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"1004727-91.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 35 de 42

Fabiane Kacia Da Silva Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258761814

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004727-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE KACIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINE FELIX DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004727-28.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANE KACIA DA SILVA LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004727-28.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANE KACIA DA SILVA LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, comprovando o depósito do valor da condenação, conforme registro no processo em Id. 190442517. A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial em Id. 190814136. Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Nesta senda, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 3.193,32 (três mil, cento e noventa e três reais e trinta e dois centavos), a zerar conta judicial, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes a causídica, conforme documento carreado no Id. 181840505, qual seja: Conta 50567-4 Agência 0810 Banco 748- Bco Cooperativo Sicredi S.A Titular: Caroline Félix de Campos CPF 025.765.801-73 Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004727-67.2025.8.26.0047

ID: 302523187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004727-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE CASSIA JESUS MOURA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004727-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edivaldo Aparecido Rabelo - Vistos. Fls.36/38: Recebo a emenda à inicial… Processo 1004727-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edivaldo Aparecido Rabelo - Vistos. Fls.36/38: Recebo a emenda à inicial. Diante do pedido de tutela de urgência formulado nos autos, intime-se a parte requerida para que, em 72 (setenta e duas) horas, se manifeste sobre a pretensão em sede de tutela. Providencie a z. Serventia a CITAÇÃO da(s) parte(s) requerida para os termos da ação em epígrafe, por meio do Portal Eletrônico, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(em) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a parte requerida poderá, querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Int., cumpra-se e, sobrevindo manifestação da parte ré sobre o requerimento de tutela, ou na inércia, tornem os autos conclusos, COM URGÊNCIA, para apreciação. - ADV: CAMILA DE CASSIA JESUS MOURA LIMA (OAB 382688/SP)

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Processo nº 1500283-52.2025.8.26.0428

ID: 260871476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500283-52.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. L. V.

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Leonardo Viana (OAB 256723/SP) Processo 1500283-52.2025.8.26.0428 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: H. L. V. - Vistos. Trata-se de pedido de rev… ADV: Hugo Leonardo Viana (OAB 256723/SP) Processo 1500283-52.2025.8.26.0428 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: H. L. V. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas e arquivamento do inquérito policial (fls. 43/429). Cota ministerial desfavorável ao pleito (fls. 811/812). É o relatório. De plano, destaco que os autos já tramitam em segredo de justiça por se tratar de cautelar de medidas protetivas. Em sua petição, o averiguado, que atua em causa própria, apresenta centenas de prints screens de conversas, fotos e vídeos ao longo do relacionamento e após seu término, afirmando ainda que a ofendida utiliza deste procedimento para prejudicá-lo em demanda de guarda da filha comum (Autos nº 1004727-60.2025.8.26.0114). Pondero, a princípio, como destacado pelo Parquet, que as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima não implicam drástica restrição dos direitos do averiguado, notadamente em razão da residência das partes em municípios diversos (fls. 05). Por sua vez, o material apresentado pelo averiguado não é suficiente para revogação das protetivas, porquanto, além de unilateral, não infirmam a narrativa da ofendida, que apontou para prática velada de violência psicológica, patrimonial e sexual. Aliás, não por outra razão o art. 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06, dispõe: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.". In casu, do relato da ofendida (fls. 06/07), não se pode concluir que inexiste risco à sua integridade psicológica, sendo caso de manutenção da cautelar em seu favor. Por sua vez, desnecessário depósito de pen drive no cartório, bastando a disponibilização dos links ativos nos autos. Portanto, INDEFIRO o pleito de revogação das medidas protetivas e, ausente comprovação inequívoca da inexistência de justa causa, não há que se falar em trancamento da investigação. Por fim, DEFIRO o pleito do Parquet para que este feito seja apensado ao Inquérito Policial e, caso ainda não instaurado, OFICIE-SE à Autoridade Policial para que o instaure. INTIME-SE.

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Estado De São Paulo x Cristina Teich Pires

ID: 328464200

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004727-20.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA TEICH PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004727-20.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Teich Pires - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004727-20.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Teich Pires - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, BUSCA O RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIFERENCIA HORAS EXTRAS DE HORAS DE COMPENSAÇÃO, NÃO PERMITINDO O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS DE COMPENSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ARTS. 107, 108, 114. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001629-06.2024.8.26.0566; REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 25/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000076-88.2024.8.26.0420; REL. RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Pacheco de Oliveira (OAB: 362158/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004727-98.2024.8.11.0086

