, quando terminado o prazo de validade do acordo e das cláusulas pactuadas, e sem que sejam reafirmadas novo acordo coletivo. Nesse sentido, as normas não devem ser consideradas de forma isolada, mas em um contexto legislativo, e o texto constitucional garante ao trabalhador brasileiro direitos fundamentais sociais blindados contra o retrocesso. Ademais, permitir a supressão de direitos anteriormente convencionados em intervalo de vazio normativo representa verdadeiro retrocesso na condição social do trabalhador. A CLT por sua vez já dispõe sobre o tema e prevê em seu art. 468: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Nesta senda, implementou-se uma estabilização dos direitos para que fosse evitado prejuízo maior ao empregado, resguardando seus direitos e a continuidade dos serviços públicos conforme acordado previamente. Acerca do tema trazemos jurisprudências relacionadas: (...) Portanto, não há que se falar em condenação em horas extras, pela jornada de 24 horas trabalhadas, já que, a carga horária foi cumprida conforme o estabelecido em disposição contratual e jornada de trabalho já convencionada entre as partes (sindicato e empregador), o que sem dúvida configura uma benesse aos empregados, que não precisam dispor de diversos dias para o cumprimento da execução da sua carga horária. Considerando que a carga horária foi exercida por diversos anos, o que gera uma adaptação a vida e rotina desses profissionais. Neste sentido também é o entendimento das Turmas deste Tribunal, o que pode ser observado nos processos 0000333- 81.2024.5.20.0016 e 0000611-82.2024.5.20.0016, da Primeira e Segunda Turma, respectivamente, abaixo destacados: (...) Portanto, verifica-se que ao ser condenada, a empresa foi punida por conceder ao empregado jornada mais benéfica, em virtude da morosidade na conclusão dos trâmites do acordo coletivo, inclusive, pelo advento da pandemia. Além disso, caracteriza como duplo pagamento, bis in idem, uma vez que já houve o pagamento das referidas horas laboradas. Ante o exposto, requer a reforma da sentença para exclusão da condenação em pagamento das horas extras, uma vez que já houve o pagamento das horas laboradas. Alternativamente, caso seja mantida a decisão, requer a compensação dos valores pagos relativos às horas trabalhadas, bem como, às horas pagas a idêntico título. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: "Quanto ao regime incontroverso de 24x72, entendo que a adoção pelo empregador do regime de compensação de jornada encontra fundamento no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, desde que estabelecido em acordo expresso, individual ou coletivo, ou em convenção coletiva de trabalho. Compulsando os autos, não verifico a presença de qualquer instrumento escrito subscrito pelas partes ou instrumento de negociação coletiva que autorize a instituição deste regime de trabalho no interstício dos acordos coletivos de 2016/2017 e 2022/2023. Assevero, que a norma constitucional sobredita não prevê qualquer exceção ao regramento geral ali contido, ainda que a compensação possa trazer, sob o ponto de vista prático, eventual benefício ao trabalhador, desde que seja ajustada através de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (Súmula 85 do TST). Não é só. A defesa ventila a hipótese de protrair o termo final da vigência do ACT de 2016-2017; entrementes, recente decisão do STF veda a ultratividade das normas coletivas, cujas cláusulas somente devem ser observadas nos respectivos períodos de vigência, com vedação da prorrogação dos seus efeitos. Geralmente, essa tese é utilizada pelo trabalhador quando pretende a manutenção de direito previsto, exclusivamente, em norma coletiva. Na presente demanda, a parte ré quer se utilizar desse argumento em situação jurídica que olvidou de regularizar, ainda que através de acordo de compensação. Transcrevo o ADPF 323 (27/05/2022): (...) Portanto, considerando a jornada de trabalho do autor (regime 24 x 72) e a inexistência de comprovação da quitação das horas extras prestadas, defiro o pedido de pagamento das horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%, a partir da 9ª hora trabalhada, e de incidência do valor apurado sobre férias com 1 /3, 13º salários, RSR e FGTS, referente aos períodos de 03/07/2019 a 30/04/2022 e a partir de 01/05/2023; observando-se a prestação de serviço em um plantão de 24 horas por semana. No pertinente ao intervalo intrajornada, a pena de confissão ficta imposta ao reclamante (Ata de ID c36d636) impõe o acolhimento da assertiva patronal de concessão de 01 hora de intervalo intrajornada a cada 12 horas de serviço e de pagamento da verba quando da supressão respectiva. Indefiro o pedido condenatório formulado na alínea "e" da inicial." À análise. Na ausência de normas coletivas, o contrato de trabalho é regido pelas normas trabalhistas e pelo próprio contrato de trabalho individual. No caso em apreço, o contrato de trabalho do Reclamante acostado sob ID 6ab3155 prevê uma jornada de 36 horas semanais e 180 horas mensais, podendo ser objeto de acordo coletivo ou individual, e ainda, haver compensação e prorrogação de horas, diurno, noturno ou misto, de acordo com as necessidades da Fundação. Após a reforma trabalhista, assim dispõe o artigo 59, § 6º da CLT: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.". Ademais, a jornada de plantão de 24x72, já praticada durante mais de 10 anos de trabalho, é muito mais benéfica que a jornada de trabalho padrão (8h diárias e 44h semanais), pois traz significativo aumento no número de horas de repouso, assim como maior intervalo entre duas jornadas de trabalho. Em prosseguimento, conforme visto em diversos processos que tramitam perante este Tribunal, a escala 24x72 é aceita pelos trabalhadores, com a recorrência para a manutenção do regime em sede de Acordo Coletivo. Não se pode deixar de considerar, também, que não houve desrespeito à jornada contratada mediante concurso público e que a escala de trabalho 24x72 se trata de prática comum entre os trabalhadores da saúde em razão das especificidades do serviço prestado à sociedade, mormente pelo SAMU, que funciona de forma ininterrupta nos atendimentos de urgência/emergência. Nesse toar, a ausência de norma coletiva para implementação do regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, não justifica a sua invalidação e não implica a condenação da Reclamada no pagamento de horas extraordinárias e reflexos nos moldes postulados, por se mostrar mais benéfica ao trabalhador. Assim sendo, reforma-se a sentença, no aspecto. 2.2 DA NÃO INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Aduz a recorrente que: "A Recorrente foi imotivadamente condenada ao pagamento de diferenças de parcelas pelo reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, nos seguintes termos: (...) Inicialmente, insta registrar o que prevê o art. 457 da CLT § 2º: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro,diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (grifo nosso) Portanto, não há que se falar em integração ao salário do auxílio-alimentação. Sobre o tema, vejamos o que prevê a jurisprudência relacionada: (...) Assim, requer a reforma da sentença para que seja extirpado da condenação o pagamento de incidência do auxílio-alimentação sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: "Sobre o tópico em análise, é incontroverso que a verba em destaque é paga pela parte ré em dinheiro, através de depósito em conta corrente do reclamante, inclusive no período não acobertado por norma coletiva; portanto, em patente violação à norma cogente fixada no artigo 457, §2º, da CLT. Como corolário, reconheço a natureza salarial do auxílio-alimentação no pacto, exclusive o período de vigência do ACT de 2022/2023 (01/05 /2022 a 30/04/2023), e defiro o pedido de pagamento de incidência desta verba sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS, observando-se o período prescricional fixado neste julgado. Parcelas pagas quinzenal ou mensalmente não ensejam a quantificação do RSR (Lei 605/79). Indefiro o pedido. Quando da liquidação do julgado, deve a parte reclamada anexar os comprovantes de pagamento da verba, sob as penas da lei Analisa-se. Na inicial, o reclamante alega que desde 2016 até a entrada em vigor do Acordo Coletivo de 2022, recebia habitualmente auxílio-alimentação no valor de R$36,00 por plantão. Após a vigência do Acordo Coletivo/2022 e desde então,o reclamante passou a receber habitualmente o mesmo Auxílio-Alimentação (QRF) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão, para além de um valor fixo de 500,00 por mês também a título de alimentação, ambos pagos em conta-corrente no mesmo dia em que recebia seu salário. Assim, requereu que tais valores fossem integrados a seu salário durante o período em que não houve CCT, compreendido entre o período anterior a 01/05/2022 e após 30/04/2023. Pois bem. O art. 457, §2º da CLT prevê: "Art. 457 (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Observa-se que existe claramente uma regra, em que assinala que o auxílio-alimentação não possui natureza salarial, porém, neste artigo é abarcado uma expressa vedação quanto ao pagamento ser feito em dinheiro. Em prosseguimento, conforme a OJ nº133 da SDI do TST: "OJ 133/SDI 1-TST - A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Assim, o auxílio alimentação, concedido habitualmente ao empregado, deve integrar o salário obreiro, salvo quando fornecido nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), quando prevista sua natureza indenizatória em instrumento normativo, a teor da OJ 133 da SBDI-I, do c. TST, ou se o trabalhador também contribuir para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. Incumbindo ao empregador a comprovação de filiação ao PAT ou previsão em norma coletiva para o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, não há prova nos autos de inscrição no PAT e a previsão normativa de natureza indenizatória da verba foi somente durante o ACT 2022 (1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023). Ainda, em Contestação, a reclamada não impugna a alegação de que o pagamento era feito diretamente em conta - corrente do autor, também não constando a verba de seu contracheque, elemento que prova o descumprimento da regra do art.457,§2º pela recorrente. Por lógica, ao ser extirpada a natureza salarial da parcela, restou expressamente vedado seu pagamento em pecúnia. Entretanto, incorrendo o empregador em descumprimento da lei, a parcela passa, de fato, a integrar o salário do empregado. Portanto, a sentença não comporta reforma. Conclusão: Isto posto, conhecer do recurso ordinário da reclamada e no mérito, dá-se parcial provimento para excluir a condenação da reclamada quanto às horas extraordinárias. Cálculos a serem retificados quando do retorno dos autos para a vara de origem, mantidos para fins recursais os valores determinados em sentença. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da reclamada quanto às horas extraordinárias, vencida a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, que entendia não ser devida a integração do auxílio alimentação ao salário, não obstante ser pago em dinheiro, por entender haver reconhecimento em acordo coletivo de sua natureza indenizatória. Cálculos a serem retificados quando do retorno dos autos para a vara de origem, mantidos para fins recursais os valores determinados em sentença. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Rita de Cássia Pinheiro Oliveira (Convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro Oliveira para compor o Quórum Regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator Voto vencido da Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo: "Quanto ao auxílio alimentação, entendo não ser devida sua integração ao salário, não obstante ser pago em dinheiro. Há reconhecimento em acordo coletivo de sua natureza indenizatória". ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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Lucas Misael Souza Santos e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo e outros

ID: 329685822

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000404-86.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MISAEL SOUZA SANTOS NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS MISAEL SOUZA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo n° 3000404-86.2024.8.06.0043 Recorrente FRANCISC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo n° 3000404-86.2024.8.06.0043 Recorrente FRANCISCA LEITE EVANGELISTA Recorrido ITAÚ UNIBANCO S/A Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRESAS BMG E ITAÚ QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E, EM DOBRO, APÓS A REFERIDA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, com reforma da sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCA LEITE EVANGELISTA em face de BMG ITAÚ CONSIGNADO. A autora é aposentada por invalidez, portadora de CID H541, por cegueira total do olho direito e visão subnormal no olho esquerdo e em fevereiro de 2024 foi surpreendida ao consultar seu extrato do benefício e ser informada por um funcionário do INSS que havia um serviço de RMC - Reserva de Margem para Cartão (n° 15056958) ativado desde o dia 27 de maio de 2019 com um valor inicial de cobrança de R$ 76,97 (setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com descontos em seu benefício de forma automática. Em sentença (id. 22599974), o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S/A, nos termos do art. 485 do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 22600002), requerendo a reforma da sentença, para o regular processamento do feito, sob o fundamento de que as duas instituições pertencem ao mesmo conglomerado econômico. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 22600013) É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela recorrente. Conheço do recurso, presente os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Inicialmente, quanto a alegação de ilegitimidade passiva levantada pelo banco recorrido em contrarrazões, tenho que não deve prosperar, pois, conforme o extrato do benefício previdenciário apresentado pela parte autora (id. 22599279), o desconto é realizado pelo BANCO BMG, o qual figura no rol de integrantes do conglomerado econômico do ITAÚ UNIBANCO, participando, pois, dos benefícios oriundos da relação jurídica questionada. Desta forma, é inconcebível a afirmativa invocada. Tanto o Banco Itaú como o Banco BMG integram o mesmo conglomerado econômico, possuindo ambos legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Trago ainda o entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça ao tratar de caso similar. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. CONGLOMERADO ECONÔMICO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento do STJ, possível nulidade no julgamento monocrático fica superada em caso de deliberação pelo órgão colegiado. 2.A parte agravante não demonstrou que o suposto vício teria causado-lhe prejuízo, o que inviabiliza a declaração de nulidade, com base no princípio da instrumentalidade das formas, que reflete a busca do perfazimento da finalidade do ato em detrimento de aspectos meramente formais. Precedente do Órgão Especial. 3.No que toca à ilegitimidade passiva ad causam do Banco BMG S/A em razão de suposta cessão contratual ao Banco Itaú, resta sedimentado no âmbito da jurisprudência das quatro Câmaras de Direito Privado desta Corte que ambas as instituições financeiras integram o mesmo conglomerado econômico. 4.É consabido que o dano moral oriundo de contratação fraudulenta de empréstimo consignado por terceiros é aferível in re ipsa, ou seja, a sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita ¿ aqui fartamente caracterizada -, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo emocional. 5.Tratando-se de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6.Em relação à devolução, na forma simples ou dobrada, dos valores indevidamente cobrados, impende registrar o posicionamento outrora adotado no sentido de que a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não demonstrada a má-fé, há de incidir a restituição apenas na forma simples. Na hipótese, a dobra somente é devida em relação aos descontos realizados após o dia 30/3/2021, em respeito à modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. 7.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de maio de 2024. DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA REGINA DE OLIVEIRA CÂMARA PORT. 605/2024 Relatora (Agravo Interno Cível - 0000611-88.2017.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024). Assim, entendo que o Banco recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Em análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. No caso em tela, a parte autora alega que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário, referente a um serviço de RMC - Reserva de Margem Consignável com valor de desconto inicial de R$ 76,97 (setenta e seis reais e noventa e sete centavos). A autora afirma nunca ter ativado o cartão de crédito e que no contrato de conta corrente não está expressa sua anuência para perpetração dos descontos mensais. Por outro lado, a defesa do banco recorrido se limitou a alegar sua ilegitimidade, quedando-se inerte quando deveria comprovar documentalmente de que se referia ao negócio em discussão, deixando, pois, de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do NCPC. Desse modo, declaro a inexistência de relação jurídica no tocante ao contrato discutido nesta ação. Por outro lado, incorreu em falha o banco demandado, não agindo de maneira lícita e regular ao permitir a ocorrência de descontos indevidos no benefício da parte autora. Destarte, tal conduta ilícita do banco réu ensejou a configuração de danos morais cuja indenização possui não só um caráter repressivo, mas também preventivo, em uma atitude verdadeiramente pedagógica e não somente reparatória. Nesse tocante, a jurisprudência pátria: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE BALCÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 6º, III E ART. 52, DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA. VALORES DEBITADOS NA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RÉ NÃO COMPROVOU ADEQUADAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAL COMO PRECEITUA O ART. 52, DO CDC. JUSTIFICOU QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR TERMINAL ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DA CONTA DA AUTORA, IDOSA, FORAM DEBITADOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO. ERA DO RÉU A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSOANTE PRECEITOS DO CDC. NÃO O FEZ. AINDA QUE ALEGUE TER EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR, NÃO PODE, EM SEDE RECURSAL, POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, MORMENTE PORQUE A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE CONTRA PEDIDO E TAMPOUCO DISCUTIDOS OS VALORES QUE EVENTUALMENTE, DEVEM SER ABATIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006093181, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/02/2017). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA QUE MOTIVOU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO. ILICITUDE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. (TJ-RS, ED 70063578371 RS, 9ª CâMARA CÍVEL, J. 29/04/2015, R. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA) Diante disso, o dano moral existe e deve ser indenizado, sendo indevida, no caso, desconto em conta bancária da parte, uma vez que o banco recorrido não demonstrou nos autos a origem da autorização para o respectivo lançamento, causando indiscutível desfalque injustificado no numerário do recorrente, provocando-lhe desassossego e angústia a afetar a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico. Restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Por todo exposto, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, hei por bem fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual considero justo e condizente com o caso em tela. Sobre o valor estabelecido, a título de dano moral, incidirão juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir dos descontos e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da publicação do acórdão. No que tange à reparação repetição do indébito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E, EM DOBRO, APÓS A REFERIDA DATA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. In casu, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço supostamente adquirido, a regular contratação do cartão de crédito consignado, sobretudo porque sequer foi acostado aos fólios cópia do contrato fustigado. 2. Logo, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que o contrato é válido para comprovar a suposta legalidade da relação existente entre as partes, bem como não basta a alegação de que fora efetuada a regular contratação, sendo indispensável a prova de tais fatos, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Assim, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Claramente se observa que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Desta maneira, cabe a esta relatoria avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. No caso sob análise, o dano constatado foi ocasionado pela fraude bancária que acarretou o desconto indevido do benefício previdenciário da parte autora, acarretando, por certo, repercussões de caráter econômico e emocional ante o fato precursor. 6. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a majoração da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitado no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Apelos parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050093-86.2021.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 25/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, trouxe aos autos somente a cópia do contrato avençado, deixando de apresentar a TED e o extrato bancário demonstrando que o depósito do numerário pactuado fora depositado na conta de titularidade da parte autora e por esta usufruído, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 2. Verificado o prejuízo e não tendo o banco apelado comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 3. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 4. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte apelante, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. 5. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram anteriores à 30 de março de 2021, ou seja, antes da data da publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, entende-se que a repetição do indébito deve ser feita na forma simples. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (Apelação Cível - 0008146-88.2016.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, anteriormente a 30/03/2021, dar-se na forma simples e em dobro após a essa data, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS. Juros de mora incidirão pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período e correção monetária pelo IPCA-IBGE, ambos partir de cada desconto. Isto posto, é o presente para tomar conhecimento do recurso interposto, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com reforma da sentença, de acordo com o acima expendido. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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Maria Das Gracas Machado Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 325756393

