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Joice Rodrigues Da Costa E Silva e outros x Stephanie Santos De Jesus e outros

ID: 336777345

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001438-91.2025.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA ROBSON LOPES GALVAO

Polo Passivo:

STEPHANIE SANTOS DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SANTOS DE JESUS

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JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001438-91.2025.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001438-91.2025.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ROBSON LOPES GALVAO Advogado(s): JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA (OAB:BA80767) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): STEPHANIE SANTOS DE JESUS (OAB:BA73374) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré quanto à alegada falta de ingerência sobre o score de crédito do autor. Conforme se extrai dos autos, a própria requerida admite ter incluído dados do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", sistema que, ainda que não configure inscrição pública em cadastros restritivos tradicionais, possui efeitos diretos na pontuação creditícia do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que empresas que fornecem informações aos órgãos de proteção ao crédito possuem legitimidade para responder por eventuais danos decorrentes dessas comunicações, sendo irrelevante se exercem controle direto sobre os algoritmos de pontuação. Ademais, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos é evidente, tornando adequada sua inclusão no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de ausência de prova mínima. O autor instruiu adequadamente a inicial com documentos que demonstram a existência da restrição creditícia e suas tentativas de solução extrajudicial da controvérsia. O fato de ter apresentado documentação através de "print" de tela não desqualifica per si a prova produzida, mormente quando a própria ré utiliza-se de documentos eletrônicos similares para fundamentar sua defesa. O conjunto probatório inicial é suficiente para permitir o exercício da ampla defesa pela demandada e o regular prosseguimento do feito. Rejeito igualmente a preliminar de ausência de pretensão resistida. Conforme narrado na exordial e não contestado pela ré, o autor buscou solução administrativa junto à empresa requerida desde 2017, sendo informado de que a situação seria regularizada, o que efetivamente não ocorreu. A exigência de esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o acesso à justiça, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência da ré em fornecer cópia do contrato e em solucionar administrativamente a questão demonstra inequivocamente a pretensão resistida, justificando plenamente a busca pela tutela jurisdicional. Por fim, rechaço a alegação de incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente demanda. A eventual necessidade de impugnação da autenticidade documental não torna automaticamente a causa complexa a ponto de excluir a competência dos Juizados Especiais. A complexidade deve ser aferida caso a caso, e no presente feito, as questões controvertidas podem ser adequadamente solucionadas mediante a aplicação das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova e valoração da prova documental, não demandando necessariamente realização de perícia grafotécnica. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO A presente demanda envolve típica relação de consumo, na qual se discute a legitimidade de suposto débito oriundo de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, cuja existência é veementemente negada pelo autor, que alega jamais ter mantido qualquer vínculo contratual com a empresa requerida. O cerne da controvérsia reside na validade e autenticidade do instrumento contratual apresentado pela ré, bem como na licitude da manutenção de dados do consumidor em plataformas que afetam negativamente sua capacidade creditícia no mercado. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa requerida apresentou em sua defesa um suposto contrato de prestação de serviços, datado de 11 de janeiro de 2017, referente à habilitação da linha telefônica nº 71999548001. Todavia, tal documento foi expressamente impugnado pelo autor em sua réplica, cessando, portanto, sua força probatória, nos exatos termos do artigo 428, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que: Código de Processo Civil Art. 428 - Cessa a fé do documento particular quando: II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Consequentemente, tendo havido expressa impugnação quanto à autenticidade do documento, competia à ré demonstrar sua veracidade com fulcro no artigo 429, inciso II, do mesmo Codex. Confira-se: Código de Processo Civil Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Contudo, a demandada não se desincumbiu de tal ônus probatório, limitando-se a defender genericamente a validade de documentos eletrônicos, sem produzir qualquer prova capaz de comprovar a autenticidade da avença questionada. Ademais, a análise detida do suposto instrumento contratual revela indícios evidentes de fraude que merecem especial atenção. Conforme demonstrado nos autos, a prestação dos serviços teria ocorrido em município diverso daquele onde reside o autor, circunstância que, por si só, levanta suspeitas legítimas quanto à veracidade da contratação. Tal discrepância geográfica, aliada à ausência de comprovação da presença física do consumidor no local da suposta celebração do negócio jurídico, constitui forte indicativo de que a contratação pode ter sido realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais do requerente. Outrossim, a empresa ré não logrou comprovar a autenticidade da avença através da apresentação dos elementos principais e acessórios que ordinariamente acompanham contratos dessa natureza, tais como documentos de identificação utilizados no momento da contratação, comprovantes de endereço contemporâneos à celebração do negócio, registros de atendimento telefônico ou presencial, ou qualquer outro meio de prova que pudesse atestar a efetiva participação do autor no ato contratual. A singela apresentação de documento eletrônico, desacompanhado de elementos corroborativos, mostra-se manifestamente insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes. Com isso, reputo como inexistente o suposto negócio jurídico firmado entre as partes, e por conseguinte, indevida a cobrança do débito em nome do autor e a respectiva inscrição no cadastro desabonador de seu crédito. Nesse contexto, revela-se de fundamental importância a análise da plataforma "Serasa Limpa Nome", utilizada pela requerida para disponibilizar dados do autor para negociação de suposto débito. Contrariamente ao sustentado pela defesa, tal plataforma não pode ser considerada mero ambiente informativo ou de negociação, desprovido de efeitos restritivos. Na realidade, o sistema em questão equivale a um cadastro restritivo de crédito, na medida em que sua utilização possui função desabonadora do score creditício dos consumidores, impedindo ou dificultando significativamente o acesso a crédito no mercado financeiro. A jurisprudência pátria tem reconhecido que sistemas que impactam negativamente a pontuação creditícia dos consumidores, ainda que não constituam inscrições públicas tradicionais em órgãos de proteção ao crédito, produzem efeitos práticos similares aos cadastros restritivos convencionais, sendo capazes de gerar danos morais quando utilizados de forma indevida. Nesse sentido, a manutenção de dados do autor na referida plataforma, baseada em débito de existência duvidosa, configura ato ilícito passível de reparação. Vejamos: SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Apelo do autor. Dano moral . Dívida cuja existência não foi demonstrada nos autos, conforme constou da r. sentença, não impugnada pela parte ré. Anotação, pela parte apelada, do nome do apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, inexigível. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível . Boa-fé violada ante aplicação de "score" na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na "Serasa Limpa Nome" se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado . "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos mencionados acima, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10099347720218260438 SP 1009934-77.2021.8.26 .0438, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Avançando, imperioso reconhecer que a empresa requerida não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, conforme estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Igualmente, à luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, competia à fornecedora demonstrar que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual claramente não se desonerou. Deve-se destacar, ainda, que a inversão do ônus da prova foi devidamente determinada pelo juízo, considerando-se a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à empresa de telefonia, bem como a verossimilhança de suas alegações. Posto isto, considero que a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados ao autor. No que tange à responsabilidade civil da requerida, cumpre assinalar que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Assim, presente o nexo de causalidade entre a conduta da ré - consistente na manutenção de dados do autor em sistema restritivo com base em débito inexistente - e os danos experimentados pelo consumidor, surge o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa ou dolo. No que tange a configuração dos danos morais, por sua vez, emerge de forma cristalina das circunstâncias fáticas narradas nos autos. O autor relatou que teve negativa em operação de aquisição de veículo em razão da restrição creditícia, situação que lhe causou extrema humilhação e constrangimento, ferindo sua dignidade pessoal. Tratando-se de inclusão indevida em cadastros restritivos ou sistemas equivalentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica, pois decorre naturalmente do próprio fato da inscrição irregular. Nesse sentido, destaque-se o entendimento jurisprudencial exarado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos da Apelação Cível n. 8052803-34.2022.8.05.0001, de relatoria da Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto, julgada em 29/03/2024, cujo teor se colaciona: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052803-34.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SAMUEL SANTANA PEREIRA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (s):LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO, MARCELO SALLES DE MENDONCA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DE OUTROS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ . DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8052803-34.2022 .8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram, como Apelante, SAMUEL SANTANA PEREIRA, e, como Apelada, TELEFÔNICA BRASIL S.A .. ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA. (TJ-BA - Apelação: 80528033420228050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2024)." No caso em testilha, a mera inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral passível de indenização, conforme reconhecido no aresto colacionado, que considerou "configurados" os danos morais na hipótese de negativação indevida por inexistência de prova da relação jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, tenho por adequada a fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITANDO AS PRELIMINARES DA RÉ, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando que a ré exclua definitivamente o nome do autor da plataforma "Serasa Limpa Nome" ou qualquer outro cadastro de restrição ao crédito, mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.370,81 (mil trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos), referente ao contrato nº 0299197772; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e com a incidência de juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406 §1º CC/02, a contar da data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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J. C. A. De A. x N. F. S. A. e outros

