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Processo nº 0003313-42.2025.8.26.0438

ID: 306192121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOROESTE KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003313-42.2025.8.26.0438 (processo principal 1000050-82.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Noroeste Kids Comercio de Confeccoes Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumpri… Processo 0003313-42.2025.8.26.0438 (processo principal 1000050-82.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Noroeste Kids Comercio de Confeccoes Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 22/06/2025, importava em R$ 1.710,70), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP)

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Josivan Pedro Da Silva x Cerradinho Acucar, Etanol E Energia S.A. e outros

ID: 277352816

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-23.2012.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. MARIA DE LOURDES GOBI DA SILVA MARIA DE LOURDES GOBI DA SILVA - ME REGINALDO DONIZETI DA SILVA REGINALDO DONIZETI DA SILVA CATIGUA - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES

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AMADEU VARGAS FILHO

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0003313-23.2012.5.15.0028 : JOSIVAN PEDRO DA SILVA : CERRADINHO ACUCAR, ETANOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0003313-23.2012.5.15.0028 : JOSIVAN PEDRO DA SILVA : CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b98fa5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. I- Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01, de 14 de fevereiro de 2019, procedeu-se ao desarquivamento do presente feito, com a finalidade de identificar a existência de depósitos judiciais pendentes de liberação, em favor das partes. Foram localizadas pelo Sistema Garimpo as contas judiciais constantes do extrato Id a740662, com valor pendente de liberação superior a R$ 150,00. Após análise realizada nos autos do Processo, constatou-se que os valores existentes correspondem àqueles já liberados nas GUIAS DE RETIRADA Nº 557/2015 (fl. 374) e Nº 326/2017 (fl. 397), ainda não levantadas pelo reclamante. Informe o reclamante, no prazo de 05 dias, seus dados bancários (banco, agência, conta, nome do titular e CPF), para transferência do valor que lhe é devido diretamente em sua conta. Cumprida a determinação supra, liberem-se os saldo dos depósitos judiciais de Id a740662 ao reclamante. II- Verifica-se, ainda, que a sentença de fl. 398 determinou o arquivamento definitivo dos autos, em virtude do exaurimento das providências executórias e assegurou ao autor a possibilidade de retomada da execução, caso reunidos os meios para tanto, pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, não trazendo qualquer advertência expressa acerca da prescrição intercorrente. Considerando que as medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas e tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. O processo permanecerá suspenso por 30 dias, nos termos do art. 128, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como art. 40, §2º, da Lei nº. 6.830/80 e art. 921, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise e eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se. CATANDUVA/SP, 22 de maio de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES GOBI DA SILVA - ME - CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. - REGINALDO DONIZETI DA SILVA CATIGUA - EPP

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Josivan Pedro Da Silva x Cerradinho Acucar, Etanol E Energia S.A. e outros

ID: 277352830

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-23.2012.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. MARIA DE LOURDES GOBI DA SILVA MARIA DE LOURDES GOBI DA SILVA - ME REGINALDO DONIZETI DA SILVA REGINALDO DONIZETI DA SILVA CATIGUA - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES

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AMADEU VARGAS FILHO

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0003313-23.2012.5.15.0028 : JOSIVAN PEDRO DA SILVA : CERRADINHO ACUCAR, ETANOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0003313-23.2012.5.15.0028 : JOSIVAN PEDRO DA SILVA : CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b98fa5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. I- Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01, de 14 de fevereiro de 2019, procedeu-se ao desarquivamento do presente feito, com a finalidade de identificar a existência de depósitos judiciais pendentes de liberação, em favor das partes. Foram localizadas pelo Sistema Garimpo as contas judiciais constantes do extrato Id a740662, com valor pendente de liberação superior a R$ 150,00. Após análise realizada nos autos do Processo, constatou-se que os valores existentes correspondem àqueles já liberados nas GUIAS DE RETIRADA Nº 557/2015 (fl. 374) e Nº 326/2017 (fl. 397), ainda não levantadas pelo reclamante. Informe o reclamante, no prazo de 05 dias, seus dados bancários (banco, agência, conta, nome do titular e CPF), para transferência do valor que lhe é devido diretamente em sua conta. Cumprida a determinação supra, liberem-se os saldo dos depósitos judiciais de Id a740662 ao reclamante. II- Verifica-se, ainda, que a sentença de fl. 398 determinou o arquivamento definitivo dos autos, em virtude do exaurimento das providências executórias e assegurou ao autor a possibilidade de retomada da execução, caso reunidos os meios para tanto, pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, não trazendo qualquer advertência expressa acerca da prescrição intercorrente. Considerando que as medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas e tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. O processo permanecerá suspenso por 30 dias, nos termos do art. 128, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como art. 40, §2º, da Lei nº. 6.830/80 e art. 921, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise e eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se. CATANDUVA/SP, 22 de maio de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAN PEDRO DA SILVA

