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"1003110-03.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

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Processo nº 5011492-48.2024.4.03.6302

ID: 330719725

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011492-48.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011492-48.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA NUNES - SP96458… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011492-48.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA NUNES - SP96458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de pagamento de compensação de valor a título de danos morais em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora que foi vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado. Afirma que em julho de 2024 foi surpreendido com depósito de R$ 59.000,00 em sua conta corrente, originário do Banco do Brasil, valor que não solicitou e que configuraria empréstimo fraudulento de R$ 60.883,52, dividido em 84 parcelas de R$ 1.369,09, descontadas de seu benefício previdenciário. O INSS apresentou contestação. Alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inexistência de responsabilidade civil e que sua atuação se limita à operacionalização dos descontos conforme autorização do beneficiário. Invocou o Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, sustentando que sua responsabilidade é, no máximo, subsidiária em relação às instituições financeiras. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, alegando que o empréstimo foi realizado via terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha, juntando documentos contratuais e alegando validade do negócio jurídico. Registre-se que, no ID 365243824, a parte autora requereu “o prosseguimento desta ação apenas de dano moral contra INSS, uma vez que as outras questões já estão sendo decididas nos autos 1003110-83.2016.8.26.0404.” Foi deferida tutela provisória, para que “seja suspensa a consignacao do emprestimo descrito neste processo no beneficio do autor, cabendo ao INSS cumprir essa providencia em ate 10 dias, e autorizo o Banco do Brasil a se apropriar do valor depositado pelo autor, servindo a presente, se necessario, de oficio/mandado/alvara.” (ID 365063429) É o relatório do essencial. Decido. A análise das provas dos autos demonstra a existência de fraude na contratação do empréstimo, mediante culpa do Banco do Brasil S/A, instituição financeira que se limitou a apresentar documentos contratuais sem comprovar adequadamente a efetiva participação do autor na contratação. Embora o Banco do Brasil S/A sustente que a operação foi realizada via terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha, tal alegação não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando que o próprio autor comprovou ter registrado boletim de ocorrência sobre os fatos e ter sido contatado por terceiros solicitando a devolução do valor. A discrepância entre o valor do empréstimo (R$ 60.883,52) e o valor efetivamente creditado (R$ 59.000,00) corrobora a tese de fraude. Ademais, a conduta do autor de imediatamente procurar esclarecimentos junto ao banco e registrar ocorrência policial demonstra boa-fé e desconhecimento da operação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos serviços prestados. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Assim, a fraude em operações bancárias constitui falha na segurança do serviço, ensejando responsabilização da instituição financeira, que responde, portanto, objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de valor a título de compensação por danos morais, a situação desbordou do comum. O autor é pessoa idosa, aposentada, teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos indevidos decorrentes de empréstimo fraudulento. O constrangimento de ter que provar que não contratou empréstimo, aliado aos descontos em benefício de caráter alimentar, configura dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a conduta das partes e, especialmente, as particularidades fáticas acima apontadas, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado e proporcional aos transtornos suportados. Sobre a responsabilidade do INSS em casos de empréstimos fraudulentos, deve ser considerada jurisprudência da TNU, que, no Tema 183, firmou as seguintes teses: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A aplicação do Tema 183 ao caso concreto revela que o autor recebe seu benefício previdenciário pelo Banco Itaú, enquanto o empréstimo fraudulento foi concedido pelo Banco do Brasil. Trata-se, portanto, de instituições financeiras distintas, o que enquadraria a hipótese na segunda tese firmada pela TNU.” A responsabilização do INSS exige a demonstração de negligência específica por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, sendo tal responsabilidade meramente subsidiária em relação à instituição financeira. No caso, não há que se falar em responsabilidade do INSS. Nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003, a responsabilidade da autarquia ocorre da seguinte forma: “§ 2 Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004) II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)”. Assim, o INSS tem responsabilidade precipuamente quanto à averbação dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira. No caso, verifico a fraude perpetrada junto ao Banco do Brasil, sendo o INSS mero executor de ordem de desconto regularmente transmitida pela instituição financeira através do sistema DATAPREV. No Tema 183 da TNU, exige-se a demonstração de “negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização” para responsabilizar o INSS. No caso dos autos, tal negligência da autarquia não restou comprovada. A eventual responsabilização do INSS por fraudes cometidas exclusivamente por terceiros junto às instituições financeiras implicaria transferir-lhe ônus desproporcional e não previsto legalmente, desvirtuando sua função institucional de autarquia previdenciária. A responsabilidade do INSS seria, de qualquer sorte, subsidiária, conforme estabelecido no Tema 183 da TNU, pressupondo esgotamento das possibilidades de ressarcimento junto ao responsável principal - no caso, o Banco do Brasil. Considerando que o banco réu possui plenas condições de arcar com eventual condenação e que não há notícia de insolvência ou impossibilidade de cumprimento de obrigação judicial, inexiste razão para acionar subsidiariamente o INSS. Ante o exposto, com resolução de mérito: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos em relação ao Banco do Brasil S/A, para, confirmando a tutela provisória concedida no ID 365063429, declarar a inexistência da relação jurídica consistente no empréstimo consignado objeto dos autos, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) julgo improcedentes os pedidos em relação ao INSS, por ausência de demonstração de negligência específica no desempenho de suas atribuições legais, nos termos do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003110-03.2023.8.26.0222"

Processo nº 5011492-48.2024.4.03.6302