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"1004727-91.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca

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Instituto De Neurologia De Goiânia Ltda x Danilo Naves Taveira - Eirele

ID: 276120945

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5557165-48.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA

Polo Passivo:

DANILO NAVES TAVEIRA - EIRELE

Relatório e Voto

Advogados:

MARIO ELIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5557165-48.2018.8.09.0051 COMARCA : Goiânia APELANTE : Instituto de Neurologia de Goiânia LTDA. APELADO : Danilo Naves Taveira – EIRELI RELATOR : Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. CONTRATO PARA REDUÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES FÁTICAS INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. ALTERAÇÃO DA TARIFA DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de rescisão contratual e de cancelamento de protesto, reconhecendo o cumprimento do contrato por parte da apelada e a validade da cobrança realizada. 2. O contrato previa prestação de serviços de consultoria voltados à redução dos custos com energia elétrica, por meio de alterações técnicas e tarifárias junto à concessionária. A sentença reconheceu que houve efetivo cumprimento contratual, com base em prova pericial e documentos que demonstram a atuação da empresa contratada e a redução dos valores das faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer das alegações recursais de que (1) não houve efetiva prestação de serviços pela Apelada, ao argumento de que a alteração da tarifa de energia poderia ser promovida pelo consumidor; e de que (2) o valor da remuneração devida pela Apelada, caso o contrato seja mantido, é inferior àquele apontado em reconvenção; (ii) examinar se houve inadimplemento contratual por parte da apelada que justifique a rescisão do contrato, a declaração de inexistência de débito e o cancelamento do protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Descabe conhecer das alegações e pedidos trazidos de maneira inédita na apelação por configurarem inovação indevida, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 5. Se o contrato celebrado prevê que a empresa contratada adotará ações voltadas a propiciar a redução das faturas de energia elétrica do contratante, sem especificar percentual mínimo de diminuição, tem-se a obrigação assumida é de meio, não de resultado. 6. A prova da intermediação junto à concessionária de energia para alteração do modelo de tarifação e a constatação, em perícia, de que essa mudança contribuiu para a redução das faturas na maioria dos meses analisados sinalizam que houve o adimplemento contratual, a impedir a rescisão do pacto e o afastamento da cobrança pelos serviços de consultoria prestados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5136593-23.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2023; TJGO, Apelação Cível 5264807-32.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 05.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1004727-20.2020.8.26.0281, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024. VOTO – Juízo de admissibilidade O recurso de apelação interposto não poderá ser conhecido na íntegra pois, em parte, traz debates inéditos, que não foram realizados perante o juízo de 1º grau, ou seja, são inovações recursais indevidas. A primeira delas se trata do pedido recursal subsidiário no sentido de que, caso seja reconhecido que o contrato foi cumprido pela Apelada e que o pacto não pode ser rescindido, julgue-se procedente apenas em parte a reconvenção, reconhecendo-se que o valor a ser pago à Apelada (reconvinte) pelos serviços prestados é de R$ 45.910,72, “conforme apurado no laudo pericial e de acordo com as cláusulas contratuais.” Para melhor compreensão do porquê se entende ter havido inovação recursal, é importante aclarar os contornos da ação principal e da reconvenção. Na inicial, o Apelante relata que firmou contrato com a Apelada com o objetivo de promover a economia de energia elétrica e argumenta que o negócio não foi satisfatoriamente cumprido pela empresa contratada, haja vista a “inexistência de diferença do número de kWh da respectiva conta”. Discorda, ainda, da cobrança que foi realizada pela Apelada, que lhe exigiu o recebimento da quantia de R$ 9.425,00 e protestou o respectivo boleto perante o 2º Tabelionato de Protesto de Goiânia. Pede, então, a