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Rita De Cassia Nunes x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 311921915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NUNES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos.… Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RITA DE CÁSSIA NUNES em face de ITAÚ UNIBANCO e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS AS CASAS PERNAMBUCANAS, alegando a parte autora, em síntese, que em 24/06/2024 foi abordada por dois homens que vendiam panelas pelo preço de R$ 100,00 (cem reais). Relata que se interessou pelos produtos e que forneceu o valor em dinheiro, mas os vendedores recusaram, sob a alegação de que o pagamento devia ser feito por meio de cartão. Narra que quando passou o cartão, o suposto vendedor disse que estava bloqueado e pediu outro cartão, repetindo a situação por duas vezes. Noticia que dois dos cartões pertenciam aos corréus e o terceiro à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após desconfiar que se tratava de um golpe, tentou fotografar a placa do veículo em que se encontravam os supostos vendedores, contudo eles fugiram. Aduz que se dirigiu à Caixa Econômica para verificar a situação, ocasião em que foi informada que não havia nenhuma compra e que o banco já havia bloqueado seu cartão por segurança. Argumenta que, ao verificar as plataformas digitais dos corréus, observou que foram realizadas compras pelos supostos vendedores, tendo lavrado boletim de ocorrência e entrado em contato com os corréus para bloquear as compras indevidas, todavia não obteve êxito. Assevera que experimentou prejuízos no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) junto à corré Casas Pernambucanas e no montante de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) juntou ao corréu Banco Itaú. Acrescenta que foi obrigada a saldar os débitos, tendo usado o dinheiro reservado para pagar a cirurgia de seu pai. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos referentes às transações no importe de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em relação ao corréu Banco Itaú e no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) em relação à corré Casas Pernambucanas, bem como dos juros decorrentes no valor de R$ 73,36 (setenta e três reais e trinta e seis centavos); e ainda condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 13.971,36 (treze mil novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos de fls. 17/44. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré (fl. 45). Citado (fl. 51), o corréu Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 64/76). Destaca ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão de crédito para realizar as operações. Esclarece que os pagamentos efetuados até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais) podem ser realizados por meio de aproximação, enquanto que, para transações de valores superiores, é preciso o fornecimento de senha pessoal. Argumenta que a autora deveria ter desconfiado da solicitação da senha, uma vez que o valor das panelas seria inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Afirma que o golpe narrado na exordial foi praticado por fraudadores que se utilizaram de engenharia social somada à imprudência da autora. Sublinha que a transação por realizada por meio de cartão e senha pessoal, digitada pela própria autora na maquineta, permanecendo em posse do cartão. Ressalta a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de perfil de fraude nas compras efetuadas, que não ultrapassaram o limite de crédito do cartão, que era de R$ 6.375,00. Salienta a impossibilidade de chargeback para situações de compra por aproximação. Aduz a presunção de autoria das transações. Afirma que os fatos se deram fora das dependências do banco corréu. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ. Assevera a exigibilidade do débito e ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 77/201). Citada (fl. 52), a corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas apresentou contestação (fls. 202/215). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva e impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumenta que a autora ingressou com ação quase seis meses após a ocorrência dos fatos. Sublinha que a culpa foi exclusiva da autora, uma vez que é impossível que a autora tenha visualizado um valor na máquina de cartão de crédito e a compra ter sido efetuada em valor diverso. Afirma que muito provavelmente a autora foi vítima de estelionato por parte dos fraudadores. Destaca que fornece a seus clientes a opção de contestar compras não reconhecidas, todavia o contrato celebrado entre as partes prevê exceções quanto a transações realizadas presencialmente mediante o uso de cartão físico ou validação de token, senha ou biometria. Aduz que a autora entregou seu cartão a terceiros, atraindo para si a responsabilidade quanto ao prejuízo sofrido. Reforça a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nega a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Argumenta que a autora pretende apenas se eximir de suas responsabilidades quanto ao pagamento dos débitos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente. Salienta a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e a validade de eventual inserção do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Assevera a ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sopesa a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 216/240). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 241). A parte autora apresentou réplica às fls. 244/250, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O corréu Itaú Unibanco S/A pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 251). A corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 252). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. I Da ilegitimidade passiva da corré Casas Pernambucanas; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que a corré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da impugnação ao valor atribuído à causa; Como é cediço, o Código de Processo Civil em seu artigo 292, incisos V e VI, estabelece que ovalordacausa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas emdanomoral, será ovalorpretendido. Nessa senda, se desde logo é possível estimar umvalor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação dovalordacausadeve corresponder a essa quantia. Assim, quando há indicação na petição inicial dovalorrequerido a título dedanosmorais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar ovalordacausa. Na hipótese em que há pedido dedanosmateriais cumulado comdanosmorais, ovalordacausadeve corresponder à soma dos pedidos, sendo este o caso dos autos. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa suscitada. III Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois, como é cediço, a declaração de pobreza de próprio punho, bem como os demais documentos apresentados, induz presunção de veracidade, salvo a existência de indícios em contrário. No caso dos autos não há qualquer indicação de ter a autora capacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, de forma que caberia à corré a demonstração de tal fato. A corré, contudo, não fez prova alguma da capacidade econômica da autora, de forma que a citada presunção restou incólume. Rejeito, pois, a impugnação à justiça gratuita. Vencidas as preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais em que a autora afirma que foi vítima de golpe por supostos fraudadores ao realizar a compra de panelas utilizando-se os cartões de crédito contratados junto aos corréus, que permitiram a finalização da compra e se recusaram a bloquear os cartões e reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Os corréus, por sua vez, asseveram a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido os cartões e suas senhas pessoais aos golpistas, tendo ainda agido com imprudência ao não verificar os valores digitados na máquina de cartão de crédito. Com efeito, o negócio jurídico entabulado entre as partes configura relação de consumo, a ensejar as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, é sabido que a inversão do ônus da prova e os demais benefícios despendidos ao consumidor, e expressos no mesmo diploma, não são apanágio para procedência irrestrita dos pleitos. Ora, não se pode perder de vista que se compreende como requisito essencial à inversão do ônus, no mínimo, a verossimilhança da alegação do consumidor, o que não se mostrou nítido nos autos. Incontroverso que a autora foi vítima de fraude. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à responsabilidade dos corréus em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Os corréus, por sua vez, negaram que tivesse havido falha na prestação de serviços, sustentando a concorrência do cliente para o êxito do golpe praticado pelos criminosos, uma vez que não agiu com a prudência necessária, deixando de preservar seu cartão e senhas do alcance de terceiros. De fato, as provas mostram que o evento danoso ocorreu por negligência da própria autora, que inclusive admitiu na inicial e no Boletim de Ocorrência (fls. 42/43) ter entregue seus cartões a terceiros desconhecidos, e que só suspeitou que era vítima de golpe após os fraudadores informarem, por duas vezes, que os cartões não haviam funcionado e que era necessário um novo cartão. Na verdade, a autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe da maquininha", que ocorreu com sua própria colaboração e fora das dependências dos estabelecimentos dos corréus, que não tem o dever de garantir a segurança pública. Outrossim, em que pesem as alegações autorais, a autora não demonstrou minimamente fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, verifica-se que a autora agiu com imprudência ao efetuar a compra dos produtos oferecidos por transeuntes desconhecidos, que se identificaram como vendedores de panela, por meio de cartão de crédito sem verificar o valor digitado na máquina, por mais de uma vez, fornecendo, ainda, senha pessoal para finalizar as transações. Não obstante a isso, nos dias atuais, infelizmente, sabe-se que há diversas maneiras de se obter dados pessoais de um indivíduo, seja por transações efetuadas por internet ou, até mesmo, pessoalmente. Assim, inviável a responsabilização dos corréus sem prova cabal de sua falha. A propósito, é pacífico o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, pois trata-se de fato impossível de ser previsto, evitado e não ligado à atividade do prestador de serviço; configura fortuito externo. Tais circunstâncias, de per si, já afastam a possibilidade de o estabelecimento bancário vir a responder por fortuitos externos, não se aplicando também, à hipótese vertente, a Súmula de nº 479 do STJ. Nesse sentido é o entendimento do TJSP em casos assemelhados: Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, c.c. anulação de dívida indevida a maior, c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. "Golpe da maquininha". Compras realizadas mediante utilização de cartões de crédito dos autores. