Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004094-13.2023.8.26.0666"

Processo nº 1004094-05.2023.4.06.3802

ID: 294773857

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-05.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA CECILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO CECILIO DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004094-05.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANA MARIA CECILIO ADVOGADO(A) : BERNARDO CECILIO DA FONSECA (OAB BA046845) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 6002514-38.2025.4.06.0000

ID: 319976315

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 6002514-38.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YONE DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RACHID COLUCCI DAHER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6002514-38.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004232-47.2024.4.06.3802/MG IMPETRANTE : YONE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : VITOR RACHID COLUCCI DAHER (OAB MG102866)…

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Processo nº 1004094-50.2022.4.01.3811

ID: 314709413

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-50.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA PONTAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE PAGANOTTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004094-50.2022.4.01.3811/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA PONTAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PAGANOTTI (OAB MG094465) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1004094-87.2021.4.01.3810

ID: 330244975

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-87.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ASSUNCAO ANDARE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA

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THIAGO ANTUNES LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004094-87.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANGELA ASSUNCAO ANDARE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA (OAB MG182811) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTUNE…

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Processo nº 6004833-19.2025.4.06.3802

ID: 312527168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 6004833-19.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6004833-19.2025.4.06.3802/MG EMBARGANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB SP213581) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – BANCO VOLK… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6004833-19.2025.4.06.3802/MG EMBARGANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB SP213581) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado na inicial, via de advogado constituído, opôs embargos de terceiro criminal, por dependência aos autos do processo-crime 1004107-76.2022.4.01.3802, convolado na ação penal 1004094-77.2022.4.01.3802 ("Operação Rota do Ferro") contra o Ministério Público Federal, por intermédio de seu representante com atribuição perante o juízo federal, buscando, logo em provimento liminar, a emissão de ordem de liberação da constrição judicial, via RENAJUD, incidente sobre o veículo veículo de placa EMA1G14 (Modelo VW/24.280 CRM 6X2/ 2022). Para tanto, aduz: a) o embargante firmou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, em 16-08-2021, com a empresa VIAFAST TRANSPORTES LTDA, em 55 (cinquenta e cinco) parcelas, hoje pendente de pagamento o valor de R$ 258.620,36, nele oferecido o veículo de placa EMA1G14 (Modelo VW/24.280 CRM 6X2/ 2022) como garantia fiduciária; b) a posse do veículo reportado foi retomada em Ação de Busca e Apreensão, autos n. 1005706-78.2025.8.26.0451, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca Piracicaba, SP, sendo apreendido por intermédio da Carta Precatória sob nº 1000068-07.2025.8.26.0567, cujo trâmite ocorreu perante a Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, isto é, o banco embargante detém a propriedade e posse direta do bem; c) há boa-fé do requerente, razão por que não se deve condicionar a devolução/liberação do bem ao pagamento de caução (CPP, art. 131, II); d) o embargante vem sofrendo grandes prejuízos, em razão do bloqueio judicial inserido no prontuário do veículo, até porque o bem se encontra atualmente custodiado em pátio particular, em estado de depreciação, sobre ele incidem débitos de IPVA, multas, taxas e despesas com pátio. e) as circunstâncias impedem a emissão de novo CRLV junto ao departamento de trânsito competente, donde a necessidade e urgência quanto à baixa da respectiva restrição judicial, a fim de o requerente livremente dispor de seu patrimônio. Com a exordial, vieram documentos (evento 01/ docs. 02-06). Intimado, o Ministério Público oficiou pelo acolhimento do pleito, com ressalvas (evento 06). É o relatório. Passa-se à decisão. II – Na sentença proferida nos autos principais (1004094-77.2022.4.01.3802), para cá trasladada (evento 04), foi decretado o confisco/perdimento do bem cuja liberação aqui se colima. Isto é, já se esgotou a prestação jurisdicional no juízo de piso. Logo, eventual insurgência há de ser canalizada naqueles autos, atualmente em tramitação no egrégio TRF6. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI, analogicamente aplicável à espécie: CPP, art. 3º). Publique-se. Registre. Intimem-se. A tempo de modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1006872-05.2023.4.06.0000

ID: 336133142

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-05.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERREIRA FUNCHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1006872-05.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004094-78.2023.4.06.3810/MG AGRAVANTE : MICHEL FERREIRA FUNCHAL ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESP…

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Processo nº 1004094-74.2022.4.01.3803

