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Valter Natal De Jesus Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 290977276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-42.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTER NATAL DE JESUS VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE AZEREDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007772-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Natal de Jesus Vicente - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - - Banc… Processo 1007772-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Natal de Jesus Vicente - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Valter Natal de Jesus Vicente move ação de obrigação de fazer e reparação de danos contra Itaú Unibanco S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A sob os seguintes fundamentos a seguir expostos. Em resumo o autor alega que "Antes de entrar no mérito da presente demanda, se faz mister destacar que a presente ação tem como finalidade discutir a inclusão e manutenção de informações do Requerente ao SISBACEN/SCR de forma IRREGULAR, ILEGAL e ABUSIVA, desrespeitando o código de defesa do consumidor e os direitos inerentes à personalidade da parte Autora. O objetivo desta ação não é em momento algum discutir o fato da existência ou não da dívida, entretanto, existem alguns regulamentos e procedimentos que devem ser respeitados e seguidos para incluir as informações junto ao Banco Central, o que não foi feito pelos Requeridos. A parte Ré não cumpriu a devida obrigação de sempre notificar o cliente antes de inserir as informações no SCR e como foi inserido de maneira ILEGAL, busca-se que tais apontamentos sejam excluídos das colunas das dívidas EM DIA, VENCIDA e EM PREJUÍZO do SCR já instruído com a petição inicial. Tendo em vista que as inserções foram realizadas de forma ilícita, ou seja, sem a devida notificação da parte Autora, o que veio a lhe acarretar diversos danos financeiros, motivo este pelo qual é pleiteada indenização por danos morais a serem fixados por V. Exa". (páginas 02) Reforça que o objetivo da presente ação não tem como objetivo discutir os débitos junto aos réus mas sim a forma irregular dos lançamentos feitos em seu desfavor junto ao Bacen. Pede a concessão de tutela de urgência e, no mérito, que a liminar seja confirmada, sem prejuízo da reparação moral pertinente no patamar a ser estabelecido por este juízo. Não houve deferimento de medida cautelar, seguindo-se recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. O Egrégio Tribunal negou provimento. Os réus ofertaram defesa na qual sustentam que o encaminhamento das informações relativas às operações mantidas pelos consumidores se caracteriza como dever da instituição financeira. Ou seja. O SCR não tem como escopo a manutenção de informações negativas ou desabonadoras. Referem-se a ausência de comprovação de dano efetivo, pugnando pela improcedência. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente: exclua-se do pólo passivo o Banco Bradesco porque a casa bancária entabulou acordo com o autor, eficazmente cumprido. Mérito: cabível o julgamento antecipado porque a prova é exclusivamente documental. Ao ver deste juízo repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco CentralSCR/SISBACEN não se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito. Para não ser repetitivo reporto-me ao que constou do V. Acórdão: "Outrossim, o SCR não pode ser considerado um cadastro restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor. Tem como objetivo proporcionar maior segurança na tomada de decisões pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido por seus clientes. Tais instituições, aliás, são obrigadas a repassar as informações que constam no Sistema de Informações de Créditos (SCR) ao Banco Central do Brasil. (páginas 139) No que toca a cientificação prévia do devedor, ainda que não tenha ocorrido, não é suficiente para configurar violação ao seu patrimôniomoral já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação pordanomoral. Ante o exposto julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. O autor sucumbente pagará as custas e os honorários dos patronos dos réus, que fixo por equidade em dois mil e quinhentos reais, haja vista o ínfimo valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), MARCELO HENRIQUE AZEREDO FIGUEIREDO (OAB 136625/MG), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Processo nº 1007772-95.2025.8.11.0015

ID: 258284913

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1007772-95.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS FIGUEIREDO CPF: 283.785.548-05, DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS FIGUEIREDO CPF: 283.785.548-05 Endereço do promovente: Nome: DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS FIGUEIREDO Endereço: C21, 255, QUADRA 30 LOTE 04 RE, CANNA 2, GURUPI - TO - CEP: 77435-098 Endereço do promovido: Nome: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO N.002/2024 Endereço: AVENIDA DAS EMBAÚBAS, 1386, - DE 1102 A 1622 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-206 Nome: MUNICIPIO DE SINOP Endereço: , - DE 1957 AO FIM - LADO ÍMPAR, SINOP - MT - CEP: 78550-306 Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Endereço: RUA DO SENADO, 229, - DE 193 AO FIM - LADO ÍMPAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-005 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 0026078-62.2021.8.17.2001