declaração da inexistência de dívida, a rescisão do contrato e o cancelamento do protesto. Por sua vez, a Apelada sustenta em reconvenção (mov. 41) que o contrato foi cumprido de maneira satisfatória e pede que o Apelante (reconvindo) seja condenado a lhe pagar o valor de R$ 248.082,92, acrescidos de juros de mora de 1% (ao mês) e de correção monetária desde a data da celebração do negócio. Ao que se extrai da reconvenção, a Apelada baseia sua pretensão de recebimento dessa quantia (R$ 248.082,92) na tese de que, em execução ao contrato, desenvolveu serviços em prol da Apelante perante a distribuidora de energia elétrica (ENEL), consistentes na renovação do contrato de distribuição, acréscimo de demanda e alteração tarifária. Em específico ao valor de R$ 248.082,92, a Apelada assim pondera na reconvenção (mov. 41): “Diante da exposição acima, ficou patente que a Reconvinte/Requerida é possuidora de créditos junto a Reconvinda/Requerente, nunca com valor inferior a R$ 10.986,09 (dez mil, novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos) valores esses que deverão serem multiplicados por oitenta por cento durante doze meses e posteriormente por sessenta por cento e por último por cinquenta por cento da economia obtida, pelo número de meses que faltam para a finalização do pagamento parcelado, ou a sua parcela mês a mês mediante pagamento das parcelas equivalentes a que tem direito pelo seus relevantes serviços prestados, cláusula Quinta do Contrato Pactuado. Valores esses cálculos por contador, mediante apresentação mensal das contas energia, visando extrair os resultados ocorridos, por ser de lidima justiça. (…) Suas alegações são todas descabidas, não possuem lastros na verdade, o simples olhar, no contrato celebrado entre as partes, vê ali a verdade, não pode e nem deve ser acolhida sua petição, bem deve ser como ser acolhida pelo juízo, julgar improcedente seu pedido total, com a condenação no complemento das demais parcelas faltante, ao pagamento do valor de R$ 248.082,92 (duzentos e quarenta e oito mil, oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente a 36 trinta e seis) parcelas restantes na cláusula contratual em como nos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e despesas processuais, permitindo a glosa dos valores pagos, para que venha alegar enriquecimento sem causa”. (sic) A Cláusula 5ª do contrato, referida no trecho acima, possui o seguinte teor: “CLÁUSULA QUINTA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. O valor a ser pago mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA pelo serviço de Consultoria, entendendo como Consultoria o trabalho perante a Concessionária de Energia Elétrica, e/ou outros de natureza técnica necessária e suficiente para a consecução dos objetivos aqui propostos, bem como a Instalação do Componente Eletrônico de Fator de Potência/Harmônica, será de 80% (oitenta por cento) durante os 12 (doze) primeiros meses, 60% (sessenta por cento) durante os próximos 12 (doze) meses e 50% (cinquenta por cento) durante os últimos 12 (doze) meses da economia verificada entre a fatura de energia antes da assinatura do presente contrato e a fatura posterior, bem como a diferença do número de kWh da respectiva conta, uma vez que o faturamento ocorrerá nos dois resultados, que apurar mensalmente referente à economia feita na conta de energia. TOTALIZANDO 36 MESES DE ECONOMIA CONFORME DESCRITO ANTERIORMENTE.” (sic) Percebe-se, então, que o pedido formulado na reconvenção decorre de interpretação dessa cláusula contratual: a Apelada-reconvinte indicou o quanto entende lhe ser devido a título de remuneração pelos serviços prestados, aplicando os percentuais previstos no contrato sobre o proveito (economia de energia) que alega ter sido trazido ao Apelante-reconvindo. Em resposta à reconvenção (mov. 50), o Apelante-reconvindo apenas defendeu que não houve economia de energia alguma que justificasse o valor cobrado pela Apelada-reconvinte, tampouco prova a esse respeito. Limitou-se a dizer que “o Reconvinte jamais procedeu ao objeto contratual, o que será facilmente constatado em perícia”. Porém, não formulou à época pedido subsidiário para que, caso se reconhecesse que o contrato foi cumprido, limitasse-se a remuneração da Apelada-reconvinda à economia de energia efetivamente verificada em prova pericial. O que se observa é que, designada a perícia pelo juízo, a análise desenvolvida pelo expert foi tão somente de apontar em quais meses