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Processo nº 1003110-95.2023.8.11.0003

ID: 256302986

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003110-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZZARI TRANSPORTES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003110-95.2023.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, ins…

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Prefeitura Municipal De Teodoro Sampaio x Joelson Galdino Vieira Junior Epp

ID: 333233054

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Teodoro Sampaio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003110-83.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR EPP

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO DAS EMPRESAS Processo Digital nº: 1003110-83.2022.8.26.0627 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Exequente: Município de Teodoro Sampaio Execu… EDITAL DE CITAÇÃO DAS EMPRESAS Processo Digital nº: 1003110-83.2022.8.26.0627 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Exequente: Município de Teodoro Sampaio Executado: Joelson Galdino Vieira Junior Epp EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO VICTOR VARDASCA MILAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Município de Teodoro Sampaio, para cobrança de dívidas provenientes de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Encontrando-se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO da(s) mesma(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADAS(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada: Joelson Galdino Vieira Junior Epp Documentos da Executada: CNPJ: 05672196000427 Execução Fiscal nº: 1003110-83.2022.8.26.0627 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Data da Inscrição: 01/12/2022 Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 2022/569 Valor da Dívida: R$ 3.209,24 NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Teodoro Sampaio, aos 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1003110-04.2023.4.01.3400

ID: 308593717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003110-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C. MARIA ALBA LUCIA ARAUJO DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO - DF59446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003110-04.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por L.F.C. contra sentença que denegou a segurança, objetivando a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como, determinar a sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. Em suas razões de apelo, a parte autora alega, em suma, que: a) A interpretação sistemática dos diplomas legais revela um problema do texto do Regulamento do Colégio Militar, pois o CMB criou, por meio de portaria, critério não previsto em lei para limitar o acesso dos dependentes de reformados ou reservistas à matrícula, qual seja, a impossibilidade de exercer outro labor. O supracitado critério da invalidez para qualquer labor é utilizado apenas para definição da remuneração do militar reformado, de forma que o servidor castrense, ou recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso consiga trabalhar fora da caserna, ou aufere remuneração calculada com base no soldo integral, caso seja considerado inválido. b) a jurisprudência do TRF1 indica que não é razoável nem proporcional diferenciar os incapazes para exercício das atividades militares dos inválidos para o fim de seus dependentes adquirirem o direito à matrícula nos Colégios Militares. Esta tese deve ser aplicada novamente no presente caso para reconhecer o direito da Apelante de ser matriculada para o semestre letivo de 2024, porquanto as provas juntadas demonstram que o pai dela foi reformado por ser incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância recursal, emitiu parecer pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003110-04.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Busca a parte autora a reforma da sentença denegatória da segurança que deixou de afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. Sem reparos a sentença que adotou os seguintes fundamentos: In casu, em que pese os argumentos apresentados pela impetrante, entendo que não merece prosperar a pretensão de intervenção judicial liminar requerida, mormente altera pars. A uma, porque o exame atento da integralidade do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173), ao menos em sede de cognição sumária, confere sustentabilidade e legitimação ao ato administrativo ora combatido, uma vez que, expressamente, prevê o seguinte: Art. 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. Por óbvio, o ideal seria que todo filho de militar, reformado por invalidez (inválido ou não), conseguisse garantir o acesso ao Colégio Militar independentemente de concurso de admissão. Contudo, infelizmente, por razões diversas (procura crescente por vagas, limites decorrentes da capacidade física, bem como de recursos humanos e materiais etc.), os Colégios Militares precisam lançar mão de critérios para selecionar, objetivamente, os candidatos a serem contemplados. E essa regra, embora não seja isenta de crítica, é a ferramenta administrativa utilizada dentro da inevitável “lei da oferta e da procura”. Sob esse enfoque, entendo que o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) foi editado por autoridade competente, atende à ordem e finalidade legais e não se apresenta flagrantemente desproporcional ou desarrazoado. Assim, por ora, não se pode asseverar qualquer antijuridicidade atribuível à autoridade impetrada, uma vez que o teor da Portaria nº 173 – SVP 11, de 20/06/2022, elucida, de forma clara e objetiva, que o genitor da