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Antonio Inocencio Vaz x Rosenilda De Oliveira Ferreira

ID: 308371077

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-03.2022.8.16.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INOCENCIO VAZ

Polo Passivo:

ROSENILDA DE OLIVEIRA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

DONIZETTI ANTONIO ZILLI

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LUIZ PAULO CIVIDATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003313-03.2022.8.16.0090 Processo: 0003313-03.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.906,73 Exequente(s): ANTONIO INOCENCIO VAZ Executado(s): ROSENILDA DE OLIVEIRA FERREIRA Vistos, etc... 1. Frise-se que os embargos à execução são o único meio de defesa do devedor quando se encontra sofrendo execução no Juizado Especial Cível. Logo, a leitura dos dispositivos legais sobre tal instrumento processual deve ser guiada por este aspecto, que é corolário do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CRFB/88). Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado ou daqueles localizados pelo Oficial de Justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos (art.53,§ 1º LJEC). A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre as execuções de títulos extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil somente é aplicado de forma subsidiária. Assim, deve ter aplicação o artigo 53, § 1º da LJE que prevê que somente após a efetivação da penhora, ou garantia, será oportunizado ao executado oferecer embargos à execução. A segurança do juízo não é um pressuposto para oferecimento dos embargos, mas sim uma condição procedibilidade para o seu conhecimento (nesse sentido TJ/PR – 2ª. C. Civ. AC:1245434, Apel.Civ. 01245434, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg.04/09/2202, publ. 23/09/2002, DJE 6213). Logo, os embargos só poderão ser admitidos se seguro o Juízo (Enunciado nº 117 Fonaje:“É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Rejeição liminar (números clausus do artigo 918 Código de Processo Civil/2015) é diferente de Inadimissão por falta de garantia do juízo. A rejeição liminar deriva de uma causa objetiva (quando os embargos são apresentados fora do prazo legal) ou material (concernente a questões processuais ou ao mérito dos embargos). No sistema dos Juizados Especiais não se conhecem (inadmissão) dos embargos antes da garantia do Juízo. Não havendo obediência ao Enunciado nº 117 estaremos diante de uma hipótese de “inadmissão” e não de rejeição liminar dos embargos. Sobre o tema a esclarecedora lição: “Oferecidos os embargos, três perspectivas processuais e apresentam diante do devedor: a) o Juiz “inadimite” (art.737) ou “rejeita liminarmente” os embargos (art.739) ou os “recebe” (art.740). No primeiro acso, o conhecimento do Juiz não ultrapassa os umbrais da defesa pretendida do devedor; nas hipóteses seguintes, faz com que a oportunidade ou a própria matéria alegada pelo devedor seja apreciada. A “inadimissão” dos embargos por ausência de garantia do juízo, é decorrência do princípio de que a “a execução se faz no interesse do credor”(art.612); esta hipótese não se verificará, no comum dos casos, no procedimento do Juizado especial Cível, porquanto a penhora procede ao oferecimento dos embargos e se apresenta como o primeiro ato do processo de execução(art.52,IV LJEC: “proceder-se-á, desde logo, a execução”. O que pode ocorrer é uma inversão de atos e prazos em razão do comportamento ompulsivo do devedor em opor resistência à execução, trazendo a petição de embargos ao Juiz em momento anterior à própria penhora. Neste caso deve o Juiz inadimitir os embargos, até que se ultime a garantia do juízo, evitando qualquer prejuízo para o curso da execução. A seu turno, a audiência de conciliação prevista no § 1º do art. 53 não se realizará enquanto não efetivada a penhora, quando se tratar de título executivo extrajudicial. ... Na hipótese de “inadimissão” dos embargos por ausência de segurança do Juízo (Código de Processo Civil 737), a consequência imediata é o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, a saber, a efetiva constrição judicial do bem do devedor, devendo o Juiz determinar o desentranhamento da petição de embargos e eventuais documentos, devolvendo as peças ao devedor afoito, para oportuna reapresentação. A decisão judicial tem natureza interlocutória, mas irrecorrível, dada a sistemática do Juizado Especial (art.41); inocorrente, porém, qualquer prejuízo para o devedor, o qual poderá voltar a se opor à execução no momento processual correto. No caso de “rejeição liminar” (art.739), também se dará o prosseguimento da execução, mas agora, no sentido da “alienação do bem penhorado” (art.52,VII, LJEC)” para a satisfação concreta do direito do credor. A decisão judicial se reveste de maior carga meritória, produzindo prejuízo para o devedor, seja qual for o fundamento legal adotado pelo Juiz”. (Revista da EMERJ, vol. 02, nº 05, 1999, págs.140 a 145). Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que se forem oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo, não podendo ser extintos, já que se trata de questão de procedibilidade e não de admissibilidade do instrumento processual: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido.(STJ – REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Assim, embora prevaleça a compreensão de que deva haver a garantia do juízo para o conhecimento dos embargos (Enunciado 117), o entendimento do STJ garante que o polo passivo da ação não seja completamente afastado de seu direito de opor resistência à pretensão do autor, pois a suspensão da apreciação dos embargos é menos gravosa que sua extinção, que ceifa totalmente a defesa do executado. No mesmo sentido a lição do festejado ARAKEN DE ASSIS (Execução Civil nos Juizados Especiais, 6ª. Edição revista e atualizada, 1ª. Ed. Em e-book baseada na obra impressa, Thomson Reuters, Editora revista dos Tribunais, cap. 7, dos embargos do executado) que ao analisar a necessidade da segurança do Juízo conclui: “Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento”. Logo, não restando cumprido o pressuposto processual com a garantia do juízo, considerando o procedimento adotado no âmbito do Juizado, de que os embargos serão apresentados com penhora realizada (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995) ou com garantia apresentada (enunciado 117 do FONAJE), não há como conhecer dos embargos à execução nesta fase processual, o que não gerará preclusão a posteriori. Sobre o tema esclarecedor aresto deste Juizado Especial (MS 0002436-81.2017.8.16.16.9000 referente aos autos: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA. NÃO RECEBIMENTO. BENS OFERECIDOS À PENHORA COMO GARANTIA. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE COMEÇA A FLUI APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA CONCEDIDA” TJPR – 3ª. TR. MS 0002436-81.2017.8.16.16.9000, Rel. Marco Vinicius Shiebel, julg. Em 10.05.2018). Ante o exposto, e não atendido o pressuposto legal, inadmito OS EMBAGOS À EXECUÇÃO nesta fase processual, pela atual fase em que o processo se encontra, bem como pela ausência de caução apresentada, nos ditames do enunciado 117 do FONAJE. Destaco que esta decisão não gera preclusão ao direito do devedor em apresentar embargos à execução em fase processual adequada ou com garantia do Juízo, conforme fundamentação desta decisão. 2. Assim, intimem-se as partes desta decisão e intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Prazo de 05 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Maria Nilva Bispo Dos Santos Fermino x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 283595787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-75.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA BISPO DOS SANTOS FERMINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