ID: 326218692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. N. P. S. A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou… Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou em face de NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas, bem como o desbloqueio do seu cartão de crédito; e ii) ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/90. Decisão inicial a fls. 91, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 209/210. A fls. 256, determinou-se a requisição da baixa da inscrição dos dados da parte autora originada do débito objeto do contrato de n. 935DEE7A0E0434CD, o que consta foi providenciado, fls. 260 e 261/263, dando-se ciência à parte autora, fls. 264. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Do que consta dos autos, pode-se concluir que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a condenação do réu à restituição do dano material experimentado, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos materiais corresponde ao do prejuízo experimentado pela parte autora, a saber, R$ 86,51 (R$ 2.786,50 R$ 2.699,99), já que parte do valor já foi estornado administrativamente o que é também incontroverso, fls. 79, e mais R$ 600,00, fls. 80, totalizando R$ 686,51. Nada há a ser objeto de repetição ou restituição do valor de R$ 18.250,00, que foi transferido da conta bancária da parte autora para terceiros, haja vista que tal montante não lhe pertencia, sendo lá ingressado em razão do contrato de empréstimo cujo cancelamento aqui se determinou, daí não lhe ter havido qualquer desfalque patrimonial a ser ora reparado. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado, como verba única para a parte autora, em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos nacionais vigentes, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, confirmando a tutela de urgência: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 935DEE7A0E0434CD, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; e iii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, as quantias de R$ 86,51 e R$ 600,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo como verba única em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP)