ID: 329479952

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026078-62.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELA AGUIAR SALOMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (08)Nº 0026078-62.2021.8.17.2001 APELANTE: GOLDEN CROSS ASSI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (08)Nº 0026078-62.2021.8.17.2001 APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA APELADA: RENILDA CANDIDA GOMES RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM "TROCA TRIC VALVE". RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SÚMULA 35 DO TJPE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. STJ. USO COMPASSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o plano de saúde a custear o tratamento da troca "Tricalve" na autora, rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em determinar se o plano de saúde deve cobrir o tratamento com a "troca Tric Valve", considerando a alegação de que a enfermidade não é rara, o material não possui registro na ANVISA, o tratamento está fora do rol da ANS e o contrato exclui tratamentos experimentais. III. Razões de decidir. 3. São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio. 4. A exclusão da cobertura, na hipótese dos autos, afronta o princípio da boa-fé contratual, pois a paciente tem a perspectiva de que terá coberto os tratamentos de que venha a necessitar, no entanto, se vê desprotegida quando efetivamente precisa. 5. O plano de saúde pode restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 6. É possível o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA nos casos de doenças raras, desde que comprovada a eficácia e segurança, com testes concluídos, e autorizado de forma excepcional, para a importação de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, nos casos de doenças raras e ultrarraras (Tema 500/STF). 7. Não se trata de impor cobertura irrestrita ao autor/usuário, ou mesmo de conferir direitos além dos avençados, mas garantir o tratamento necessitado, visto que a exclusão imposta pela Recorrente restringe o próprio objeto contratual e coloca a paciente em desvantagem exagerada, trazendo, inclusive, maior risco de morte para obtenção da cura. 8. Afasta-se o princípio da autonomia da vontade e do “pacta sunt servanda” em homenagem à função social do contrato e à boa-fé objetiva, não podendo, outrossim, o rol da ANS, norma de cunho administrativo, prevalecer sobre direitos essenciais à preservação da saúde e da integridade física do próprio segurado, sobretudo em doenças cobertas pelo plano de saúde, que é o caso destes autos (doença cardiológica). IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso não provido. Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorados os honorários sucumbenciais para 17% sobre os parâmetros fixados na sentença. - Dispositivos relevantes citados: Art. 35-F da Lei nº 9.656/98; Súmula 35 do TJPE; Resolução RDC nº 38 da ANVISA, de 12 de agosto de 2013. - Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ, REsp 1885384/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0002537-81.2023.8.17.9000, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1007772-85.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 26/06/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0026078-62.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais para 17% sobre os parâmetros fixados na sentença, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0026078-62.2021.8.17.2001

ID: 329479955

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026078-62.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENILDA CANDIDA GOMES

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (08)Nº 0026078-62.2021.8.17.2001 APELANTE: GOLDEN CROSS ASSI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (08)Nº 0026078-62.2021.8.17.2001 APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA APELADA: RENILDA CANDIDA GOMES RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM "TROCA TRIC VALVE". RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SÚMULA 35 DO TJPE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. STJ. USO COMPASSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o plano de saúde a custear o tratamento da troca "Tricalve" na autora, rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em determinar se o plano de saúde deve cobrir o tratamento com a "troca Tric Valve", considerando a alegação de que a enfermidade não é rara, o material não possui registro na ANVISA, o tratamento está fora do rol da ANS e o contrato exclui tratamentos experimentais. III. Razões de decidir. 3. São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio. 4. A exclusão da cobertura, na hipótese dos autos, afronta o princípio da boa-fé contratual, pois a paciente tem a perspectiva de que terá coberto os tratamentos de que venha a necessitar, no entanto, se vê desprotegida quando efetivamente precisa. 5. O plano de saúde pode restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 6. É possível o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA nos casos de doenças raras, desde que comprovada a eficácia e segurança, com testes concluídos, e autorizado de forma excepcional, para a importação de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, nos casos de doenças raras e ultrarraras (Tema 500/STF). 7. Não se trata de impor cobertura irrestrita ao autor/usuário, ou mesmo de conferir direitos além dos avençados, mas garantir o tratamento necessitado, visto que a exclusão imposta pela Recorrente restringe o próprio objeto contratual e coloca a paciente em desvantagem exagerada, trazendo, inclusive, maior risco de morte para obtenção da cura. 8. Afasta-se o princípio da autonomia da vontade e do “pacta sunt servanda” em homenagem à função social do contrato e à boa-fé objetiva, não podendo, outrossim, o rol da ANS, norma de cunho administrativo, prevalecer sobre direitos essenciais à preservação da saúde e da integridade física do próprio segurado, sobretudo em doenças cobertas pelo plano de saúde, que é o caso destes autos (doença cardiológica). IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso não provido. Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorados os honorários sucumbenciais para 17% sobre os parâmetros fixados na sentença. - Dispositivos relevantes citados: Art. 35-F da Lei nº 9.656/98; Súmula 35 do TJPE; Resolução RDC nº 38 da ANVISA, de 12 de agosto de 2013. - Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ, REsp 1885384/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0002537-81.2023.8.17.9000, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1007772-85.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 26/06/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0026078-62.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais para 17% sobre os parâmetros fixados na sentença, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 1007772-49.2025.4.01.3300