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002841-91.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002841-91.2024.8.16.0167 Processo: 0002841-91.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Maria das Graças Machado da Silva ajuizou ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum em face de Banco PAN S/A. Em suma, alegou que consta em seu extrato de empréstimos consignados a informação de que estão sendo descontados valores a título de empréstimo sobre a RMC, sem qualquer anuência prévia e/ou conhecimento prévio do produto da demandada, exigência do artigo 52 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor; que os descontos mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) tiveram início em 28.01.2021, com fundamento no contrato nº 0229744075424; que já efetuou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, mas nunca solicitou o produto em questão, que sequer possui data para acabar; que não há autorização por parte do beneficiário, o que torna a prática abusiva e ilegal; que jamais concordaria em contratar a modalidade de cartão de crédito RMC; que o réu não agiu de boa-fé, uma vez que a autora solicitou empréstimo pessoal, tendo a ré emitido contrato diverso; que o empréstimo sobre a RMC acarreta prejuízos incalculáveis ao consumidor; que houve falha no dever de informação; requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato de empréstimo sobre RCM, com a condenação à repetição do indébito. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a como a concessão da liminar para que o réu se abstenha de reservar a margem consignável. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar pela decisão de mov. 08. Audiência de conciliação negativa de mov. 22. O réu apresentou contestação no mov. 25.1, arguindo em preliminar a ausência de interesse de agir; a inépcia da inicial por ausência de ausência de comprovante de residência válido; a necessidade de renovação da procuração; impugnação à gratuidade da justiça; a conexão ou litispendência com os autos nº 2840-09.2024.8.16.0167; a incompetência do Juizado Especial Cível, por se tratar de demanda complexa. No mérito, alegou que o nº 0229744075424 se refere à reserva de margem consignável, não se tratando do número do contrato, mas da numeração gerada pelo INSS no momento da averbação; que embora a autora alegue que acreditava estar contratando empréstimo consignado, o contrato em tela deixa claro que se trata de cartão de crédito consignado; que houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, não havendo que se falar em nulidade; que ao longo de todo o contrato há informações claras e seguras de que o objeto da contratação era cartão de crédito, contendo, também, todas as informações do produto contratado, não havendo falhas na prestação dos serviços; que a autora recebeu e utilizou o cartão de crédito consignado para compras; que na fatura de 10/2023 houve parcelamento automático; que a contratação ocorreu por iniciativa da autora, que aderiu à proposta do banco mediante assinatura do termo de adesão; que os documentos assinados pela autora demonstram que o produto aderido era contrato de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado; que a ausência de previsão de valores fixos nas mensalidades se dá pela própria natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes; requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requereu que em caso de procedência do pedido seja determinada a devolução dos valores de forma simples, que o valor dos danos morais sejam fixados de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, e que seja aplicada a compensação. Juntou documentos. Impugnação à contestação de mov. 30. As partes peticionaram nos movs. 35/37 afirmando não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum movida por Maria das Graças Machado da Silva em face de Banco PAN S/A. II.1 Preliminares a) Inversão do ônus da prova O pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, deve ser acolhido, conforme a seguir se fundamenta. Como ressabido, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Código de Defesa do Consumidor, artigo 2°), conceito no qual se enquadra a autora, na medida em que celebrou contrato com a instituição financeira demandada, sendo, portanto, destinatário final dos serviços prestados. Ademais, verifica-se que o réu também se enquadra no conceito de fornecedor previsto no artigo 3°, da lei consumerista, razão pela qual deve ser deferido o pedido da ré, diante da relação consumerista havida entre as partes. Desse modo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. b) Interesse de Agir Em primeiro lugar, ao contrário do que alegado pelo réu, calha registrar que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da presente ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico. Sobre o tema, prevê o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No mesmo sentido, prescreve o artigo 3°, do Código de Processo Civil que “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Assim, não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, afasto a preliminar. c) Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar, na medida em que o documento anexado ao mov. 1.4 é suficiente para comprovar a residência da autora. d) Renovação da procuração Não assiste razão ao réu no tocante à renovação da procuração, uma vez que o documento anexado ao mov. 1.1 contém informações suficientes acerca do objeto da ação. e) Prescrição Prefacialmente, vale registrar que o prazo prescricional aplicável ao caso em mesa é o quinquenal, à luz do disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. IRDR Nº 1.746.707-53. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5.2. Segundo entendimento desta Corte, não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000611-89.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2025) (Grifou-se) No caso em mesa, não se verifica a ocorrência da prescrição, uma vez que o contrato foi celebrado em 2021, enquanto a ação foi ajuizada em 2024, bem como porque os descontos ainda continuam sendo levados a efeito mensalmente no benefício da parte autora. Assim, afasto a prefacial. f) Impugnação à justiça gratuita A preliminar não merece acolhimento, uma vez que a gratuidade da justiça foi deferida com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, diante da apresentação, pela autora, de documentos que comprovaram a hipossuficiência. Por outro lado, o réu não junta um documentos sequer que seja apto a demonstrar que a autora não é hipossuficiente e que, por conseguinte, não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Destarte, não há que se falar em revogação da gratuidade da justiça. g) Conexão/Litispendência Não há que se falar em conexão/litispendência entre a presente ação e aquela ajuizada sob o nº 2840-09.2024.8.16.0167, uma vez que versam sobre contratos distintos, razão pela qual afasto a preliminar. II.2 Mérito II.2.1. Nulidade do contrato com reserva de margem consignável Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, conforme fundamentação que se passa a expor. Pois bem. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se da petição inicial que a autora alega não ter realizado a contratação junto à instituição financeira demandada, bem como que nunca recebeu cartão de crédito e, se eventualmente recebeu, nunca utilizou. De fato, diante da relação de consumo envolvendo as partes, tem-se que cabe à instituição financeira juntar aos autos o instrumento contratual firmado com a parte autora, a fim de comprovar a relação jurídica objeto da lide, o que encontra respaldo, também, no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual o réu se desincumbe, mormente pela juntada do contrato de mov. 25.2. Com efeito, examinando-se atentamente o contrato objeto da lide (mov. 25.2), verifica-se ter sido devidamente assinado pela autora, assinatura que sequer é impugnada pela demandante em sede de impugnação à contestação (mov. 30). A propósito, a tese da autora no sentido de que não efetuou a contratação do cartão de crédito consignado não merece prosperar, uma vez que basta uma simples análise do contrato de mov. 25.2 para verificar, de plano, que se trata de Cartão de Crédito Consignado, informação constante no preâmbulo do instrumento contratual, em letras garrafais, em destaque, facilmente percebida pelo signatário. A propósito, vale registrar que em diversas páginas do contrato em tela há uma imagem de cartão de crédito, o que infirma todas as alegações da autora, no sentido de não ter conhecimento do produto contratado. Nesse diapasão, calha pontuar que o contrato de mov. 25.2 contém todas as informações relativas ao negócio jurídico celebrado entre as partes, especialmente o fato de tratar-se de contrato relativo a cartão de crédito, valor liberado, valor do crédito disponibilizado, informações que confirmam a tese arguida pelo demandado. Por outro lado, ao contrário do que alegado inicialmente, as faturas anexadas aos movs. 25.4/25.9 comprovam que a autora utilizou o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira. Sobre o tema posto a julgamento, oportuno transcrever os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO TERMO DE ESCLARECIMENTO CONSENTIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 100/2018 EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO FIRMADO ANTERIORMENTE A NORMA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO QUE COMPROVA O DEPÓSITO DO VALOR. HOUVE USO DO CARTÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO.PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061001-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.07.2023). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0042449-41.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 03.07.2023). (Grifou-se) Outrossim, note-se que a autora não logra êxito em comprovar que houve vício de consentimento quanto à contratação levada a efeito com o réu, tampouco que o réu alegadamente agiu de má-fé no ato da contratação, ofertando-lhe produto diverso daquele desejado, ônus que lhe toca (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), independentemente a inversão do ônus da prova. Isso posto, diante da comprovação documental, pelo réu, do negócio jurídico celebrado com a autora, curial a rejeição dos pedidos deduzidos na inicial, notadamente o pleito de nulidade/inexigibilidade do contrato e, consequentemente, os demais pedidos. No mesmo sentido, não merece acolhimento o pedido subsidiário da autora para conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, uma vez que inexiste nulidade ou qualquer outro elemento que justifique a conversão pretendida. Nesse norte, calha transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e conversão para empréstimo consignado. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual relacionados a um cartão de crédito consignado, sob a alegação de falta de formalização e transparência no contrato, além da solicitação de conversão do contrato para empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se deve ser reconhecida a nulidade do contrato, bem como a conversão para empréstimo consignado, diante das alegações de falta de informação e ausência de utilização do cartão. III. Razões de decidir. 3. A apelante não comprovou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, pois não apresentou provas suficientes para suas alegações. 4. Os documentos apresentados confirmam a validade da contratação e a anuência da apelante aos termos do contrato. 5. A falta de utilização do cartão de crédito não afeta a validade do contrato, que foi celebrado com autorização para desconto em folha de pagamento.6. Não há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, pois não foram apresentadas provas que sustentem tal pedido. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em sua integralidade. Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado, a ausência de utilização do cartão não configura vício de consentimento, sendo válida a contratação e os descontos realizados, desde que observados os deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Lei nº 8.078/1990, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036946-87.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0071091-24.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula nº 297/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001599-87.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2025) (Grifou-se) Por derradeiro, não assiste razão ao réu quanto à alegada litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que a tese da autora é no sentido de que acreditou estar contratando empréstimo consignado, em vez de cartão de crédito consignado, razão pela qual o pedido do demandado não merece prosperar. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO as preliminares e REJEITO os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) fixados sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça à autora (mov. 08) Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 317237159

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-12.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA

