Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003110-03.2023.8.26.0222"

Processo nº 1003110-21.2023.4.06.3802

ID: 308773142

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-21.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON NEDSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003110-21.2023.4.06.3802/MG AUTOR : NILSON NEDSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003110-18.2021.4.01.3806

ID: 291030398

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-18.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ABADIO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA NOGUEIRA NUNES E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003110-18.2021.4.01.3806/MG AUTOR : JOAO ABADIO DOS REIS ADVOGADO(A) : GABRIELLA NOGUEIRA NUNES E SILVA (OAB MG176628) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IM…

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Processo nº 1003110-20.2024.4.06.9999

ID: 303356051

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003110-20.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON INACIO DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003110-20.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50009717620198130718/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NELSON INACIO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE PAU…

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Processo nº 1003110-74.2019.4.01.3810

ID: 326476936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-74.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMILO FONSECA BENEDITO LOURIVAL DA SILVA DANIELA DE OLIVEIRA SILVA DANIEL DA CRUZ ERICA DIAS BRANDAO FILOMENA ERNESTO IBSEN BRANDAO PEREIRA JOAO CARLOS GONCALVES MARCOS TELES VILELA MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SANTOS MAYARA RAMIRES PETRUS JUNIOR EVANGELISTA ROBERTO CARLOS DANIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA SALOMAO BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003110-74.2019.4.01.3810/MG AUTOR : ANTONIO CAMILO FONSECA ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : BENEDITO LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003110-74.2019.4.01.3810/MG AUTOR : ANTONIO CAMILO FONSECA ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : BENEDITO LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : DANIEL DA CRUZ ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : DANIELA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : ERICA DIAS BRANDAO ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : FILOMENA ERNESTO ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : IBSEN BRANDAO PEREIRA ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : JOAO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : MARCOS TELES VILELA ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : MAYARA RAMIRES ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : PETRUS JUNIOR EVANGELISTA ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) AUTOR : ROBERTO CARLOS DANIEL ADVOGADO(A) : SORAYA SALOMAO BARBOSA (OAB MG088836) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por ANTONIO CAMILO FONSECA, BENEDITO LOURIVAL DA SILVA, DANIEL DA CRUZ, DANIELA DE OLIVEIRA SILVA, ERICA DIAS BRANDAO, FILOMENA ERNESTO, IBSEN BRANDAO PEREIRA, JOAO CARLOS GONCALVES, MARCOS TELES VILELA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SANTOS, MAYARA RAMIRES, PETRUS JUNIOR EVANGELISTA e ROBERTO CARLOS DANIEL, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se discute a forma de atualização dos depósitos vinculados ao FGTS, tendo sido distribuída nesta unidade judiciária em 13/11/2019, com valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. A ação já se encontra sentenciada, com determinação de sobrestamento. Nada obstante, determino o imediato levantamento da suspensão, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, pelo STF, em 12/06/2024. Considerando já ter sido proferida sentença de improcedência, intime-se a parte autora, com prazo legal. Dispensada a intimação da Caixa Econômica Federal, vez que já manifestou renúncia ao prazo recursal A parte eventualmente poderá, em observância ao princípio da cooperação, desistir do recurso eventualmente interposto, prestigiando o julgamento vinculante já proferido pelo STF.

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Processo nº 1003110-46.2023.4.06.3826

ID: 322794632

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-46.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUSA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003110-46.2023.4.06.3826/MG AUTOR : FERNANDO SOUSA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora, através de embargo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003110-46.2023.4.06.3826/MG AUTOR : FERNANDO SOUSA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora, através de embargos de declaração ( evento 31, EMBDECL1 ), omissão na sentença evento 25, SENT1 , sob o argumento, em síntese, de que o processo deve ser suspenso uma vez que, no julgamento do RE 1.276.977 – TEMA 1.102, houve determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema até ulterior pronunciamento do STF. Os embargos não podem ser providos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Conforme se verifica, constou na sentença embargada que o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111 no dia 21.03.2024 pelo STF teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema 1.102, nos seguintes termos: Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração sobre o prisma constitucional, também corroborou o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1102, cuja tese foi a seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111 no dia 21.03.2024, o STF fixou o seguinte entendimento com eficácia vinculante e erga omnes: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Essa decisão teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema 1102, uma vez serem incompatíveis entre si. Em outros termos, declarada a constitucionalidade da regra de transição do art. 3 º da Lei nº 9.876/1999, e imposta a incidência obrigatória, não mais é possível escolher o melhor benefício, ou incluir no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. É importante ressaltar que independentemente da publicação ou trânsito em julgado do acordão paradigma, a tese fixada é aplicável de forma imediata (vide Rcl 48648 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057DIVULG 24-03-2022PUBLIC 25-03-2022; e AgInt no AgInt no REsp 1753132/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020). Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria e reformar a sentença, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos .

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