Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003110-03.2023.8.26.0222" – Página 1 de 8

Aguinelo Donizete Da Silveira Junior x Rafaela Rodrigues Goncalves Ltda

ID: 298443538

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-90.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUINELO DONIZETE DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

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RAINER CABRAL SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003110-90.2023.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Aguinelo Donizete da Silv…

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Leandra Vargas Daltroe Rocha x Danieli Vargas Aguiar

ID: 260785186

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA

Polo Passivo:

DANIELI VARGAS AGUIAR

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1003110-13.2025.8.11.0040. AUTOR: LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA REU: DANIELI VARGAS AGUIAR Vistos etc. Certifiqu…

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Rafael Campos Da Silva x Joao Paulo Borges Souza e outros

ID: 300875365

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-61.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO PAULO BORGES SOUZA KARINA OLIVEIRA ALVES

Decisão

Advogados:

KARINA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1003110-61.2024.8.11.0003) Vistos etc. Considerando o afastamento desta Magistrada de suas atividades jurisdicionais nos dias 10 e 11 de junho de 2025, cancelo o ato marcado e redesigno a a…

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Processo nº 1003110-95.2023.8.11.0003

ID: 256302986

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003110-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZZARI TRANSPORTES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003110-95.2023.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, ins…

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Processo nº 1003110-90.2023.8.11.0037

ID: 326337875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-90.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINELO DONIZETE DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAINER CABRAL SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Vantonildo Claudino Do Nascimento x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260909573

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANTONILDO CLAUDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALISSA NUNES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DA ALDEIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003110-10.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VANTONILDO CLAUDINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. …

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Processo nº 1003110-16.2024.8.11.0018

ID: 329372413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003110-16.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1003110-16.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE…

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Processo nº 1003110-53.2025.8.11.0059

ID: 311660873

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003110-53.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DA SILVA AQUINO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003110-53.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003110-53.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAURO DA SILVA AQUINO Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de MAURO DA SILVA AQUINO, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/97 (CTB), recebido em gabinete nesta data, oriundo da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Após o recebimento, compete ao Magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando o auto, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, não vislumbro vícios a ensejar o imediato relaxamento da prisão. Portanto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07. Em relação à custódia cautelar, verifico a possibilidade de conceder a liberdade provisória, uma vez que não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. A propósito, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal. Na espécie, observo a necessidade de arbitramento de fiança para assegurar o comparecimento aos atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento. Desta forma, levando-se em conta a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa, as circunstâncias indicativas de periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até o final julgamento, HOMOLOGO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 333 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1003110-90.2023.8.11.0037

ID: 333736469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-90.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, Primavera do Lest… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, Primavera do Leste- MT - CEP: 78500-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO ZONA 03 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1003110-90.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 97.700,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: AGUINELO DONIZETE DA SILVEIRA JUNIOR Endereço: Rua João Domingos da Silva, 11, Portal do Lago, QUIRINÓPOLIS - GO - CEP: 75860-000 POLO PASSIVO: Nome: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA Endereço: Rua Bela, n. 343, Jardim Luciana, nesta cidade de Primavera do Leste-MT, CEP 78850-000 Telefone de contato nº (66) 99931 3174 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para informar a localização dos bens que deverão ser periciados, conforme decisão, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Primavera do Leste - MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1018595-76.2025.8.11.0000

