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Processo nº 0003313-43.2019.8.06.0136

ID: 298727409

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003313-43.2019.8.06.0136

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLE CALHEIROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILLE CALHEIROS DA SILVA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0003313-43.2019.8.06.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXE…

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Processo nº 0003313-43.2019.8.06.0136

ID: 298727444

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003313-43.2019.8.06.0136

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

CAMILLE CALHEIROS DA SILVA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0003313-43.2019.8.06.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXE…

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Processo nº 0003313-43.2019.8.06.0136

ID: 298727470

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003313-43.2019.8.06.0136

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MOREIRA RAMOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA MOREIRA RAMOS SALES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0003313-43.2019.8.06.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXE…

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Processo nº 0003313-17.2012.8.06.0127

ID: 290831723

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-17.2012.8.06.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0003313-17.2012.8.06.0127 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD…

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Nayara Moreira Ramos Sales x Camille Calheiros Da Silva e outros

ID: 275248210

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003313-43.2019.8.06.0136

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA MOREIRA RAMOS SALES

Polo Passivo:

CAMILLE CALHEIROS DA SILVA JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

CAMILLE CALHEIROS DA SILVA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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NAYARA MOREIRA RAMOS SALES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Nº do processo: 0003313-43.2019.8.06.0136 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Nº do processo: 0003313-43.2019.8.06.0136 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: LIBRAS TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face da sentença de ID 96819780, proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados por Libras Transportes LTDA EPP, que julgou parcialmente procedentes os embargos para declarar a invalidade da cédula de crédito bancário nº 009.295.501, que instruiu a execução nº 0013671-72.2016.8.06.0136, determinando, por conseguinte, a extinção da execução por ausência de título executivo (ID 96819785). A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição e omissão, especificamente quanto à distribuição da verba sucumbencial. Argumenta que, embora a decisão reconheça a sucumbência recíproca, acabou por condenar somente a parte ré (Banco Bradesco) ao pagamento dos honorários advocatícios e de metade das custas processuais, conforme consta expressamente: "Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre metade do valor da causa". Pleiteia, portanto, que a sentença seja retificada para constar a condenação da parte autora (Libras Transportes LTDA EPP) ao pagamento da outra metade das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a metade do valor da causa, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante sobre a matéria. Despacho de ID 96819787 determinou a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos. Intimada, a parte embargante nada apresentou ou requereu (ID 96819790). A Secretaria certificou o trânsito em julgado (ID 96819791) e a Libras Transportes EPP requereu o cumprimento da sentença (ID 96819793). É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 96819791, uma vez que a mesma foi lavrada indevidamente, tendo em vista que os presentes embargos de declaração ainda estavam pendentes de apreciação, o que impede o aperfeiçoamento da coisa julgada, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC. Quanto ao mérito, passo à análise dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, assiste razão ao embargante. A sentença de ID 96819780 reconhece a ocorrência de sucumbência recíproca, pois houve acolhimento parcial dos embargos à execução, mas, ao final, atribuiu exclusivamente ao Banco Bradesco o ônus da sucumbência, o que caracteriza inequívoca contradição interna, bem como omissão quanto à condenação da parte embargada (autora dos embargos) ao pagamento da sua respectiva quota parte de custas e honorários, o que impõe a correção do julgado. Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência recíproca impõe a ambos os litigantes o dever de arcar proporcionalmente com os ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC), salvo se houver situação que justifique compensação ou exclusão, o que não se verifica nos autos: "Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022.) Assim, impõe-se a correção da sentença quanto à distribuição da verba sucumbencial, para que conste a condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, nos termos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A para sanar contradição e omissão, retificando a parte dispositiva da sentença de ID 96819780, a qual passa a constar nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, proporcionalmente, na razão de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 5% devidos por cada parte à parte adversa, nos termos do art. 86 do CPC." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para análise de eventual pedido de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito (Respondência)

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Processo nº 3032818-35.2025.8.06.0001

