Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1004094-13.2023.8.26.0666"

1. Jose Augusto De Oliveira Junior (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 318693164

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1008700-36.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO BISPO MACHADO

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APARECIDO ANTONIO JUNIOR

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JEFERSON OLIVEIRA

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RHC 192442/MG (2024/0007034-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS : JEFERSON OLIVEIRA - SP300676 APARECIDO ANTONIO JUNIOR - SP421399 THIAG…

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1. Jose Augusto De Oliveira Junior (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 343398768

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1008700-36.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO BISPO MACHADO

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APARECIDO ANTONIO JUNIOR

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JEFERSON OLIVEIRA

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RHC 192442/MG (2024/0007034-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS : JEFERSON OLIVEIRA - SP300676 APARECIDO ANTONIO JUNIOR - SP421399 THIAG… RHC 192442/MG (2024/0007034-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS : JEFERSON OLIVEIRA - SP300676 APARECIDO ANTONIO JUNIOR - SP421399 THIAGO BISPO MACHADO - SP447459 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, que denegou a ordem no HC n. 1008700-36.2023.4.06.0000 (fls. 84/96) e preservou a custódia cautelar, interpõe recurso ordinário JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR – preso preventivamente em sua residência situada no município de Cajamar/SP, decretada nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo n. 1004107-76.2022.4.01.3802, por suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III e IV, todos da Lei n. 11.343/2006, deflagrado pela Força Tarefa de Segurança Pública do Triângulo Mineiro, à égide da denominada Operação Rota de Ferro, já convolada em Ação Penal n. 1004094-77.2022.4.01.3802. Neste Tribunal Superior, o recorrente sustenta estar padecendo de constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva configurando nulidade, pois se limitou a argumentar com base na gravidade em abstrato do delito, mediante a repetição dos dispositivos legais e a utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer situação (fl. 104). Ressalta, ademais, a ausência do periculum libertatis e a ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 792.917/MG). Não houve pedido liminar (fl. 157). Prestadas as informações (fls. 161/176), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 180/184). Informações complementares às fls. 199/441. É o relatório. Perdeu o objeto o presente recurso. Isso porque as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Uberaba – Seção Judiciária de Minas Gerais – dão conta de que o paciente respondeu a toda instrução processual preso e, ao cabo, a prisão cautelar foi ratificada, por ocasião da prolação da sentença de condenação (tráfico transnacional de tóxicos e associação à sua prática), onde infligida pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses, 15 (quinze) dias de reclusão (regime fechado), mais 1.950 (um mil, novecentos e cinquenta) dias-multa (Execução Penal Provisória n. 6005344-51.2024.4.06.3802/MG - fl. 199 - grifo nosso). Desse modo, na linha de entendimento desta Corte, fica prejudicado o pedido de análise dos fundamentos da prisão preventiva, uma vez que a custódia decorre, agora, de título judicial diverso, consubstanciado em "novos fundamentos", quais sejam, efeitos da condenação – quantitativo da pena aplicada e o regime prisional estabelecido, aliado, ainda, à sua permanência em cárcere durante toda a tramitação processual (fl. 199 - grifo nosso) –, cujos requisitos específicos desafiam, portanto, impugnação própria perante o Tribunal de origem. Tal o contexto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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