impetrante foi reformado por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército, mas não foi considerado inválido, o que se infere que ele pode exercer atividades laborativas no âmbito civil (id 1456458381, p. 30). Até porque, mesmo facultado (id 1461523879) à parte autora esclarecer a este juízo os motivos fáticos que levaram o seu genitor a ser reconhecido como incapaz (apenas) para o serviço militar, a mesma optou por apresentar narrativa evasiva e contraditória. Afinal, é pouco crível que seus familiares desconheçam mesmo o motivo fático daquele desligamento. O que, pela via reflexa, obsta que este juízo consiga avaliar até mesmo eventual desproporcionalidade do critério administrativo acima elencado e/ou a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Aliás, pela narrativa apresentada, parece que a autora sequer mantém vínculos afetivos/familiares e de dependência com seu pai. O que justifica ainda mais o indeferimento administrativo aqui atacado. A duas, porque, diante da presunção de constitucionalidade das normas, não pode a decisão administrativa ser afastada em juízo preliminar. Afinal, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu, em situação análoga: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS - VALE-PEDÁGIO (EMBARCADOR)- LEI Nº 10.209/2001 - RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 – CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART, 826 E SS.) - CADIN - CPD-EN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273/CPC. 2 - A Lei nº 10.209/2001, ao instituir o "vale-pedágio obrigatório", estipulou que, se o transportador for veículo de carga, o custo será devido pelo "embarcador" ou pelo "equiparado" (contratante do serviço de transporte, proprietário ou não da carga, ou a empresa que subcontratar o serviço), não podendo o valor ser pago ser pago em espécie pela contratante ao transportador, mas por meio e "modelo próprio", questões regulamentadas pela Resolução ANTT nº 2.885/2008. 3 - A existência de lei e resolução expressas elide alegação de prova inequívoca (art. 273 do CPC), ante a presunção de constitucionalidade das normas, cujo eventual afastamento exige circunstâncias excepcionais em meios e modos próprios, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 4 - "Reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação (...)" (STF, SS n. 1.853/DF), como, aliás, se extrai do princípio subjacente à Súmula Vinculante nº 10/STF: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência (...)". [...] 6 - Agravo de instrumento não provido. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão. (AG nº 0015580-56.2010.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, e-DJF1 de 02/07/2010, p. 230) – destacamos A três, porque o pleito liminar, no caso sub examine, se confunde com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 1º/07/2010). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011). Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos liminares requeridos." E, após o encerramento da marcha processual, não se constata, nas defesas técnicas apresentadas pelas partes, fundamentos fáticos e/ou jurídicos capazes de alterar o entendimento acima elencado. Por isso, confirmando a decisão de indeferimento anterior, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e DENEGO A SEGURANÇA requerida. No caso ora retratado, a impetrante colacionou aos autos prova de que é filha e dependente de Segundo-Sargento reformado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, conforme Portaria nº 173-SVP 11ª RM, de 20/06/2022 e alega ter requerido vaga para 6 º ano do Ensino Fundamental, tendo por base o art. 52, III, do Regulamento dos Colégios Militares. A regulação determina que a incapacidade definitiva para o serviço do Exército deve alcançar também os atos da vida civil. Na presente hipótese, a documentação apresentada id 425923754 revela que o responsável legal do Impetrante encontrava-se na condição de reformado e não é inválido, conforme Portaria : Nesse contexto, entendo que a exigência contida nos moldes do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) - Art. 53, não foi atendida: Art 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. Há de se observar que o indeferimento ocorreu em razão de contrariar o estabelecido no inciso III, do artigo supracitado. Assim, forçoso concluir que o responsável pelo Impetrante não se enquadram no requisito previsto no art. 53, e portanto, a parte apelante não faz jus à vaga requestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO - DF59446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA. MATRÍCULA DE DEPENDENTE DE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte autora a reforma da sentença denegatória da segurança que deixou de afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. 2. Hipótese em que a documentação apresentada id 425923754 revela que o responsável legal do Impetrante encontrava-se na condição de reformado e não é inválido. Portanto, a regulação determina que a incapacidade definitiva para o serviço do Exército deve alcançar também os atos da vida civil. 3. O Art 53 dispõe que independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. 4. Entendo que a exigência contida nos moldes do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) - Art. 53, não foi atendida. Há de se observar que o indeferimento ocorreu em razão de contrariar o estabelecido no inciso III, do artigo supracitado. Assim, forçoso concluir que o responsável pelo Impetrante não se enquadram no requisito previsto no art. 53, e portanto, a parte apelante não faz jus à vaga requestada. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1003110-04.2023.4.01.3400