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva das vítimas. A fraude, perpetrada por terceiro alheio às rés, constitui fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não configurando falha no sistema de segurança dos serviços bancários. A ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o evento danoso inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização, tanto material quanto moral, recaindo sobre os próprios autores a responsabilidade pela indevida exposição de seus dados bancários. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004094-08.2023.8.26.0506; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO. "Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a oitiva da parte e perícia. Fatos narrados na petição inicial e na contestação que foram corroborados por documentos. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor. GOLPE OCORRIDO DURANTE SUPOSTA ENTREGA DE FLORES. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transação realizada presencialmente pela autora. Uso do plástico e senha pessoal. Ausência de ato ilícito das instituições financeira. Culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II). Repasse de informações a contato não oficial da loja "Giuliana Flores" no WhatsApp. Engenharia social que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Ausência de fortuito interno. Inaplicabilidade da Súmula 479 da Corte Cidadã. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial.(TJSP; Apelação Cível 1024498-40.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Cumpre ressaltar, ainda, que não há demonstração de que as transações financeiras tenham destoado do perfil de gastos da parte autora. Conforme se depreende dos documentos de fls. 77/118, a autora frequentemente realizava o pagamento de contas de valor considerável, havendo movimentação em sua conta bancária junto ao banco réu, possuindo, ainda, limite de crédito no valor de R$ 6.375,00, muito superior às compras efetuadas. Quanto às compras realizadas junto com o cartão de crédito da corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas, a autora sequer juntou extrato detalhado para verificar a ocorrência de transação atípica, destoante de seu perfil como consumidora, ônus que lhe incumbia, uma vez que era fato constitutivo de seu direito, limitando-se a juntada do valor total da fatura do mês de julho/2024 (fl. 44). Acrescente-se que, instada a especificação de provas (fl. 241), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que todas as provas documentais já haviam sido apresentadas e que não havia testemunhas a serem ouvidas (fls. 244/250). Assim, como inexistia, no momento das transações, indícios de fraude, as transações impugnadas na exordial foram concluídas. Dessa maneira, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor, já que a autora não trouxe elementos mínimos que comprovem o envolvimento dos corréus no ilícito praticado ou falha na prestação de seus serviços e, em que pese se tratar de relação de consumo, a inversão, no presente caso, mostra-se incabível. Por todos esses motivos, não há como reconhecer a inexigibilidade dos débitos contraídos pela autora e atribuir-se responsabilidade de ressarcimento de valores aos corréus, bem como qualquer indenização por danos morais sofridos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de fl. 45. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Andrea Taborda x Davy Augusto Elias Schulz e outros

ID: 262004424

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA TABORDA

Polo Passivo:

DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLE NUNES CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTEMAR BARREIROS HARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015447-77.2018.8.16.0001 Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANDREA TABORDA Réu(s): DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDRÉA TABORDA em face de DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ perdeu uma demanda judicial em que a autora figurou como testemunha da academia Corpus, autuada sob o nº 0043937-22.2016.8.16.0182, e a fim de prejudicá-la, criou diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, difamando-a como se fosse garota de programa. Asseverou que a partir de 25/03/2017 começou a receber inúmeras mensagens em seu telefone móvel (41) 9942-5008, de homens que viram um perfil, em seu nome e com suas fotografias, no aplicativo de relacionamento Badoo, com descrição de “Amizade ou algo a mais”, motivo pelo qual fez uma reclamação no site reclame aqui para a retirada do perfil, o que foi cumprido pelo aplicativo de relacionamento Badoo. No entanto, aduziu que posteriormente foram criados outros inúmeros perfis falsos, com suas fotografias e nomes de Juliana Tomazzi e Hagna Dircksen, em diversos aplicativos de relacionamentos, tais como BADOO, POF, DIVINO AMOR, TINDER, etc., além de sites de sexo, tais como SEXO CASUAL, ENCONTRO GOSTOSO, X AMOR, CASADAS PROCURAM, ENCONTRO SEXO, HOT OR NOT, ENCONTROS PICANTES, ENCONTRO ALTO ASTRAL, que diziam que a autora era garota de programa e tinha disponibilidade para viajar, além de dizeres sórdidos. Afirmou que recebeu inúmeras mensagens em seu telefone celular, além de mensagens enviadas por diversos homens nos aplicativos, que lhe passaram links dos perfis falsos, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER. Aludiu que relutou em trocar de número de celular, pois tinha o mesmo há muito tempo e precisava dele para atender seus clientes no seu ramo de atividade de esteticista, mas que acabou efetuando a troca, o que não impediu o agressor de continuar criando conteúdos falsos em seu