EMANOEL LUCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-75.2024.8.16.0108 Processo: 0003313-75.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$26.625,57 Autor(s): MARIA NILVA BISPO DOS SANTOS FERMINO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. O TJPR concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que pretende liminarmente a autora a concessão de tutela de urgência, autorizando-se depósito mensal do valor incontroverso a fim de afastar eventual mora. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória previstas no art. 294 e seguintes do NPC. Os requisitos estão elencados no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em tela, já o primeiro requisito é posto em xeque, uma vez que o contrato juntado pela autora à seq. 1.8 é claro quanto à cobrança dos juros e tarifas questionadas. Em outros termos, a autora aquiesceu aos termos contratuais, de modo que eventual revisão está condicionada à comprovação de efetiva abusividade. No caso dos autos, todavia, ao menos em juízo de cognição sumária, não se verificam as irregularidades mencionadas, justamente em razão da clareza no que tange às disposições contratuais. Ou seja, há expressa pactuação sobre a cobrança das tarifas, bem como de capitalização de juros e percentual de juros remuneratórios, não tendo a autora demonstrado, por ora, abusividade. Saliente-se, no mais, que o simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de afastar a mora, e o mero depósito do valor incontroverso não é hábil a impedir inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob rito dos recursos repetitivos: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).” No caso dos autos não se verifica, em análise não exauriente, abusividade contratual, e tampouco “demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ”, o que inviabiliza a concessão da tutela pleiteada. Nesse sentido é o entendimento da Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CPC, ART. 300 – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O EFEITO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA – AFASTAMENTO QUE PRESSUPÕE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO NESTE PASSO DEVE SER, DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002644-26.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONTATADA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADAS, DE PLANO. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA PELO SIMPLES DEPÓSITO DO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ADMISSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0032764-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.09.2021). Extrai-se do acórdão acima ementado: “Não se faz presente a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, na medida que toda a fundamentação articulada para demonstrar as ilegalidades (taxa de juros, tarifas, etc), no contrato trazido para revisão, esbarra na ausência de demonstração, de plano, de tais irregularidades ou abusividades. Apesar das pertinentes alegações da autora, não é possível, neste momento, constatar as indicadas abusividades, tanto em relação às tarifas administrativas, como aos encargos cobrados no período de normalidade, notadamente com capacidade de impedir a produção dos efeitos da mora. Ademais, para fins de afastamento da mora, impõe-se a efetiva constatação prática das abusividades contratuais que, para o caso e, principalmente, neste momento processual, não são perceptíveis, ainda que de análise sumária. Também, o próprio depósito do incontroverso é faculdade da autora e deve ser operado enquanto requisito para a concessão do pedido, de modo a demonstrar a própria boa-fé processual na dedução do pleito, o que também não se verificou na hipótese. Melhor dizendo, o mero depósito da quantia que a parte entende como incontroversa, no caso, em que se faz ausente a probabilidade do direito pleiteado, não se prestará, por si só, para elidir a mora e seus efeitos.” Não fosse isso, também não se verifica no caso em tela o requisito do perigo da demora, já que “em eventual procedência da ação, a parte autora poderá requerer a restituição dos valores pagos a maior”. (TJ-PR - AI: 00537410220218160000 Pinhais 0053741-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 19/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022). Por fim, também não há falar em deferimento de depósito judicial das prestações devidas, “uma vez que não há evidência de que o réu se nega a receber e tampouco o Judiciário poderá substituir a parte, devendo, pois, pagar diretamente ao credor.” (TJ-PR - AI: 00484675720218160000 Nova Esperança 0048467-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). Impõe-se, portanto, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. III. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, na forma do art. 334 do CPC. IV. Após: a) Vindo contestação e estando presente uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá esta corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, CPC); b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). V. Em seguida, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Int.-se. Mandaguaçu, 28 de maio de 2025. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0003313-45.2023.8.26.0007