ID: 308593744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003110-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C. MARIA ALBA LUCIA ARAUJO DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO - DF59446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003110-04.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por L.F.C. contra sentença que denegou a segurança, objetivando a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como, determinar a sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. Em suas razões de apelo, a parte autora alega, em suma, que: a) A interpretação sistemática dos diplomas legais revela um problema do texto do Regulamento do Colégio Militar, pois o CMB criou, por meio de portaria, critério não previsto em lei para limitar o acesso dos dependentes de reformados ou reservistas à matrícula, qual seja, a impossibilidade de exercer outro labor. O supracitado critério da invalidez para qualquer labor é utilizado apenas para definição da remuneração do militar reformado, de forma que o servidor castrense, ou recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso consiga trabalhar fora da caserna, ou aufere remuneração calculada com base no soldo integral, caso seja considerado inválido. b) a jurisprudência do TRF1 indica que não é razoável nem proporcional diferenciar os incapazes para exercício das atividades militares dos inválidos para o fim de seus dependentes adquirirem o direito à matrícula nos Colégios Militares. Esta tese deve ser aplicada novamente no presente caso para reconhecer o direito da Apelante de ser matriculada para o semestre letivo de 2024, porquanto as provas juntadas demonstram que o pai dela foi reformado por ser incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância recursal, emitiu parecer pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003110-04.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Busca a parte autora a reforma da sentença denegatória da segurança que deixou de afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. Sem reparos a sentença que adotou os seguintes fundamentos: In casu, em que pese os argumentos apresentados pela impetrante, entendo que não merece prosperar a pretensão de intervenção judicial liminar requerida, mormente altera pars. A uma, porque o exame atento da integralidade do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173), ao menos em sede de cognição sumária, confere sustentabilidade e legitimação ao ato administrativo ora combatido, uma vez que, expressamente, prevê o seguinte: Art. 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. Por óbvio, o ideal seria que todo filho de militar, reformado por invalidez (inválido ou não), conseguisse garantir o acesso ao Colégio Militar independentemente de concurso de admissão. Contudo, infelizmente, por razões diversas (procura crescente por vagas, limites decorrentes da capacidade física, bem como de recursos humanos e materiais etc.), os Colégios Militares precisam lançar mão de critérios para selecionar, objetivamente, os candidatos a serem contemplados. E essa regra, embora não seja isenta de crítica, é a ferramenta administrativa utilizada dentro da inevitável “lei da oferta e da procura”. Sob esse enfoque, entendo que o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) foi editado por autoridade competente, atende à ordem e finalidade legais e não se apresenta flagrantemente desproporcional ou desarrazoado. Assim, por ora, não se pode asseverar qualquer antijuridicidade atribuível à autoridade impetrada, uma vez que o teor da Portaria nº 173 – SVP 11, de 20/06/2022, elucida, de forma clara e objetiva, que o genitor da impetrante foi reformado por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército, mas não foi considerado inválido, o que se infere que ele pode exercer atividades laborativas no âmbito civil (id 1456458381, p. 30). Até porque, mesmo facultado (id 1461523879) à parte autora esclarecer a este juízo os motivos fáticos que levaram o seu genitor a ser reconhecido como incapaz (apenas) para o serviço militar, a mesma optou por apresentar narrativa evasiva e contraditória. Afinal, é pouco crível que seus familiares desconheçam mesmo o motivo fático daquele desligamento. O que, pela via reflexa, obsta que este juízo consiga avaliar até mesmo eventual desproporcionalidade do critério administrativo acima elencado e/ou a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Aliás, pela narrativa apresentada, parece que a autora sequer mantém vínculos afetivos/familiares e de dependência com seu pai. O que justifica ainda mais o indeferimento administrativo aqui atacado. A duas, porque, diante da presunção de constitucionalidade das normas, não pode a decisão administrativa ser afastada em juízo preliminar. Afinal, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu, em situação análoga: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS - VALE-PEDÁGIO (EMBARCADOR)- LEI Nº 10.209/2001 - RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 – CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART, 826 E SS.) - CADIN - CPD-EN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273/CPC. 2 - A Lei nº 10.209/2001, ao instituir o "vale-pedágio obrigatório", estipulou que, se o transportador for veículo de carga, o custo será devido pelo "embarcador" ou pelo "equiparado" (contratante do serviço de transporte, proprietário ou não da carga, ou a empresa que subcontratar o serviço), não podendo o valor ser pago ser pago em espécie pela contratante ao transportador, mas por meio e "modelo próprio", questões regulamentadas pela Resolução ANTT nº 2.885/2008. 3 - A existência de lei e resolução expressas elide alegação de prova inequívoca (art. 273 do CPC), ante a presunção de constitucionalidade das normas, cujo eventual afastamento exige circunstâncias excepcionais em meios e modos próprios, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 4 - "Reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação (...)" (STF, SS n. 1.853/DF), como, aliás, se extrai do princípio subjacente à Súmula Vinculante nº 10/STF: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência (...)". [...] 6 - Agravo de instrumento não provido. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão. (AG nº 0015580-56.2010.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, e-DJF1 de 02/07/2010, p. 230) – destacamos A três, porque o pleito liminar, no caso sub examine, se confunde com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 1º/07/2010). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011). Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos liminares requeridos." E, após o encerramento da marcha processual, não se constata, nas defesas técnicas apresentadas pelas partes, fundamentos fáticos e/ou jurídicos capazes de alterar o entendimento acima elencado. Por isso, confirmando a decisão de indeferimento anterior, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e DENEGO A SEGURANÇA requerida. No caso ora retratado, a impetrante colacionou aos autos prova de que é filha e dependente de Segundo-Sargento reformado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, conforme Portaria nº 173-SVP 11ª RM, de 20/06/2022 e alega ter requerido vaga para 6 º ano do Ensino Fundamental, tendo por base o art. 52, III, do Regulamento dos Colégios Militares. A regulação determina que a incapacidade definitiva para o serviço do Exército deve alcançar também os atos da vida civil. Na presente hipótese, a documentação apresentada id 425923754 revela que o responsável legal do Impetrante encontrava-se na condição de reformado e não é inválido, conforme Portaria : Nesse contexto, entendo que a exigência contida nos moldes do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) - Art. 53, não foi atendida: Art 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. Há de se observar que o indeferimento ocorreu em razão de contrariar o estabelecido no inciso III, do artigo supracitado. Assim, forçoso concluir que o responsável pelo Impetrante não se enquadram no requisito previsto no art. 53, e portanto, a parte apelante não faz jus à vaga requestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO - DF59446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA. MATRÍCULA DE DEPENDENTE DE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte autora a reforma da sentença denegatória da segurança que deixou de afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. 2. Hipótese em que a documentação apresentada id 425923754 revela que o responsável legal do Impetrante encontrava-se na condição de reformado e não é inválido. Portanto, a regulação determina que a incapacidade definitiva para o serviço do Exército deve alcançar também os atos da vida civil. 3. O Art 53 dispõe que independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. 4. Entendo que a exigência contida nos moldes do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) - Art. 53, não foi atendida. Há de se observar que o indeferimento ocorreu em razão de contrariar o estabelecido no inciso III, do artigo supracitado. Assim, forçoso concluir que o responsável pelo Impetrante não se enquadram no requisito previsto no art. 53, e portanto, a parte apelante não faz jus à vaga requestada. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1003110-69.2025.8.26.0048