nome, com fotografias encontradas em seu Facebook. Asseverou que tais fatos acabaram com sua saúde e acarretaram abalo psicológico, sofrendo com síndrome do pânico e urticária colinérgica. Sustentou que a legitimidade passiva da ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME decorre do fato de ser sociedade empresária cujo réu Davy figura como sócio, e que a legitimidade passiva de PAULO SHULZ decorre por culpa in vigilando, já que permitiu que seu filho Davy utilizasse seu computador para a criação de conteúdos difamatórios em desfavor da autora. Disse que tentou notificar alguns destes sites de sexo através das ferramentas “fale conosco” e “equipe de suporte”, entretanto, sem êxito. Narrou que também foi criado um perfil falso no Linkedin, que foi disseminado para vários contatos do seu Facebook, inclusive para sua irmã, com um currículo que dizia que a autora era acompanhante de executivo, expondo seu Facebook e endereço residencial, com um e-mail e link do youtube com um vídeo narrando que a autora era acompanhante e atendia no endereço residencial. Aludiu que em 08/11/2017 fez a última denúncia nos sites de aplicativos a respeito dos conteúdos falsos criados em seu nome, e que em 18/04/2018 foi ouvida na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER, que após investigação apurou que o réu Davy Augusto Elias Schulz foi quem procedeu a criação dos conteúdos falsos. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que os réus fossem instados a não criarem perfis falsos em nome da autora, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para, confirmando a tutela de urgência, a condenação dos réus na obrigação de não fazer definitiva; a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em publicar a sentença nos canais utilizados para a prática do ilícito e em seus perfis pessoais de redes sociais; além do pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.531,80, atinente a compra de medicamentes, R$ 287,30, atinente aos gastos com atas notariais, mais 30% dos honorários contratuais do seu advogado. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.35; 11.2 a 11.10). A petição inicial foi recebida e a liminar postulada foi deferida “para que os requeridos parem IMEDIATAMENTE de criar novos perfis falsos da requerida, com seus dados ou imagens, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento” (ref. 16.1). Citados os réus (refs. 36.1, 37.1 e 38.1), compareceram a audiência de conciliação (ref. 40.1), que restou infrutífera. Após, apresentaram contestação (ref. 41.1), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos réus DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, já que o ato ilícito narrado na exordial descreveu conduta exclusiva imputada ao réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Arguiram a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziram que é verdade que o réu Davy ajuizou ação contra a academia na qual a autora prestou depoimento como testemunha, entretanto, que tal fato não comprova a autoria dos fatos narrados na exordial.. Afirmaram que o inquérito da NUCIBER não apresentou conclusão da autoria e sequer se transformou em ação penal. Asseveraram que não houve dano moral indenizável. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnaram a justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 42.1), aduzindo que em nenhum momento os réus contestaram o fato de que as mensagens e perfis falsos saíram da casa do Sr. Paulo Shulz, tampouco que o conteúdo foi criado pelo réu Davy. No mais, reafirmou os argumentos iniciais. As partes se manifestaram sobre a dilação probatória. Na decisão saneadora (ref. 51.1), foram afastadas as preliminares arguidas e foi deferida a produção de prova oral e pericial médica. A autora apresentou o rol de testemunhas (ref. 59.1). O laudo pericial foi realizado (ref. 146.1). A autora foi instada a se manifestar quanto a investigação criminal e estágio dos autos de ação cautelar inominada criminal nº 0028120-03.2017.8.16.0013 (ref. 162.1), juntando nos autos cópia do procedimento (refs. 165.1 a 165.6), aos quais foi atribuído sigilo (ref. 169.1). Na sequência, o processo foi suspenso por 3 (três) meses para se aguardar a conclusão da justiça criminal (ref. 177.1). Findo o inquérito policial, a autora juntou cópia dele nos autos (refs. 189.1 a 189.6). Foi designada audiência de instrução para produção da prova oral (ref. 201.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ref. 226.1), foi tomado o depoimento pessoal do réu Paulo; foram ouvidas uma informante e uma testemunha da autora; foi declarada encerrada a instrução processual. A autora apresentou suas alegações finais (ref. 229.1), quedando-se os réus inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto ao julgamento. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais e por danos materiais em razão da criação de perfis falsos e vídeos com a utilização de seu nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço, em diversos sites de relacionamentos e sexo. E após a análise das judiciosas considerações das partes externadas no processo, aponto que assiste razão à autora. Os fatos narrados na exordial tornaram-se incontroversos, não havendo dúvida quanto a criação de perfis falsos e vídeos com o nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço da autora, em diversos sites de relacionamentos e sexo, como se ela fosse garota de programa. As atas notariais juntadas na exordial evidenciam o conteúdo fraudulento criado com os dados pessoais da autora (refs. 1.6 a 1.11). Com efeito, houve a veiculação do nome e da imagem (fotografia) da autora em sites diversos, de relacionamento pessoal, além de sites eróticos, definindo-a como sendo uma profissional do sexo, com dizeres sórdidos relacionados a ela, claramente ofensivos a honra e a imagem, tais como, ipsis litteris (refs. 1.6, 1.10 e 1.11): “Andreá Taborda. Acompanhante Executiva. Atendimento de Alto Padrão. Curitiba PR. Garota de Programa Alto Nível – Curitiba – Champagnat. Olá meus amores. Sou esta linda morena, de bumbum gigante e com muita vontade de namorar. Tudo sem pressa e beeem gostoso, pra você relaxar! Espero vocês!!! (...) Andréa Taborda, mais conhecida como ‘Andy’, já contaminou 13 homens em Curitiba. Ela costuma atender no bairro Bigorrilho, no. 1936, ap 506, Edif. Dubai na Rua Martim Afonso. Pedimos favor, mais informações a fim de localizarmos essa pessoa para que ela não faça mais vítimas. (...) Informações: Nome: Andréa Taborda Apelido: ‘Andy’ Ocupação: Garota de programa Patologia: Portadora de HIV Acusação: Contaminou ao menos 13 clientes nos últimos 6 meses Caso você tenha informações sobre o parceiro desta pessoa, contate a Polícia imediatamente”. Veja-se que nos conteúdos falsos criados, além da veiculação da fotografia da autora, houve a divulgação de seu endereço residencial e endereço do Facebook e e-mail pessoais, tal como se vê (ref. 1.8): “Atendo em Curitiba, no bairro Bigorrilho, Rua Martim Afonso 1936, apto. 506. Estou de esperando! Contato/Agendamento: andrea.taborda@gmail.com. Facebook: https: //www.facebook.com/andrea.taborda.14 *Atendimento até 2:00 da manhã”. Ora, evidente que houve a divulgação equivocada do nome e imagem da autora em diversos sites de relacionamento e sexo, como se ela fosse garota de programa, fato este que não corresponde à realidade, o que restou amplamente demonstrado nos autos. No mais, também restou comprovado que tais fatos decorreram de conduta do réu Davi, munido de um sentimento de "vingança", com o intuito precípuo de prejudicar a autora, que depôs em processo anterior contra o ora réu. O conteúdo divulgado, sem qualquer dúvida, era ofensivo à reputação da autora. A honra é um direito da personalidade previsto na Constituição da República e por ela se procura proteger a dignidade pessoal do indivíduo, p. ex., a sua reputação no meio social no qual está inserido. No caso em comento, reputo ter havido claro excesso diante da existência de caráter pejorativo dos fatos vinculados ao nome e a imagem da autora, pois no animus narrandi estavam inseridas assertivas relacionadas a injúria, calúnia e difamação. A autoria dos fatos, por sua vez, é certa, e recai sobre a pessoa do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. No bojo de inquérito policial da Polícia Civil do Paraná, Núcleo de Combate aos Cibercrimes, houve a expedição de ofício à empresa Claro Brasil S.A, o que revelou que os conteúdos falsos foram criados pelo IP (Internet Protocol) nº 189.32.43.214, registrado em nome de Paulo Schulz, CPF 804.757.288-15, telefone (41) 3336-2017, Endereço: Al. Julia da Costa, 1305, Ed. Alfredo Mo, apto 203, Bigorrilho, Curitiba/PR, 80730-070, endereço eletrônico: prof.paulo.schulz@gmail.com, tal como se vê (ref. 189.5, fl. 9): Inclusive, em decorrência da fase investigativa desenvolvida no bojo do inquérito policial nº 0021530-68.2021.8.16.0013, o réu Davy Augusto Elias Schulz foi indiciado pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, conforme se vê da cópia trazida a este feito (ref. 189.6, fls. 46 a 50). E restou incontroverso que o réu Davy Augusto Elias Schulz residia com seu pai Paulo Schulz quando do acontecimento dos fatos, justamente no endereço do qual provieram os perfis e conteúdos falsos criados em nome da autora. Ainda, restou demonstrado que dos dois réus, somente Davy Augusto Elias Schulz tinha motivo, ainda que torpe, para criar abalo à imagem da autora, já que ela havia figurado como testemunha contrária a ele em processo movido contra Academia Corpus Sporte Center Ltda. (autos nº 0043937-22.2016.8.16.0182), em momento inequivocamente contemporâneo aos fatos, em meados de 2017, cuja audiência naquele feito foi realizada em 05/06/2017 (ref. 37.6 daqueles autos). Outro não foi o teor da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento. Tomado o depoimento pessoal do réu Paulo (ref. 226.1, - 28:00), assim relatou: que seu filho falou que estavam movendo ação contra ele; que sabia do motivo; que a empresa que estava no endereço foi encerrada em 2018; que não tinha conhecimento que seu filho estava aplicando mensagens ofensivas sobre a autora; que nunca ninguém entrou em contato consigo reportando essa situação e nunca ninguém lhe informou; que seu filho que assinou a internet na residência; que seu filho mora junto; que ele é o assinante; que consegue ver o relatório de ref. 189.2; que não praticou os fatos que a autora mencionou; que não sabe dizer quem fez os atos, mesmo que o IP seja de seu endereço; que somente reside na casa ele e seu filho; que a empresa existente no local era destinada a criar sistema de desenvolvimento de ensino a distância; que as coisas não funcionaram em relação a empresa, e resolveram encerrar; quem trabalhava na empresa era ele e seus dois filhos, Davi e Daniel; que foi uma tentativa de empreendimento que não funcionou; que Daniel não mora no local desde 2014, não estando ali em 2017. Ouvida a testemunha Tatiane arrolada pela autora, na condição de informante (ref. 226.1, - 20:20), assim relatou: que é irmã da Andreia; que acompanhou tudo o que aconteceu; que chegou link de perfil de que ela era acompanhante, de pornografia; que