Acórdão

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000611-12.2024.5.20.0007 RECORRENTE: LAUANDA CAROLAINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000611-12.2024.5.20.0007 RECORRENTE: LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000611-12.2024.5.20.0007 RECORRENTES: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA RECORRIDOS: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS RECURSO DA RECLAMADA: ATENDENTES DE TELEMARKETING - JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO. Os atendentes de telemarketing gozam de jornada especial em função da penosidade dos serviços exercidos, tanto é assim que lhe são conferidas pausas não dedutíveis do horário de labor, nos termos da NR 17, no item 5.3, do Anexo II. Com efeito, não há que se falar em proporcionalização do salário-mínimo legal à mencionada jornada especial, sendo inaplicável o teor da OJ nº 358, do TST, que trata da contratação de labor em jornada reduzida. RESCISÃO INDIRETA - MULTA DO ART. 477, DA CLT - TEMA 52 DO C. TST - DEFERIMENTO. O TST, no Tema 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), firmou a seguinte tese: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." MULTA DO ART. 467, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - REFORMA DA SENTENÇA. A existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Apelo provido, no particular. APELO DA RECLAMANTE: EQUÍVOCOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS - RETIFICAÇÃO - PROVIMENTO DO APELO. Evidenciados os equívocos apontados pela Reclamante na planilha de cálculos, há se de prover o Apelo a fim de determinar a retificação das contas. RELATÓRIO ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA, inconformadas com a decisão que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem. Conquanto regularmente notificadas ambas as Recorridas, apenas a Reclamante apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das litigantes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 15e5be0) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 31/1/2025 e interposição dos Recursos em 12/5/2025), representação processual (procurações constantes dos IDs a358614 e 76b1b53) e preparo (seguro-garantia e comprovante das custas processuais avistáveis nos IDs 1c73515 e 0b0c7df), conhece-se dos Recursos. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A Acionada apresenta seu inconformismo em relação ao tópico em epígrafe, aduzindo o que segue: [...] cumpre ressaltar que contrário ao alegado a reclamante não foi contratada com o salário mínimo vigente e prova disso se faz com o contrato em anexo e ainda o piso salarial dos colaboradores da empresa ré é determinado e reajustado em acordo coletivo da categoria, firmado entre a reclamada e o sindicato da categoria - SINTTEL/SE -e não com base no aumento do salário mínimo como faz crer a reclamante. O próprio ACT juntado por ela aos autos comprova tal alegação. Outrossim, há a observância do mínimo legal, sendo que a empresa, inclusive, paga salário hora superior ao mínimo vigente. Outro ponto a ser ressaltado é o de que conforme se pode constatar no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos, a jornada do Operador de Telemarketing é de 36 horas semanais, 180 horas mensais, de modo que os colaboradores possuem jornada reduzida e por cada hora trabalhada considerando o salário pago de R$998,00 a empresa paga aos colaboradores o valor de R$5,53, ou seja, tal remuneração é superior ao salário hora pago aos trabalhadores com carga mensal de 220h e que recebem R$1.045,00, cujo salário-hora é de R$4,75. Ainda o pagamento de salário proporcional a jornada reduzida está prevista na OJ 358 do TST: [...] Prossegue sustentando o seguinte: A Reclamante nunca teve o seu salário alterado ou deixou de receber o salário mínimo legal, sempre recebendo valor superior ao salário mínimo hora e ainda, em vantagem, exercendo jornada de trabalho reduzida, de 30 horas semanais ou 180 horas mensais. Desta maneira, a reclamada paga salário superior ao mínimo não se justificando o pagamento de diferenças salariais ou de verbas rescisórias, devendo o pedido ser julgado improcedente. Quanto a retificação do E-social, nada a considerar, pois, conforme já informado o salário declarado pela reclamada é aquele que corresponde a realidade, logo não há que se falar em retificação, muitos menos sob pena de multa, vez que a declaração de danos incorretos além de ser indevido, pode inclusive configurar a prática de crime por parte da empresa. Ao exame. Consta do julgado recorrido: Da rescisão indireta do contrato de trabalho. Das diferenças salariais. Das diferenças de FGTS Alega a reclamante que foi contratada como empregada mensalista por tempo indeterminado, para receber um salário-mínimo e laborar na jornada de 180 horas mensais, rescindido indiretamente o contrato de trabalho em 06/06/2024 em razão das diversas e reiteradas faltas graves cometida pelo empregador. Afirma que recebeu o salário inferior ao salário-mínimo legal durante o período de outubro de 2020 até março de 2021, e que a reclamada não lhe pagou estas diferenças salariais correspondentes. [...] Sob exame. Inicialmente cumpre destacar que o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho consiste na despedida advinda de graves situações irregulares criadas pelo empregador contra o empregado ou o descumprimento contratual por parte daquele. Do contrato de trabalho(id.a2e4d64) verifico que a reclamante foi contratada em 28/10/2020 para laborar em jornada de 36 horas semanais e 180 horas mensais, com remuneração no importe de R$998,00, valor inferior ao que correspondia ao salário-mínimo de 2020, R$1.045,00, a partir de fevereiro. Noutro vértice, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro da cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2021(id.0e914d8), firmado entre a reclamada e o SINTELL/SE para vigorar no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, somente existe previsão de contraprestação abaixo do salário-mínimo legal para os funcionários que cumprem carga horária inferior a 180 horas por mês, o que não é o caso da reclamante. Também se observa da cláusula 4ª do ACT de 2021, previsão de reajuste na folha de abril/2021, para o valor de R$1.100,00 para todos operadores com salário de R$998,00 e reajuste para os demais cargos no percentual de 3,5% a partir de abril/2021. Outrossim, verifico dos contracheques juntados que a reclamada pagou remuneração aquém ao salário-mínimo legal, pois, considerando que era de 180 horas a carga horária mensal da autora, o seu salário mínimo por hora, no ano de 2020, por exemplo, deveria ser de R$5,81 (R$ 1.045,00/180). No que diz respeito aos depósitos fundiários, diante do que consta dos extratos da conta vinculada, id.b2cabe5 e id.3723e1b, verifico que esses não foram efetivados de forma integral. Nesse contexto, entendo que restaram ratificados os argumentos exordiais para justificar a ruptura do pacto da forma requerida. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, considerando a data de 06/06/2024 como último dia de trabalho e defiro o pagamento do que se segue: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado(39 dias); c) 13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço (PA 2022/2023); e) férias proporcionais mais um terço; f) valores relativos ao FGTS não depositado; g) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Procede, ainda, o pedido de pagamento de diferenças salariais, considerando o salário-mínimo vigente a cada ano e a gradação do salário efetivamente pago, período de outubro de 2020 até março de 2021, além dos correspondentes reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço e FGTS com a multa de 40%. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS autoral, fazendo constar como data de demissão 15/07/2024, considerando a incorporação do período de aviso prévio. Referida obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado, em prazo e condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Ainda, como obrigação de fazer, deverá a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, entregar à autora as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de ser compelida ao pagamento de indenização equivalente, acaso o empregado não venha a auferir tal benefício, por culpa única e exclusiva patronal. O Autor informou, na exordial, que "recebeu o salário inferior ao salário-mínimo legal do ano vigente durante o período de outubro de 2020 até março de 2021, bem como, não pagou estas diferenças salariais", ressaltando que "o salário-mínimo era: 2019 (R$998,00), 2020 (R$1.045,00) e 2021 (R$1.100,00), todavia, a empresa pagou para a trabalhadora o salário-base abaixo do mínimo legal no seguinte período e valor: outubro de 2020 até março de 2021(R$998,00)." A Reclamada, ao contestar o feito, refutou as alegações autorais, utilizando-se dos argumentos ora renovados em suas razões recursais, anteriormente reproduzidos, aduzindo, em apertada síntese, que paga salário superior ao mínimo legal. Com efeito, colhe-se da cláusula 2ª do contrato de trabalho firmado entre as partes, ID a2e4d64, que a Autora foi contratada para receber valor salarial igual a R$998,00, importância inferior ao salário mínimo vigente à época, para o cumprimento da jornada de 36 horas semanais e 180 horas mensais. De mais a mais, extrai-se da cláusula 3ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2019, colacionado pela Demandada, a previsão do menor piso salarial a ser adotado pela empresa, na importância de R$998,00, equivalente ao valor do salário-mínimo vigente à época, admitindo-se a aplicação proporcional do piso apenas para jornadas inferiores a 180 horas/mês. Por outro lado, tem-se que os atendentes de telemarketing gozam de jornada especial em função da penosidade dos serviços exercidos, tanto é assim que lhe são conferidas pausas não dedutíveis do horário de labor. Estabelece, assim, a NR 17, no item 5.3, do Anexo II: 5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. Desse modo, não há que se falar em proporcionalização do salário à mencionada jornada especial, sendo inaplicável o teor da OJ nº 358, do TST, que trata da contratação de labor em jornada reduzida. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do TST os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DEFINIDADE EM LEI. DIFERENÇAS SALARIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a submissão do trabalhador a jornada especial definida por força de lei, com carga horária inferior a 220 horas, impede que seja remunerado proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, fazendo jus, portanto, à integralidade do piso salário devido. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.[...] (Ag-AIRR-329-09.2021.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PROPORCIONALIDADE SALARIAL QUE NÃO SE APLICA À CATEGORIA DETENTORA DE JORNADA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, registrou que restou comprovado o pagamento de salário em importe inferior ao mínimo legal. 2. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. 3. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura falta grave suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. 4. Frise-se que o fato de o Reclamante atuar como operador de telemarketing e, portanto, submeter-se a jornada de 6 horas diárias, não autoriza o pagamento proporcional do salário mínimo. Nesse aspecto, o TST tem firme jurisprudência no sentido de que não há falar em proporcionalidade no pagamento de salário dos operadores de telemarketing, porquanto não se trata de contratação para cumprimento de jornada reduzida, mas atendimento à norma legal que reconhece o direito à categoria de uma jornada diferenciada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (Ag-AIRR-321-14.2021.5.20.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). Registre-se, ainda, que a proporcionalização invocada pela Recorrente não pode se sobrepor a normas constitucionais de indisponibilidade absoluta (art. 7º, incisos IV, XXII, da CR). Assim, restando constatado nos autos o pagamento à Autora de remuneração inferior ao salário-mínimo legal, quedam devidas as diferenças por ela postuladas, inclusive quanto aos reflexos. Recurso improvido. DAS FÉRIAS EM DOBRO Nesse ponto do Apelo, a Reclamada alega o que segue: As férias da reclamante sempre foram devidamente concedidas e pagas. O desconto nomeado como adiantamento de férias apenas é lançado em contracheque para fins de demonstração do pagamento e o valor pago. É de se estranhar que um funcionário que alega que não recebia férias, somente procurar o palio da justiça após mais de 4 anos de contrato. Claramente trata-se uma tentativa de clara má-fé de obter o pagamento de férias em dobro, quando tem plena ciência de que as férias foram pagas. Ainda, conforme comprovantes anexos a reclamada comprova o pagamento da verba, o que por si só já exclui a possibilidade qualquer condenação. De tal forma não há que se falar em pagamento em dobro sendo, menos ainda em incidência da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser julgado improcedente o pedido. Aprecia-se. Consta da sentença: Das dobras de férias Pleiteia a reclamante o pagamento das férias vencidas em dobro dos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022, sob a alegação de que a reclamada procedeu ao desconto em contracheque das férias sob rubrica "Desconto Adto Férias", deixando transcorrer o período concessivo, devendo ser pagas em dobro com fulcro nos arts. 134 e 137 CLT. Subsidiariamente, caso for o entendimento do juízo pela aplicação da ADPF nº 501, requer seja condenada a reclamada ao pagamento das férias vencidas de forma simples mais um terço(PA de 2020/2021) e as férias relativas ao PA 2021/2022, por ausência de pagamento, sendo o importe de R$2.000,00 para cada férias, totalizando o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). A empresa, em sua defesa, afirmou que as férias sempre foram devidamente concedidas e pagas e que o desconto nomeado como adiantamento de férias apenas é lançado em contracheque para fins de demonstração do pagamento e o valor pago. Analiso. Do que consta dos autos, entendo que a parte autora usufruiu dos períodos de descanso no prazo legal, não havendo alegação em sentido contrário. Contudo, não houve comprovação de quitação da remuneração correspondente aos referidos períodos, sequer, fora do prazo legal, não tendo a reclamada juntado qualquer recibo de férias ou comprovante de depósito bancário. Apesar disso, não há mais que se falar em pagamento em dobro das férias, já que a Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501. Assim, defiro o pagamento das férias mais um terço pleiteadas na alínea "f" da petição inicial(PA 2020/2021 e PA 2021/2022), porém, de forma simples. Inicialmente, há que se registrar que não houve o deferimento das férias em dobro, mas, sim, de forma simples. Quanto aos mais, apreciando os contracheques da Reclamante, constata-se, que no mês de julho de 2021 a Acionada fez constar no holerite o pagamento das férias mais 1/3, todavia, no mesmo contracheque, a Empresa descontou o valor das férias, sob a rubrica "Desconto Adto Ferias". Referido desconto é observado ainda nos contracheques de junho/2022 e abril/2023. Saliente-se que não existe em nenhum dos outros contracheques o pagamento de férias, a justificar referidos descontos. Recurso improvido. DOS DESCONTOS A Recorrente insurge-se também da sentença quanto ao deferimento do pleito de devolução de descontos. Afiança, para tanto, o que segue: O desconto nomeado como adiantamento de verbas e os outros citados, são referentes a valores pagos o reclamante que já haviam sido repassados anteriormente ao fechamento da folha através de depósito em conta, e que apenas consta nos contracheques para fins contábeis. Trata-se de uma verba transitória de entrada e saída que tem como fim apenas demonstrar que os valores foram pagos ao empregado. No caso do reclamante os descontos nomeados como adiantamento de verbas são referentes ao pagamento de vale transporte e vale alimentação que são pagos extra folha. [...] Conforme se observa a reclamada lança o crédito e o desconto apenas com o intuito de demonstrar o pagamento dos valores, contudo, nenhum desconto é efetivamente realizado. Tais valores são pagos o reclamante assim como aos demais funcionários antes do pagamento dos salários, sendo assim a reclamada lança o valor do crédito e débito apenas para fins contábeis. Ressalta-se que essas verbas são pagas em data diversa da folha, ou seja, antes do pagamento dos salários de forma que a reclamada faz o lançamento do crédito e do débito apenas como forma que de comprovar os valores pagos, contudo, nenhum desconto é efetivamente realizado em contracheque. Ora Excelência caso a reclamada assim não o fizesse os funcionários estariam recebendo duas vezes a mesma verba o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Assim, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral. Ao exame. O Juízo originário, sobre esse ponto, assim se manifestou: Dos descontos indevidos Aduz a reclamante que a reclamada efetuava descontos habituais sob rubrica "Desc. Adiantamento Verbas" com valores distintos no decorrer dos anos, sem relatar para a obreira de que se refere tais descontos, bem como, não especifica no contracheque a que se refere. Por sua vez, em sua defesa, a reclamada afirma que o desconto denominado "adiantamento de verbas", diz respeito a valores pagos à reclamante, anteriormente ao fechamento da folha, por meio de depósito em sua conta, sendo apenas feito o lançamento do crédito e do débito apenas para comprovar tais pagamentos, não sendo efetivado desconto algum em contracheque. Em análise. O art. 462 da CLT veda a realização de qualquer desconto salarial, salvo as hipóteses de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Exige, também, que, em caso de dano causado pelo empregado, tenham as partes pactuado previamente acerca da possibilidade de tais descontos, salvo quando dolosa a conduta obreira. Do que consta dos autos, verifico que a reclamada não comprova ter efetivado os pagamentos antecipados que justificariam os descontos havidos e as anotações contábeis descritas nos contracheques. Nesse contexto, procede o pedido de pagamento de devolução dos valores descontados pela reclamada sob a denominação "Cód.250.Desc. Adiantamento Verbas", conforme contracheques juntados com a defesa. Saliente-se, inicialmente, que, em face do princípio da intangibilidade, estabelecido no artigo 462, da CLT e na Súmula nº 342, do TST, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ressalvadas as exceções contidas no mencionado dispositivo legal, sendo ônus da empresa provar a legalidade dos descontos. Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. [...] Súmula nº 342 do TST DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Compulsando os autos, não se verifica qualquer documentação que possa, validamente, comprovar a legalidade dos descontos em apreço, ou seja, de que se tratavam, em verdade, de adiantamentos já feitos na conta da Reclamante, conforme o alegado pela Reclamada. De mais a mais, competia à Ré apontar de maneira discriminada os valores que compõem a parcela total que foi descontada sob a rubrica "Desc. Adiantamento Verbas", não sendo permitido agrupar verbas de origens diversas e desconhecidas em única parcela genérica. Sendo assim, há de ser mantida a sentença, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA 467 E 477, DA CLT / DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Apelante demonstra seu inconformismo em relação ao reconhecimento da rescisão indireta, sustentando, de início, o que segue: [...] não merecem relevo as alegações do reclamante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determinam os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I do Código de Processo Civil. [...] É que, o Diploma Trabalhista brasileiro prevê, expressamente, as situações nas quais se pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo possível realizar interpretação extensiva, visto que se trata de penalidade imputada à empregadora, nos termos de seu artigo 483, in verbis: [...] Analisando detidamente o dispositivo legal em comento, não é possível vislumbrar a adequação do caso em testilha a nenhuma das hipóteses legais, razão pela qual incabível a rescisão indireta. Inexiste, portanto, prática de falta grave por parte desta defendente em detrimento à Reclamante a fim de motivar a rescisão indireta da mesma, visto que todas as obrigações contratuais foram cumpridas e sequer houve excessos nas exigências das obrigações pactuadas, o que desconfigura de legitimidade e legalidade a pretensão do reclamante à elaborar tal pedido esdrúxulo. [...] Desse modo, percebendo o reclamante, incompatibilidades entre o contrato de trabalho firmado e suas vontades, está livre para romper o trato, assim como fez, mas não pode pretender perceber indenizações e ônus associados ao descumprimento contratual do empregador, sendo que a ALMAVIVA honra todas as suas obrigações. Cumpre asseverar, ainda, que a conduta praticada pela Reclamada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Na sequência, aduz o seguinte: [...] o que dá ensejo ao recebimento da multa do art. 467 da CLT, conforme assente na doutrina, com inteira ressonância na jurisprudência de nossos Colendos Tribunais Trabalhistas, é a inadimplência do contrato de trabalho no que se refere à parte incontroversa das verbas pleiteadas, apenas e tão somente. In casu, totalmente improcedente a pretensão da inicial, em aplicação da referida multa, uma vez que, como é fácil verificar na presente defesa, foi estabelecida a controvérsia com relação aos pedidos deduzidos na peça vestibular. Com relação à multa do artigo 477 da CLT, tem-se que absolutamente incabível, haja vista que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ora, o que dá ensejo ao recebimento da multa do art. 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu. Quanto às verbas rescisórias propriamente ditas, afiança o que segue: O reclamante, tendo em vista o infundado pedido de nulidade do pedido de demissão/rescisão indireta do contrato de trabalho, pugna, ainda, pelas verbas rescisórias oriundas do alegado. Não assiste razão o reclamante, uma vez que, o pedido de demissão elaborado pelo reclamante é legítimo e valido e tampouco há que se falar em rescisão indireta, vez que conforme supra explanado, não há respaldo para o pedido de rescisão indireta formulado, pois não houve cometimento de nenhuma falta grave por parte da ora contestante, pelo que não há que se falar na percepção de saldo de salário, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), multa do artigo 467 da CLT, bem como entrega das guias CD/SD(ou indenização substitutiva) e chave de conectividade. Desta feita, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos de percepção de saldo de salário, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), multa do artigo 467 da CLT, bem como entrega das guias CD/SD (ou indenização substitutiva) e chave de conectividade e baixa da CTPS com projeção do aviso prévio, vez que tais pedidos restaram infundados face a inexistência de rescisão indireta, devendo ser o reclamante declarada demissionária. (grifos no original) Avalia-se. Consta da sentença: Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A discussão acerca da existência de despedida indireta não afasta a incidência da multa pelo pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal, sob pena de beneficiar o empregador que deu causa à extinção do contrato de trabalho. Quanto à multa do art. 467 da CLT, observo que na presente demanda não há controvérsia válida, legítima e apta quanto à ausência de pagamento do salário em patamares mínimos, a fim de afastar a referida cominação legal. Defiro, portanto, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Constatado nos autos o pagamento à Demandante de remuneração inferior ao salário-mínimo legal, nem como o não pagamento de férias, falta de depósitos fundiários e descontos indevidos, resta configurado o descumprimento de obrigação contratual, dando ensejo à rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da Norma Consolidada. Mantido o reconhecimento da despedida indireta, devidas são as verbas rescisórias correspondentes, como de modo escorreito deferido pelo Juízo a quo, haja vista a ausência de comprovação empresarial de quitação a tal respeito. No que se refere à multa do art. 477, da CLT, o TST, no Tema 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), firmou a seguinte tese: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Aexistência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho, contudo, afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Recurso parcialmente provido. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nesse ponto de seu inconformismo, a Recorrente afiança o que segue: Nos termos esposados pela lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios. Frise-se, ainda, que o percentual dos honorários não pode exceder a 15%, bem como é tido como conditio sine qua non que a reclamante seja, concomitantemente à assistência jurídica fornecida à sua pessoa, beneficiário da justiça gratuita. Ademais, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST, in verbis: [...] Portanto, lastreado nos requisitos esposados nos comandos normativos supracitados, afere-se que a parte reclamante em comento não preenche nenhum dos requisitos imprescindíveis para a concessão do instituto jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais no direito processual do trabalho, o que deixa sem embasamento legal sua pretensão para tal pretensão. Ao exame. O julgado de origem encontra-se posto nos termos a seguir: Dos honorários sucumbenciais No caso dos autos, nos termos do artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante, a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação. Por outro lado, este Juízo vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral do §4º, do artigo 791-A, da CLT, que trata da cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, com base no julgamento da ADI 5.766/DF em 20/10/2021. Todavia, com a publicação de acórdão em 03/05/2022, ao apreciar embargos de declaração, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" 791-A, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Assim, revendo posicionamento anterior, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita da reclamante, entendo que remanesceu a possibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, no caso concreto, fixo no importe de 5%, calculados esses sobre os valores correspondentes aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, esses permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo-se observar o quanto estabelecido a respeito no §4º, do art.791-A, da CLT. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Desse modo, são devidos honorários advocatícios à Autora, independentemente da assistência sindical ou do benefício da gratuidade de justiça, decorrendo da mera sucumbência. Recurso improvido. DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546, DE 2011 A Recorrente alega que "se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários." Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: Da apuração do INSS cota empresa - Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 12.546 de 2011 Indefiro o pedido de enquadramento da ré como beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, tendo em vista que, além da reclamada não ter comprovado que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 12.546/2011, também não demonstrou que efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma prevista no mencionado diploma legal. Além disso, o benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às condenações judiciais. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, regime substitutivo àquele tratado no art. 22, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os tipos de empresa lá discriminados contribuirão sobre o valor da receita bruta, conforme art. 7º, assim vazado: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Por seu turno, a Lei nº 12.715/2021 introduziu alteração na referida norma legal, passando as empresas de call center a serem abrangidas pela referida disciplina legal. No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamadanão colacionou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar a Recorrente, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Nada a reformar. DO RECURSO DA RECLAMANTE: DO EQUÍVOCO NA PLANILHA DE CÁLCULO O Autor afiança o seguinte: [...] houve um equívoco na planilha que cálculo emitida com a sentença pois não constou as verbas rescisórias deferidas pelo juízo a quo, quais sejam: "a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) 13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço (PA 2022/2023); e) férias proporcionais mais um terço;". Destaca-se ainda que o valor da multa de 40% de FGTS que consta na planilha de cálculo está errado, pois a empregada trabalhou por quase 05 anos e somente constou R$17,16 de multa rescisória, onde o próprio extrato de FGTS anexo pela empresa demonstra que no documento sob ID. 1971346 ela possuía depositada o valor de R$3.211,07 de FGTS e no documento sob ID. fa2a462 possui o valor de R$1.001,15, devendo ser retificado o cálculo sendo a base da multa de 40% o somatório das contas de FGTS mais o FGTS deferido nos autos. Requer "seja retificado a planilha de cálculo para que passe a constar as verbas deferidas em sentença que restou omissa na planilha de cálculo emitida, que são as seguintes: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) 13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço (PA 2022/2023); e) férias proporcionais mais um terço." Requer "seja retificado a planilha de cálculo no tocante a multa de 40% de FGTS para que consta que a base para o cálculo será o extrato de FGTS anexa pela empresa sob ID. 1971346 no valor de R$3.211,07 e ID. fa2a462 no valor de R$1.001,15 mais o valor de FGTS deferido nos autos, pois a multa rescisória incide sobre todo o FGTS do pacto conforme determinou o comando sentencial." Avalia-se. Após envio dos autos à DCJUD, restou evidenciado que assiste razão à Recorrente, conforme informações a seguir: [...] Analisando os autos, constata-se que o comando sentencial deferiu, de fato, todas as verbas indicadas, conforme se observa do dispositivo da decisão de origem. Diante disso, entende-se que a planilha de cálculo (ID d5eb7cf) não reflete integralmente os termos da condenação. Nos limites da competência desta Divisão, e com fundamento nos documentos constantes nos autos, é possível afirmar que: A ausência das verbas rescisórias mencionadas compromete a exatidão do cálculo homologado. O valor da multa rescisória de 40% sobre o FGTS deve observar a totalidade dos depósitos realizados durante o pacto laboral, somados aos valores de FGTS reconhecidos judicialmente. [...] a planilha de cálculo deve ser retificada para inclusão das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio indenizado (39 dias); 13º salário proporcional; férias simples com 1/3 (PA 2022/2023); férias proporcionais com 1/3, bem como para correção da base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, em conformidade com os extratos anexados e os valores reconhecidos como devidos. Apelo provido. Isso posto, conhece-se dos Recursos e, no mérito, quanto ao Apelo empresarial, confere-se-lhe parcial provimento para retirar da condenação a multa do artigo 467, da CLT. Em relação ao da Reclamante, dá-se provimento para determinar a retificação das contas nos termos dispostos na fundamentação. Importa a condenação em R$28.381,08. Custas e honorários sucumbenciais, pela Reclamada, nos valores respectivos de R$243,77 e R$1.419,05, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$549,97, também exigíveis pela Demandante, na cifra de R$114,01, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos e, no mérito, quanto ao Apelo empresarial, conferir-lhe parcial provimento para retirar da condenação a multa do artigo 467, da CLT. Em relação ao da Reclamante, dar-lhe provimento para determinar a retificação das contas nos termos dispostos na fundamentação. Importa a condenação em R$28.381,08. Custas e honorários sucumbenciais, pela Reclamada, nos valores respectivos de R$243,77 e R$1.419,05, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$549,97, também exigíveis pela Demandante, na cifra de R$114,01, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 317237213

