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Resultados para "0003313-08.2023.8.26.0278"

Amanda Beatriz Da Silva Andrade e outros x Kleberson Simao Oliveira De Andrade

ID: 276048521

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0003313-12.2013.8.14.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA ANDRADE MARIA JUSCILENE SOBRINHO DA SILVA

Polo Passivo:

KLEBERSON SIMAO OLIVEIRA DE ANDRADE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0003313-12.2013.8.14.0013 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXEQUENTE: MARIA JUS…

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Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Comercial Americo e outros

ID: 322513273

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003313-44.2017.8.14.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

COMERCIAL AMERICO COMERCIAL OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA

Sentença

Advogados:

EMANOEL DOS SANTOS ROSA

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FILIPE RAMOS SOUSA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP:… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0003313-44.2017.8.14.0054 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, COMERCIAL OLIVEIRA, COMERCIAL AMERICO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE SANTARÉM, pela qual busca compelir o ente municipal à adoção de providências administrativas voltadas à fiscalização e ordenamento do trânsito. Relata o Parquet, em apertada síntese, que: i) o Município de São João do Araguaia/PA não vem exercendo suas atribuições legais concernentes à fiscalização de trânsito na área mencionada; ii) tal omissão administrativa estaria gerando riscos à segurança viária e à integridade da coletividade local; iii) a inércia municipal violaria preceitos constitucionais e administrativos, em especial os princípios da legalidade, eficiência e segurança pública; iv) embora tenha sido expedida recomendação administrativa pelo Ministério Público, a municipalidade não adotou as providências requeridas, motivo pelo qual se tornou necessário o ajuizamento da presente demanda. O Município apresentou contestação, alegando, em essência: i) inexistência de demonstração de qualquer situação fática concreta que evidenciasse prejuízo à coletividade; ii) ausência de provas empíricas que sustentassem o alegado risco à segurança pública; iii) ocorrência de sentença proferida por este Juízo em ação análoga, com idêntico objeto, por meio da qual já se havia determinado a adoção das providências ora postuladas; iv) perda superveniente do interesse de agir, em razão da existência de provimento jurisdicional anterior. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR UTILIDADE E NECESSIDADE DA AÇÃO A preliminar suscitada pelo Município de Santarém encontra amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Com efeito, a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional constituem pressupostos do interesse de agir. No caso dos autos, constata-se que o pedido formulado nesta ação já foi objeto de apreciação em ação anterior, movida perante o mesmo Juízo, oportunidade em que fora determinada a implementação de medidas fiscalizatórias de trânsito pelo Município requerido. Tal fato revela a ausência de utilidade superveniente da presente demanda, haja vista a duplicidade de objeto e a existência de sentença com comando jurisdicional vigente. Ressalte-se, ainda, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer fato novo ou agravamento da situação anteriormente enfrentada, tampouco trouxe aos autos elementos que comprovem o descumprimento da ordem judicial previamente emanada. Assim, revela-se desnecessário novo pronunciamento jurisdicional sobre questão já enfrentada em ação correlata, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. II – DO MÉRITO (POR COMPLETUDE) Ainda que se superasse a preliminar, a pretensão ministerial não comportaria acolhimento, por ausência de comprovação de prejuízo fático concreto. Na hipótese dos autos, observa-se que o Ministério Público sustenta risco genérico e abstrato à segurança viária decorrente da alegada omissão do Município de Santarém. Todavia, não foram apresentados documentos, registros de acidentes, manifestações populares ou quaisquer elementos fáticos capazes de comprovar efetivo dano ou ameaça concreta à coletividade. A ausência de elementos probatórios mínimos inviabiliza a concessão de tutela jurisdicional, ante a inexistência de pressupostos fáticos que evidenciem a plausibilidade da tese ministerial. III – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios não são devidos pela Fazenda Pública nas ações em que é vencida, quando o autor for o Ministério Público e a ação for de sua competência institucional.” (Súmula n.º 421/STJ) Assim, inaplicável a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, por força da imunidade reconhecida pela jurisprudência pátria. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente da utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Caso assim não se entendesse, JULGAR-SE-IA IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, diante da ausência de demonstração de prejuízo fático concreto decorrente da omissão municipal noticiada. Reconheço a imunidade do Ministério Público quanto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I. São João do Araguaia, 10 de julho de 2025. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