houve economia de energia nas contas do Apelante, ou seja, o viés da perícia foi de averiguar se as ações desenvolvidas pela Apelada redundaram em proveito ao Instituto de Neurologia ou não (se houve execução contratual). Contudo, não foi objeto de quesitos pelas partes, tampouco de conclusão do perito, se o valor indicado pela Apelada-reconvinte como devido por seus serviços (R$ 248.082,92) estava correto e, em caso negativo, qual a quantia realmente devida. Evidencia-se, portanto, que não houve debate na origem sobre a aplicação da Cláusula Quinta do contrato (faixas percentuais distintas para remuneração da Apelada), nem sobre o acertamento do quanto devido (quantum debeatur). Tanto é assim que, em memoriais, o Apelante impugnou apenas o valor de R$ 2.334,40, que culminou no protesto. Todavia, não demonstrou em específico o desacerto do cálculo trazido na reconvenção, nem o cotejou com os achados da perícia, de maneira a indicar qual seria a quantia correta a ser exigida. Confira-se (mov. 222): “Entretanto, inobstante a inexistência de diferença do número de kWh da respectiva conta, que restou explícita na própria conta da Enel, ainda assim a Requerida, buscando forçar o pagamento de um serviço que não prestou, realizou cálculos aleatórios e incompreensíveis, de suposta economia de valor, chegando ao montante de R$ 2.334,40 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), quantia esta que entendeu por bem cobrar do Autor. (…) Ademais, considerando o fato de o ilustre perito ter apresentado laudo (ev. 169, 179), onde consta a tabela de cálculos, que por sinal, validou os valores que foram calculados e apresentados pelo autor, conforme restou comprovado também em audiência de instrução, que todas as faturas que originaram o protesto ora combatido são indevidas e, portanto, a exigência de seu pagamento é manifestamente ilegal.” A sentença julgou procedente a reconvenção por entender que o serviço foi prestado e que os cálculos trazidos pela apelada estão em conformidade com os critérios estabelecidos. O que se nota é que, apenas em seu recurso, o Apelante decide impugnar os cálculos formulados pela Apelada em reconvenção, quando sugere como tese subsidiária que o valor correto a ser pago em razão do contrato é de R$ 45.910,72 (e não os R$ 248.082,92 exigidos em reconvenção). Ora, sabe-se que as partes devem formular suas alegações de fato e de direito no momento oportuno, quando de suas respectivas manifestações processuais, sob pena de, deduzindo-as de maneira inédita em recurso, ofenderem os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. De igual modo, é defeso à Instância Revisora conhecer de debates que não foram formulados, ao tempo e ao modo, perante o juiz singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Se o Apelante discordava dos cálculos trazidos pela Apelada em reconvenção, deveria ter demonstrado as razões pelas quais as contas estavam erradas, à luz da cláusula de remuneração do contrato. E lhe competia fazê-lo ao responder o pedido reconvencional ou, no mais tardar, após estar ciente das conclusões do perito, o que, todavia, não fez. Desse modo, a pretensão de pinçar as conclusões do perito sobre os meses em que houve economia de energia elétrica e, assim, apresentar cálculo inédito no recurso sobre o valor que entende devido (R$ 45.910,72) é inovadora, o que impede seu conhecimento por este Tribunal de Justiça. A segunda inovação diz respeito à alegação fática de que a simples alteração da modalidade tarifária – do contrato de fornecimento de energia elétrica – pode ser providenciada pelo consumidor diretamente junto à concessionaria de energia, o que “não configura prestação de serviço de eficiência energética e não justifica o pagamento de valores expressivos a título de contrapartida”. Essa tese é também inédita, o que impede seu conhecimento neste grau, como bem ensina a jurisprudência: “1. Os pedidos não formulados inicialmente em primeiro grau e, portanto, não submetidos ao crivo do juízo a quo, não podem agora ser inovados em grau recursal, sob pena de desrespeito ao contraditório e ampla defesa, bem como de supressão de instância. (…) (TJGO, Apelação Cível 5136593-23.