chegavam também no Facebook; no Instagram, no Linkedin; que ela teve depressão, que ela parou de trabalhar, que afetou toda a família, que acompanhou tudo isso; que ela ficou depressiva e toma remédio até hoje; que ela parou de trabalhar; que acha que teve a ver com algo da academia; que a autora fazia a mesma academia que o réu; que vários alunos reclamavam do réu devido a ele ter algum cheiro, alguma coisa assim, e vários alunos reclamaram; que o dono da academia colocou a autora como testemunha; que o réu descobriu todos os danos dela e começou a perturbar a sua vida e de toda a família; que recebeu os perfis falsos em nome da autora, que sua outra irmã também recebeu; que ficou muito nervosa; que a autora parou de fazer tudo, que ela parou de trabalhar e ficou na casa de parente, escondida pois tinha medo de sair na rua; que ela teve vários problemas com depressão, com ansiedade, coceira no corpo inteiro dela; que ela ficava muito ruim e toda a família; que o réu ficava dia e noite fazendo perfil; que foi comprovado que o IP era da casa dele; que ele também mandava coisas de pornografia no Facebook; que parou a vida da autora totalmente; que o réu entrava em contato até com amigos dos amigos da autora, de modo que somente uma pessoa teve coragem de relatar a situação à depoente; que os conhecidos começaram a achar que a autora de fato era garota de programa e que tinha várias doenças com a divulgação do endereço de sua casa; que a autora e a família passavam muito mal; que a autora e a depoente tentavam denunciar os perfis; que começou a chegar muita pornografia à depoente, com perfis falsos, enviados pelo réu, e a depoente não quis envolver seu esposo pois era policial militar; que conseguiram entrar em contato com o réu pedindo para ele parar de tomar as atitudes, mas que ele desligou o telefone “na cara”; que quem atendeu foi o Paulo, pai de Davi; que o réu Paulo somente ouviu, ficou mudo e desligou. A testemunha Anderson Boldi Lorenzatto arrolada pela autora (ref. 226.1, - 9:14) relatou: que soube dos fatos pelas portagens que acabou recebendo; que soube dos fatos também pela Andrea nas raras vezes que entrou com ela; que teve conhecimentos dos vídeos e perfis contra a autora após o depoimento dela no processo contra a academia; que também recebeu os vídeos e teve conhecimento de vários; que a Andrea era cliente da academia há algum tempo, e que todo mundo ficou sabendo; que os professores da academia comunicaram a autora a respeito dos fatos; que a autora então parou de fazer a academia, que um ano depois ela retornou; que a autora ficou muito mal com esse tipo de perseguição; que tem conhecimento de que o réu Davi também criou perfis falsos em nome de outros alunos da academia e de colaboradores; que vê as atitudes do réu como forma de retaliação pelo fato de ter perdido o processo contra a academia; que também tem o conhecimento da criação de perfis falsos em nome do advogado de Davy que o representou no processo contra a academia. Assim, restou devidamente comprovado que foi o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ quem praticou os fatos ofensivos ao nome a à honra da autora. O reconhecimento desse fato, por si só, é suficiente para ceifar o litígio. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, para a configuração do dever de indenizar, necessária a demonstração dos requisitos do artigo 186 do Código Civil, ou seja, a) ação ou omissão ilícita, dolosa ou culposa; b) dano, ainda que exclusivamente moral; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social, afetiva, de seu patrimônio moral. A reparação por dano moral está relacionada à reprovabilidade do ato que ensejou a demanda indenizatória e, do mesmo modo, a sua consequência frente à vítima. Assim, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido. Por certo que, conforme a melhor doutrina, o dano moral independe de prova, decorrendo do próprio fato, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Neste sentido são as lições de Sergio Cavalieri Filho: “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que consideram que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (In. Programa de responsabilidade Civil, 19. ed., Malheiros: São Paulo, p. 189). E para que seja devida a indenização por dano moral, é necessário que o fato que o ensejou esteja bem delimitado, e dele decorra, diretamente, a ofensa aos direitos da personalidade do ofendido. No caso em comento, é evidente que os fatos descritos na exordial tiveram o condão de abalar a esfera moral e psíquica da autora, pois a criação de diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, imputando-a como garota de programa, além de alterarem a realidade, ocasionaram a ela inúmeros transtornos, pois recebia ligações diversas o dia todo, de todo o tipo de gente, o que por certo lhe acarretou enorme perturbação e inquietação, seja para a realização de seus afazeres ou o exercício de seu trabalho. Veja-se que foram vários os perfis falsos criados pelo réu Davy em nome da autora, em longínqua escala temporal, o que a impediu inclusive de denunciar todos os atos por intermédio dos veículos da internet próprios. Demais disso, demonstrada a inequívoca vontade do réu em ofender à autora. Sua conduta teve como finalidade exclusiva ocasionar danos a imagem dela, em decorrência de imbróglio havido na academia que ambos frequentaram e resultou na discussão processual travada no bojo do processo nº 0043937-22.2016.8.16.0182, movido pelo réu contra a academia, em que a autora figurou como testemunha e os pedidos foram julgados improcedentes. Portanto, entendo