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-12.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA

Acórdão

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000611-12.2024.5.20.0007 RECORRENTE: LAUANDA CAROLAINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000611-12.2024.5.20.0007 RECORRENTE: LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000611-12.2024.5.20.0007 RECORRENTES: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA RECORRIDOS: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS RECURSO DA RECLAMADA: ATENDENTES DE TELEMARKETING - JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO. Os atendentes de telemarketing gozam de jornada especial em função da penosidade dos serviços exercidos, tanto é assim que lhe são conferidas pausas não dedutíveis do horário de labor, nos termos da NR 17, no item 5.3, do Anexo II. Com efeito, não há que se falar em proporcionalização do salário-mínimo legal à mencionada jornada especial, sendo inaplicável o teor da OJ nº 358, do TST, que trata da contratação de labor em jornada reduzida. RESCISÃO INDIRETA - MULTA DO ART. 477, DA CLT - TEMA 52 DO C. TST - DEFERIMENTO. O TST, no Tema 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), firmou a seguinte tese: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." MULTA DO ART. 467, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - REFORMA DA SENTENÇA. A existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Apelo provido, no particular. APELO DA RECLAMANTE: EQUÍVOCOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS - RETIFICAÇÃO - PROVIMENTO DO APELO. Evidenciados os equívocos apontados pela Reclamante na planilha de cálculos, há se de prover o Apelo a fim de determinar a retificação das contas. RELATÓRIO ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e LAUANDA CAROLAINE DOS SANTOS SANTANA, inconformadas com a decisão que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem. Conquanto regularmente notificadas ambas as Recorridas, apenas a Reclamante apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das litigantes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 15e5be0) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 31/1/2025 e interposição dos Recursos em 12/5/2025), representação processual (procurações constantes dos IDs a358614 e 76b1b53) e preparo (seguro-garantia e comprovante das custas processuais avistáveis nos IDs 1c73515 e 0b0c7df), conhece-se dos Recursos. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A Acionada apresenta seu inconformismo em relação ao tópico em epígrafe, aduzindo o que segue: [...] cumpre ressaltar que contrário ao alegado a reclamante não foi contratada com o salário mínimo vigente e prova disso se faz com o contrato em anexo e ainda o piso salarial dos colaboradores da empresa ré é determinado e reajustado em acordo coletivo da categoria, firmado entre a reclamada e o sindicato da categoria - SINTTEL/SE -e não com base no aumento do salário mínimo como faz crer a reclamante. O próprio ACT juntado por ela aos autos comprova tal alegação. Outrossim, há a observância do mínimo legal, sendo que a empresa, inclusive, paga salário hora superior ao mínimo vigente. Outro ponto a ser ressaltado é o de que conforme se pode constatar no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos, a jornada do Operador de Telemarketing é de 36 horas semanais, 180 horas mensais, de modo que os colaboradores possuem jornada reduzida e por cada hora trabalhada considerando o salário pago de R$998,00 a empresa paga aos colaboradores o valor de R$5,53, ou seja, tal remuneração é superior ao salário hora pago aos trabalhadores com carga mensal de 220h e que recebem R$1.045,00, cujo salário-hora é de R$4,75. Ainda o pagamento de salário proporcional a jornada reduzida está prevista na OJ 358 do TST: [...] Prossegue sustentando o seguinte: A Reclamante nunca teve o seu salário alterado ou deixou de receber o salário mínimo legal, sempre recebendo valor superior ao salário mínimo hora e ainda, em vantagem, exercendo jornada de trabalho reduzida, de 30 horas semanais ou 180 horas mensais. Desta maneira, a reclamada paga salário superior ao mínimo não se justificando o pagamento de diferenças salariais ou de verbas rescisórias, devendo o pedido ser julgado improcedente. Quanto a retificação do E-social, nada a considerar, pois, conforme já informado o salário declarado pela reclamada é aquele que corresponde a realidade, logo não há que se falar em retificação, muitos menos sob pena de multa, vez que a declaração de danos incorretos além de ser indevido, pode inclusive configurar a prática de crime por parte da empresa. Ao exame. Consta do julgado recorrido: Da rescisão indireta do contrato de trabalho. Das diferenças salariais. Das diferenças de FGTS Alega a reclamante que foi contratada como empregada mensalista por tempo indeterminado, para receber um salário-mínimo e laborar na jornada de 180 horas mensais, rescindido indiretamente o contrato de trabalho em 06/06/2024 em razão das diversas e reiteradas faltas graves cometida pelo empregador. Afirma que recebeu o salário inferior ao salário-mínimo legal durante o período de outubro de 2020 até março de 2021, e que a reclamada não lhe pagou estas diferenças salariais correspondentes. [...] Sob exame. Inicialmente cumpre destacar que o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho consiste na despedida advinda de graves situações irregulares criadas pelo empregador contra o empregado ou o descumprimento contratual por parte daquele. Do contrato de trabalho(id.a2e4d64) verifico que a reclamante foi contratada em 28/10/2020 para laborar em jornada de 36 horas semanais e 180 horas mensais, com remuneração no importe de R$998,00, valor inferior ao que correspondia ao salário-mínimo de 2020, R$1.045,00, a partir de fevereiro. Noutro vértice, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro da cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2021(id.0e914d8), firmado entre a reclamada e o SINTELL/SE para vigorar no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, somente existe previsão de contraprestação abaixo do salário-mínimo legal para os funcionários que cumprem carga horária inferior a 180 horas por mês, o que não é o caso da reclamante. Também se observa da cláusula 4ª do ACT de 2021, previsão de reajuste na folha de abril/2021, para o valor de R$1.100,00 para todos operadores com salário de R$998,00 e reajuste para os demais cargos no percentual de 3,5% a partir de abril/2021. Outrossim, verifico dos contracheques juntados que a reclamada pagou remuneração aquém ao salário-mínimo legal, pois, considerando que era de 180 horas a carga horária mensal da autora, o seu salário mínimo por hora, no ano de 2020, por exemplo, deveria ser de R$5,81 (R$ 1.045,00/180). No que diz respeito aos depósitos fundiários, diante do que consta dos extratos da conta vinculada, id.b2cabe5 e id.3723e1b, verifico que esses não foram efetivados de forma integral. Nesse contexto, entendo que restaram ratificados os argumentos exordiais para justificar a ruptura do pacto da forma requerida. Assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, considerando a data de 06/06/2024 como último dia de trabalho e defiro o pagamento do que se segue: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado(39 dias); c) 13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço (PA 2022/2023); e) férias proporcionais mais um terço; f) valores relativos ao FGTS não depositado; g) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Procede, ainda, o pedido de pagamento de diferenças salariais, considerando o salário-mínimo vigente a cada ano e a gradação do salário efetivamente pago, período de outubro de 2020 até março de 2021, além dos correspondentes reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço e FGTS com a multa de 40%. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS autoral, fazendo constar como data de demissão 15/07/2024, considerando a incorporação do período de aviso prévio. Referida obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado, em prazo e condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Ainda, como obrigação de fazer, deverá a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, entregar à autora as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de ser compelida ao pagamento de indenização equivalente, acaso o empregado não venha a auferir tal benefício, por culpa única e exclusiva patronal. O Autor informou, na exordial, que "recebeu o salário inferior ao salário-mínimo legal do ano vigente durante o período de outubro de 2020 até março de 2021, bem como, não pagou estas diferenças salariais", ressaltando que "o salário-mínimo era: 2019 (R$998,00), 2020 (R$1.045,00) e 2021 (R$1.100,00), todavia, a empresa pagou para a trabalhadora o salário-base abaixo do mínimo legal no seguinte período e valor: outubro de 2020 até março de 2021(R$998,00)." A Reclamada, ao contestar o feito, refutou as alegações autorais, utilizando-se dos argumentos ora renovados em suas razões recursais, anteriormente reproduzidos, aduzindo, em apertada síntese, que paga salário superior ao mínimo legal. Com efeito, colhe-se da cláusula 2ª do contrato de trabalho firmado entre as partes, ID a2e4d64, que a Autora foi contratada para receber valor salarial igual a R$998,00, importância inferior ao salário mínimo vigente à época, para o cumprimento da jornada de 36 horas semanais e 180 horas mensais. De mais a mais, extrai-se da cláusula 3ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2019, colacionado pela Demandada, a previsão do menor piso salarial a ser adotado pela empresa, na importância de R$998,00, equivalente ao valor do salário-mínimo vigente à época, admitindo-se a aplicação proporcional do piso apenas para jornadas inferiores a 180 horas/mês. Por outro lado, tem-se que os atendentes de telemarketing gozam de jornada especial em função da penosidade dos serviços exercidos, tanto é assim que lhe são conferidas pausas não dedutíveis do horário de labor. Estabelece, assim, a NR 17, no item 5.3, do Anexo II: 5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. Desse modo, não há que se falar em proporcionalização do salário à mencionada jornada especial, sendo inaplicável o teor da OJ nº 358, do TST, que trata da contratação de labor em jornada reduzida. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do TST os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DEFINIDADE EM LEI. DIFERENÇAS SALARIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a submissão do trabalhador a jornada especial definida por força de lei, com carga horária inferior a 220 horas, impede que seja remunerado proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, fazendo jus, portanto, à integralidade do piso salário devido. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.[...] (Ag-AIRR-329-09.2021.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PROPORCIONALIDADE SALARIAL QUE NÃO SE APLICA À CATEGORIA DETENTORA DE JORNADA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, registrou que restou comprovado o pagamento de salário em importe inferior ao mínimo legal. 2. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. 3. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura falta grave suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. 4. Frise-se que o fato de o Reclamante atuar como operador de telemarketing e, portanto, submeter-se a jornada de 6 horas diárias, não autoriza o pagamento proporcional do salário mínimo. Nesse aspecto, o TST tem firme jurisprudência no sentido de que não há falar em proporcionalidade no pagamento de salário dos operadores de telemarketing, porquanto não se trata de contratação para cumprimento de jornada reduzida, mas atendimento à norma legal que reconhece o direito à categoria de uma jornada diferenciada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (Ag-AIRR-321-14.2021.5.20.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). Registre-se, ainda, que a proporcionalização invocada pela Recorrente não pode se sobrepor a normas constitucionais de indisponibilidade absoluta (art. 7º, incisos IV, XXII, da CR). Assim, restando constatado nos autos o pagamento à Autora de remuneração inferior ao salário-mínimo legal, quedam devidas as diferenças por ela postuladas, inclusive quanto aos reflexos. Recurso improvido. DAS FÉRIAS EM DOBRO Nesse ponto do Apelo, a Reclamada alega o que segue: As férias da reclamante sempre foram devidamente concedidas e pagas. O desconto nomeado como adiantamento de férias apenas é lançado em contracheque para fins de demonstração do pagamento e o valor pago. É de se estranhar que um funcionário que alega que não recebia férias, somente procurar o palio da justiça após mais de 4 anos de contrato. Claramente trata-se uma tentativa de clara má-fé de obter o pagamento de férias em dobro, quando tem plena ciência de que as férias foram pagas. Ainda, conforme comprovantes anexos a reclamada comprova o pagamento da verba, o que por si só já exclui a possibilidade qualquer condenação. De tal forma não há que se falar em pagamento em dobro sendo, menos ainda em incidência da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser julgado improcedente o pedido. Aprecia-se. Consta da sentença: Das dobras de férias Pleiteia a reclamante o pagamento das férias vencidas em dobro dos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022, sob a alegação de que a reclamada procedeu ao desconto em contracheque das férias sob rubrica "Desconto Adto Férias", deixando transcorrer o período concessivo, devendo ser pagas em dobro com fulcro nos arts. 134 e 137 CLT. Subsidiariamente, caso for o entendimento do juízo pela aplicação da ADPF nº 501, requer seja condenada a reclamada ao pagamento das férias vencidas de forma simples mais um terço(PA de 2020/2021) e as férias relativas ao PA 2021/2022, por ausência de pagamento, sendo o importe de R$2.000,00 para cada férias, totalizando o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). A empresa, em sua defesa, afirmou que as férias sempre foram devidamente concedidas e pagas e que o desconto nomeado como adiantamento de férias apenas é lançado em contracheque para fins de demonstração do pagamento e o valor pago. Analiso. Do que consta dos autos, entendo que a parte autora usufruiu dos períodos de descanso no prazo legal, não havendo alegação em sentido contrário. Contudo, não houve comprovação de quitação da remuneração correspondente aos referidos períodos, sequer, fora do prazo legal, não tendo a reclamada juntado qualquer recibo de férias ou comprovante de depósito bancário. Apesar disso, não há mais que se falar em pagamento em dobro das férias, já que a Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501. Assim, defiro o pagamento das férias mais um terço pleiteadas na alínea "f" da petição inicial(PA 2020/2021 e PA 2021/2022), porém, de forma simples. Inicialmente, há que se registrar que não houve o deferimento das férias em dobro, mas, sim, de forma simples. Quanto aos mais, apreciando os contracheques da Reclamante, constata-se, que no mês de julho de 2021 a Acionada fez constar no holerite o pagamento das férias mais 1/3, todavia, no mesmo contracheque, a Empresa descontou o valor das férias, sob a rubrica "Desconto Adto Ferias". Referido desconto é observado ainda nos contracheques de junho/2022 e abril/2023. Saliente-se que não existe em nenhum dos outros contracheques o pagamento de férias, a justificar referidos descontos. Recurso improvido. DOS DESCONTOS A Recorrente insurge-se também da sentença quanto ao deferimento do pleito de devolução de descontos. Afiança, para tanto, o que segue: O desconto nomeado como adiantamento de verbas e os outros citados, são referentes a valores pagos o reclamante que já haviam sido repassados anteriormente ao fechamento da folha através de depósito em conta, e que apenas consta nos contracheques para fins contábeis. Trata-se de uma verba transitória de entrada e saída que tem como fim apenas demonstrar que os valores foram pagos ao empregado. No caso do reclamante os descontos nomeados como adiantamento de verbas são referentes ao pagamento de vale transporte e vale alimentação que são pagos extra folha. [...] Conforme se observa a reclamada lança o crédito e o desconto apenas com o intuito de demonstrar o pagamento dos valores, contudo, nenhum