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2023, DJe de 05/12/2023).” Dito isso, presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, conheço parcialmente da apelação cível, com a ressalva sobre as teses/pedidos acimas que não serão apreciados. – Controvérsia recursal Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Neurologia de Goiânia LTDA. contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual c/c Cancelamento de Protesto proposta pelo apelante em face de Danilo Naves Taveira – EIRELI. Na parte em que o recurso é conhecido, a controvérsia consiste em examinar se o contrato firmado entre as partes foi cumprido – como se entendeu em sentença – ou, ao contrário, se houve inexecução por parte da Apelada que justifique a rescisão do pacto, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do protesto – como defende o Apelante. O art. 475 do Código Civil prevê que o inadimplemento das obrigações contratuais por um dos contraentes permite que o contrato possa exigir o cumprimento do negócio ou, se preferir, pedir sua resolução, apurando-se em todo caso as perdas e danos. Confira-se: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso dos autos, nota-se que as partes celebraram “contrato de performance” voltado à redução dos gastos da Apelante com energia elétrica, conforme descrito na Cláusula Primeira (mov. 1, arq. 5): “O presente contrato tem como objetivo o fornecimento de 01 (hum) correção de fator de Potência, 01 (hum) correção das harmônicas e 01 (hum) serviço de consultoria na conta de energia elétrica, conforme a necessidade da rede. Investimentos por meio da receita gerada com a redução através do trabalho: – Troca de lâmpadas convencionais para lâmpadas tipo LED conforme a necessidade para obtenção do resultado de eficiência energética; – Ajuste em quadros gerais e redes principais conforme a necessidade para obtenção do resultado de eficiência energética.” Mais à frente, ao detalhar o que seria o serviço de consultoria, o Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira assim dispõe: “O Serviço de Consultoria será realizado pelo Consultor Técnico, Sr. Euler Novaes Taveira, que a Contratante outorgará instrumento de procuração específica para os fins exclusivos de Consultoria perante a Concessionária energia elétrica, onde constem os poderes de efetivar mudança de tarifa e/ou outros serviços técnicos para consecução dos objetivos pactuados nas cláusulas contratuais relativas Conta de Energia, podendo para tanto requerer, assinar, juntar documentos, dentre outros que serão especificados no referido documento.” (sic) Em seu recurso, o Apelante alega que o contrato não foi cumprido sob três argumentos principais: a) de que a perícia constatou que a redução nas faturas de energia decorreu da mudança na modalidade tarifária, e não dos serviços prestados pela Apelada; b) de que o laudo apontou que houve meses em que inexistiu economia de energia elétrica, mas aumento, o que “contradiz o propósito do serviço contratado e indica uma falha na implementação ou gestão do consumo de energia”. c) de que o perito apontou que a redução do valor das faturas decorreu da diminuição do consumo. Apesar do inconformismo exposto, razão não lhe assiste. Como bem pontuado na sentença, “a cláusula primeira do contrato não condiciona a remuneração à obtenção de um percentual específico de economia, mas ao efetivo benefício gerado”. Em outros dizeres, a obrigação assumida pela Apelada não foi de resultado, mas, sim, de meio, comprometendo-se a adotar ações que pudessem viabilizar economia de energia elétrica pelo Apelante. De outro ângulo, nota-se que o contrato não se limitava à instalação de componentes pela Apelada, mas previa, também, o serviço de consultoria voltado à economia de energia elétrica, exemplificado pela mudança da tarifação junto à concessionária de energia. A Apelada comprovou que o Apelante outorgou procuração em 06.02.2018 a seu consultor, Sr. Euler Novaes Taveira, para promover a mudança de tarifa da conta de energia, conforme previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do contrato, acima transcrita (mov. 41, arq. 8). Além disso, também juntou requerimento “Alteração Tarifária” para a modalidade “Horária Azul” entregue à concessionária de energia elétrica em 22.02.2018, ou seja, após ter recebido procuração pelo Apelante e no curso da execução contratual. Ao responder a reconvenção, o Apelante não refutou a veracidade desses documentos, apenas disse que “não houve economia alguma” (mov. 50). Ocorre que, ao analisar as faturas de energia elétrica do Apelante, o perito judicial concluiu de maneira expressa (mov. 169): “A análise da documentação juntada nos autos indicou que houve redução dos valores das faturas, sobretudo