ID: 321306421

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-49.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007772-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007772-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA LIMA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA - BA35870 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. Como cediço, a concessão da aposentadoria por idade para o segurado especial tem como requisito a comprovação de idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, e do exercício de atividade rural, ou de pescador artesanal, durante o período de carência, que compreende os 15 anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou ao implemento do requisito etário, nos termos da Súmula 54 da TNU. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nessa medida, com o intuito de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a parte autora juntou certidão eleitoral, datada de 2018, cuja profissão consta agricultora, documento esse que sabidamente não tem eficácia probatória para fins previdenciários. Outrossim, a declaração de confrontantes de terras, datada de 2007, na qual consta que a autora é agricultora e posseira de propriedade rural, foi lavrada por presidente de associação de trabalhadores rurais - o que evidencia sua escancarada parcialidade -, não passando de um arremedo de prova testemunhal documentada, colhida extrajudicialmente e sem o crivo do contraditório, sendo, portanto, inidônea para a comprovação do trabalho rural. Os demais documentos não mencionam a profissão da autora, e, por isso, são inservíveis como meio de prova do exercício de atividades campesinas. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Diante do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1007772-31.2025.4.01.9999

ID: 301131941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007772-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DA SILVA REPHE

Acórdão

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007772-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000398-59.2019.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007772-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000398-59.2019.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VERA LUCIA DA SILVA REPHE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE - MT16236-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007772-31.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O MM. Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial, reconhecendo a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o qual, somado às contribuições vertidas como trabalhador urbano, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. O INSS interpôs apelação sustentando o não preenchimento dos requisitos legais, com fundamento na ausência de conteúdo probatório apto a constituir início razoável de prova material. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007772-31.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se “admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, alcançada em 06/08/2015 (nascida em 06/08/1955). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento, celebrado em 1973, constando a qualificação profissional do cônjuge como lavrador; Cadastro de produtor rural em nome do cônjuge (1980), com residência em Sítio Santa Luzia; Notas fiscais da compra de insumos agrícolas em nome do cônjuge compreendidas entre os anos de 1981; 1984; 1988; 1992 a 1996 e 1999; Prêmio de produtividade rural em nome do cônjuge, emissão pelo INCRA/Ministério da Agricultura em 1984; Histórico escolar do filho (1986), sem a indicação da profissão dos genitores mas com endereço rural; Certificado de seguro de 1994 a 1995, referente a um trato agrícola, em nome do cônjuge. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora, conforme consta na sentença recorrida. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1007, o e. STJ firmou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ademais, as informações do CNIS revelam que a autora exerceu atividades urbanas nos períodos de 04/2003 a 04/2018; 06/2018 a 03/2018 cujos recolhimentos, somados ao período de exercício de atividade rural, superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme decidido no julgado de origem, que não merece censura. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, fixo os critérios da correção monetária e dos juros de mora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007772-31.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA DA SILVA REPHE Advogado do(a) APELADO: MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE - MT16236-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURÍCOLA. ATIVIDADE URBANA. CARÊNCIA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, com fundamento na comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, somada a vínculos urbanos registrados. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida exige o cumprimento dos requisitos etários e de carência, podendo o tempo de serviço rural ser comprovado mediante início de prova material, ainda que remoto e descontínuo, corroborado por prova testemunhal harmônica, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A documentação juntada aos autos pela parte autora, a exemplo de certidão de casamento, cadastro de produtor rural, notas fiscais de insumos agrícolas e outros documentos em nome do cônjuge, configura início razoável de prova material da atividade rurícola, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. 4. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório confirma o exercício de labor rural pela parte autora pelo período exigido, apto a ser somado ao tempo urbano devidamente registrado no CNIS, o qual supera o número de contribuições exigidas para a carência. 5. Aplicável a tese firmada no Tema 1007 do STJ, que admite o cômputo de tempo rural remoto e descontínuo, ainda que sem recolhimento de contribuições, para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida. 6. Fixação da data de início do benefício na forma do artigo 49, I, "b", da Lei n. 8.213/91, com observância da prescrição quinquenal, e, na ausência de requerimento administrativo, a contar da citação. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS desprovida. Critérios de correção monetária e de juros de mora fixados de ofício. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Thiago De Lara Romeo Poffo x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 293504214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003342-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LARA ROMEO POFFO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES CALUSNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003342-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1010021-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Thiago de Lara Romeo Poffo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0003342-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1010021-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Thiago de Lara Romeo Poffo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada (seguradora) realizou o depósito judicial do valor da indenização securitária, conforme determinado na decisão que julgou procedente a demanda principal. Verifica-se, contudo, que persiste controvérsia quanto à entrega da documentação do veículo sinistrado, objeto da presente execução, sem restrições administrativas, débitos fiscais ou infrações de trânsito. Ocorre que, para a efetiva satisfação da obrigação e a ultimação do litígio de forma célere e eficaz, não basta o mero pagamento da quantia. A transferência da propriedade do veículo sinistrado à seguradora, livre de quaisquer ônus, é corolário lógico da indenização integral paga, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente e da perpetuação desnecessária da controvérsia. Com efeito, a entrega da documentação do veículo desembaraçada de quaisquer restrições administrativas, débitos fiscais (IPVA, licenciamento, etc.) e multas de trânsito é medida que se impõe antes do levantamento do valor depositado. Tal providência assegura à seguradora o direito de exercer plenamente a propriedade sobre o bem, seja para fins de alienação dos salvados ou outra destinação que lhe aprouver, sem que para isso necessite arcar com pendências anteriores ao sinistro ou à tradição. A entrega do veículo sem quaisquer restrições administrativas, débitos fiscais (IPVA, licenciamento, etc.) e infrações de trânsito é dever do exequente, sob pena de enriquecimento ilícito e de impor à seguradora um ônus que não lhe compete. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que, em casos de indenização integral por perda total ou furto/roubo de veículo, a transferência do salvado e de sua documentação regular é contrapartida indispensável ao recebimento do valor segurado. Nesse sentido: Indenizatória. Prestação de serviços. Sistema de monitoramento, rastreamento e sistema de bloqueio remoto de veículos. Furto da motocicleta do autor, sem que tenha sido localizada. Negativa de pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que havia a necessidade de realização de testes mensais de funcionamento do equipamento, sob pena de perda do direito à cobertura contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa-ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência restrita ao valor da indenização. Limitação contratual que não convalesce. Obscuridade e falta de clareza da disposição contratual restritiva de cobertura que não deve prejudicar o consumidor. Dever de informação adequada e clara desatendido. Interpretação mais favorável ao aderente. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Indenização devida, tal e qual determinada. Entrega do DUT do veículo que é condição para o recebimento da indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007772-38.2022.8.26.0127; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ademais, condicionar o levantamento da indenização à regularização documental do veículo prestigia os princípios da celeridade processual, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, que norteiam o direito processual civil moderno (artigos 4º e 6º do CPC), e visando a pronta solução do conflito, evitando-se a perpetuação do litígio com a instauração de novo procedimento, entendo ser cabível e recomendável a presente determinação incidental. Permitir o levantamento do valor sem a prévia entrega da documentação regular implicaria, na prática, impor à seguradora a necessidade de, posteriormente, instaurar novo cumprimento de sentença, desta vez para exigir uma obrigação de fazer (entrega de documentos livres de ônus), o que contraria frontalmente o objetivo de pronta solução dos conflitos e a economia processual. Tal medida apenas procrastinaria a resolução definitiva da lide, com a imposição de custos e desgastes desnecessários a ambas as partes e ao próprio Poder Judiciário. Destarte, a presente decisão visa assegurar que a execução se processe de forma equilibrada, garantindo o crédito do exequente, mas também resguardando o direito da executada de receber o veículo (salvado) livre de quaisquer embaraços que possam dificultar ou onerar a sua futura utilização ou alienação. Portanto, DETERMINO a intimação do exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos: a) Documento Único de Transferência (DUT) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido em nome da seguradora executada ou de quem esta indicar, com firma reconhecida por autenticidade, ou, no caso de documento eletrônico (ATPV-e), a comprovação da comunicação de venda ou a disponibilização dos dados necessários para a transferência; b) Comprovantes de quitação de todos os débitos fiscais (IPVA, licenciamento, DPVAT, se houver) e infrações de trânsito incidentes sobre o veículo. Fica o exequente ciente de que o descumprimento injustificado da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas cabíveis e, inclusive, obstar o levantamento do valor depositado até a integral regularização da documentação, sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos em favor da seguradora. Cumprida integralmente a determinação supra, com a juntada de toda a documentação exigida e a comprovação da regularidade do veículo para transferência, expeça-se mle para levantamento do valor incontroverso depositado pela seguradora em favor do exequente. Caso haja discordância da seguradora quanto à documentação apresentada, deverá se manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI (OAB 223269/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS (OAB 426435/SP)