ID: 339794250

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004727-98.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MEDEIROS DURAO NATALIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004727-98.2024.8.11.0086. AUTOR(A): NATALIA LIMA DA SILVA PROCURADOR: BRUNO MEDEIROS DURAO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004727-98.2024.8.11.0086. AUTOR(A): NATALIA LIMA DA SILVA PROCURADOR: BRUNO MEDEIROS DURAO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum proposta por Natalia Lima da Silva em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. À id. 176333281, fora indeferida a concessão da gratuidade da justiça à parte Autora determinada a emenda da inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse com o regular recolhimento das custas processuais. Devidamente intimada a parte Autora permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Cabe ao Magistrado o encargo de conduzir o processo segundo lição do art. 139 do Código de Processo Civil, na função de zelar e dirigir o processo dentro dos ditames legais. O Juiz desenvolve cognição ao receber a petição inicial, não se tratando de mero expediente, haja vista que nesta fase visa-se a constatação do preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, impõe-se o prévio exame para impedir que petições iniciais ineptas possam ensejar prática de atos processuais inúteis e desnecessários ou que eventuais defeitos ou irregularidades sejam, desde pronto, sanados, dando-se oportunidade ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse ponto, conforme decisão à id. 176333281, fora determinado à parte Autora a emenda da petição inicial, sendo que devidamente intimada para proceder com o pagamento das custas iniciais, a parte Requerente quedou-se inerte. Assim, tem-se que a ilegalidade reside no indeferimento da inicial sem prévia oportunidade de emenda ou complementação. Contudo, havendo este ato processual e não tendo a parte se desincumbido neste ínterim, possível o indeferimento da exordial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para indeferir a petição inicial. Sem custas nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Klesia Tamara Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 295479134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004727-70.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KLESIA TAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE LEITE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004727-70.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004727-70.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Klesia Tamara da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO, OCORRENDO, POSTERIORMENTE, O CANCELAMENTO POR PARTE DA RÉ, ENSEJANDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE AO FINAL NÃO FORAM ESTORNADOS, NA VIA ADMINISTRATIVA, COMPELINDO A CONSUMIDORA A INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ACARRETANDO A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ ACEITOU O CANCELAMENTO, MAS NÃO DEVOLVEU OS VALORES, CAUSANDO DANO MORAL À AUTORA PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL E NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RECONHECE O TEMPO PERDIDO COMO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO POR CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO, OBRIGANDO A CONSUMIDORA A INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA DANO MORAL. 2. O TEMPO PERDIDO PELO CONSUMIDOR PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS PELO FORNECEDOR É INDENIZÁVEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB: 327700/SP) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1004727-93.2024.4.01.3907

ID: 311787945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004727-93.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004727-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004727-93.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004727-74.2025.8.26.0271

ID: 317697860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004727-74.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1004727-74.2025.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Alves dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … Processo 1004727-74.2025.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Alves dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Ou, ainda, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Processo nº 1004727-29.2025.8.26.0189

ID: 322512799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004727-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. N. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR FURINI LAGUNA

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Processo 1004727-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - - N.S.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Mani… Processo 1004727-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - - N.S.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOAO VITOR FURINI LAGUNA (OAB 281263/SP), JOAO VITOR FURINI LAGUNA (OAB 281263/SP)

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Elisa Tsuruko Aracaki x Carlos Alberto Monteiro França

ID: 324291713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004727-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA TSURUKO ARACAKI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO FRANçA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO

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Processo 1004727-60.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisa Tsuruko Aracaki - Carlos Alberto Monteiro França e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terce… Processo 1004727-60.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisa Tsuruko Aracaki - Carlos Alberto Monteiro França e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro apresentados por Elisa Tsuruko Aracaki em face de Carlos Alberto Monteiro França e outro. Reportou que nos autos de cumprimento de sentença o embargado, na qualidade de exequente, pugnou pela penhora de todos os bens da executada, culminando na penhora do apartamento 14, Bloco C, do condomínio Flamboyant. Na execução houve apresentação de impugnação, com o respectivo acolhimento e destituição da penhora. Ocorreu que o embargado interpôs agravo de instrumento, que teve parcial provimento, determinando o retorno dos autos à origem para intimação pessoal da embargante como terceira interessada. Alegou a embargante, no mérito, que é legítima proprietária do bem, pagou o preço integral e sempre vem arcando com os tributos relacionados ao mesmo.Requereu, assim, a suspensão da constrição e a manutenção de sua posse sobre o bem. Juntou documentos às fls. 8 e ss. Os embargados apresentaram defesa às fls. 133 e ss. Informaram que os documentos juntados pela embargante não comprovam a veracidade de suas alegações. Indicaram que não consta o IPTU desde a data da entrega dos bens e os carnês estão em nome da executada. Informou que o termo de adesão e compromisso de participação é prova unilateral, assim como os demais documentos juntados. Informou que por decisão da 9ª Camara de Direito Privado do Eg. TJSP, nos autos 2223656-31.2024.8.26.0000 não estava suficientemente e documentalmente provada a alegação, por se tratar de prova unilateral. Impugnou os documentos juntados e pediu a improcedência. A embargante pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pese a questão guardar relação diretamente com produção de prova documental, tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, defiro a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pela embargante. Designo para tanto o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizado pela plataforma TEAMS. Intimem-se as partes e as testemunhas, até três por fato, cujo rol deve ser apresentado em 10 dias, com os respectivos endereços de e-mail. - ADV: GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP)

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