desconto é efetivamente realizado. Tais valores são pagos o reclamante assim como aos demais funcionários antes do pagamento dos salários, sendo assim a reclamada lança o valor do crédito e débito apenas para fins contábeis. Ressalta-se que essas verbas são pagas em data diversa da folha, ou seja, antes do pagamento dos salários de forma que a reclamada faz o lançamento do crédito e do débito apenas como forma que de comprovar os valores pagos, contudo, nenhum desconto é efetivamente realizado em contracheque. Ora Excelência caso a reclamada assim não o fizesse os funcionários estariam recebendo duas vezes a mesma verba o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Assim, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral. Ao exame. O Juízo originário, sobre esse ponto, assim se manifestou: Dos descontos indevidos Aduz a reclamante que a reclamada efetuava descontos habituais sob rubrica "Desc. Adiantamento Verbas" com valores distintos no decorrer dos anos, sem relatar para a obreira de que se refere tais descontos, bem como, não especifica no contracheque a que se refere. Por sua vez, em sua defesa, a reclamada afirma que o desconto denominado "adiantamento de verbas", diz respeito a valores pagos à reclamante, anteriormente ao fechamento da folha, por meio de depósito em sua conta, sendo apenas feito o lançamento do crédito e do débito apenas para comprovar tais pagamentos, não sendo efetivado desconto algum em contracheque. Em análise. O art. 462 da CLT veda a realização de qualquer desconto salarial, salvo as hipóteses de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Exige, também, que, em caso de dano causado pelo empregado, tenham as partes pactuado previamente acerca da possibilidade de tais descontos, salvo quando dolosa a conduta obreira. Do que consta dos autos, verifico que a reclamada não comprova ter efetivado os pagamentos antecipados que justificariam os descontos havidos e as anotações contábeis descritas nos contracheques. Nesse contexto, procede o pedido de pagamento de devolução dos valores descontados pela reclamada sob a denominação "Cód.250.Desc. Adiantamento Verbas", conforme contracheques juntados com a defesa. Saliente-se, inicialmente, que, em face do princípio da intangibilidade, estabelecido no artigo 462, da CLT e na Súmula nº 342, do TST, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ressalvadas as exceções contidas no mencionado dispositivo legal, sendo ônus da empresa provar a legalidade dos descontos. Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. [...] Súmula nº 342 do TST DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Compulsando os autos, não se verifica qualquer documentação que possa, validamente, comprovar a legalidade dos descontos em apreço, ou seja, de que se tratavam, em verdade, de adiantamentos já feitos na conta da Reclamante, conforme o alegado pela Reclamada. De mais a mais, competia à Ré apontar de maneira discriminada os valores que compõem a parcela total que foi descontada sob a rubrica "Desc. Adiantamento Verbas", não sendo permitido agrupar verbas de origens diversas e desconhecidas em única parcela genérica. Sendo assim, há de ser mantida a sentença, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA 467 E 477, DA CLT / DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Apelante demonstra seu inconformismo em relação ao reconhecimento da rescisão indireta, sustentando, de início, o que segue: [...] não merecem relevo as alegações do reclamante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determinam os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I do Código de Processo Civil. [...] É que, o Diploma Trabalhista brasileiro prevê, expressamente, as situações nas quais se pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo possível realizar interpretação extensiva, visto que se trata de penalidade imputada à empregadora, nos termos de seu artigo 483, in verbis: [...] Analisando detidamente o dispositivo legal em comento, não é possível vislumbrar a adequação do caso em testilha a nenhuma das hipóteses legais, razão pela qual incabível a rescisão indireta. Inexiste, portanto, prática de falta grave por parte desta defendente em detrimento à Reclamante a fim de motivar a rescisão indireta da mesma, visto que todas as obrigações contratuais foram cumpridas e sequer houve excessos nas exigências das obrigações pactuadas, o que desconfigura de legitimidade e legalidade a pretensão do reclamante à elaborar tal pedido esdrúxulo. [...] Desse modo, percebendo o reclamante, incompatibilidades entre o contrato de trabalho firmado e suas vontades, está livre para romper o trato, assim como fez, mas não pode pretender perceber indenizações e ônus associados ao descumprimento contratual do empregador, sendo que a ALMAVIVA honra todas as suas obrigações. Cumpre asseverar, ainda, que a conduta praticada pela Reclamada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Na sequência, aduz o seguinte: [...] o que dá ensejo ao recebimento da multa do art. 467 da CLT, conforme assente na doutrina, com inteira ressonância na jurisprudência de nossos Colendos Tribunais Trabalhistas, é a inadimplência do contrato de trabalho no que se refere à parte incontroversa das verbas pleiteadas, apenas e tão somente. In casu, totalmente improcedente a pretensão da inicial, em aplicação da referida multa, uma vez que, como é fácil verificar na presente defesa, foi estabelecida a controvérsia com relação aos pedidos deduzidos na peça vestibular. Com relação à multa do artigo 477 da CLT, tem-se que absolutamente incabível, haja vista que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ora, o que dá ensejo ao recebimento da multa do art. 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu. Quanto às verbas rescisórias propriamente ditas, afiança o que segue: O reclamante, tendo em vista o infundado pedido de nulidade do pedido de demissão/rescisão indireta do contrato de trabalho, pugna, ainda, pelas verbas rescisórias oriundas do alegado. Não assiste razão o reclamante, uma vez que, o pedido de demissão elaborado pelo reclamante é legítimo e valido e tampouco há que se falar em rescisão indireta, vez que conforme supra explanado, não há respaldo para o pedido de rescisão indireta formulado, pois não houve cometimento de nenhuma falta grave por parte da ora contestante, pelo que não há que se falar na percepção de saldo de salário, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), multa do artigo 467 da CLT, bem como entrega das guias CD/SD(ou indenização substitutiva) e chave de conectividade. Desta feita, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos de percepção de saldo de salário, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), multa do artigo 467 da CLT, bem como entrega das guias CD/SD (ou indenização substitutiva) e chave de conectividade e baixa da CTPS com projeção do aviso prévio, vez que tais pedidos restaram infundados face a inexistência de rescisão indireta, devendo ser o reclamante declarada demissionária. (grifos no original) Avalia-se. Consta da sentença: Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A discussão acerca da existência de despedida indireta não afasta a incidência da multa pelo pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal, sob pena de beneficiar o empregador que deu causa à extinção do contrato de trabalho. Quanto à multa do art. 467 da CLT, observo que na presente demanda não há controvérsia válida, legítima e apta quanto à ausência de pagamento do salário em patamares mínimos, a fim de afastar a referida cominação legal. Defiro, portanto, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Constatado nos autos o pagamento à Demandante de remuneração inferior ao salário-mínimo legal, nem como o não pagamento de férias, falta de depósitos fundiários e descontos indevidos, resta configurado o descumprimento de obrigação contratual, dando ensejo à rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da Norma Consolidada. Mantido o reconhecimento da despedida indireta, devidas são as verbas rescisórias correspondentes, como de modo escorreito deferido pelo Juízo a quo, haja vista a ausência de comprovação empresarial de quitação a tal respeito. No que se refere à multa do art. 477, da CLT, o TST, no Tema 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), firmou a seguinte tese: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Aexistência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho, contudo, afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Recurso parcialmente provido. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nesse ponto de seu inconformismo, a Recorrente afiança o que segue: Nos termos esposados pela lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios. Frise-se, ainda, que o percentual dos honorários não pode exceder a 15%, bem como é tido como conditio sine qua non que a reclamante seja, concomitantemente à assistência jurídica fornecida à sua pessoa, beneficiário da justiça gratuita. Ademais, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST, in verbis: [...] Portanto, lastreado nos requisitos esposados nos comandos normativos supracitados, afere-se que a parte reclamante em comento não preenche nenhum dos requisitos imprescindíveis para a concessão do instituto jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais no direito processual do trabalho, o que deixa sem embasamento legal sua pretensão para tal pretensão. Ao exame. O julgado de origem encontra-se posto nos termos a seguir: Dos honorários sucumbenciais No caso dos autos, nos termos do artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante, a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação. Por outro lado, este Juízo vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral do §4º, do artigo 791-A, da CLT, que trata da cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, com base no julgamento da ADI 5.766/DF em 20/10/2021. Todavia, com a publicação de acórdão em 03/05/2022, ao apreciar embargos de declaração, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" 791-A, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Assim, revendo posicionamento anterior, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita da reclamante, entendo que remanesceu a possibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, no caso concreto, fixo no importe de 5%, calculados esses sobre os valores correspondentes aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, esses permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo-se observar o quanto estabelecido a respeito no §4º, do art.791-A, da CLT. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Desse modo, são devidos honorários advocatícios à Autora, independentemente da assistência sindical ou do benefício da gratuidade de justiça, decorrendo da mera sucumbência. Recurso improvido. DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546, DE 2011 A Recorrente alega que "se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários." Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: Da apuração do INSS cota empresa - Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 12.546 de 2011 Indefiro o pedido de enquadramento da ré como beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, tendo em vista que, além da reclamada não ter comprovado que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 12.546/2011, também não demonstrou que efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma prevista no mencionado diploma legal. Além disso, o benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às condenações judiciais. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, regime substitutivo àquele tratado no art. 22, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os tipos de empresa lá discriminados contribuirão sobre o valor da receita bruta, conforme art. 7º, assim vazado: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Por seu turno, a Lei nº 12.715/2021 introduziu alteração na referida norma legal, passando as empresas de call center a serem abrangidas pela referida disciplina legal. No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamadanão colacionou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar a Recorrente, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Nada a reformar. DO RECURSO DA RECLAMANTE: DO EQUÍVOCO NA PLANILHA DE CÁLCULO O Autor afiança o seguinte: [...] houve um equívoco na planilha que cálculo emitida com a sentença pois não constou as verbas rescisórias deferidas pelo juízo a quo, quais sejam: "a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) 13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço (PA 2022/2023); e) férias proporcionais mais um terço;". Destaca-se ainda que o valor da multa de 40% de FGTS que consta na planilha de cálculo está errado, pois a empregada trabalhou por quase 05 anos e somente constou R$17,16 de multa rescisória, onde o próprio extrato de FGTS anexo pela empresa demonstra que no documento sob ID. 1971346 ela possuía depositada o valor de R$3.211,07 de FGTS e no documento sob ID. fa2a462 possui o valor de R$1.001,15, devendo ser retificado o cálculo sendo a base da multa de 40% o somatório das contas de FGTS mais o FGTS deferido nos autos. Requer "seja retificado a planilha de cálculo para que passe a constar as verbas deferidas em sentença que restou omissa na planilha de cálculo emitida, que são as seguintes: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) 13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço (PA 2022/2023); e) férias proporcionais mais um terço." Requer "seja retificado a planilha de cálculo no tocante a multa de 40% de FGTS para que consta que a base para o cálculo será o extrato de FGTS anexa pela empresa sob ID. 1971346 no valor de R$3.211,07 e ID. fa2a462 no valor de R$1.001,15 mais o valor de FGTS deferido nos autos, pois a multa rescisória incide sobre todo o FGTS do pacto conforme determinou o comando sentencial." Avalia-se. Após envio dos autos à DCJUD, restou evidenciado que assiste razão à Recorrente, conforme informações a seguir: [...] Analisando os autos, constata-se que o comando sentencial deferiu, de fato, todas as verbas indicadas, conforme se observa do dispositivo da decisão de origem. Diante disso, entende-se que a planilha de cálculo (ID d5eb7cf) não reflete integralmente os termos da condenação. Nos limites da competência desta Divisão, e com fundamento nos documentos constantes nos autos, é possível afirmar que: A ausência das verbas rescisórias mencionadas compromete a exatidão do cálculo homologado. O valor da multa rescisória de 40% sobre o FGTS deve observar a totalidade dos depósitos realizados durante o pacto laboral, somados aos valores de FGTS reconhecidos judicialmente. [...] a planilha de cálculo deve ser retificada para inclusão das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio indenizado (39 dias); 13º salário proporcional; férias simples com 1/3 (PA 2022/2023); férias proporcionais com 1/3, bem como para correção da base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, em conformidade com os extratos anexados e os valores reconhecidos como devidos. Apelo provido. Isso posto, conhece-se dos Recursos e, no mérito, quanto ao Apelo empresarial, confere-se-lhe parcial provimento para retirar da condenação a multa do artigo 467, da CLT. Em relação ao da Reclamante, dá-se provimento para determinar a retificação das contas nos termos dispostos na fundamentação. Importa a condenação em R$28.381,08. Custas e honorários sucumbenciais, pela Reclamada, nos valores respectivos de R$243,77 e R$1.419,05, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$549,97, também exigíveis pela Demandante, na cifra de R$114,01, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos e, no mérito, quanto ao Apelo empresarial, conferir-lhe parcial provimento para retirar da condenação a multa do artigo 467, da CLT. Em relação ao da Reclamante, dar-lhe provimento para determinar a retificação das contas nos termos dispostos na fundamentação. Importa a condenação em R$28.381,08. Custas e honorários sucumbenciais, pela Reclamada, nos valores respectivos de R$243,77 e R$1.419,05, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$549,97, também exigíveis pela Demandante, na cifra de R$114,01, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Processo nº 0000611-14.2022.8.08.0056