ID: 300573798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE EDUCAçãO E RECREAçãO INFANTIL ANJO AZUL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMÃO RIBEIRO

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RICARDO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003313-45.2023.8.26.0007 (processo principal 1022659-96.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Núcleo de Educação e Recreação Infantil Anjo Azul Ltda Me - Visto… Processo 0003313-45.2023.8.26.0007 (processo principal 1022659-96.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Núcleo de Educação e Recreação Infantil Anjo Azul Ltda Me - Vistos. 1. A regra geral é a impenhorabilidade de salários, prevista no CPC. Essa regra, porém, comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Essa solução se aplica ao presente caso, na medida em que foram esgotados, sem sucesso, os meios para localização de bens para penhora. 2. Em razão do exposto e para efetivar o resultado do processo, DEFIRO A PENHORA DE ATÉ 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA do(a) executado(a). 3. Para apurar o valor da remuneração líquida do(a) executado(a), será efetuada a seguinte operação: do valor bruto do(s) salário/vencimentos/benefício previdenciário serão deduzidos os valores referentes a imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial, pensão alimentícia e empréstimos consignados. 4. Faça-se a conta de liquidação atualizada e expeça-se ofício ao responsável pelo pagamento ao(à) executado(a), tal seja seu empregador, patrão ou instituto de previdência, para que proceda ao cálculo do desconto, conforme o parágrafo anterior, e efetue mensalmente o depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A, em favor deste Juizado e observado o número do processo, no prazo de até cinco dias após a data do pagamento efetuado ao(à) executado(a), até o limite do saldo devedor apurado na referida conta de liquidação. Int. - ADV: SALOMÃO RIBEIRO (OAB 257982/SP), DANIELLE SALES (OAB 354352/SP), RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 345319/SP)

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Jurandir Oliveira Euriques x Itau Unibanco S.A.

ID: 291498430

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-46.2007.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ISMAEL FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003313-46.2007.8.24.0012/SC AUTOR : JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN… Procedimento Comum Cível Nº 0003313-46.2007.8.24.0012/SC AUTOR : JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas ( eproc 2 garu - ev 36 ), representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.civel2@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº TJ 02

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326827176

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808757-94.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0808757-94.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Maria Jose Nunes

ID: 326925098

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808815-97.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA JOSE NUNES

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0808815-97.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: MARIA JOSE NUNES Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257851770

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803011-51.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0803011-51.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-sedeaçãodebusca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredodejustiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DEVEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DEQUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDODEJUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento deliminar debusca e apreensão, quais sejam, o contrato dealienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredodejustiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede derecurso repetitivo, fixou a tese no sentido deque: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio denotificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios deque a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante deentrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredodejustiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações defamília e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredodejustiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar debusca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DEINSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DEDIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido desegredodejustiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado debusca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 10 de abril de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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