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Processo nº 0817179-81.2025.8.10.0001

ID: 334658645

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817179-81.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE AZEVEDO ARAUJO

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817179-81.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817179-81.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados do(a) AUTOR: ARIOSMAR NERIS - SP 232751-A, CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP 122626-A REU: NEIDE AZEVEDO ARAUJO Advogado do(a) REU: CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA - MA 20737 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de NEIDE AZEVEDO ARAUJO, visando a apreensão do "VEÍCULO MARCA:RENAULT, MODELO:SANDERO STEP. ZEN FL CHASSI:93Y5SRZHGMJ385687, PLACA:QXQ7F38, RENAVAM: 001224106307, COR: PRETA, ANO: 2020, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento contratual verificado a partir da prestação vencida em 23/12/2024, conforme detalhado na petição inicial de ID. 142132021. A liminar foi deferida em ID. 144769722, tendo o Juízo determinado a busca e apreensão do veículo, além da citação do demandado, com base em documentação que demonstrava suposta mora do devedor. Posteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento da Sra. NEIDE AZEVEDO ARAUJO, ocorrido em 03/12/2024, conforme certidão de óbito juntada sob ID. 148094638. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito quando não concorrer pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como quando o autor carecer de legitimidade ou interesse processual. No presente caso, é incontroverso que o requerido já se encontrava falecido à época do ajuizamento da ação, de modo que não detinha mais capacidade para ser parte, consoante estabelece o art. 17 do CPC. A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes ao reconhecer que o falecimento anterior à propositura da demanda configura vício insanável, não sendo possível a substituição processual por sucessores ou espólio, justamente pela inexistência de relação jurídica processual válida. Veja-se: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR FALECEU QUATRO MESES ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 687 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, razão pela qual falecido o réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV do CPC).2. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, contudo a exigibilidade da obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3. Sentença mantida4. Apelo Conhecido e Não Provido. (ApCiv 0003313-20.2017.8.10.0098, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/08/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentos da sentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento . Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do art. 1.010, III, do CPC . Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito. Ajuizamento contra réu falecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato . Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos . Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido . (TJ-SP - AC: 10010554920208260169 SP 1001055-49.2020.8.26 .0169, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022) Dessa forma, a ação foi ajuizada contra parte destituída de personalidade jurídica, o que compromete a própria formação válida do processo. A ausência de sujeito processual válido no polo passivo enseja a extinção do feito, sem apreciação do mérito. Ressalte-se, ademais, que se trata de matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte. Diante de todo o exposto, a ausência de pressuposto processual subjetivo válido (capacidade de ser parte) impõe o reconhecimento da nulidade absoluta da relação processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da requerida NEIDE AZEVEDO ARAUJO antes do ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, REVOGO A DECISÃO LIMINAR DE ID. 144769722, determinando a imediata restituição do automóvel MARCA:RENAULT, MODELO:SANDERO STEP. ZEN FL CHASSI:93Y5SRZHGMJ385687, PLACA:QXQ7F38, RENAVAM: 001224106307, COR: PRETA, ANO: 2020, em favor do réu, devendo tal medida ser cumprida por oficial de justiça, com as cautelas legais. Endereço para cumprimento: Falcão Serviços para custódia do veículo, localizado na Av. Vicente Queiroga, nº. 01, Parque Timbiras. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. São Luís - MA, data do sistema. Dr. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito da 9.ª Vara Cível, respondendo pela 8.ª Vara Cível

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Processo nº 0802850-46.2021.8.10.0117

ID: 294093656

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802850-46.2021.8.10.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAO OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIO CARVALHO DA LUZ