ID: 324594491

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3032818-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAVIO ALVES DE MORAIS

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Processo nº: 3032818-35.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: Sávio Alves de Morais Requerido: Estado do Ceará … Processo nº: 3032818-35.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: Sávio Alves de Morais Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ajuizada por SÁVIO ALVES DE MORAIS, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a percepção da quantia de R10.334,20 (dez mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), em virtude de sua atuação como DEFENSOR DATIVO nos seguintes processos, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos: 1. 0000232-09.2018.8.06.0076 (absolvição) R$ 750,00 2. 0050086-27.2020.8.06.0132 06 UAD's (2024) R$ 955,26 3. 0003974-33.2015.8.06.0113 (absolvição) R$ 3.000,00 4. 0200162-16.2022.8.06.0125 R$ 2.000,00 5. 0003313-33.2017.8.06.0162 14 UAD's (2024) R$ 2.228,94 6. 0006880-26.2016.8.06.0124 R$ 1.000,00 7. 0003449-97.2014.8.06.0109 R$ 400,00 Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Operou-se o regular processamento do feito, com Contestação, Réplica e Parecer Ministerial pela procedência. Dispensado relatório nos termos da Lei 9.099/95. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, não se pode perder de vista que este Juízo detém competência privativa para processar e julgar tão somente os feitos sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de que trata a Lei Federal nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente, em primeiro plano, as normas da Lei nº 9.099/95 (JECC's) e Lei nº 10.259/2001 (JEF's), e em último plano, o Código de Processo Civil, naquilo que não contrariar a lei especial. Em se tratando de execução de título judicial oriundo de outro Juízo, no iter procedimental de que ora se trata, tem-se que no Juizado Especial somente se pode executar seus próprios julgados (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95), o que, em linha de princípio, conduziria para o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ademais, a pretensão de que seja adotado o rito da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda Pública (art. 535 do CPC/2015, equivalente ao art. 730 do CPC/1973), congênere ao "Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública", na contextualização do processo sincrético, somente se admitiria em se tratando de título executivo judicial oriundo deste Juízo, e não de outro. Daí porque hei por bem admitir, por via reflexa, na forma do art. 910, do CPC/2015, sem prejuízo, conforme prevê o seu § 3º, de se aplicar o art. 535 somente no que couber e não conflitar com as especificidades do procedimento de execução no âmbito do Juizado Especial (Arts. 52/53 da Lei 9.099/95; Arts. 12 e 13 da Lei 12.153/2009; Arts. 16/17 da Lei 10.259/2001). Destarte, primando pelo princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual, e da duração razoável do processo, mesmo a despeito da peça de defesa do Estado do Ceará ter sido apresentada, hei por bem atribuir à presente ação a feição de Execução Contra a Fazenda Pública, sob o rito do art. 910 do CPC/2015. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito a presente demanda faz referência a ação de execução dos valores fixados por sentenças de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca supracitada, e da hipossuficiência do réu assistido. Valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Importa esclarecer, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] Nesse diapasão, o TJCE já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se, por outro lado, o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Ademais, devido à ausência da Defensoria Pública, coube ao Magistrado, Estado-Juiz, nomear Defensor Dativo para exercer citado múnus, sob pena de violação aos Princípios da Igualdade, Contraditório e Ampla Defesa, o que faz recair sob este o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de assistência jurídica integral e gratuita e, os valores cobrados pelo autor estão em estrita consonância com a tabela de honorários advocatícios mínimos estipulados pela OAB/CE, enquadrando-se perfeitamente os atos praticados pelo autor com os valores previstos e cobrados. Não assiste razão ao ente público, isto porque, o valor total de R$ 10.334,20 (dez mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), cobrado pelo autor está em estrita consonância com os aspectos subjetivos e objetivos de sua atuação nos processos citados, devidamente aquilatados pelos Magistrados prolatores das sentenças, que fixaram os respectivos honorários, conforme documentos anexos, nomeações, sentenças e certidões de trânsito em julgado. Nos termos dos seguintes IDs: 154206983 - Documento de Comprovação (0000232 09.2018.8.06.0076) 154206984 - Documento de Comprovação (0003313 33.2017.8.06.0162) 154206985 - Documento de Comprovação (0003449 97.2014.8.06.0109) 154206988 - Documento de Comprovação (0003974 33.2015.8.06.0113) 154206990 - Documento de Comprovação (0006880 26.2016.8.06.0124) 154206993 - Documento de Comprovação (0050086 27.2020.8.06.0132) 154206996 - Documento de Comprovação (0200162 16.2022.8.06.0125) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte requerente ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de RS 10.334,20 (dez mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente, SAVIO ALVES DE MORAES, como defensor dativo nos processos criminais descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.253/09, expedindo-se a competente requisição de pagamento, intimando-se também a parte autora para que apresente seus dados bancários (imagem do cartão bancário, extrato bancário ou outro documento no qual conste expressamente a titularidade da conta poupança ou corrente, e a identificação do respectivo banco e agência), caso estes já não se encontrem nos autos, de modo a viabilizar, mediante transferência, o integral cumprimento da obrigação. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Gilmar Junio Ferreira De Souza x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 318950414