restar configurado o dano moral indenizável. Em casos similares, assim se manifesta a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS CORRÉUS. I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA OS RÉUS, TENDO ALEGADO QUE FORAM DIFAMADOS EM REDES SOCIAIS APÓS INCIDENTE EM CONDOMÍNIO ONDE TRABALHAM COMO SEGURANÇAS. OS RÉUS TERIAM DIVULGADO E COMENTADO DE FORMA CALUNIOSA UM VÍDEO DO OCORRIDO, CAUSANDO DANOS À HONRA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DOS RÉUS AO DIVULGAR E COMENTAR O VÍDEO NAS REDES SOCIAIS CONFIGUROU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS POSTAGENS DOS RÉUS EXTRAPOLARAM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VISTO QUE IMPUTARAM CONDUTA DESABONADORA AOS AUTORES, O QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DOS CORRÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO EM REDES SOCIAIS, QUE IMPUTA CONDUTA DESABONADORA A TERCEIROS, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 187. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, IV, VI, VIII, 220. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, 98, §3º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RMS Nº 60.388/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 1/10/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1007530-69.2021.8.26.0562; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, DECORRENTES DE IMPUTAÇÃO A ESTE DE ATO RACISTA E DISCRIMINATÓRIO EM REDES SOCIAIS. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. O RÉU, POR SUA VEZ, RECORRE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONDUTA DANOSA EM RELAÇÃO ÀS POSTAGENS EM REDE SOCIAL DO RÉU ATRIBUINDO AO AUTOR CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS E (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU FICOU EVIDENCIADA PELA POSTAGEM DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COM INSERÇÃO DA FOTO DO AUTOR, FERINDO SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA AO ASSOCIÁ-LO A CONDUTA QUE NÃO PRATICOU. 4. AS MANIFESTAÇÕES ULTRAPASSARAM O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO IMPLICAREM FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA A TERCEIRO, CONFIGURANDO DANO DE NATUREZA IN RE IPSA. 5. CONSIDERADA A EXTENSÃO DO DANO E A RELEVÂNCIA SOCIAL DO AUTOR, REPUTA-SE O VALOR INICIAL ARBITRADO INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO, DIANTE DO POTENCIAL FINANCEIRO DO RÉU E DA PUBLICIDADE CONFERIDA AO ATO LESIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPUTAÇÃO DIFAMATÓRIA E RACISTA DIVULGADA EM REDES SOCIAIS, COM INSERÇÃO DE IMAGEM E ASSOCIAÇÃO EXPLÍCITA A TERCEIRO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E CONFIGURA OFENSA À HONRA DO LESADO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A (TJSP; Apelação Cível 1012767-44.2023.8.26.0003; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) – grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES EM POSTAGENS NA INTERNET. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COMPROVADO. ÂNIMO DE OFENDER CARACTERIZADO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL, PORÉM, FIXADA AGORA COM MAIOR MODERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1055703-29.2019.8.26.0002; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Fixada esta premissa, deve-se mensurar o valor da indenização pelos danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, o valor para o caso específico fica resguardado ao prudente arbítrio do julgador, que deve esboçar a sua conclusão de maneira fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado. Há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor: “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000). Também devem ser levadas em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Carlos Roberto Gonçalves (2003) sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antisocial da conduta lesiva”. (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva. 8. ed. 2003, pg. 577). In casu, deve-se considerar a natureza do fato e as suas repercussões para a autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que o réu, para o futuro, abstenha-se de criar perfis falsos em nome de outras pessoas imputando-as fatos lesivos à honra, deixando de ferir os direitos da personalidade da autora e de outrem. Deve-se sopesar, ainda, que o conteúdo difamatório criado pelo réu em nome da autora teve o alcance de várias pessoas, já que foi criado online em portais da internet e redes sociais, atingindo grande escalada, com dimensão gigantesca, de escala global. E ainda, as consequências para a vítima, que teve que se abster de conviver em seu meio social de trabalho e lazer, além de ter que se submeter a tratamento psicológico e uso de remédios antidepressivos, tal como comprovado pelos documentos trazidos na exordial e prova testemunhal, No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a condenação do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento do valor pleiteado na exordial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido, frente aos fatos apurados neste feito. Por sua vez, salutar esclarecer que inexistiu qualquer ato próprio praticado pelo réu PAULO SCHULZ ou pela empresa ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA – ME que pudesse ensejar a sua responsabilização pelos fatos delineados na exordial. Isto é, a despeito de o endereço de IP, de onde foram criados os perfis falsos, estar registrado em nome do réu PAULO SCHULZ, por certo que o ordenamento jurídico não estabelece responsabilidade objetiva para os titulares de linhas telefônicas