ID: 281841877

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-14.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENI NICKE MUNGO VENANCIO MUNGO

Sentença

Advogados:

SEFERINO SCHAEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000611-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000611-14.2022.8.08.0056 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RENI NICKE MUNGO, VENANCIO MUNGO Advogado do(a) REU: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de AÇÃO PENAL ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de RENI NICKE MUNGO e VENÂNCIO MUNGO (vulgo “GURI” ou “RATO”), imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº. 9.605/98 (ID 47564234 - fl. 02 e verso). Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática: “Consta nos autos que, no dia 21 de maio de 2021, por volta das 06h, na Rua José Muller, nº. 214, Vila Nova, neste município, os denunciados mantinham em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sendo 04 (quatro) “coleiros tui tui” e 01 (um) melro preto, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (IBAMA). Segundo se apurou, no dia dos fatos, policiais militares cumpriram mandado de busca e apreensão na residência dos denunciados, oriundo dos autos nº. 0000376-81.2021.8.08.0056, ocasião em que foram encontradas as espécimes da fauna silvestre descritas. Na Delegacia, VENÂNCIO confirmou que os 04 (quatro) coleiros eram de sua propriedade, ao passo que RENI declarou que o melro preto lhe pertencia. (...)”. A denúncia veio instruída pelo termo circunstanciado lavrado em desfavor dos ora acusados (ID 47564234 – fls.03/29). Em 01 de agosto de 2022, recebi a denúncia ofertada em desfavor dos acusados e determinei que fossem citados (ID 47564234 - fl. 33). Os acusados foram citados pessoalmente (ID 47564234 - fls. 39/41 e fls. 43/45) e, por meio de sua defesa técnica constituída, ofereceram resposta à acusação (ID 47564234 - fls. 46/58). Não sendo caso de absolvição sumária, designei audiência de instrução e julgamento (ID 47564234 - fl. 107 e verso). Concluindo, por ocasião da realização daquela audiência agendada, foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pelo Ministério Público e, ao final, foram interrogados os acusados. Na oportunidade, ainda, o IRMP ofereceu suas alegações finais orais, pedindo pela condenação dos réus, nos moldes em que foram denunciados, ao argumento de que restaram comprovadas a autoria e a materialidade, tudo sendo gravado em meio audiovisual (ID 47564234 - fls. 116/121). Por fim, a defesa técnica constituída pelos acusados ofereceu suas derradeiras alegações, na forma de memoriais, ocasião em que pediu, resumidamente, pela absolvição do acusado Venâncio, por ausência de dolo. Na ocasião, ainda, pediu pela absolvição dos réus por “ausência de perícia técnica da espécie de passarinho”. Por último, pediu que fossem restituídas ferramentas apreendidas nos autos (ID 47564234 - fls. 124/131). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Observo que as condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, não havendo nulidades a serem declaradas, nem excludentes de criminalidade a serem reconhecidas, razão pela qual passo à análise do mérito, fazendo-o em observância à regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A denúncia narra, em síntese, que, na manhã do dia 21 de maio de 2021, por volta das 06h, na rua José Muller, nº. 214, bairro Vila Nova, neste município de Santa Maria de Jetibá/ES, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos de nº. 0000376-81.2021.8.08.0056, policiais militares cumpriram mandado de busca e apreensão na residência dos denunciados Reni Nicke Mungo e Venâncio Mungo (vulgo “GURI” ou “RATO”), ocasião em que foram encontrados 04 (quatro) “coleiros tuitui” e 01 (um) melro preto mantidos em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (IBAMA), tendo o acusado Venâncio reconhecido que os pássaros “coleiros tutui” estavam na sua posse e a ré Reni dito que o melro preto lhe pertencia. Diante de tais fatos, o Ministério Público atribuiu aos acusados a conduta tipificada no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº. 9.605/98. O delito em questão possui a seguinte redação: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: (…) III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Quanto a materialidade dos delitos subexamine, entendo que a mesma restou comprovada por meio do boletim unificado nº. 45019364 (ID 47564234 - fls. 16/28) e no auto de restituição (entrega) dos pássaros ao Centro de Reintrodução de Animais Selvagens (CEREAIS), no qual constou, expressamente, se tratarem de “01 (um) pássaro da raça melro-preto, nome científico turdus merula, sem anilha, em más condições, com fezes por toda a gaiola” e “04 (quatro) aves de raça coleiro tui tui (passarinho nativo) nome científico sporophila caerulescens, em más condições, com fezes por toda a gaiola” (ID 47564234 - fl. 29). A autoria, por sua vez, é indene de dúvidas da pessoa dos acusados. Com efeito, por ocasião da instrução processual, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o Policial Militar Edson José Tirola, inquirido na condição de testemunha, confirmou que participou da diligência que resultou na apreensão dos pássaros apreendidos nestes autos e disse que aquelas aves foram apreendidas na posse dos réus, que teriam assumido a propriedade das mesmas naquela ocasião (ID 47564234 - fl. 117). A acusada Reni Nicke Mungo, quando do seu interrogatório judicial, confirmou que estava na posse do melro-preto, tendo dito, todavia, que teria encontrado aquela ave ainda filhote e que apenas estava cuidando da mesma “para ela não morrer” (ID 47564234 - fls. 118/119). Já o réu Venâncio Mungo, também por ocasião de seu interrogatório em Juízo, a despeito de confirmar que os 04 (quatro) pássaros da raça coleiro tui tui estivessem em sua posse, alegou que aquelas aves não lhe pertenciam e que, em verdade, pertenciam a um inquilino de um dos imóveis de sua família, tendo aquele inquilino ido embora e deixado as aves para trás, pelo que o referido acusado passou a cuidar das mesmas “para não deixar elas morrerem” (ID 47564234 - fls. 120/121). A palavra daquela testemunha e as narrativas dos réus feitas em interrogatório judicial não deixam dúvidas de que as aves, de fato, foram apreendidas na posse dos acusados. É bem verdade que os réus tentam trazer a Juízo uma versão de que mantinham as aves em sua posse por puro altruísmo, eis que apenas estavam “cuidando” daqueles pássaros porque estavam com pena dos mesmos. Ocorre que, além dessa tese defensiva não me convencer, especialmente na medida em que, por exemplo, a própria acusada Reni disse já ter sido processada por crime idêntico, calha registrar, por relevante, que a conduta atribuída aos réus consiste em ter sob a guarda ou em cativeiro espécime da fauna silvestre, o que, no meu sentir, restou devidamente comprovado. No que diz respeito à alegação defensiva de que não fora realizada a prova técnica para apurar a “qualidade” das aves apreendidas a fim de comprovar que se tratavam de espécimes da fauna silvestre, entendo que sorte não assiste aos réus. Isso porque, como consignei, os elementos carreados aos autos não deixam dúvidas de que se tratavam de aves da fauna silvestre, notadamente o auto de restituição (entrega) dos pássaros ao Centro de Reintrodução de Animais Selvagens (CEREAIS), no qual constou, expressamente, se tratarem de “01 (um) pássaro da raça melro-preto, nome científico turdus merula, sem anilha, em más condições, com fezes por toda a gaiola” e “04 (quatro) aves de raça coleiro tui tui (passarinho nativo) nome científico sporophila caerulescens, em más condições, com fezes por toda a gaiola” (ID 47564234 - fl. 29), aliado, ainda, às próprias falas dos acusados em Juízo, que reconheciam aquelas aves como sendo efetivamente melro-preto e coleiros tui tui (ID 47564234 - fls. 118/119 e ID 47564234 - fls. 120/121). Acerca da prescindibilidade do laudo pericial e da possibilidade de que outros elementos de prova evidenciem a qualidade das aves apreendidas, o colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE AVES APREENDIDAS EM PODER DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (art. 619, do CPP). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 2. No que concerne à aduzida ausência de materialidade delitiva em relação ao crime do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998, sob o argumento de imprescindibilidade de laudo pericial para a identificação dos pássaros silvestres apreendidos em poder do réu, as instâncias ordinárias asseveraram que a materialidade delitiva foi amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo relatório de informação, pelo auto de infração ambiental, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal, evidenciando que o recorrente "manteve em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente" (e-STJ fls. 1078/1079). 3. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que a materialidade do crime foi suficientemente demonstrada por outros meios de prova constantes dos autos, a suplantar a realização de exame pericial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a ausência de laudo pericial atestando a exata espécie biológica dos pássaros apreendidos não impede a condenação do acusado pelo crime em questão, não havendo se falar em nulidade do feito, tendo em vista a comprovação da materialidade delitiva com base em outros elementos de prova contundentes, que tornam incontroverso se tratar de espécimes da fauna silvestre, como na hipótese dos autos. Precedentes. 5. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, assim como a reincidência, constitui fundamentação idônea para justificar a imposição da pena de detenção, em detrimento da multa alternativamente prevista no preceito secundário do art. 7º, da Lei n. 8.137/1990, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 6. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 7. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 8. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que se verificou na espécie. 9. In casu, as instâncias ordinárias justificaram o incremento de 1 (um) ano de detenção à pena-base do delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, em razão da desfavorabilidade da moduladora circunstâncias do crime, mediante apresentação de fundamentação concreta, suficiente e idônea, baseada na expressiva quantidade de mercadorias apreendidas, na diversidade de produtos, bem como nas inúmeras condutas praticadas pelo réu, que (i) expôs à venda produtos com prazos de validade vencidos, (ii) suprimiu e (iii) adulterou prazos de validade dos produtos. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.900.474/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) (Destaquei) Então, resumindo, provados os fatos narrados na denúncia (leia-se materialidade e autoria) e inexistindo comprovação de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento da pretensão punitiva estampada na denúncia é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO. Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia e CONDENO os réus RENI NICKE MUNGO e VENÂNCIO MUNGO (vulgo “GURI” ou “RATO”), devidamente qualificados nos autos, às sanções do artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº. 9.605/98. Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada aos réus. 3.a) Quanto ao delito praticado pela acusada RENI NICKE MUNGO. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes, não há elementos indicativos de que a acusada, ao tempo dos fatos, ostentasse condenação criminal transitada em julgado; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não demonstra qualquer excepcionalidade; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são comuns à espécie; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente no país ao tempo dos fatos. Presente a atenuante da confissão, todavia, sem influência nessa fase da dosimetria, na medida em que a pena já se encontra em seu patamar mínimo, pelo que mantenho a pena-base nessa fase intermediária. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno a pena intermediária em definitiva. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal. Deixo de promover a detração penal, por não ocorrido prisão cautelar no curso deste feito. Autorizo a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, a ser especificada pelo juízo responsável pela execução da pena, na forma do artigo 44 do Código Penal. 3.b) Quanto ao delito praticado pelo réu VENÂNCIO MUNGO. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes, verifico do relatório da situação processual executória em anexo que, ao tempo dos fatos, o acusado possuía em seu desfavor sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº. 10.826/03 (ação penal nº. 0001949-62.2018.8.08.0056), circunstância essa, todavia, que utilizarei para fins de reincidência; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não demonstra qualquer excepcionalidade; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são comuns à espécie; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente no país ao tempo dos fatos. Na segunda etapa, presentes apenas a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (ação penal nº. 0001949-62.2018.8.08.0056), devendo esta última preponderar, na linha do que já decidiu Pretório Excelso (RHC 120667), pelo que exaspero a pena base em 1/12, chegando a uma sanção intermediária de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno a pena intermediária em definitiva. Considerando a reincidência do acusado, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2°, alínea "b", do Código Penal. Deixo de promover a detração penal, por não ocorrido prisão cautelar no curso deste feito. A reincidência do mesmo ainda afasta a possibilidade de aplicação das regras contidas nos artigos 44 e 77 ambos do Código Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo-me registrar que, quanto à assistência judiciária gratuita pleiteada pela defesa, adoto o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, no sentido de que “o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento [de custas processuais], é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória”.(AgRg no AREsp 1226606/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). Autorizo que os réus recorram em liberdade, já que não se fazem presentes os requisitos para a decretação de sua prisão. Quanto ao pedido de restituição de coisa apreendida formulado pelos réus, já lhes foi esclarecido por este Juízo que aqueles bens se encontram apreendidos nos autos de nº. 0000376-81.2021.8.08.0056, pelo que não tem cabimento a deliberação de tal pleito nestes autos, razão pela qual rejeito aquele requerimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o seguinte: 1 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; 3 - Oficie-se ao órgão estadual de trânsito, informando a condenação do acusado para que seja suspensa a sua habilitação, se for o caso; 4 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu; 5 – Expeça-se mandado de prisão, se necessário for; 6 - Expeça-se a guia de execução definitiva; 7 - Se for o caso, proceda-se a compensação do valor das custas e da multa penal com o da fiança recolhida. 7.a - Promovida a compensação do valor das custas processuais e/ou multa criminal com o da fiança e havendo valor remanescente, expeça-se alvará para o seu levantamento, intimando o acusado para retirá-lo em cartório, no prazo de 10 (dez) dias; 7.b - Se não houver fiança recolhida ou se existir débito remanescente, intime-se para realizar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; 7.c - Sobrevindo inação, cientifique-se a SEFAZ acerca da existência do débito; 8 - Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. SALIM PIMENTEL ELIAS Juiz de Direito

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Processo nº 5033315-17.2025.8.24.0000