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200266-87.2024.8.06.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, … PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br Processo nº 0200266-87.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES DE LIMA REU: TIM S A SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e Danos Morais ajuizada por Maria da Penha Rodrigues de Lima em face de TIM S/A, em virtude de alegada inexistência de relação contratual entre as partes, sustentando a autora que jamais firmou contrato que justificasse o débito lançado em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", referente ao contrato RMCA00000000003425403095. Argumenta que jamais firmou contrato com a requerida e que tal apontamento indevido gerou-lhe restrições de crédito e abalo moral. Com a petição inicial anexou os documentos de ID. 108718024,108718025, 108718026, 108718027, 108718028. Emenda à inicial ao ID. 108718019. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID. 115667914, alegando preliminarmente a suspensão do processo, a inépcia da inicial e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que a plataforma Serasa Limpa Nome não implica negativação formal, tratando-se apenas de proposta de renegociação, além de não haver dano moral indenizável. Em réplica (ID.125942928), a autora refutou as preliminares arguidas e reiterou a inexistência de vínculo contratual. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir 2 - FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINAR I. Da Suspensão dos Processos Relacionados ao Tema 1264 do STJ A preliminar de suspensão do processo, arguida com base no Tema Repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser indeferida. Isso porque, embora o referido tema trate da prescrição da pretensão de inexigibilidade de débito e de cancelamento de registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' - especificamente quando a ação judicial é ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos da última atualização da dívida -, a presente demanda possui causa de pedir distinta. Neste caso, a pretensão autoral não se fundamenta na tese de prescrição da dívida, mas sim na declaração de inexistência do débito e na ilicitude de sua inscrição em plataforma de crédito, bem como na compensação por danos morais dela decorrentes. Assim, considerando que a causa de pedir desta ação não se confunde com o objeto da controvérsia afetada no Tema 1264/STJ, que se restringe à discussão sobre a prescrição quinquenal da pretensão de inexigibilidade e cancelamento de registros de dívidas prescritas, não há que se falar em suspensão do presente processo. Rejeito a preliminar. II. Da Inépcia da Inicial em Virtude de Ausência de Comprovante de Residência Apto para Comprovar o Domicílio da Demandante. A alegação de inépcia da inicial, em virtude de ausência de comprovante de residência apto para comprovar o domicílio da demandante, não merece prosperar. Embora o comprovante de residência inicialmente apresentado estivesse em nome do filho da autora, a requerente, quando intimada para emendar a inicial, juntou aos autos declaração de residência. Tal declaração é documento idôneo e suficiente para atestar o domicílio da autora. A Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, confere presunção de veracidade às declarações firmadas pelo próprio interessado ou por seu procurador, sob as penas da lei, para fins de prova de residência. Não havendo prova nos autos de falsidade na declaração, rejeito a preliminar. III. Da Impugnação a Assistência Judiciária Gratuita A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Rejeito a impugnação. Consequentemente, em face da documentação apresentada e da ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, e considerando que o pedido não foi analisado em outra oportunidade, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são parcialmente procedentes. B. MÉRITO I. Da Existência da Relação Contratual Compulsando os autos, verifico que não houve decisão anterior que modificasse a distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), de modo que se aplica a regra ordinária do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Desse modo, após análise minuciosa dos elementos probatórios, observo que a parte autora demonstra, conforme o ID. 108720028, a existência de cobrança de débito no valor de R$131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos). Contudo, a empresa acionada, a quem incumbia o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não logrou êxito em juntar um único documento que demonstre a origem do débito e a regularidade da cobrança. A demandada trouxe aos autos apenas telas sistêmicas, sem apresentar qualquer prova apta a configurar a contratação, tais como: contrato assinado, gravação que evidenciasse a contratação do referido serviço ou faturas discriminadas que demonstrem efetivamente a prestação e a validade do débito Provas unilaterais, geradas no sistema interno da empresa, não são suficientes para comprovar a contratação, por isso, incumbia à parte acionada demonstrar de forma clara e robusta a existência da relação contratual questionada nos autos, nos termos do art. 373, II, CPC. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXIBIÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INTERNO. DOCUMENTO UNILATERAL. FRAUDE. RISCO CRIADO E ASSUMIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE BENEFICIA DA FACILITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E CONSEQUENTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR E DE EXCLUIR O NOME DO ROL DOS INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - É ônus da Promovida comprovar a existência da relação contratual e a inadimplência do Autor. Contrato não juntado aos autos. Telas de sistema inseridas na peça de defesa não se prestam a fazer prova da contratação, tampouco da inadimplência do demandante. Art. 373, II, do CPC. Consequentemente, a Apelada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção a crédito configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Dever de indenizar. Montante pleiteado que se mostra elevado. Verba indenizatória que deve ser fixada com prudência. Provimento parcial do recurso". (TJPB Apelação Cível nº 0002191-51.2015.815.0211. Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 16/05/2017). Assim, o que se verifica nesse caso é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o nome do autor foi cadastrado na plataforma "Serasa Limpa Nome" em função de débito oriundo de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Por tais motivos, defiro o pedido autoral, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) bem como determinando a remoção da dívida da plataforma. II. Dos Danos Morais No tocante ao pedido indenizatório, observo que a jurisprudência consolidada estabelece que a mera cobrança de dívida em ambiente como o Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros ou anotação restritiva formal, não configura dano moral in re ipsa, uma vez que não há afronta direta aos direitos da personalidade do consumidor. Trata-se de espaço reservado para negociação, que não implica automaticamente a negativação formal do nome do consumidor e, portanto, não possui potencial suficiente para gerar humilhação ou vexame passível de indenização, salvo prova robusta de efetiva divulgação ou constrangimento, o que não restou demonstrado nos autos do feito em análise. Cito os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. inexistência da relação jurídica entre as partes. inexigibilidade do débito. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA de prova da inscrição. DANOS MORAIS indevidos. sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003313-86.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.02.2023).7. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).8. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.9. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.10. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007758-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.04.2023) EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.466,35 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 5642287 E, AINDA, DETERMINAR À PROMOVIDA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DA REFERIDA DÍVIDA NA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NATUREZA DA PLATAFORMA"SERASA LIMPA NOME". TAL ESPAÇO NÃO SIGNIFICA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. O AMBIENTE É MARCADO PELA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. O QUADRANTE SE CONSUBSTANCIA APENAS NUM AMBIENTE HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E NÃO SE REVELA COMO UM CADASTRO NEGATIVO. POR CONSECTÁRIO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da promovida por danos morais, decorrentes da inclusão da dívida não reconhecida pelo autor, perante a plataforma SERASA LIMPA NOME, considerando que restou incontroversa a inexistência do débito atribuído ao autor, visto que sequer atacado pela via apelatória. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: Transcreve-se diante da precisão técnica: "A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (grifei) Dessa forma, reconhecida a inexistência do débito e não comprovada, nos autos, a celebração do contrato identificado sob nº RMCA00000000003425403095, entendo, contudo, que tal situação, por si só, não configura dano moral indenizável, à míngua de prova de constrangimento, publicidade ou violação direta a direito da personalidade. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) proveniente do contrato denominado RMCA00000000003425403095, bem como determinar a remoção da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 04 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX MX