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Madalena Ind E Com De Madeira Eireli x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 282751562

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-41.2017.8.14.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MADALENA IND E COM DE MADEIRA EIRELI

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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FRANCIONE COSTA DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0003313-41.2017.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MADALENA IND E COM DE MADEIRA EIRELI Nome: MADALENA IND E COM DE MADEIRA EIRELI Endereço: SAO MIGUEL, SN, INDUSTRIAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: FRANCIONE COSTA DE FRANCA OAB: PA009736 Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1227, VILA NOVA, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB: MA6100-A Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 197 SALA-322 197 SALA - 322, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado de Goiás, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-120 DECISÃO Cuida-se de Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de urgência antecipada proposta por Madalena Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - EPP, por intermédio de Emanuel de Sousa Prudêncio em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Houve sentença de improcedência (ID 108907716). Opostos Embargos de Declaração (ID 110199430). Certidão de tempestividade dos aclaratórios (ID 143601808). BREVE RELATO. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade, conforme a Certidão alhures e OS REJEITO. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada via embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos não têm o condão de desconstituir a realidade fática do termo do processo, porquanto houve sentença de improcedência, cuja fundamentação está alicerçada nas provas carreadas aos autos e na legislação aplicável, inexistindo mácula na sentença exarada. Nesta vertente, destaco seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Acórdão fundamentado na ausência de prova documental essencial à condenação dos demandados ao ressarcimento do dano emergente no valor postulado da inicial. Desnecessidade de enfrentar argumentos secundários. 3. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, cabendo-lhe enfrentar todas as questões e teses essenciais ao julgamento da lide. 4. O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. 5. Ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração nº 70077961514, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 12/07/2018) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a questão não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração nº 70077503670, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 07/06/2018). Desta forma, inexiste qualquer vício na sentença, impondo-se a rejeição do pedido do embargante em virtude de inexistir obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Ante o exposto, CONHECO dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para REJEITÁ-LOS em face da ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. P.R.I. Inexistindo a interposição de outros recursos, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se, com prioridade, em decorrência da catalogação como processo pendente de meta – PAPJ. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Irituia/PA Respondendo pela Comarca de São Miguel do Guamá/PA (Portaria nº 2630/2025-GP, de 27 de maio de 2025)

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Alberto Carduner e outros x Norfac - Factoring Fomento Mercantil Ltda

ID: 316283722

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-60.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARDUNER BERNADO SERRUYA CARDUNER ISAAC CARDUNER

Polo Passivo:

NORFAC - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Sentença

Advogados:

SUELLEN LIMA BELO DA SILVA

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VERA LUCIA PINTO NASCIMENTO LEDO