ID: 282331414

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033315-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVANI CONSTANTINO TEIXEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAISY MARTINS ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033315-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALVANI CONSTANTINO TEIXEIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5033315-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALVANI CONSTANTINO TEIXEIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ALVANI CONSTANTINO TEIXEIRA DOS ANJOS , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna, nos autos da ação de inventário n. 0000611-59.2008.8.24.0282, que indeferiu o pedido de emenda de partilha transitada em julgado sob o fundamentado no erro da descrição dos bens nos seguintes termos ( evento 189 ): Trata-se de pedido de emenda de partilha transitada em julgado sob o fundamentado no erro da descrição dos bens ( evento 186, PET1 ): Todavia, conforme prevê o art. 656 do CPC, a correção somente é permitida com a anuência de todas as partes: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens , podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. E analisando o pleito, o próprio requerente informa que a Sra. Jéssica Martins Camilo não aceitou retificar as áreas na esfera administrativa. Nesse tópico, embora o requerente sustente que Jéssica não possui direitos na partilha do inventário em razão do seu divórcio, o argumento não se sustenta. Isso, pois ela era meeira do herdeiro Ednardo José Santana em razão do regime de comunhão universal adotado no casamento, inclusive foi indicada no plano de partilha homologado ( evento 180, PROCJUDIC1 , página 138): Não descuido do argumento de que por ocasião do divórcio não teria sido reconhecido o direito à partilha do imóvel com Jéssica, contudo, a sentença apenas afastou a pretensão por falta de provas sobre a situação jurídica do bem ( evento 186, SENT_OUT_PROCES10 ), direito este, porém adquirido por ocasião do casamento sob o regime de comunhão universal, tornando-a meeira de fato dos direitos hereditários . Em face disso, indefiro o pedido. Aguarde-se a preclusão e arquivem-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: a) a parte cuja anuência foi considerada necessária (Jéssica Martins Camilo) não é titular de direitos reconhecidos judicialmente sobre o bem partilhado; b) o juízo de origem reconheceu que a sentença de divórcio não reconheceu meação ou direito patrimonial sobre o bem e, portanto, Jéssica não ostenta legitimidade processual para impedir a retificação de erro material na partilha; c) a exigência de anuência de Jéssica fere os princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição, uma vez que não houve impugnação de mérito à existência do erro de fato, mas mera recusa administrativa à retificação, sem motivação técnica ou jurídica; d) levando em consideração que se passaram aproximadamente 8 (oito) anos desde a sentença do inventário, e tendo em vista que os herdeiros em sua grande parte já realizaram a venda dos quinhões que lhes pertenciam, o procedimento desta retificação de partilha visa regularizar as áreas com seus respectivos proprietários. Postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, explicando, que além da existência da probabilidade do seu direito, o perigo da demora é evidente, pois o arquivamento sem a retificação causará prejuízo irreparável à regularização registral dos bens e à exata composição patrimonial dos herdeiros. Recebido o recurso, foi determinada a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo na data da interposição do recurso, consoante disposto no art. 2º, inciso II, da Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como no art. 1.007 do Código de Processo Civil ( evento 7 ). No entanto, a parte agravante apresentou petição informando que " que aguarda apreciação e deferimento do pedido de justiça gratuita requerido e constatado no evento 5 " e tecendo considerações a respeito de sua hipossuficiência ( evento 11 ). É o relatório 1. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 132, incisos XI, XIII e XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XI – declarar a deserção dos recursos; XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 2. Juízo de admissibilidade O presente recurso não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade, porquanto ausente um de seus requisitos extrínsecos indispensáveis, qual seja, o recolhimento do preparo recursal no ato de sua interposição. Consoante dicção expressa do art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente, no ato de interposição do recurso , comprovar o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. Trata-se de ônus processual cujo descumprimento acarreta a inadmissibilidade do reclamo. Nesse sentido, leciona a abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 2190-2191). Corroborando a exigência legal, a Resolução n. 3, de 11 de março de 2019, do Conselho da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, estabelece em seu art. 2º, inciso II, que a Taxa de Serviços Judiciais deve ser recolhida " quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores ". Na hipótese vertente, constata-se que a petição de interposição do agravo de instrumento foi protocolizada desacompanhada da guia e do respectivo comprovante de recolhimento das custas recursais. Ademais, inexiste nos autos originários qualquer registro de deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte agravante, tampouco foi formulado pleito nesse sentido nas razões do presente recurso. Instada a sanar o vício, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ( evento 7 ), a parte agravante apresentou a petição do evento 11 , alegando que aguardava a apreciação de um suposto pedido de justiça gratuita, o qual teria sido "constatado no evento 5". Adicionalmente, teceu considerações genéricas acerca de sua hipossuficiência financeira, requerendo, só então, a concessão da benesse. Contudo, a argumentação da agravante não merece prosperar. Uma análise acurada dos autos revela a inexistência de qualquer pedido formal de gratuidade da justiça formulado anteriormente à intimação para regularização do preparo. O registro mencionado no "evento 5" constitui mera informação lançada no sistema eletrônico no momento do peticionamento, para evitar a geração automática de guia de custas, não se confundindo, em absoluto, com o ato postulatório formal e fundamentado exigido pela legislação processual. A formulação de pedido de gratuidade exige petição com fundamentação específica, demonstrando a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que, reitere-se, não ocorreu no momento oportuno, qual seja, na própria petição de interposição do recurso. O pleito de gratuidade, acompanhado de fundamentação – aliás, frágil e desprovida adminículo probatório robusto que corroborasse a alegada insuficiência de recursos –, somente veio aos autos por meio da petição do evento 11 , portanto, após a interposição do recurso e após a intimação para recolhimento do preparo, inclusive em dobro. Ademais, é cediço que " o benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo , de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão " (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) . Portanto, a eventual concessão do beneplácito posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do pagamento das custas cujo fato gerador já se consumou, não sendo demais anotar que o fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais referente ao recurso ocorreu no ato de sua interposição, conforme arts. 2º, inciso II, e 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Vai daí, portanto, que não havendo qualquer benefício prático em favor da agravante (como dito, o beneplácito não alcançará o preparo, cujo fato gerador já ocorreu), reputo prejudicado esse pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado apenas no evento 11 . Destarte, considerando que a parte agravante foi devidamente intimada para recolher o preparo em dobro, nos exatos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, e não o fez no prazo assinalado, quedando-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação processual, a aplicação da pena de deserção é medida que se impõe. Deve ficar bem registrado que a oportunidade para a regularização do vício foi concedida, conforme despacho do evento 7 , que consignou expressamente a necessidade de recolhimento em dobro caso o pagamento não tivesse ocorrido na data da interposição. Não há, pois, que se falar em nova oportunidade para o recolhimento, operando-se a preclusão consumativa. Dessa forma, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento processual adequado e a inércia da parte agravante após a intimação para sanar o vício impõem o não conhecimento do presente agravo de instrumento, por deserção. 3. Honorários recursais De acordo com as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (In: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). In casu , a decisão de primeiro grau, de forma inequívoca, não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em decisão interlocutória, a qual, por sua natureza, não comporta tal estipulação. 4. Prequestionamento: requisito satisfeito. Com o intuito de assegurar a admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores, destaca-se que todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a atender os requisitos do prequestionamento. É evidente que não se exige a indicação específica e numérica dos dispositivos legais em debate, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido expressamente submetida à apreciação e decidida por este Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma fundamentada, objetiva e apta a possibilitar o controle recursal. Afirma-se isso para evidenciar a desnecessidade de interposição de embargos de declaração com fins exclusivamente prequestionatórios. 5. Utilização indevida dos meios recursais e suas implicações É importante anotar que " a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência [...] como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer " (STF, Primeira Turma, ARE 961763 AgR, rel. Min. Rosa Weber, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016) , a ensejar, portanto, a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. Afinal, quando uma das partes, mesmo não tendo interesse na postergação do desfecho da demanda, faz uso indevido de instrumento processual disponível, após já ter recebido uma prestação jurisdicional completa, prejudica os direitos dos demais jurisdicionados à obtenção de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Tal conduta configura afronta aos postulados constitucionais que garantem a prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não se restringe apenas às partes envolvidas, mas estende-se a todos os usuários do Poder Judiciário, uma vez que o desafogo dos tribunais beneficia, de maneira geral, a sociedade. Portanto, embora o direito de recorrer esteja plenamente assegurado aos litigantes, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, caso eventual recurso interposto venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 132, incisos XI, XIII e XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto deserto. Custas legais. Intime-se. Transitado em julgado, após terem sido realizados os atos de praxe, arquivem-se os presentes autos mediante baixa no sistema.

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Rosinira Antonia Correia x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 274859977