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RONALDO SOUSA DA LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo: 0802850-46.2021.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: REQUERENTE: ADAO OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo: 0802850-46.2021.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: REQUERENTE: ADAO OLIVEIRA GOMES Requerido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo(a) autor(a) em face da Fazenda Pública Municipal, ambos devidamente qualificados. O ente público apresentou impugnação(ID 131063551) alegando excesso de execução. Esse juízo determinou que a secretaria judicial atualizasse o valor devido pelo ente público. A certidão de ID 142073782 informa que a atualização do cálculo encontra-se prejudicada, em razão da ausência dos contracheques referentes aos anos de 2015 e 2016. Acentuou que a sentença/acórdão limitou a condenação aos valores correspondentes a esse mesmo período. Vieram os autos conclusos. Em um primeiro momento, insta aduzir que superada a fase de conhecimento, o Município restou condenado ao pagamento de verbas salariais em favor do exequente. Sobre essa perspectiva, tem prevalecido nos acórdãos prolatados em decorrência das sentenças desse juízo que comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade, de modo que somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao ente público, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Nesse caminhar, cito os acórdãos atravessados no bojo dos cadernos probatórios distribuídos sob os números 1531-18.2017.8.10.0117, 1983-23.2017.8.10.0117, 0800250-86.2020.8.10.0117, que preconizam o entendimento fustigado pela Corte de Justiça Maranhense mencionado alhures. A despeito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o Código de Processo civil anuncia que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) Interessante destacar que da dicção dos artigos sublinhados ressai que compete ao exequente subsidiar o pleito de cumprimento de sentença com planilha de débito atualizada, indicando o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, entre outros elementos estabelecidos pelo diploma legal. Neste instante, importante sublinhar que as sentenças envolvendo as verbas salariais são ilíquidas e apesar da interposição dos recursos de apelação ou da remessa necessária, os fundamentos desse juízo contam com grande aceitação dos eminentes julgadores de segunda instância. Não se pode descurar que é imprescindível que o demandante consubstancie seu cálculo amparado em uma moldura probatória que permita ao ente público exercer o direito de ampla defesa, demonstrando que a importância devida se encontra consubstanciada em elementos como histórico bancário, extratos, contracheques, dentre outros. Diante de tal constatação, cumpre consignar que não figura razoável homologar valores apresentados pelo exequente e que estejam desprovidos de respaldo probatório mínimo, mormente quando é possível vislumbrar a possibilidade de penhora online em face de um pobre município do Sertão Maranhense. É relevante esclarecer que com o escopo de evitar enriquecimento sem causa, esse juízo, após a apresentação de embargos pela fazenda pública ou mesmo em caso de inércia, vem determinando que a secretaria judicial atualize o valor devido pelo Município, encartando aos autos planilha atualizada de débito. A jurisprudência esclarece a legitimidade desse comando, vejamos: EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO E DE ENVIO, DE OFÍCIO, DOS AUTOS AO CONTADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O benefício da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento dos ônus da sucumbência, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que os certificou, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. A compensação do crédito principal com honorários advocatícios sucumbenciais é inviável pela ausência de identidade entre credor e devedor, princípio este firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A superação da condição de hipossuficiência financeira para fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça pressupõe modificação na situação patrimonial do beneficiário, devendo tal alteração ser comprovada e julgada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A inércia da Fazenda Pública na impugnação do cumprimento de sentença não impossibilita o magistrado de enviar os autos ao contador judicial para evitar execuções abusivas contra o erário. 5. Recurso Parcialmente Provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0003313-96.2023.8.17.9480, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC). Não obstante, o presente comando judicial vem se tornando obsoleto, diante da ausência de documentos que permitam identificar a evolução de cada verba mês a mês, nos moldes descritos na Resolução nº 17/2023 do TJ/MA. A RESOLUÇÃO-GP Nº 17, de 28 de fevereiro de 2023, regulamenta a gestão de precatórios e requisições de Pequeno Valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Art. 2º. Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), com observância das normas contidas na Constituição Federal, na legislação ordinária, nas regulamentações do Conselho Nacional de Justiça e na presente Resolução, devendo notadamente: […] III - Determinar a atualização do crédito devido até a data da expedição, segundo parâmetros definidos nos autos do processo de conhecimento ou execução. Art. 33. Junto com a atualização para fins de pagamento, providenciará o setor de cálculos a apuração e retenção dos tributos devidos. Art. 34. O imposto de renda e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, serão retidos na fonte por ocasião do pagamento e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, ao disposto na legislação vigente no momento do pagamento. Isto posto, DETERMINO: 1. A intimação do exequente, por intermédio de seu procurador, para, querendo, colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de débito atualizada, demonstrando documentalmente por contracheques a evolução de cada parcela, mês a mês, sob pena de não acolhimento do valor atualizado da dívida eventualmente apontado pelo promovente e arquivamento do feito; 2. Logo após, intime-se o ente público para se manifestar sobre a nova planilha, no prazo de 30 (trinta) dias, ponderando-se que quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição; 3. Por fim, determino que a secretaria judicial proceda à atualização do valor devido pelo ente público, apontando expressamente as verbas salariais que foram observadas, bem como aquelas onde não foi possível indicar o valor devido pelo Município. Santa Quitéria - MA, datado eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria - MA

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Processo nº 0003313-43.2011.8.10.0029

ID: 313248392

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003313-43.2011.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