ID: 316709849

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018595-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARIANO JOSE LUIS SERAFIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS SERAFIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018595-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Violência Doméstica Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018595-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [JOSE LUIS SERAFIM - CPF: 025.197.249-60 (ADVOGADO), ADEMAR MARIANO - CPF: 029.300.141-30 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (IMPETRADO), JOSE LUIS SERAFIM - CPF: 025.197.249-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEBORA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 033.861.541-58 (VÍTIMA), N. E. Q. D. O. - CPF: 089.814.411-62 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT que decretou a prisão preventiva, nos autos de incidente processual, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido, em tese, pelo paciente contra sua enteada de 10 anos de idade. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, argumentou que a decisão estaria amparada apenas em declarações da genitora da vítima e pleiteou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a suficiência da fundamentação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos legais previstos nos arts. 311 a 313 do Código de Processo Penal, e se estariam presentes condições para substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado – estupro de vulnerável praticado mediante coação e ameaça com suposto uso de arma branca e de fogo, no contexto de relação de coabitação e parentesco. 4. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, demonstrando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, diante de indícios de reiteração criminosa e risco atual à integridade física e psicológica da vítima. 5. Os elementos colhidos durante a investigação – relatos da vítima e da genitora, laudo pericial que atestou ruptura do hímen, e relatório do Conselho Tutelar – conferem robustez ao conjunto probatório e à necessidade de manutenção da custódia cautelar. 6. Os predicados pessoais do paciente (bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita) não afastam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada e o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 7. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais e de violência doméstica, possui relevância probatória reforçada, sendo suficiente, quando coerente e corroborada por outros elementos, para justificar a medida constritiva. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, aliado a indícios de reiteração criminosa e ameaça à integridade da vítima, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Em crimes de violência doméstica e sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, § 4º; CPP, arts. 311, 312, 313, III e 319; CP, art. 217-A; ECA, art. 130; Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.957.637/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.481.719/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30.10.2024; TJMT, N.U 1029495-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 11.11.2024; TJMT, ApCrim 1003110-12.2022.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018595-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADEMAR MARIANO IMPETRANTE: JOSE LUIS SERAFIM IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em sede de plantão judiciário, em favor de Ademar Mariano, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT que, nos autos de incidente processual (PJe 1000342-49.2025.8.11.0094), decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de estupro de vulnerável, capitulado no art. 217-A do CP (id. 291835356). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar, 2) a decisão está amparada exclusivamente nas declarações da genitora da menor, e 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis [bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e cumpriu medida protetiva anteriormente imposta], razão pela qual as medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (id. 291830896). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Orlando de Almeida Perri, foi indeferido (id. 291829882). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 294693378). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Adriano Augusto Streicher de Souza (id. 295289365). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 06.05.2025, ao deferir a representação ministerial, o juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, nos termos abaixo: “(...) Consta a narrativa de que o denunciado é padrasto da menor (...), de apenas 10 (dez) anos de idade, com quem, em tese, mantém relações sexuais há aproximadamente 01 (um) ano, após ameaças de morte contra ela e sua genitora, utilizando-se de facas e arma de fogo. Os relatórios de investigação acostados aos autos, demonstram, ainda, que a vítima e sua mãe se deslocaram até o Município de Itaúba/MT, após os fatos praticados nesta urbe, em razão das constantes ameaças perpetradas pelo investigado. Ademais, infere-se do Relatório do Conselho Tutelar de ID 192736082 – Pág. 40 que a vítima relatou que o investigado informou a um familiar sua intenção de deslocar-se até o Município de Itaúba/MT para encontrá-las, circunstância que evidencia o iminente risco à integridade das vítimas. (...) No caso dos autos, há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva em relação ao representado, em razão dos relatos coerentes e minuciosos das vítimas, corroborado pelos demais elementos de prova constantes nos autos, comprovando, deste modo, o fumus commissi delicti. De outro lado, verifico a existência do pericullun libertatis, eis que medidas diversas da prisão não seriam suficientes para conter o ímpeto do representado que poderia se aproximar da vítima novamente, principalmente porque agora a polícia e o Ministério Público têm conhecimento e investigam a prática delituosa. Assim, imperiosa a manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, além da evidente necessidade de acautelamento da integridade física e psicológica da vítima, suscetível de ser lesionada novamente pela conduta dos investigados. (...) Dessa forma, é certo que a existência de medidas cautelares mais brandas não seria suficiente para conter o agressor, fato este que enseja a ocorrência de um dos fundamentos para a prisão preventiva, qual seja, o periculum libertatis, consistente também na possibilidade de caso não seja detido, possa ceifar a vida da vítima. Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger a vítima, evitando uma tragédia ainda maior. (...) Ademais, presentes as condições de admissibilidade do art. 313, do CPP, eis que os crimes investigados são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, vislumbrando presentes os fundamentos para a decretação da prisão cautelar dos requeridos, com fundamento nos art. 311, art. 312 e art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de ADEMAR MARIANO. (...)” (id. 291835356) No dia 23.05.2025, o mandado de prisão em desfavor do paciente foi cumprido (id. 195182940 – pedido de prisão preventiva nº 1000342-49.2025.8.11.0094). Na data 03.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, nos seguintes termos: “(...) O denunciado ADEMAR MARIANO teve sua conduta incurso no art. 217-A, por várias vezes, c/c artigo 226, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com observância da Lei Federal n.º 8.072/1990 (...)” (id. 196269758 – ação penal nº 1000382-31.2025.8.11.0094) Em decisão do dia 03.06.2025, o juízo a quo recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para responder à acusação (id. 196274346 – ação penal nº 1000382-31.2025.8.11.0094) e, em 26.06.2025, o paciente foi citado a respeito da decisão que recebeu a denúncia (id. 198306193 – ação penal nº 1000382-31.2025.8.11.0094). Como visto acima, a decisão constritiva está justificada para garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, além de, em tese, cometer o delito de estupro de vulnerável contra sua enteada de 10 (dez) anos de idade, inclusive com ruptura de hímen (laudo pericial id. 194782918 – ação penal nº 1000382-31.2025.8.11.0094), supostamente ameaçou ela e sua esposa [genitora da menor] a manter relações sexuais com ele após ameaças de morte com emprego de facas e arma de fogo. Ao caso, aplicar-se-á o entendimento fixado em julgado de minha relatoria, in verbis: “(...) A gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que os crimes supostamente foram praticados contra sua própria filha e enteada, aproveitando-se da relação de parentesco e coabitação. (...) A gravidade concreta dos crimes de estupro de vulnerável e ameaça, cometidos no contexto de coabitação e relação de parentesco, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. (...)” (TJMT, N.U 1029495-55.2024.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 11.11.2024) Não se pode perder de vista que a proteção da criança e do adolescente (vítima de violência sexual), em sintonia com a Ordem Internacional de Direitos Humanos (art. 19 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança), encontra amparo constitucional (art. 227, § 4º, da CF) e legal (art. 217-A do CP; art. 130 do ECA). Esses diplomas (nacionais e internacionais) são no sentido de absoluta intolerância com atos de conotação sexual com pessoas menores de 14 anos, ainda que superficiais e não invasivos, pois “o abuso sexual contra crianças e adolescentes é problema jurídico, mas sobretudo de saúde pública, não somente pelos números colhidos, mas também pelas graves consequências para o desenvolvimento afetivo, social e cognitivo”, porquanto “não é somente a liberdade sexual da vítima que deve ser protegida, mas igualmente o livre e sadio desenvolvimento da personalidade sexual da criança" (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução, cap. 1)” (STJ, REsp n. 1.957.637/MG, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022). Nesse cenário, resta evidente que a decisão constritiva está suficientemente fundamentada e preenche os requisitos do art. 312 do CPP. De outro lado, em que pese à alegação do impetrante de que o paciente estaria residindo no Estado de Rondônia, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos da ação penal, o juízo singular consignou que “infere-se do Relatório do Conselho Tutelar de ID 192736082 – Pág.40, autos n. 1000342-49.2025.8.11.0094, que a vítima relatou que o investigado informou a um familiar sua intenção de deslocar-se até o Município de Itaúba/MT para encontrá-las, circunstância que evidencia o iminente risco à integridade das vítimas.” (id. 291835355). De mais a mais, preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em aplicação de medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, como suficientes para garantia da ordem pública. No que tange aos predicados pessoais favoráveis [bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva, consoante o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Por fim, é importante constar, ainda, que nos crimes em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem grande valor probatório, pois geralmente ocorrem em privado, sem testemunhas ou provas diretas. A jurisprudência já consolidada reconhece que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.481.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30.10.2024) apta a sustentar condenação, como no presente caso. Esse é o entendimento assente nesta Corte, também de minha relatoria: “A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes nos autos.” (ApCrim 1003110-12.2022.8.11.0042, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 07.02.2025) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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