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-10.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSINIRA ANTONIA CORREIA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000611-10.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ROSINIRA ANTONIA CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000611-10.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ROSINIRA ANTONIA CORREIA RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PROCESSO n.º 0000611-10.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ROSINIRA ANTONIA CORREIA ADVOGADO: EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN ADVOGADO: MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUES GONCALVES RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR ROUBO. BASE DE CÁLCULO DE RESCISÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, deferiu indenização por uso de veículo próprio e indeferiu indenização por roubo ocorrido durante o expediente, além de rejeitar pleito de diferenças nas verbas rescisórias e danos morais. A reclamante foi contratada em 16/03/2015 e pediu demissão em 12/01/2023, alegando extensa jornada de trabalho. A reclamada, por sua vez, sustentou atividade externa incompatível com controle de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a reclamante estava submetida ao regime de controle de jornada ou se se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT; (ii) apurar se é devido o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se há direito ao ressarcimento por quilometragem rodada e desgaste do veículo próprio; (iv) verificar se houve irregularidade na base de cálculo das verbas rescisórias, especialmente quanto à inclusão de prêmios; (v) determinar se é devida indenização por danos morais e materiais decorrentes de roubo ocorrido durante o expediente; (vi) analisar a legalidade e proporcionalidade dos honorários de sucumbência e eventual limitação aos valores da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jornada da reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, pois restou demonstrado, por meio de prova oral, que o labor se dava em local fixo, com possibilidade de fiscalização pela empresa, ainda que indireta. A ausência de controle formal de jornada e a declaração do preposto de que havia tentativa de controle fragilizam a tese de labor externo incontrolável. Comprovada a prestação de horas extras, além da não fruição integral do intervalo intrajornada mínimo legal, devido o pagamento das respectivas parcelas. A limitação do pagamento do intervalo suprimido a 35 minutos, com natureza indenizatória e sem reflexos, está em consonância com o art. 71, § 4º, da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Correta a sentença ao afastar o pagamento de intervalo do art. 384 da CLT, revogado expressamente pela Reforma Trabalhista, não havendo direito adquirido à norma revogada. Inexistente comprovação de que o uso do veículo próprio era exigência contratual da reclamada, é indevido o pagamento por desgaste do veículo ou quilometragem rodada. Inexistindo prova de omissão da empresa quanto à segurança no local de trabalho, tampouco comprovação do dano material ou psicológico alegado, afasta-se o dever de indenizar por danos decorrentes de roubo ocorrido durante o expediente. Os valores recebidos a título de prêmios não integram o salário após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, razão pela qual correta a exclusão dessas parcelas da base de cálculo das verbas rescisórias. A multa do art. 477 da CLT é indevida quando as verbas rescisórias são pagas no prazo legal, ainda que existam diferenças reconhecidas judicialmente. Os honorários de sucumbência são devidos em razão da sucumbência recíproca, mesmo nos casos de concessão da justiça gratuita, ficando sua exigibilidade suspensa, conforme decidido na ADI 5766/STF. O percentual fixado em 10% encontra-se dentro dos parâmetros legais do art. 791-A da CLT e mostra-se razoável diante da complexidade da causa. Os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, por se tratarem de meras estimativas, conforme art. 292, § 2º, do CPC e art. 840, § 1º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso da reclamante desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da atividade externa do art. 62, I, da CLT exige prova da incompatibilidade com qualquer forma de controle de jornada, o que não se verifica quando o labor ocorre em local fixo sob fiscalização ainda que indireta. Comprovado o labor em sobrejornada e a fruição parcial do intervalo intrajornada, são devidas horas extras e indenização correspondente ao tempo suprimido. A ausência de exigência contratual do uso de veículo próprio e a renúncia ao vale-transporte afastam o dever de indenizar por quilometragem rodada ou depreciação do automóvel. Prêmios pagos após a Reforma Trabalhista possuem natureza indenizatória e não integram a base de cálculo de verbas rescisórias. A ausência de prova de omissão da empresa quanto à segurança do ambiente de trabalho afasta a responsabilização por danos decorrentes de roubo praticado por terceiros. Os honorários de sucumbência são devidos mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa, nos termos da ADI 5766/STF. Os valores da petição inicial não limitam a condenação trabalhista, por não representarem liquidação dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, 59, 62, I, 71, § 4º, 457, § 2º, 791-A, 818; CPC, arts. 141, 373, I e II, 492, 769; CF/1988, art. 7º, XIII; Lei nº 13.467/2017; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-10, ROT: 0000232-87.2023.5.10.0103, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 01.02.2024; TRT-10, ROT: 0000474-69.2021.5.10.0021, Rel. Des. André Damasceno, j. 29.06.2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, da 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença ID. B477216, complementada pela sentença de embargos no ID 03a6b99, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ROSINIRA ANTÔNIA CORREIA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID 440d92d. Recurso ordinário da reclamante no ID d58828a. Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID d55ebfb e pela reclamada no ID 1887e33. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RI-TRT10. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário da reclamante. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO (comum às partes) A reclamante alegou na inicial admissão em 16/03/2015 e pediu demissão em 12/01/2023. Assinala jornada de segunda a sábado das 07:30h às 20h, com 20/30min de intervalo para refeição e descanso. E todas as quintas-feiras e sextas-feiras, em razão dos chamados "Plantões Corujões", laborava até às 22:30h/23h, com 20/30min de intervalo. Requereu o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. Na defesa, a reclamada rechaçou o pleito de horas extras, sustentando serviço externo pela reclamante sem qualquer controle da reclamada, entendendo enquadrar-se no artigo 62, I, da CLT. O Juízo de origem acolheu a tese obreira e, afastando o enquadramento do autor no artigo 62, I, da CLT, deferiu horas extras e fixou a jornada, assim concluindo: "Fixo a jornada de trabalho das 7:30h às 20:00h, de segunda-feira à quinta-feira, das 7:30 às 21h, às sextas-feiras, e das 7:30h às 18h, nos sábados, todos os dias com intervalo médio de 25 minutos." (fl. 652) "(...) Defiro, assim, o pedido de horas extras assim consideradas como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal. (...) Acolho o pedido de condenação ao pagamento de horas extras, de supressão parcial de intervalo intrajornada e também do descanso devido entre jornadas (intervalo interjornada), tendo como base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 12 meses trabalhados.". (fl. 620) Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão insistindo no labor externo e impossibilidade de controle de jornada da autora, bem como na fruição do intervalo intrajornada. Aponta ter a reclamante afirmado a ausência de cumprimento de horas extras, bem como ausência de labor aos domingos e feriados. Requereu, ainda, litigância de má-fé por entender que a autora alterou suas alegações ao afirmar "sempre laborou em jornada maior". Requer a reforma da sentença ou a condenação não cumulativa das horas extras acima da 8ª e 44ªh. Quanto ao intervalo intrajornada, requer o pagamento apenas dos minutos suprimidos e sem reflexos. A reclamante, também, recorre contra a jornada reconhecida, sustentando não haver falar em decisão ultra petita, porquanto o pedido inicial não requer seja fixada jornada, mas que se leve em conta a média apontada. Requer, ainda, a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de quinze minutos diários de intervalo que antecede a jornada suplementar. Examino. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da Duração do Trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". E o inciso deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Ao rechaçar o pleito de horas extras com fundamento na regra do artigo 62, I, da CLT, incumbia à reclamada demonstrar suas assertivas, a teor do artigo 818 da CLT e 373, II, do CPC. Inicialmente, ressalto a anotação na CTPS da autora (fl. 39) acerca da condição especial de trabalho nos termos do artigo 62, I, da CLT. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. Na hipótese dos autos, os controles de ponto não juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada de que a jornada do autor era externa, insuscetível de controle. A análise da prova oral colhida em audiência de instrução permite concluir pela procedência do pedido de horas extras formulado pela parte autora, afastando-se a tese defensiva da reclamada quanto à alegada aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sua defesa, a reclamada sustentou que a reclamante exercia atividade externa, incompatível com a fixação de jornada, motivo pelo qual estaria excluída do regime geral de controle de horas previsto na CLT. No entanto, tal alegação não encontra amparo na prova produzida nos autos. O preposto da empresa, em audiência, admitiu que a reclamada buscava exercer controle sobre a jornada dos empregados e que o trabalho era desenvolvido majoritariamente em stands da própria empresa. Tal declaração enfraquece a tese de labor externo incontrolável, pois revela que havia, sim, possibilidade de fiscalização da jornada, ainda que esta não se desse por meio de sistema eletrônico formal. Nesse mesmo sentido, a testemunha da reclamante declarou que a maior parte da prestação de serviços ocorria em ambiente interno da reclamada, reforçando que o trabalho não era exercido em regime de itinerância ou de efetiva ausência de fiscalização. Além disso, a mesma testemunha relatou com riqueza de detalhes a rotina da jornada da reclamante, indicando que ela já se encontrava no local de trabalho às 8h e que, em média, encerrava suas atividades por volta das 20h45. Informou ainda que, uma vez por semana, participavam dos chamados "corujões", com término às 21h, e que aos sábados a jornada se estendia até às 18h. A testemunha também declarou que a reclamante usufruía de apenas 20 a 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação por dia e que, em regra, os domingos eram destinados ao descanso, sendo que, quando trabalhados, cumpria-se jornada das 8h às 13h, com compensação em outro dia útil. E, ao contrário do alegado pela reclamada, inexiste declaração da autora no sentido de ausência de prestação de horas extras. Registro, ademais, que as partes foram ouvidas em audiência e produzida prova testemunhal, nos presentes autos, não sendo deferida juntada de ata de audiência em que a autora foi testemunha. Ainda, sequer a testemunha trazida pela autora foi contraditada, inexistindo razão para a desconsideração de tal depoimento, como pretende a reclamada. Diante desse conjunto probatório, resta afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT, uma vez que não ficou comprovada a incompatibilidade da atividade desempenhada com o controle de jornada. Ao contrário, restou evidenciado que o trabalho era exercido em local fixo, sob fiscalização, ainda que indireta, o que atrai a incidência do regime geral de jornada previsto nos arts. 58 e 59 da CLT, bem como no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, cito jurisprudência do col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTSA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de jornada pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional evidenciou que a jornada de trabalho do autor era passível de controle pela ré. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, AIRR 12547-49.2017.5.15.0094, RELATOR MINISTRO ALBERTO LUIZ BRASCIANI DE FONTAN PEREIRA, DEJT 07/05/2021) Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal revelou que a reclamante não usufruía integralmente do tempo mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas diárias. Assim, entendo, também, razoável a fruição do intervalo de 25 minutos, conforme reconhecido na sentença. Nesse caso, devido o pagamento de 35 minutos suprimidos do intervalo, com natureza indenizatória e sem reflexos, conforme Lei 13467/2017. Portanto, demonstrada a extrapolação da jornada legal e a não fruição integral do intervalo intrajornada, são devidas as horas extras correspondentes, bem como os reflexos. A título de argumentação, quanto ao labor aos domingos, nada a reformar, porquanto o Juiz indeferiu o pleito, tendo em vista que a autora gozava de uma folga durante a semana. No referente à jornada reconhecida na origem, em sede de embargos, ao reconhecer julgamento ultra petita, ressalto que no processo do trabalho, o princípio da adstrição ao pedido ou princípio da congruência estabelece que o juiz deve decidir a demanda dentro dos limites traçados pela parte autora em sua petição inicial. Trata-se de um princípio fundamental que assegura a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, impedindo que o julgador conceda provimento diverso, aquém ou além do que foi expressamente requerido. Esse princípio encontra respaldo no art. 492 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual dispõe: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Além disso, o art. 141 do CPC também é claro ao dispor que: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." No âmbito da Justiça do Trabalho, embora o processo possua natureza mais informal e orientada pela simplicidade, a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial delimitam o objeto da controvérsia e vinculam a atuação jurisdicional. Portanto, correta a sentença ao fixar jornada nos limites do pedido. Quanto ao pedido do pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, não merece guarida o pleito, porquanto a norma foi expressamente revogada pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Ainda que o contrato de trabalho da autora tenha sido firmado antes da vigência da nova legislação, não há que se falar em direito adquirido à manutenção de norma legal que deixou de existir no ordenamento jurídico. A legislação processual e material vigente ao tempo da prestação de serviços é que rege os efeitos do contrato. No entanto, uma vez revogada a norma que previa o direito em questão, não subsiste fundamento jurídico para sua aplicação após a revogação, ainda que se trate de contrato em curso. Nesse sentido, cito jurisprudência: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017 . REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE . DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT NOS MOLDES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL . A demanda versa sobre o pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT à empregada, cujo contrato de trabalho estava em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT e revogou o artigo 384 da CLT. No caso, o contrato de trabalho da reclamante foi firmado em 17/8/2011, antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que a alteração da redação do artigo 71, § 4º, da CLT e a revogação do artigo 384 da CLT, implementadas pela Lei nº 13 .467/2017, não alcançam o contrato de trabalho que já estava em curso, em respeito aos princípios constitucionais do direito adquirido e à proibição de irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição da Republica. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0000702-35.2020 .5.09.0303, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) Considerando prescritas as parcelas anteriores a 06/06/2018, conforme declarado em sentença, nada a deferir quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação o pagamento do intervalo intrajornada a apenas aos 35 minutos suprimidos, com natureza indenizatória e sem reflexos. E, nego provimento ao recurso da reclamante. QUILÔMETRO RODADO E DESGASTE DO VEÍCULO (comum às partes) O Juiz de origem indeferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Assim sendo, uma vez confessado e confirmado por prova testemunhal, à míngua de prova em contrário, reputa-se veraz a média rodada de 75 km a serviço por semana. Portanto, defere-se à reclamante, no período imprescrito de 06 /06/2018 até o final do contrato de trabalho, o pagamento de R$ 0,80 por quilômetro rodado, devendo ser considerados 75 quilômetros por semana." (fl. 622) "Na hipótese em exame, a reclamante não produziu provas das despesas que disse ter com a manutenção do veículo. Sendo dela o encargo e não se desvencilhando, o pedido deve ser julgado improcedente." (fl. 623) Contra essa decisão, insurge-se a reclamada alegando jamais ter exigido a utilização de veículo próprio como meio de transporte para o trabalho. Bem como, argumenta que a reclamante renunciou ao benefício do vale-transporte. Requer a reforma da sentença. A autora, também, recorre sustentando que a quilometragem deferida não é compatível com a realidade que a Recorrente realizava semanalmente, bem como a depreciação do veículo não foi observada. Requer a reforma da sentença. No caso, cinge-se a questão em demonstrar a obrigatoriedade da utilização do veículo particular pela reclamante para o desempenho de suas atividades. Analisando a prova oral, em depoimento pessoal, a própria reclamante afirma que quando foi contratada, não havia exigência de possuir carro, conforme transcrito em sentença. (fl. 622) Aliado a tal declaração, a autora renunciou ao direito de receber vale-transporte, conforme fl. 384. Desse modo, ante a confissão real de não ser obrigatório o uso de veículo próprio para o desempenho do trabalho, bem como a dispensa do vale-transporte, indevida qualquer indenização referente a quilometragem rodada. Nesse sentido, cito jurisprudência: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. - Atestada a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, e sendo incontroverso, face à revelia da primeira ré e à confissão do preposto da segunda reclamada, que o obreiro ativou-se na execução do referido contrato, a tomadora dos serviços deve responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, nos termos preconizados na Súmula n . 331, IV, do TST e no parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, introduzido pelo art . 2º da Lei n. 13.429/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. 1 - De acordo com a jurisprudência do Colendo TST, a obrigatoriedade de uso de veículo próprio na execução dos serviços gera direito a indenização pela depreciação do referido bem e pelas despesas realizadas pelo trabalhador com combustível, por implicar em ilícita transferência dos riscos do negócio à parte obreira. Assim sendo, ao trabalhador compete o ônus de provar que o uso de veículo próprio em serviço era obrigatório e, ainda, que percorria a quilometragem sustentada na exordial, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização pleiteada (art. 818, I, da CLT) . Demonstrada a obrigatoriedade do uso de veículo próprio pelo reclamante nas suas atividades laborais, aí sim, é devido o ressarcimento do prejuízo decorrente da depreciação do veículo e/ou das despesas com combustível e etc. 2 - Hipótese em que evidenciado que a empresa exigia que todos os montadores de móveis possuíssem motos a fim de executar seu serviço. (TRT-10 - ROT: 00004746920215100021, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/06/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . PERÍODO RELATIVO À ADMISSÃO ATÉ 18/07/2017. PROMOTOR DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que, quanto ao período em que desempenhou as atividades de promotor de vendas, o reclamante estava enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar a ausência de controle de jornada com fundamento na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. PRÊMIOS . ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PAGAMENTO DA PARCELA DE MODO CORRETO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou consignado que o reclamante não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo a reclamada descrito o modo pelo qual ocorria o pagamento das premiações e comprovado que todos os valores pagos constavam nos contracheques, com fundamento na Súmula nº 126 do TST . Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELA EMPREGADORA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS COM A DEPRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora esta Corte superior entenda ser devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, na hipótese dos autos, o uso de veículo próprio não era condição imposta para a realização do trabalho, não tendo o reclamante comprovado os alegados custos pela depreciação do veículo, bem como que a ajuda de custo fornecida a título de combustível não era suficiente para abarcar todos os gastos com a sua utilização. Agravo desprovido . (TST - Ag-RRAg: 00008785520185060145, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DO DESGASTE. DESNECESSIDADE . A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DO DESGASTE . DESNECESSIDADE. Em razão da potencial violação do art. 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DO DESGASTE . DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "não restou provado que a ré teria 'exigido' o uso de veículo próprio, sendo certo que o simples fato de a reclamada arcar com os gastos de combustível não enseja a reparação postulada" . Pontuou, ainda, que "não foi declinado quantos quilômetros eram percorridos mensalmente e quais foram os gastos suportados, sendo necessária a prova do quantum, isto é, do efetivo dano suportado". 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é devida a indenização ao empregado que utiliza veículo particular no desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, uma vez que o empregador é o detentor dos meios de produção e, por força de lei, deve exclusivamente assumir os riscos do empreendimento, sendo desnecessária a produção de prova, por parte do trabalhador, quanto ao desgaste sofrido pelo veículo, bem como quanto aos gastos com manutenção e combustível. 3 . Na hipótese, restou incontroverso que a ré arcava com os gastos do combustível. Logo, demonstrada a necessidade de utilização do veículo para o cumprimento das obrigações laborais em prol da empresa, sendo devida, portanto, a indenização em razão da depreciação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01005239320195010036, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2025) Ante o conjunto probatório, entendo não fazer jus a autora ao reembolso quanto a quilometragem rodada. Bem como, patente que o uso de veículo próprio não era exigência da reclamada, também, indevida qualquer indenização referente ao desgaste do veículo. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de R$ 0,80 por quilômetro rodado. E, nego provimento ao recurso da reclamante. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (recurso da reclamante) Insiste a reclamante quanto ao recálculo das verbas rescisórias. Aduz que "para a apuração da média mensal para base de cálculo das verbas rescisórias, deve se levar em conta, as comissões, independentemente das nomenclaturas dadas pela Recorrida, como exemplo, "Prêmio Vendas"." Ainda, alega ser devida a multa do artigo 477 da CLT, por não ter recebido integralmente as verbas rescisórias no prazo lega, ante a diferença apontada. Conforme muito bem explicitado pelo Juiz de origem, os valores recebidos a título de prêmio não integram o salário, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT, conforme Reforma Trabalhista. No mesmo sentido: "PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. É entendimento desta Eg. 3ª Turma que o § 2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13 .467/2017, aplica-se somente aos casos em que os fatos tenham ocorrido após sua vigência, caso da hipótese vertente, uma vez que o MM. Juízo de origem pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 10/3/2018. Assim, os prêmios pagos na vigência do § 2º do art. 457 da CLT, mesmo com habitualidade, possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem produzir o efeito expansivo com a repercussão nas demais verbas trabalhistas e rescisórias . Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. (TRT-10 - ROT: 0000232-87.2023.5 .10.0103, Relator.: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma - Desembargador José Leone Cordeiro Leite) Portanto, correta a sentença ao indeferir a diferença pretendida com base nos prêmios recebidos. Ademais, indevida a multa do artigo 477 da CLT, ante o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. (fl. 393) Ressalto, ainda, não ser devida a referida multa quando existente diferença reconhecida em juízo, não sendo o caso dos autos. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante o pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 45.000,00, sob os argumentos: "No dia 11/08/2022, a Reclamante juntamente com seus colegas Eliane e Zorlaiton estavam em um estande de vendas do empreendimento da Reclamada, Torres do Campo - Ceilândia, quando foram surpreendidos por bandido armado. (...) Em que pese a Reclamante ter sofrido o roubo de seus pertences no exercício de suas atividades laborais, durante a jornada de trabalho e dentro de empreendimento da Reclamada, a Obreira não foi ressarcida pelos significativos prejuízos materiais sofridos, tampouco amparada pelos danos psicológicos resultantes desta triste situação." (fl. 15) O Juiz de origem indeferiu o pleito, assim concluindo: "Tendo em vista a não comprovação de culpa da empresa na ocorrência do dano e o não enquadramento da atividade exercida pela reclamante como atividade de risco, não resta suficientemente comprovada a responsabilidade da empresa nos danos sofridos pela autora. Dessa forma, indefiro." (fl. 624) Recorre a reclamante contra a r, sentença renovando suas alegações iniciais. A responsabilização do empregador por atos de terceiros, como roubos, exige a comprovação de culpa ou dolo da empresa, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil. Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração de conduta culposa da empregadora, do dano e do nexo causal entre ambos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o mero roubo ocorrido no ambiente de trabalho, por si só, não enseja indenização por danos morais ou materiais, salvo se demonstrada omissão da empresa em relação à segurança do ambiente laboral, especialmente quando se trate de local de risco acentuado, como agências bancárias, postos de gasolina ou estabelecimentos notoriamente vulneráveis, não sendo o caso dos autos. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento que comprove eventual negligência da reclamada quanto à segurança do local, tampouco documentos que comprovem o valor dos bens supostamente subtraídos. O único documento juntado é o boletim de ocorrência, que apenas registra o fato, mas não comprova os danos materiais alegados, nem a omissão da empregadora. Ademais, deve-se considerar que o roubo é fato praticado por terceiros, sendo um evento externo, imprevisível e inevitável, o que afasta a responsabilização do empregador, na ausência de demonstração de descumprimento de dever legal de proteção. Assim, não estando demonstrado nos autos qualquer comportamento culposo da reclamada, tampouco prova dos prejuízos efetivamente sofridos pela autora, não se configura o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. Diante da inexistência de prova robusta acerca da omissão da reclamada em garantir a segurança do local de trabalho, e ausente comprovação dos prejuízos alegados, inviável o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. Mantenho a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) Requer a reclamante a exclusão dos honorários de sucumbência, ante a concessão da justiça gratuita. Ou, requer seja reduzido o percentual a cargo da reclamante, bem como majorado o percentual dos honorários a cargo da reclamada. A reclamada requer a redução do percentual. Ante a sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência. Conforme o julgamento da ADI 5766/STF, não há falar em isenção dos honorários de sucumbência, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, ficando apenas suspensa a exigibilidade da verba. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS . ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1 - Cinge-se a controvérsia aos efeitos do pedido de gratuidade de justiça em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n .º 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 790 da CLT. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017, basta, para a concessão da gratuidade à pessoa natural, a declaração de hipossuficiência, sendo desnecessário que a parte apresente documentos que comprovem a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo. Em verdade, ante a ausência de qualquer prova em contrário, presume-se a veracidade da autodeclaração, de modo a viabilizar o acesso à Justiça; este entendimento permanece consolidado na Súmula nº 463, I, do TST. Assim, a decisão embargada, na parte em que afastou a gratuidade ao reclamante, encontra-se em dissonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, merecendo conhecimento e provimento o apelo, emprestado efeito modificativo, a fim de isentar o reclamante do recolhimento das custas processuais. 2 - Quanto a os honorários sucumbenciais, porém, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça nesta Instância e o que foi decidido pelo E . STF na ADI 5766, a respectiva exigibilidade fica sob condição suspensiva. Assim, não há razão para se excluir a condenação da reclamante referentemente aos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo mero fato de ser beneficiário da gratuidade de justiça. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos parciais. (TST - EDCiv-RR: 01009814120205010080, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) Quanto ao percentual, o artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, independentemente do disposto na Súmula 219 e 329/TST, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O percentual de 10% arbitrado na origem encontra-se dentro dos limites percentuais fixados no dispositivo consolidado, o qual reputo adequado, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Nego provimento. LIMITAÇÃO AOS VALORES DESTACADOS NA INICIAL(recurso da reclamada) Requer o reclamado, em caso de eventual condenação, seja limitada aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 492/CPC. Os valores indicados na inicial representam apenas a estimativa dos valores então devidos(art. 292, §2º, do CPC), que além das dificuldades próprias da apuração complexa envolvida, em geral dependente de perícia contábil, ainda devendo relacionar parcelas vencidas e vincendas, juros e correção monetária. Ainda, o cálculo das verbas devidas no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. Este é o entendimento do Col. TST, vejamos: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020). Na hipótese dos autos, os valores indicados na inicial não representam limitação ao quantum efetivamente devido, tendo em vista que a liquidação do feito se dará em momento processual oportuno, tal qual determina o §1º do art. 840 da CLT, o qual não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas a indicação destes. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o pagamento do intervalo intrajornada a apenas aos 35 minutos suprimidos, com natureza indenizatória e sem reflexos, e para excluir da condenação o pagamento de R$ 0,80 por quilômetro rodado. E, nego provimento ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o pagamento do intervalo intrajornada a apenas aos 35 minutos suprimidos, com natureza indenizatória e sem reflexos. E, negou provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto do Relator. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR, NO ASPECTO INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO Restou comprovado, nos autos, que a reclamante, na qualidade de empregada vendedora, fazia uso do seu veiculo para executar as suas atividades laborais, assim o fazendo de maneira absolutamente rotineira. Em tais termos, a indenização por quilômetro rodado deve observar a totalidade das distâncias cumpridas, desde o momento em que a reclamante deixava e retornava à sua residência. Tenho como razoáveis os parâmetros fixados na sentença, de modo a compreender a totalidade do trajeto diário. Destaquei para divergir parcialmente e negar provimento ao apelo da reclamada, quanto à indenização por quilômetro rodado: "(...) Assim sendo, uma vez confessado e confirmado por prova testemunhal, à míngua de prova em contrário, reputa-se veraz a média rodada de 75 km a serviço por semana. Portanto, defere-se à reclamante, no período imprescrito de 06 /06/2018 até o final do contrato de trabalho, o pagamento de R$ 0,80 por quilômetro rodado, devendo ser considerados 75 quilômetros por semana." (fl. 622) "Na hipótese em exame, a reclamante não produziu provas das despesas que disse ter com a manutenção do veículo. Sendo dela o encargo e não se desvencilhando, o pedido deve ser julgado improcedente.". No aspecto, mantenho a sentença de origem. Em relação a outros tópicos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSINIRA ANTONIA CORREIA

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