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CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0003313-60.2009.8.14.0301 AUTOR: BERNADO SERRUYA CARDUNER, ISAAC CARDUNER, ALBERTO CARDUNER REU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0003313-60.2009.8.14.0301 AUTOR: BERNADO SERRUYA CARDUNER, ISAAC CARDUNER, ALBERTO CARDUNER REU: NORFAC - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por ALBERTO CARDUNER e BERNADO SERRUYA CARDUNER, menores impúberes, representados por seu genitor, ISAAC CARDUNER, em face de NORFAC-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, todos qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em suma, serem legítimos proprietários de imóvel penhorado nos autos da Ação de Execução nº 2003.1.021576-7, movida pela embargada em desfavor de Genia Serruya, avó materna dos embargantes. Sustentam que a aquisição se deu de boa-fé, mediante escritura pública de 14 de outubro de 2008, antes da citação da executada sobre a penhora e sem que houvesse registro da constrição na matrícula do imóvel, invocando a Súmula 375 do STJ. Em contestação, a embargada argumentou a ocorrência de simulação e fraude à execução, destacando que a transação ocorreu entre parentes próximos com o intuito de blindar o patrimônio da devedora. Afirma que os representantes dos menores tinham plena ciência da situação de insolvência da executada, que respondia a inúmeras outras ações judiciais, e que a escritura foi lavrada logo após a publicação do despacho que ordenou a penhora, o que afastaria a presunção de boa-fé. Os embargantes apresentaram manifestação à contestação, reiterando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em definir se a alienação do imóvel da executada (Genia Serruya) para seus netos (os embargantes) configurou fraude à execução, tornando o negócio ineficaz perante a credora (embargada). De acordo com a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso em tela, é incontroverso que não havia registro da penhora na matrícula do imóvel quando da lavratura da escritura pública. Contudo, a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, que milita em seu favor pela ausência do registro, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. O ônus de tal prova recai sobre o credor, que, no presente caso, logrou êxito em demonstrar um conjunto de circunstâncias que, analisadas em conjunto, evidenciam a má-fé e o intuito fraudulento que viciam o negócio jurídico. Primeiramente, o estreito laço de parentesco entre as partes da transação é um forte indício de fraude. A vendedora, Sra. Genia Serruya, é avó materna dos compradores, que foram representados no ato pelo seu genitor, Sr. Isaac Carduner, genro da executada. A jurisprudência pátria, embora não presuma a fraude de forma absoluta, reconhece que negócios celebrados no seio familiar, em detrimento de credores, devem ser analisados com especial cautela. O fator temporal também é crucial. O despacho que determinou a penhora do imóvel foi proferido em 05 de agosto de 2008 e publicado no Diário da Justiça em 08 de agosto de 2008. A escritura pública de compra e venda, por sua vez, foi lavrada em 14 de outubro de 2008. A proximidade entre a ciência da constrição pela devedora e a formalização da alienação a seus netos sugere uma manobra reativa, com o claro propósito de esvaziar o patrimônio que poderia garantir a dívida. Por fim, a alegação de que o imóvel foi dado em pagamento de uma dívida contraída "em meados da década de 90" carece de qualquer suporte probatório. Não foi apresentado nenhum instrumento contratual, notificação ou qualquer outro documento que conferisse verossimilhança a essa justificativa, o que a torna uma mera alegação desprovida de força para legitimar a transação diante dos robustos indícios de simulação. Assim, o conjunto probatório demonstra que a embargada se desincumbiu do ônus de provar a má-fé dos adquirentes, afastando a proteção que lhes seria conferida pela Súmula 375 do STJ. A alienação, realizada em tais circunstâncias, constitui ato atentatório à dignidade da justiça e fraude à execução, devendo ser declarada ineficaz em relação à credora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 34.742 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, em relação à embargada, e determino a manutenção da penhora realizada nos autos do Processo de Execução nº 2003.1.021576-7. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos da execução e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Belém (PA), na data registrada pelo sistema. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL – IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00033136020098140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071816515900000000067472434 00033136020098140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071816521300000000067472435 00033136020098140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071816522900000000067472437 00033136020098140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071816525200000000067472440 00033136020098140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071816531200000000067472443 00033136020098140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071816532900000000067472560 00033136020098140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071816533500000000067472572 00033136020098140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071816535400000000067472582 00033136020098140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071816541100000000067472588 00033136020098140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071816542700000000067472596 00033136020098140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071816544200000000067472609 00033136020098140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071816545700000000067472611 00033136020098140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071816551900000000067472613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030211454287200000083165889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030211454287200000083165889 Petição Petição 23030808382066000000083576250 SUBSTABELECIMENTO ALBERTO E BERNARDO Substabelecimento 23030808382177400000083576251 Petição Petição 23030808513950500000083577268 Certidão Certidão 23060708432269900000089299103

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Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006

ID: 313560944

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-62.2015.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE SOUSA COELHO