ID: 301086614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-69.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCY DE CAMILLIS PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003110-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.G. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado às fls. 79/82 e decre…

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Ednalva Garcia Da Cruz e outros x Incorporadora Global Ltda

ID: 293380890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-36.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA GARCIA DA CRUZ RUDE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

INCORPORADORA GLOBAL LTDA

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003110-36.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rude Alves da Cruz - - Ednalva Garcia da Cruz - Incorporadora Global Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDEN…

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Bruna Maria De Souza e outros x Higgor Gustavo Da Silva Bueno

ID: 313662939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002209-56.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA DE SOUZA PETERSON FERMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

HIGGOR GUSTAVO DA SILVA BUENO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MIRANDA DE CAMPOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CARVALHO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002209-56.2024.8.26.0565 (processo principal 1003110-12.2021.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Peterson Fermino de Souza - - Bruna Mari…

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Processo nº 1003110-33.2025.4.01.3303

ID: 283284179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-33.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003110-33.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1003110-90.2023.8.11.0037

ID: 326337875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-90.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINELO DONIZETE DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAINER CABRAL SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Vantonildo Claudino Do Nascimento x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260909573

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANTONILDO CLAUDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALISSA NUNES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DA ALDEIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003110-10.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VANTONILDO CLAUDINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. …

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