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Processo nº 0805333-61.2024.8.15.0131

ID: 292751630

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805333-61.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IRANILTON VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE IRANILTON VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805333-61.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOREJACKES APOLINARIO ALVES Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805333-61.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOREJACKES APOLINARIO ALVES Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOREJACKES APOLINÁRIO ALVES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. A autora aduz, na Inicial, que adquiriu um pacote de viagem para Roma, Paris e Amsterdam, junto à empresa ré (pedido nº 7513383), no valor de R$ 3.198,40 (três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). Solicitou, então, antes da viagem, o reembolso dos valores pagos, tendo sido tal pleito deferido pela empresa ré, contudo o autor nunca chegou a receber os valores em sua conta. Pleiteia, assim, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Das Preliminares Preliminarmente, sustenta ser necessária a extinção do processo sem resolução de mérito em razão de ação coletiva já ajuizada contra a empresa, o que configuraria litispendência. Não é o caso dos autos. O consumidor possui o direito de aderir, ou não, à ação coletiva, podendo optar por prosseguir com a ação individual. O direito processual brasileiro admite a coexistência de ações coletivas e ações individuais que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem que haja litispendência entre elas. Isto porque, para haver litispendência, é necessário que as partes sejam as mesmas. A existência de uma ação coletiva não impede o ajuizamento de uma ação individual, uma vez que a ação coletiva não induz litispendência, de modo que o interessado não perde o direito subjetivo à ação própria apenas porque existe uma demanda coletiva com o mesmo objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AÇÃO INDIVIDUAL – Parte é livre para aderir ou não à ação coletiva – Observância ao princípio da inafastabilidade - Art. 5º, XXXV, da CF/1988, e arts. 81, 103 e 104, do CDC – Prosseguimento da ação individual, diante da não adesão à ação coletiva – Agravo provido com determinação de prosseguimento do feito. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100508-30.2022.8.26.9007; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) – Grifos acrescidos Destaco o entendimento do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. (…) IV - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. (STJ, AgInt no REsp 2113510/PE, T2 – 2ª Turma, Relator: Ministro Francisco Falcão, Julgado em: 13/05/2024) – Grifos acrescidos Preliminar, portanto, rejeitada. 2.2 Mérito Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor das promovidas, enquanto prestadoras de serviços é reconhecida pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver as questões relacionadas à negativa de reembolso previamente deferido por parte da ré, bem como dos eventuais danos decorrentes dos eventos narrados. A partir dos elementos constantes nos autos, é possível proferir julgamento de mérito. É dos autos, como incontroversa, a compra das passagens aéreas (id 99813311 - fl. 01) e a solicitação de cancelamento por meio administrativo (ID 99813311). Ressalto que, pela tratativas administrativas contidas no ID supracitado, o pedido de reembolso administrativo do autor foi devidamente deferido. Como se depreende do ID 99813311 - fl. 02, desde 2023, a empresa já havia confirmado que iria reembolsar os valores, o que não ocorreu. Destaco, em especial, o trecho da mensagem que dispõe: "encaminhei a sua solicitação ao nosso time financeiro, a fim de verificar o ocorrido e, juntamente a esse procedimento, o envio do comprovante do seu reembolso!". Assim, diante do deferimento administrativo, cabe à empresa apenas cumprir o acordado, não tendo, em contestação, apresentado justificativa para não realizar o pagamento. Como se trata de ato ofertado expressamente pela ré, o autor faz jus ao seu cumprimento, nos termos do art. 35, I, que dispõe: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Em contestação, a promovida limita-se a sustentar cláusulas contratuais que impediriam o reembolso, o que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, uma vez que o CDC veda, entre outras cláusulas abusivas, aquelas que "exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva" (art. 39, V), em especial levando em consideração que o consumidor já havia tido seu pleito DEFERIDO pela ré. No caso dos autos, a parte autora comprova que suas alegações, assim como a empresa ré não nega o ocorrido, nem comprova que procedeu ao estorno da quantia paga. Observa-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa do consumidor. A narrativa da empresa, inclusive, corrobora os fatos alegados na Inicial. Em situações desta natureza: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA PLATAFORMA HURB. (...) REEMBOLSO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INSURGÊCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000478-59.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.10.2024) - GRIFOS ACRESCIDOS No que se refere ao dano moral, a Constituição da República (art. 5º, inciso X[1]) e o Código Civil (art. 186[2]) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a “ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana[3]”, ou, em outros termos, a “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[4]”. Nas linhas da doutrina: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente[5]. A gravidade da lesão também se apresenta como parte do conceito do dano moral: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral[6]. Observado o conceito, deve-se compreender que as situações narradas configuram dano moral. Nesse sentido, destaco, inicialmente, a Teoria do Desvio Produtivo. Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de uma situação na qual o autor, cerca de dois anos após a primeira tentativa de resolução do problema, ainda não teve sua pretensão satisfeita, tendo entrado em contato com a ré de forma administrativa por diversas vezes (ID 99813311) e ingressado com reclamação no Procon (id 99813312), sem ter, contudo, obtido seu reembolso, que foi deferido na via administrativa, tratando-se de descaso inadmissível nas relações de consumo. Caracteriza-se, assim, perda de tempo útil, a incidir a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. Destaco precedentes jurisprudenciais que aplicam tal teoria: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. O valor da condenação não merece ser alterado, porque, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais)a indenização por dano moral, guardando compatibilidade com o arbitramento feito pelo digno Magistrado sentenciante, o que se evita enriquecimento indevido e desvio da razoabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1071394-15.2021.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022)– Grifos acrescidos. Em casos envolvendo a HURB e as constantes negativas administrativas de reembolso, os precedentes igualmente vêm aplicando a Teoria do Desvio Produtivo: APELAÇÃO. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a aquisição de pacote turístico, ocorrendo, posteriormente, o cancelamento por parte da Ré, ensejando o pedido de restituição de valores que ao final não foram estornados, na via administrativa, compelindo a consumidora a ingressar com ação judicial. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Ré pela não devolução do valor pago e a incidência de danos morais pela demora na resolução do problema na esfera administrativa, acarretando a perda do tempo útil da consumidora. III. Razões de Decidir: A Ré aceitou o cancelamento, mas não devolveu os valores, causando dano moral à Autora pela perda de tempo útil e necessidade de ação judicial. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor reconhece o tempo perdido como ensejador de danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. A não devolução do valor pago por cancelamento de pacote turístico, obrigando a consumidora a ingressar com ação judicial, configura dano moral. 2. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor é indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-70.2024.8.26.0704; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Grifos acrescidos Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. Caracterizado o dano moral, passa-se a sua quantificação. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10a. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, reconhecido o dano moral, deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, de forma razoável e proporcional, não podendo se afigurar, pelo seu montante, como exagerada a ponte de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. O STJ já destacou que “a indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos” (STJ, REsp 1.440.721). Com base nessas características, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, levando em consideração, ainda, as peculiaridades do caso concreto relacionadas aos eventos danosos sofridos pela parte autora, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOREJACKES APOLINÁRIO ALVES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as ré a: a) Restituir à parte autora o valor de R$ 3.198,40 (três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, incidente desde o pagamento do valor, e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir, também, do pagamento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso, qual seja data do pedido do reembolso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54). Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 2 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 3 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. et al. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. 1. p. 339. 4 FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado da responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 296. 5 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 907. 6 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4.ed. São Paulo: RT, 2011. p. 20.

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