Sentença

Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos ocorridos em 21/02/2015, descrito na … Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos ocorridos em 21/02/2015, descrito na denúncia tipificados nos artigos 147, 148 §1º e 129, §9º do CP. A denúncia foi recebida em 12/01/2018. O processo ficou suspenso de 25/05/2022 - 01/08/2023. O processo está em andamento, em diligência para localizar endereço atualizado do requerido e citação pessoal do réu, conforme ID 97938609. Em cumprimento à Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça, e após revisão dos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2023, constato que o presente feito encontra-se tramitando, excluído o período de suspensão do prazo prescricional, há mais de 03 anos sem qualquer avanço da instrução processual. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – MÉRITO. De início, verifico que a declaração de prescrição do tipo penal previsto no art. 147 do CP é medida que se impõem. Quanto aos tipos penais previstos nos art. 148, §1 e 129, §9º do CP, verifique que desde as datas do fato e do recebimento da denúncia já se passou um considerável lapso temporal e, ao longo desses anos, o que se vê é que não houve progresso algum na instrução deste feito. E ninguém duvida que o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República de 1988 consagrou a garantia da razoável duração do processo, dando-lhe, inclusive, roupagem de garantia constitucional fundamental de todo e qualquer cidadão. Com efeito, a garantia da razoável duração do processo é uma das inúmeras facetas do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade. O devido processo legal é um devido processo em conformidade com o direito como um todo, com a lei em sentido amplo, o que abrange a CF/88. E a proporcionalidade, embora não tenha merecido tratamento expresso no texto constitucional vigente, ninguém ousa negar sua raiz de princípio constitucional implícito decorrente de vários valores constitucionais e que deve ser elevado à máxima potência quando relacionado do Direito Penal. O objeto do presente processo é um fato-crime que colocou o Estado e o indivíduo em posições opostas de uma relação jurídica: o primeiro, perseguindo a realização dos efeitos materiais previstos para a violação da normal penal incriminadora, ou seja, a concretização da coerção penal mais grave (a privação da liberdade) e o segundo, buscando resguardar com maior amplitude possível o exercício de suas garantias fundamentais, aqui incluído o seu jus libertatis e o seu direito à razoável duração do processo. Nesta linha, patente é que o Estado-juiz não pode admitir a imposição de pena de qualquer maneira ou mesmo a imposição de qualquer pena, mas sim somente daquela pena estabelecida em lei e segundo os limites formais e substanciais traçados pela Constituição. Sob o viés deste Direito Penal Constitucional é que cabe ao julgador equacionar a antinomia segurança x liberdade, não, todavia, a qualquer custo, e sim mediante uma reflexão “se” ainda deve haver uma intervenção penal e “como” ela deve ser feita. A relação entre proporcionalidade e liberdade impõe ao magistrado a premissa básica de que qualquer limitação à liberdade dos cidadãos somente pode ocorrer com o objetivo de tutelar as liberdades dos demais cidadãos. Será que, após tantos anos desde a data do fato, o presente processo penal ainda se mostra apto a tutelar a ordem jurídico-social enfraquecida pela prática deste crime? Será que os fins preventivos e repressivos da pena serão alcançados desta forma? Será que a punição de crimes de pequeno ou médio potencial ofensivo tantos anos após o fato harmoniza-se com a razoável duração do processo (garantia constitucional fundamental)? O art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) dispõe que: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. O art. 6º da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 4 de novembro de 1950, em Roma estabelece que: 1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. Para Nestor Távora, “a procrastinação indeterminada de uma persecução penal, estigmatizadora e cruel, simboliza, no mais das vezes, verdadeira antecipação de pena” (Curso de Direito Processual Penal, pg. 54, 3ª edição). A meu ver, processo penal que demore tanto a ser instruído como o caso ora julgado é totalmente inconstitucional por violação à razoável duração do processo, ao devido processo legal, à proporcionalidade, além de padecer de qualquer utilidade prática. Para que uma ação seja regularmente instaurada e possa prosseguir até a sentença final, devem estar presentes as condições da ação, pois se, por algum motivo, a marcha processual se tornar inoportuna, irregular ou infrutífera, deve-se, a qualquer momento, deliberar acerca de sua utilidade. Esta é uma das razões de tantos processos nos gabinetes dos Juízes. E falei em utilidade porque uma das condições da ação é o chamado interesse de agir ou interesse processual, onde acima de tudo, deve o processo buscar uma solução para pôr fim à lide instaurada, aplicando-se o direito material ao fato narrado na exordial. Com efeito, no caso concreto, observo, ante o lapso temporal transcorrido desde a data do recebimento da denúncia e os limites das penas estabelecidas pelo legislador (03 meses a 03 anos), que restou inviabilizada a pretensão punitiva estatal. Assim, deve-se questionar se nos presentes autos, passados tantos anos de trâmite processual, não