e de internet, de modo que, in casu, os danos causados à autora decorreram exclusivamente de conduta do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Veja-se que o Marco Civil da Internet, trazido pela Lei nº 12.965/2014, não trouxe qualquer disposição no sentido e se absteve em imputar responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos aos titulares de domínio da internet. Insta pontuar que o nosso ordenamento jurídico adotou a Teoria da Causalidade Adequada, de modo que somente os atos necessários à consumação do dano devem ser responsabilizados, em sua individualidade. E a despeito das judiciosas considerações da autora de que a responsabilidade do réu PAULO SCHULZ decorreria de culpa in vigilando, entendo que referida modalidade de culpa não é aplicável ao caso, na medida em que inexistia dever do réu Paulo em supervisionar o seu filho para que ele se abstivesse da prática de ilícitos, já que o seu poder familiar em relação à prole se findou com a maioridade (art. 1.635, inciso III, CC). Quanto às obrigações de fazer pleiteadas na exordial, “o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 497, CPC). Nesse sentido, pleiteou a autora a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em se absterem de criar conteúdo falso em seu nome, e na obrigação de fazer, consistente em vincular o teor da sentença em canais públicos da internet, a fim de minimizar o dano à imagem da autora. Deste modo, considerando que restou incontroversa a autoria da criação do conteúdo falso pelo réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, mostra-se como consequência natural a sua condenação em definitivo na obrigação de fazer negativa. Em relação a obrigação de fazer consistente na “condenação dos Requeridos a divulgarem em todos os sites que denegriram a imagem da Autora o conteúdo inteiro da sentença e do acórdão com letras no padrão mínimo de leitura de 12 utilizado nesta petição em letra “arial “ e em suas páginas de facebook, instagram, youtube a sua condenação nesta ação judicial pelo prazo de um ano, à contar do trânsito em julgado desta decisão. Caso não exista, que sejam obrigados a criarem um para cada página com a imagem e nome do Requeridos para divulgarem, sob pena de multa diária” (ref. 1.2, fl. 37), a própria sentença já possui conteúdo público com caráter erga omnes, podendo a autora, se entender relevante, divulgá-la em todos os meios. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, na esteira do que prevê o art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. O dano material, por sua natureza, depende da existência de prova inequívoca da sua existência, e deve ser indenizado na medida exata da sua extensão, não sendo permitida a condenação sem estrita comprovação. A respeito, oportuna a lição de Sílvio de Salvo Venosa (2018): “O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição de um patrimônio. (...) Desse modo, nos danos patrimoniais, devem ser computados não somente a diminuição no patrimônio da vítima, mas também o possível aumento patrimonial que teria havido se o evento não tivesse ocorrido” (Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 799). No caso dos autos, pleiteou a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.531,80, concernente aos gastos decorrentes da compra de medicamentos e R$ 287,80 das atas notariais. E da análise da petição inicial, observa-se que a autora comprovou os referidos prejuízos financeiros através de recibo e cupons fiscais (refs. 1.24 a 1.30). Logo, comporta procedência o pedido de indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos). A cobrança pleiteada na exordial de 30% a título de honorários contratuais (ref. 1.1, fl. 37), por sua vez, não comporta acolhida. Os honorários contratuais foram fixados tão somente no interesse da autora, para a busca da tutela jurisdicional, competindo ao Juízo fixar os honorários sucumbenciais, este sim, devidos pelo réu. A respeito seguem os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO MATERIAL DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065431-88.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.08.2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE –– IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA, ADEMAIS, A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004780-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.05.2020) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DE PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021330-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.09.2018) - grifei. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, o fim de: a) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ na obrigação de não fazer definitiva, devendo ele se abster de criar conteúdo falso lesivo à honra da autora, tais como os descritos na exordial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato descumprido, pelo que confirmo a liminar concedida; b) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes à autora, no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes, na proporção de 40% a autora e 60% o réu DAVY, ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu DAVY ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores da autora, os quais ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores do réu DAVY, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (pretensão decaída), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores dos réus PAULO SCHULZ e DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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