quanto aos valores de tarifa utilizada para o cálculo de demanda. Estas alterações tiveram origem na mudança da modalidade tarifária horo-sazonal adotada de verde para azul”. Uma vez que o contrato previa que uma das ações a cargo da Apelada era diligenciar para mudança do modelo de tarifação do Apelante, o que foi realizado, e tendo em vista que a perícia atesta que essa alteração de tarifa contribuiu para redução dos valores das faturas, então descabe falar em inexecução contratual. Assim, a sentença é acertada ao ponderar que “embora a autora tenha alegado que a economia foi inferior às suas expectativas, não houve no contrato previsão de resultados mínimos ou garantias específicas de percentual de redução” e que “o laudo pericial juntado aos autos analisou os serviços prestados pela requerida e o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que se refere à economia de energia prometida no contrato.” A alegação do Apelante de que o aumento do consumo de energia em alguns meses contraria o contrato e aponta falha em sua implementação é igualmente descabida. É de conhecimento trivial que o consumo de energia elétrica, seja ele em unidade consumidora residencial ou comercial, está sujeito a variações sazonais, para maior ou para menor. Desse modo, o aumento de algumas faturas em meses pontuais – segundo quadro esquemático do laudo (mov. 169), em apenas 6 meses de um total de 36 – não significa inadimplemento contratual pela Apelada, mesmo porque, como dito, a obrigação por ela assumida era de meio, e não de resultado. Por fim, a tese de que a redução do valor das faturas se deu por diminuição do consumo e que, por isso, não houve prestação de serviços pela Apelada, é inferência que não encontra respaldo nos autos. Ao comentar a análise das faturas, o perito apenas disse que “a maior parte dos meses houve redução no valor das faturas, principalmente devido à redução do valor do consumo, cuja origem está na redução da quantidade de energia consumida e da tarifa de demanda”. (g.) O expert não creditou o abaixamento das faturas apenas a eventual queda no consumo, mas explicitou que isso também se deve à redução da tarifa de demanda. Ainda que eventual diminuição do consumo, por parte do Apelante, tenha contribuído para que as faturas fossem reduzidas, tal circunstância não significa que a Apelada tenha deixado de cumprir o contrato, inclusive porque, como mencionado, há provas de que ela diligenciou para alteração da tarifa do Instituto de Neurologia. Em verdade, percebe-se que o Apelante se mostra insatisfeito com os resultados de economia de energia após a celebração do contrato e com a amplitude ou a significância das ações a serem tomadas pela Apelada em decorrência do negócio, o que, todavia, não legitima a resolução do ajuste por alegado inadimplemento. Conforme registrado com lucidez no julgado, “o contrato entre as partes é regido pelos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422, do Código Civil) e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrados no artigo 421, do Código Civil, que assegura às partes a autonomia para pactuar livremente desde que respeitadas as disposições legais e os limites impostos pela função social do contrato”. Nesse panorama, ausente prova de que a Apelada inadimpliu as obrigações contratuais que lhe competiam, deve ser mantido o julgamento improcedente dos pedidos de resolução do negócio, de declaração da inexistência do débito cobrado e de cancelamento do protesto. A jurisprudência reforça essa compreensão, como se extrai dos seguintes julgados: “2. Constata-se que a apelante e a apelada entabularam um contrato de prestação de serviços de consultoria para apuração de crédito de financiamento perante instituições financeiras, cujo objeto consistia no auxílio em pedido de aprovação de crédito em instituições financeiras (bancos, casas de crédito), em instruções e conselhos pessoais e verificação nos sistemas de proteção ao crédito, ficando, igualmente, estipulado o valor da remuneração e a ausência de responsabilidade da contratada a garantir a aprovação ou vantagens do crédito, tendo em vista a disponibilidade das instituições financeiras em fornecerem o crédito. 3. No caso sub examine, constata-se que a recorrida empenhou todos os esforços possíveis para obter a liberação total do valor pretendido pelo apelante perante a instituição financeira e necessário para a aquisição do veículo pretendido, contudo, somente foi possível a liberação parcial, diante da negativa apresentada pelo agente financiador. 