tendo sido prestada a devida jurisdição, se ainda há interesse processual para a continuação da instrução. Ainda existe utilidade em instruir e processar um feito tão antigo? Não seria mais adequado romper com este passado “morto” visando à melhoria da prestação jurisdicional aos casos recentes que chegam diariamente ao Poder Judiciário? Entendo que, quando se passa muito tempo desde a iniciativa estatal em relação ao seu jus puniendi a própria aplicação da pena se torna inconveniente e, aceitar que um processo se encerre após tantos anos desde o seu início é corroborar com a ineficiência estatal, confirmando assim, o dito de que “justiça tardia é injustiça” (Rui Barbosa). Ter um processo contra si durante todo esse tempo já é pena suficiente, em se tratando de um Estado Democrático de Direito onde se garante o respeito à dignidade da pessoa humana. Todos têm conhecimento dos efeitos psíquicos causados pela simples instauração de um inquérito policial e, quando tal procedimento transforma-se em ação penal, o fardo psíquico-social torna-se ainda maior. Orientar-se de acordo com a Constituição não é uma mera linha interpretativa a que pode se filiar ou não o Juiz, mas sim uma imposição a fim de lhe legitimar a parcela de poder estatal que lhe fora outorgada por esta mesma Constituição. Será que a sentença condenatória neste caso proporcionaria um resultado útil para a vítima (sociedade)? Não raras vezes, um positivismo jurídico cego configura verdadeira violência estatal. É bom lembrar que o direito é uma ciência dinâmica e dialética que se transforma e acompanha os anseios da sociedade que o aplica e, no caso em apreço, o tempo decorrido desde acontecimento dos fatos, já muito ultrapassou a moderna noção de razoabilidade e proporcionalidade para duração da marcha processual, fazendo com que a sentença seja um ato jurisdicional natimorto. Deve o Poder Judiciário por meio os seus órgãos jurisdicionais procurar a melhor maneira de prestar a jurisdição, pugnando pelos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Há de se ressaltar ainda que, em tese, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva ou virtual, tudo em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo). (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33). O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público, que, no caso sub oculi, manifestou-se pelo arquivamento decorrente da extinção de sua punibilidade. A duração razoável do processo também se aplica considerando os postulados dos Direitos Humanos e está adstrita ao art. 5º, LXXVIII da CF/88. Há mais de 200 anos, inclusive para acusados de crimes capitais, já era reconhecido o direito a uma resposta estatal em tempo hábil (Declaração de Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1976) e, desde então, diplomas legais do mundo inteiro seguem a mesma linha. A doutrina atual é taxativa no sentido de que quando houver violação à razoável duração do processo: (...) a extinção do feito é a solução mais adequada, em termos processuais, na medida em que, reconhecida a ilegitimidade do poder punitivo pela própria desídia do Estado, o processo deve findar. Sua continuação, além do prazo razoável, não é mais legítimo e vulnera o Princípio da Legalidade, fundante do estado de Direito, que exige limites precisos, absolutos e categóricos - incluindo-se o limite temporal - ao exercício do poder penal estatal. (LOPES Jr., Aury e BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 123 a 126). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui precedente neste sentido: Ementa: ROUBO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE O FATO E A SENTENÇA. PROCESSO SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tempo transcorrido, no caso em tela, sepulta qualquer razoabilidade na duração do processo e influi na solução final. Fato e denúncia ocorridos há quase sete anos. O processo, entre o recebimento da denúncia e a sentença demorou mais de cinco anos. Somente a intimação do Ministério Público da sentença condenatória tardou quase de cinco meses. Aplicação do artigo 5º, LXXVIII. Processo sem complexidade a justificar a demora estatal. 2. Vítima e réu conhecidos; réu que pede perdão à vítima, já na fase policial; réu, vítima e testemunha que não mais lembram dos fatos. 3. Absolvição decretada. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70019476498, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/06/2007) Assim, com esteio na doutrina e na jurisprudência, não tendo sido produzidas provas que permitam o reconhecimento de que esta ação penal é viável, a absolvição é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena máxima abstratamente cominada para o delito em tela, em relação do tipo penal do Art. 147 do CP, DECLARO extinta a punibilidade do acusado / investigado, com fulcro nos artigos 107, 109 e seus incisos todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao tipo penal dos art. 148, §1º e Art. 129,§9º do CP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória para ABSOLVER o acusado na forma do art. 386 do CPP c/c art. 5º da CRFB/88. Caso tenham sido decretadas medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução. Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Se designada alguma audiência futura, cancele-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua/PA, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

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