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Gilmar Junio Ferreira De Souza x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 318950492

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200266-87.2024.8.06.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, … PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br Processo nº 0200266-87.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES DE LIMA REU: TIM S A SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e Danos Morais ajuizada por Maria da Penha Rodrigues de Lima em face de TIM S/A, em virtude de alegada inexistência de relação contratual entre as partes, sustentando a autora que jamais firmou contrato que justificasse o débito lançado em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", referente ao contrato RMCA00000000003425403095. Argumenta que jamais firmou contrato com a requerida e que tal apontamento indevido gerou-lhe restrições de crédito e abalo moral. Com a petição inicial anexou os documentos de ID. 108718024,108718025, 108718026, 108718027, 108718028. Emenda à inicial ao ID. 108718019. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID. 115667914, alegando preliminarmente a suspensão do processo, a inépcia da inicial e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que a plataforma Serasa Limpa Nome não implica negativação formal, tratando-se apenas de proposta de renegociação, além de não haver dano moral indenizável. Em réplica (ID.125942928), a autora refutou as preliminares arguidas e reiterou a inexistência de vínculo contratual. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir 2 - FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINAR I. Da Suspensão dos Processos Relacionados ao Tema 1264 do STJ A preliminar de suspensão do processo, arguida com base no Tema Repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser indeferida. Isso porque, embora o referido tema trate da prescrição da pretensão de inexigibilidade de débito e de cancelamento de registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' - especificamente quando a ação judicial é ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos da última atualização da dívida -, a presente demanda possui causa de pedir distinta. Neste caso, a pretensão autoral não se fundamenta na tese de prescrição da dívida, mas sim na declaração de inexistência do débito e na ilicitude de sua inscrição em plataforma de crédito, bem como na compensação por danos morais dela decorrentes. Assim, considerando que a causa de pedir desta ação não se confunde com o objeto da controvérsia afetada no Tema 1264/STJ, que se restringe à discussão sobre a prescrição quinquenal da pretensão de inexigibilidade e cancelamento de registros de dívidas prescritas, não há que se falar em suspensão do presente processo. Rejeito a preliminar. II. Da Inépcia da Inicial em Virtude de Ausência de Comprovante de Residência Apto para Comprovar o Domicílio da Demandante. A alegação de inépcia da inicial, em virtude de ausência de comprovante de residência apto para comprovar o domicílio da demandante, não merece prosperar. Embora o comprovante de residência inicialmente apresentado estivesse em nome do filho da autora, a requerente, quando intimada para emendar a inicial, juntou aos autos declaração de residência. Tal declaração é documento idôneo e suficiente para atestar o domicílio da autora. A Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, confere presunção de veracidade às declarações firmadas pelo próprio interessado ou por seu procurador, sob as penas da lei, para fins de prova de residência. Não havendo prova nos autos de falsidade na declaração, rejeito a preliminar. III. Da Impugnação a Assistência Judiciária Gratuita A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Rejeito a impugnação. Consequentemente, em face da documentação apresentada e da ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, e considerando que o pedido não foi analisado em outra oportunidade, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são parcialmente procedentes. B. MÉRITO I. Da Existência da Relação Contratual Compulsando os autos, verifico que não houve decisão anterior que modificasse a distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), de modo que se aplica a regra ordinária do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Desse modo, após análise minuciosa dos elementos probatórios, observo que a parte autora demonstra, conforme o ID. 108720028, a existência de cobrança de débito no valor de R$131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos). Contudo, a empresa acionada, a quem incumbia o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não logrou êxito em juntar um único documento que demonstre a origem do débito e a regularidade da cobrança. A demandada trouxe aos autos apenas telas sistêmicas, sem apresentar qualquer prova apta a configurar a contratação, tais como: contrato assinado, gravação que evidenciasse a contratação do referido serviço ou faturas discriminadas que demonstrem efetivamente a prestação e a validade do débito Provas unilaterais, geradas no sistema interno da empresa, não são suficientes para comprovar a contratação, por isso, incumbia à parte acionada demonstrar de forma clara e robusta a existência da relação contratual questionada nos autos, nos termos do art. 373, II, CPC. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXIBIÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INTERNO. DOCUMENTO UNILATERAL. FRAUDE. RISCO CRIADO E ASSUMIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE BENEFICIA DA FACILITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E CONSEQUENTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR E DE EXCLUIR O NOME DO ROL DOS INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - É ônus da Promovida comprovar a existência da relação contratual e a inadimplência do Autor. Contrato não juntado aos autos. Telas de sistema inseridas na peça de defesa não se prestam a fazer prova da contratação, tampouco da inadimplência do demandante. Art. 373, II, do CPC. Consequentemente, a Apelada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção a crédito configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Dever de indenizar. Montante pleiteado que se mostra elevado. Verba indenizatória que deve ser fixada com prudência. Provimento parcial do recurso". (TJPB Apelação Cível nº 0002191-51.2015.815.0211. Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 16/05/2017). Assim, o que se verifica nesse caso é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o nome do autor foi cadastrado na plataforma "Serasa Limpa Nome" em função de débito oriundo de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Por tais motivos, defiro o pedido autoral, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) bem como determinando a remoção da dívida da plataforma. II. Dos Danos Morais No tocante ao pedido indenizatório, observo que a jurisprudência consolidada estabelece que a mera cobrança de dívida em ambiente como o Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros ou anotação restritiva formal, não configura dano moral in re ipsa, uma vez que não há afronta direta aos direitos da personalidade do consumidor. Trata-se de espaço reservado para negociação, que não implica automaticamente a negativação formal do nome do consumidor e, portanto, não possui potencial suficiente para gerar humilhação ou vexame passível de indenização, salvo prova robusta de efetiva divulgação ou constrangimento, o que não restou demonstrado nos autos do feito em análise. Cito os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. inexistência da relação jurídica entre as partes. inexigibilidade do débito. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA de prova da inscrição. DANOS MORAIS indevidos. sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003313-86.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.02.2023).7. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).8. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.9. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.10. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007758-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.04.2023) EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.466,35 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 5642287 E, AINDA, DETERMINAR À PROMOVIDA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DA REFERIDA DÍVIDA NA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NATUREZA DA PLATAFORMA"SERASA LIMPA NOME". TAL ESPAÇO NÃO SIGNIFICA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. O AMBIENTE É MARCADO PELA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. O QUADRANTE SE CONSUBSTANCIA APENAS NUM AMBIENTE HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E NÃO SE REVELA COMO UM CADASTRO NEGATIVO. POR CONSECTÁRIO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da promovida por danos morais, decorrentes da inclusão da dívida não reconhecida pelo autor, perante a plataforma SERASA LIMPA NOME, considerando que restou incontroversa a inexistência do débito atribuído ao autor, visto que sequer atacado pela via apelatória. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: Transcreve-se diante da precisão técnica: "A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (grifei) Dessa forma, reconhecida a inexistência do débito e não comprovada, nos autos, a celebração do contrato identificado sob nº RMCA00000000003425403095, entendo, contudo, que tal situação, por si só, não configura dano moral indenizável, à míngua de prova de constrangimento, publicidade ou violação direta a direito da personalidade. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) proveniente do contrato denominado RMCA00000000003425403095, bem como determinar a remoção da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 04 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX MX

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