4. Logo, dentro da responsabilidade assumida e prevista na Cláusula 4.1 do instrumento, a recorrida cumpriu com a sua obrigação contratual de meio, não lhe podendo atribuir a falha na prestação do serviço contratado, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o dever de indenização material e moral. Ademais, em momento algum a recorrida se comprometeu a alcançar a liberação total do pretendido financiamento, conforme esclarecido no contrato e confirmado pelos prints das conversas de whatsapp entre as partes, reforçando o descabimento da pretensão.(…) (TJGO, Apelação Cível 5264807-32.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E PERDAS E DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MARKETING DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, OS SERVIÇOS ACORDADOS FORAM PRESTADOS – LAUDO QUE EXAMINOU TODOS OS DOCUMENTOS E APRESENTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – SERVIÇO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E MARKETING – OBRIGAÇÃO MEIO – NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO (...) (TJSP, Apelação Cível 1004727-20.2020.8.26.0281; Relator (a): Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). – Dispositivo Pelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter intacta sentença, por esses e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11º, CPC, MAJORO os honorários de sucumbência devidos pelo Apelante à Apelada em 2% (dois por cento), a totalizar 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Adverte-se de antemão que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e, para evitar a oposição de novos embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau AGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau AGF8 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. CONTRATO PARA REDUÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES FÁTICAS INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. ALTERAÇÃO DA TARIFA DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de rescisão contratual e de cancelamento de protesto, reconhecendo o cumprimento do contrato por parte da apelada e a validade da cobrança realizada. 2. O contrato previa prestação de serviços de consultoria voltados à redução dos custos com energia elétrica, por meio de alterações técnicas e tarifárias junto à concessionária. A sentença reconheceu que houve efetivo cumprimento contratual, com base em prova pericial e documentos que demonstram a atuação da empresa contratada e a redução dos valores das faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer das alegações recursais de que (1) não houve efetiva prestação de serviços pela Apelada, ao argumento de que a alteração da tarifa de energia poderia ser promovida pelo consumidor; e de que (2) o valor da remuneração devida pela Apelada, caso o contrato seja mantido, é inferior àquele apontado em reconvenção; (ii) examinar se houve inadimplemento contratual por parte da apelada que justifique a rescisão do contrato, a declaração de inexistência de débito e o cancelamento do protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Descabe conhecer das alegações e pedidos trazidos de maneira inédita na apelação por configurarem inovação indevida, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 5. Se o contrato celebrado prevê que a empresa contratada adotará ações voltadas a propiciar a redução das faturas de energia elétrica do contratante, sem especificar percentual mínimo de diminuição, tem-se a obrigação assumida é de meio, não de resultado. 6. A prova da intermediação junto à concessionária de energia para alteração do modelo de tarifação e a constatação, em perícia, de que essa mudança contribuiu para a redução das faturas na maioria dos meses analisados sinalizam que houve o adimplemento contratual, a impedir a rescisão do pacto e o afastamento da cobrança pelos serviços de consultoria prestados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5136593-23.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2023; TJGO, Apelação Cível 5264807-32.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 05.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1004727-20.2020.8.26.0281, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024.

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Resultados para o tribunal: TJGO

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