ID: 300525945

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004094-74.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELLIPE OTAVIO SILVA PARREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ALVES DE MELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004094-74.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : FELLIPE OTAVIO SILVA PARREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DE MELO (OAB MG077343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004094-74.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : FELLIPE OTAVIO SILVA PARREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DE MELO (OAB MG077343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela União – Fazenda Nacional em desfavor de Fellipe Otavio Silva Parreira . A decisão, (evento 68 OUT 1), determino u a suspensão da execução até julgamento do agravo de instrumento interposto e apreciação da matéria probatória e respectivo julgamento da ação ordinária em apenso , nos termos do art.313 e seguintes do Código de Processo Civil. Em sequência, requer a parte executada a suspensão de medidas extrajudiciais, efetivadas nos autos de execução fiscal, notadamente o protesto extrajudicial da CDA, nos termos da petição evento 74 PET INTERCORRENTE 2. Intimada a UNIÃO/Exequente pugna pela improcedência do pedido da parte executada, uma vez que é matéria a ser debatida/decidida na instância recursal, sob o risco de ocorrer a inversão de competência e a inversão de instâncias, nos termos da cota evento 82 dos autos. Breve relatório. Decido. Pois bem, a suspensão de atos de constrição na execução fiscal estão assegurados pela decisão evento 68 OUT 1, para se evitar possíveis decisões conflitantes, uma vez que está em trâmite ação ordinária e a interposição de agravo de instrumento nos autos. De fato, as atividades de extrajudiciais de garantia de crédito em execução, são atividades a princípio lícitas e previstas no ordenamento jurídico. Ademais, é certo que o recurso de agravo de instrumento interposto não possui, como regra o efeito suspensivo, portanto é inconciliável na cognição sumária dos autos executivos se efetivar atos próprios da esfera recursal. Assim, com a razão a União/Exequente. Os efeitos da eficácia da decisão recorrida só poderão ser suspensos apenas por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995 paragrafo único do CPC). Ante o exposto, o reconhecimento da inadequação da via eleita, é medida que se impõe, com indeferimento do pleito evento 74 dos autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004094-77.2022.4.01.3802

ID: 275807341

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004094-77.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Apelação Criminal Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MG INTERESSADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAI… Apelação Criminal Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MG INTERESSADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado pelo advogado Fábio Frasato Caires OAB/MG 195.344, em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, requerendo a restituição do veículo S10, branca, placa NSA0527, apreendido no contexto da "Operação Rota do Ferro", que apura a existência de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, ocultados em cargas de minério de ferro remetidas a São Paulo e Minas Gerais. Narra que o réu KELVIN BARROS CHALEGA , por meio de contrato de financiamento com a r. instituição, deu o veículo como garantia do negócio celebrado, tendo permanecido com ele em posse precária e como fiel depositário. Com o inadimplemento do contrato, foi ajuízada a ação de busca e apreensão de n° 0822758-24.2023.8.12.0001 perante á 2ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS. Alega que foi deferida a liminar de busca e apreensão em desfavor de Kelvin Barros, de modo que se faz necessária a liberação do bem atualmente depositado no 6º Distrito Naval Da Marinha Do Brasil (Evento 873 - OUT2). A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, na condição de fiscal da ordem jurídica, emitiu parecer, opinando pelo não provimento do pedido (Evento 885 - PARECER1). É o relatório. Decido. No tocante ao mérito do recurso, o pleito merece acolhimento. O art. 118 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que “ antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo ”. De outra parte, consoante interpretação do art. 91 do Código Penal (CP), um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor auferido pelo agente com a efetivação do ato delituoso, assim como dos instrumentos do crime, “ desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ”. Por outro lado, estatui o art. 120 do CPP que as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando não houver dúvidas quanto ao direito do reclamante, sendo, assim, imprescindível a prova da licitude do bem para que seja ordenada a restituição. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal em juízo está, pois, condicionada à demonstração da propriedade dos bens pelo requerente; ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão e à não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: (...). 1. O pedido de restituição de coisas apreendidas exige, cumulativamente: (i) a prova da propriedade dos bens; (ii) o desinteresse deles ao processo ou ao inquérito, e (iii) a inexistência de hipótese de perdimento. 2. Nos casos em que se apura a suspeita da prática de crime de lavagem de dinheiro, incide, ainda, a regra prevista no § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.613/1998, segundo a qual a constrição deve ser mantida em relação a “bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.”. 3. Havendo dúvida sobre a licitude e a titularidade dos valores apreendidos (moeda estrangeira) e não tendo o terceiro de boa-fé apresentado documentos que comprovem a origem do numerário (v.g., recibo de casa de câmbio ou instituição financeira), a constrição deve ser mantida. 4. Em um contexto no qual a própria titularidade dos valores é controvertida, têm pouca influência sobre o resultado final do processo as provas da capacidade financeira da empresa da qual a agravante é sócia e da compatibilidade do montante apreendido com seus rendimentos e sua situação econômica formalmente declarada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (Pet 8202 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/03/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 27-03-2020 PUBLIC 30-03- 2020). Segundo cosnta dos autos, o referido veículo fora arrecadado durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido nos autos do processo nº 1004107-76.2022.4.01.3802, no endereço situado na Al. B 03.01, QD C LT 27 - CEP: 79370-000, Ladário/MS, tendo como alvo AGUINALDO BARROS CHALEGA , irmão do réu Kelvin. No presente caso, ante a informação acerca da liminar que deferiu a medida de constrição de bens do devedor, tem-se comprovada a titulariadade do bem. Não se vislumbra qualquer indício mínimo de que a Instituição Financeira que celebrou contrato com Kelvin tinha qualquer conhecimento do pretenso delito praticado pelo réu, de modo que a peticionante amolda-se à condição de terceiro de boa-fé. De resto, não foram reportados indícios de que o veículo anteriormente apreendido constitua produto do suposto crime; de que consiste em proveito auferido com o comportamento reportado nos autos e, não se caracteriza como coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Logo, como se vê, o bem não é passível de perdimento em favor da União, um dos efeitos genéricos da sentença condenatória que, na espécie, foi proferida em desfavor de KELVIN BARROS CHALEGA . Por todo o exposto, determino: a) Juntada de comprovantes da propriedade do bem; b) Juntada da decisão que deferiu a liminar na Ação de Busca e Apreensão. Intime-se.

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