Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004727-91.2022.8.26.0655"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Herculina De Medeiros

ID: 328867271

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004727-83.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA HERCULINA DE MEDEIROS

80

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Aially Danielly Ribeiro Mesquita x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320496773

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004727-44.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIALLY DANIELLY RIBEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ANSELMO RAIMUNDO MESQUITA AMORIM

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1004727-56.2023.4.06.3821

ID: 298898261

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004727-56.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA BRASSOLINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY BRUNO OLIVEIRA

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EVERARDO NUNES DA SILVA PRADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004727-56.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : VALERIA BRASSOLINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : WESLEY BRUNO OLIVEIRA (…

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Processo nº 1004727-56.2023.4.06.3821

ID: 310718142

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004727-56.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA BRASSOLINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY BRUNO OLIVEIRA

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EVERARDO NUNES DA SILVA PRADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004727-56.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : VALERIA BRASSOLINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : WESLEY BRUNO OLIVEIRA (…

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Processo nº 1004727-10.2023.4.06.3804

ID: 336616920

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004727-10.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CYNARA ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE VILELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004727-10.2023.4.06.3804/MG AUTOR : GLAUCIA MARIA MACHADO ADVOGADO(A) : CYNARA ALVES PEREIRA (OAB MG202125) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE VILELA (OAB MG202973)…

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Processo nº 1004727-10.2023.4.06.3804

ID: 305295667

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004727-10.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNARA ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE VILELA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004727-10.2023.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : GLAUCIA MARIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYNARA ALVES PEREIRA (OAB MG202125) ADVOGADO(A…

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Glaucia Maria Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283552116

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004727-10.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CYNARA ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE VILELA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1004727-44.2023.4.06.3825

ID: 336859646

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004727-44.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIALLY DANIELLY RIBEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANSELMO RAIMUNDO MESQUITA AMORIM

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Apelação Cível Nº 1004727-44.2023.4.06.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : AIALLY DANIELLY RIBEIRO MESQUITA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO RAIMUND… Apelação Cível Nº 1004727-44.2023.4.06.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : AIALLY DANIELLY RIBEIRO MESQUITA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO RAIMUNDO MESQUITA AMORIM (OAB MG125486) EMENTA E menta : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES NEGADO COM BASE NA PORTARIA MEC Nº 38/2021. NOTA DO ENEM. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. C ASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora oposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil, com fundamento na Lei n. 10.260/2001 e nas Portarias 209/2018 e 38/2021 do MEC II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do requisito “nota de corte” para a concessão do FIES, nos termos da portaria n 38/2021 do MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 10.260/2001 compete ao Ministério da Educação a atribuição dos critérios de exigibilidade e a metodologia para a seleção dos beneficiários do FIES. 4. Legítima a Portaria nº 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01, que adotou critério objetivo de seleção, priorizando às notas mais elevadas, no âmbito da discricionariedade do gestor público. 5. O número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado. A ordem de classificação estipulada de acordo com as normas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que sejam beneficiadas pessoas de forma casuística, sendo aderente aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade. IV. D ISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. 7. Tese do julgamento: “É legal e constitucional a adoção da ordem de classificação obtida pelos candidatos no ENEM/nota de corte, requisito estabelecido na portaria 38/2021, que adota critério objetivo, garantindo a razoabilidade e a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, art.1º, § 8º e art.3º, § 1, inciso I; Portaria MEC 38/2021. Jurisprudência relevante citada: AG 1011225-88.2023.4.06.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1004727-52.2022.4.01.3814

ID: 294054156

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004727-52.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

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PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE

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STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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DIEGO DE SOUZA AMORIM

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RECURSO CÍVEL Nº 1004727-52.2022.4.01.3814/MG RECORRENTE : MARIO TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) … RECURSO CÍVEL Nº 1004727-52.2022.4.01.3814/MG RECORRENTE : MARIO TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A) : PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do julgamento do recurso inominado até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977. 2 – Sustenta o embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, pois não fora apreciado seu pedido de revogação da tutela antecipada concedida na sentença. Diz que, diante da declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.876/99 nas ADIs 2110 e 2111 pelo STF, mostra-se ausente a plausibilidade do direito, bem como não há perigo da demora que justifique a manutenção da tutela deferida. 4 – A parte embargada apresentou contrarrazões concordando com o embargante. 5 – Assiste razão à parte embargante. 6 – De fato, não houve apreciação do pedido de revogação da tutela deferida na sentença na decisão que determinou o sobrestamento do feito. Examino, pois, tal pedido. 7 – Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.1 – Primeiramente, cabe assinalar que, ao contrário do aduzido pela parte embargada, há interesse recursal do réu no pleito de revogação da tutela de urgência deferida, pois enquanto não for revogada, a parte autora pode exigir o seu adimplemento, podendo inclusive em procedimento de cumprimento provisório de sentença. Assim, mesmo que não tenha havido ainda o cumprimento da tutela, persiste o interesse processual da autarquia previdencia em requerer a sua revogação. 7.1 – No caso, o perigo de dano irreparável é afastado porque a parte autora já percebe proventos de aposentadoria, e a antecipação dos efeitos da tutela diz respeito apenas à diferença decorrente de revisão da RMI do benefício. 7.2 – Por sua vez, o plausibilidade do direito resta afastada em função do julgamento das ADIs 2110 e 2111 (Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) pelo STF, que firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. 7.3 – Vale ressaltar, ainda, que na ADI 2111, o Tribunal, por unanimidade, na Sessão Extraordinária de 10/04/2025, acolheu parcialmente embargos declaratórios para determinar “a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” (Ata de julgamento publicada em 25/04/2025, DJe divulgado em 24/04/2025). Portanto, eventuais valores pagos pelo réu a título de tutela antecipada não poderão ser cobrados posteriormente, avultando daí a necessidade de revogação da medida concedida na sentença. 8 – Embargos de declaração providos para, sanando, nos termos da fundamentação, a omissão verificada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, revogar a tutela de urgência concedida na sentença recorrida. 9 – Após a intimação da partes, mantenha-se o sobrestamento do feito determinado no item 4 da decisão do Evento 51. Belo Horizonte, data da assinatura.

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