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Processo nº 1007772-77.2024.4.01.3302

ID: 330011099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-77.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANSELMO CEDRAZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007772-77.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007772-77.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANSELMO CEDRAZ PINTO - BA23484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta quadro de TDAH e autismo; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde o seu nascimento. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 714.937.020-0) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 25/04/2024 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007772-31.2025.4.01.3500

ID: 293270360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO DE TARSO SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007772-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007772-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIO DE TARSO SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA - GO23870 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I A parte autora requer o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em face da existência de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados sob esse título da sua aposentadoria/reforma. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois inaplicável à matéria tributária o tema de repercussão geral n. 350, do Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado no âmbito do TRF1: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). Declaro prescritas as parcelas vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. A razoabilidade da distinção é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. Logo, para a parte autora obter a isenção pretendida, necessita demonstrar o recebimento de aposentadoria ou reforma e a existência da enfermidade dentre aquelas constantes do rol taxativo do referido artigo. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2180676496), foi apurado que o autor é portador de “neoplasia maligna" em virtude de carcinoma de células renais - CID C64, doença expressamente prevista em lei, com início em 21/02/2018. Por sua vez, está comprovada a aposentadoria em 10/01/2014 (ID 2171848820). Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. O termo inicial da restituição pretendida deve coincidir com a data em que preenchidos os dois requisitos legais, a saber, a enfermidade grave e o início da aposentadoria/reforma. A apuração do valor a ser restituído deverá ser realizada em liquidação de sentença, mediante o recálculo do imposto de renda com a respectiva exclusão dos valores considerados isentos da base de cálculo do tributo, devendo o resultado ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de 21 fevereiro de 2018 (data do diagnóstico), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, e calculada conforme delimitado na fundamentação. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. Cópia desta sentença servirá como ofício. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: A) CERTIFICAR o trânsito em julgado e OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; B) INTIMAR a parte autora para que apresente os cálculos, iniciando o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, ARQUIVAR os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido. C) Apresentados os cálculos, INTIMAR a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluir os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se RPV, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Julivan Damasceno Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 323604135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091897-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIVAN DAMASCENO SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091897-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julivan Damasceno Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091897-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julivan Damasceno Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA PARA NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. (1) TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, TRATANDO-SE DE SUSPENSÃO OU DE CASSAÇÃO, É O DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (2) INFRAÇÃO COMETIDA ENTRE 08.02.21 E 03.04.21. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ARTIGO 24. DETRAN TEM PRAZO DE 05 ANOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM FACE DA PARTE AUTORA, DEVIDO A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE, CONFORME AITS Nº 5B2558560, 5B2420344 E 5B2368288, OCORRIDAS EM 2021. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGA DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2024, SEM CONCLUSÃO ATÉ O MOMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO O PRAZO DE 360 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO APÓS DEFESA PRÉVIA, CONFORME O ARTIGO 282, §6º, II, DO CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE, POIS OS PROCESSOS AINDA ESTAVAM EM ANDAMENTO ATÉ ABRIL DE 2025, SEM CONFIRMAÇÃO DE TÉRMINO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA APLICÁVEL É DE 5 ANOS, CONFORME ARTIGO 24, INCISO I, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. 2. O PRAZO DO ARTIGO 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO, NÃO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 218, EU; ARTE. 282, §6º, II. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038199-12.2023.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047254-84.2023.8.26.0053; REL.: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; : 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050846-39.2023.8.26.0053; REL. FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105240-52.2023.8.26.9061; REL.: CESAR AUGUSTO FERNANDES; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042201-25.2023.8.26.0053; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/01/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013625-85.2023.8.26.0032; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1043248-34.2023.8.26.0053; REL. BANDEIRA LINS; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076326-82.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1. O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 180 DIAS, SE NÃO HOUVER OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, OU DE 360 DIAS SE APRESENTADA AQUELA DEFESA, CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE PREVÊ EXPRESSAMENTE O INCISO II DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CTB. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, É DE 05 ANOS, CONTADO A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 3. NÃO HÁ SE CONFUNDIR O ATO ADMINISTRATIVO QUE APURA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA, COM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO ART. 282, § 6º DO CTB, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DAQUELA MESMA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006317-52.2024.8.26.0229; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE HORTOLÂNDIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025”. (3) DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA FORMA DO ART. 282, § 6º, II, DA LEI 9.503/97. PRAZO DECADENCIAL FIXADO NO 282, § 6º, I, II E § 7º, DA LEI Nº 14.229/21. (4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (6) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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