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BRENO RICHARD LIMA GOMES

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Processo nº 0003313-43.2011.8.10.0029 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face LUIZA MOUR… Processo nº 0003313-43.2011.8.10.0029 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA, Ex-Prefeita da cidade de São João do Sóter/MA, na qual se pleiteia a condenação da requerida nas reprimendas da Lei 8.429/92, em razão da eventual transgressão às normas do art. 11, caput e VI, do referido diploma legal. Aduz o órgão ministerial que foi constatado que a requerida deixou de informar remeter à Câmara Municipal as contas do exercício financeiro de 2009, o que impediu que os vereadores, cidadãos e instituições do Município tivessem acesso às contas públicas da Prefeitura Municipal de São João do Sóter. Alegou que tais irregularidades importaram na prática de atos de improbidade administrativa. Ao final, requer sua condenação da requerida pela prática do ato de improbidade administrativa descrita no art. 11, da lei 8.429/92; e a ela sejam aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso III, da referida lei. Com a inicial juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Alegou, em síntese que as contas, na época que fora ajuizada a ação, as contas já haviam sido enviadas ao TCE/MA, bem como sustentou a ausência de atos que configurem improbidade administrativa. Em réplica, o Ministério Público ratificou o pleito inicial. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. 2- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, considerando as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a qual não mais prevê a decisão de recebimento da inicial, tendo o réu já apresentado contestação nos autos, percebo que o feito se encontra maduro para julgamento, não demandando a realização de audiência ou mesmo a coleta de mais provas. Ademais, observo que as preliminares se confundem com o mérito da causa, de modo que, de acordo com o disposto no art. 355, I do CPC, passo ao julgamento antecipado. DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”[1]. De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.[2] Pois bem, ultrapassado o aspecto conceitual, resta verificar o enquadramento dos fatos imputados. Narra a inicial que o réu, enquanto ex-prefeita, incorreu em conduta improba, a qual foi evidenciada pela ausência de prestação de contas à Câmara Municipal relativas ao exercício de 2009, de modo que, requer a condenação da réa pela prática do ato de improbidade administrativa descrita na forma da Lei 8.429/92 e que a ele sejam aplicadas as sanções previstas no art. 12 da referida Lei. Entretanto, conquanto os relevantes argumentos ventilados pelo autor, dentre as provas carreadas no bojo processual, entendo que não foram demonstrados nos autos fatos suficientes que permitam enquadrar a conduta da requerida naqueles previstos na Lei nº 8.429/92, de modo que o pleito deve ser julgado improcedente. Em análise detida dos autos, entendo que resta ausente requisito para a condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa, senão vejamos. Com efeito, a responsabilidade por atos de improbidade não tem a finalidade de punir o agente público que comete erros técnicos, que não comprometem o desempenho regular do serviço administrativo. Em verdade, a lei de improbidade visa punir o agente desonesto, ou seja, aquele que não pauta a sua conduta de acordo com a moralidade administrativa (honestidade, lealdade, boa-fé), atuando, determinadamente, a obter uma vantagem ilícita que o exercício do cargo possa lhe assegurar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça historicamente entendia ser necessário estar presente o dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992. PREJU-ÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA-DE. 1. A ausência da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 4. No caso, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que houve a prática de ato ímprobo e a existência do elemento subjetivo doloso, caracterizado pelo "desvio das contribuições previdenciárias dos servidores (...), o que ficou constatado até mesmo pela auditoria fiscal realizada pelo INSS (fls. 1.376-1.403) nas contas do IPREMT, na qual foi verificada a ausência de repasse na quantia de R$ 3.025.008,67" (fl. 2648), enseja o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 6. No presente caso, a imposição da multa civil equivalente a duas vezes o valor das restituições determinadas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente, dos réus evidenciam que a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional. 7. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 838.197/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON-ÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Outrossim, após a edição da Lei nº 14.230/21, o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92 foi revogado. Destaque ainda deve ser dado ao § 1º inserido ao referido dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa: “§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” Passou-se a exigir, para que se configure o ato de improbidade administrativa que viole os princípios aplicáveis à Administração Pública, além do dolo genérico, o fim especial de agir, qual seja, a finalidade de obter proveito ou benefício ilícito. Registre-se que em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal que decidiu ser necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo (ARE 843.989). A corte suprema entendeu, ainda, que a nova lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Ademais, é relevante salientar que nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, não se podendo confundir o administrador inábil com o administrador ímprobo. A respeito do tema, merece destaque o entendimento pretérito do Superior Tribunal de Justiça: Para que o defeito de uma conduta seja considerado mera irregularidade administrativa, exige-se valoração nos planos quantitativo e qualitativo, com atenção especial para os bens jurídicos tutelados pela Constituição, pela Lei da Improbidade Administrativa, pela Lei das Licitações, pela Lei da Responsabilidade Fiscal e por outras normas aplicáveis à espécie. Trata-se de exame que deve ser minucioso, sob pena de transmudar-se a irregularidade administrativa banal ou trivial, noção que legitimamente suaviza a severidade da Lei da Improbidade Administrativa, em senha para a impunidade, “business as usual”. (REsp n. 892.818, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.11.2008). Acresce-se que a imputação do ato de improbidade não pode se embasar em meras suspeitas ou indícios, cabendo ao autor da ação o ônus de comprovar a ocorrência de uma das condutas tipificadas na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No caso, pela análise dos documentos contidos nos autos, entendo que não é possível concluir que a requerida agiu com dolo específico ou má-fé; e nem que tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Por fim, sabe-se, ainda, que a inobservância de exigências formais na prestação de contas pelos gestores públicos, embora justifique a aplicação de penalidades pelo órgão técnico responsável pela apuração das contas dos gestores públicos, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. No caso, pelo menos da análise das provas contidas nos autos, entendo que não restou demonstrado ato ímprobo, que se traduz por ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Autor isento do pagamento das custas processuais. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025) [1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 669. [2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813.

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