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Jair Teixeira Filho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 339542321

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016754-84.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAIR TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DUMMER DE SOUZA

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JULIO CESAR DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5016754-84.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR TEIXEIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DUMMER DE SOUZA - ES41734, JULIO CESAR DE SOUZA - ES19912 Nome: JAIR TEIXEIRA FILHO Endereço: Rua Ademar Luiz Nepomoceno, 485, Apt 201, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-520 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JAIR TEIXEIRA FILHO em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando a parte autora, em síntese, sob a alegação de que, mesmo após a quitação de débito relativo a fatura vencida em 10/03/2024, continuou sendo cobrado de forma reiterada e teve seu nome supostamente negativado de forma indevida. Afirma ainda que, após pagar o valor de R$ 2.325,00 em 25/03/2024, passou a receber diversas mensagens de cobrança via WhatsApp, inclusive com menções de acordos com valores muito superior ao da dívida inicial, sendo surpreendido com suposta negativação. Requer indenização de danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerido de IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO A CAUSA, porque o valor da causa se define pelo proveito econômico buscado pelo autor e não do que a parte requerida entende melhor ou mais correto. MÉRITO Sem mais preliminares a analisar e não existindo questões processuais por resolver, passa-se a análise do mérito, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Destaca-se de primeiro que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou o pagamento do débito em 25/03/2025 e a existência de cobranças posteriores (ID 68459071 a 68459086). No entanto, a controvérsia reside em saber se tais cobranças, por si sós, configuram dano moral passível de indenização. O banco réu, em sua defesa, sustenta a regularidade de sua conduta, argumentando que o atraso no pagamento pelo autor ocasionou a demora na compensação sistêmica. Nega a existência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos e sem razão o réu. No caso em apreço, é fato incontroverso nos autos que o autor quitou o débito em 25/03/2024 (ID 68459071). A manutenção da cobrança após o pagamento, sob a justificativa de demora sistêmica, representa uma falha manifesta na prestação do serviço, cuja responsabilidade é objetiva e recai integralmente sobre o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A organização administrativa e a eficiência tecnológica são riscos inerentes à atividade empresarial do banco, não podendo ser transferidos ao consumidor. O ponto nevrálgico da demanda reside na equivocada compreensão do que constitui um ato atentatório à honra do consumidor na era digital, isso porque não há nos autos documento apto a comprovar que a parte autora teve seu nome negativado, mas foi demonstrada a existência de propostas de acordo em plataforma de negociação, chamada Acerto (ID 68459080). Entretanto, não se pode apegar a um conceito ultrapassado de dano, limitando-o à inscrição formal em cadastros como SPC e Serasa, porque as plataformas como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome não são meros canais de comunicação privados. Elas funcionam como verdadeiras vitrines públicas de débitos. Ao inserir os dados de um consumidor nesse ambiente, o credor está, para todos os efeitos, fazendo uma afirmação pública do débito do consumidor, aliás inexistente. Ainda que o acesso seja restrito ao próprio consumidor mediante login, a simples existência do registro imputa-lhe a pecha de inadimplente. A finalidade de tais plataformas é, justamente, expor a existência de uma pendência financeira para forçar uma negociação. Quando essa pendência é inexistente, a exposição se torna indevida e vexatória. A propósito: SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Apelo do autor. Dano moral . Dívida cuja existência não foi demonstrada nos autos, conforme constou da r. sentença, não impugnada pela parte ré. Anotação, pela parte apelada, do nome do apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, inexigível. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível . Boa-fé violada ante aplicação de "score" na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na "Serasa Limpa Nome" se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado . "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos mencionados acima, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (TJ-SP - AC: 10099347720218260438 SP 1009934-77.2021.8.26 .0438, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CADASTRO. NOME . SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . 1. O cadastro do nome de consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome viola a regra do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2 . A violação aos direitos da personalidade deriva do próprio fato ofensivo de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. 3. Reparação do dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto . 4. Apelação provida. (TJ-DF 07296028220218070003 1651112, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 07/12/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023) A conduta do banco réu viola o art. 42 do CDC, que veda a exposição do consumidor a constrangimento na cobrança de débitos. A falsa imputação de inadimplência em uma plataforma de grande alcance, acessível na internet, representa uma moderna modalidade de cobrança vexatória, que causa angústia, aflição e abalo à honra e à imagem do consumidor. O dano, aqui, é in re ipsa, ou seja, presumido e decorrente da própria conduta ilícita. A sensação de ter seu nome associado a uma dívida inexistente em um ambiente digital de limpeza de nome é humilhante e gera uma insegurança que ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Portanto, a ausência de negativação formal é irrelevante, pois a conduta danosa foi a manutenção da falsa imputação de inadimplência em uma plataforma pública de negociação, o que, por si só, justifica a reparação moral. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5016754-84.2025.8.08.0024, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ITAU UNIBANCO S.A. a indenizar a parte JAIR TEIXEIRA FILHO a titulo de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Desnecessária a intimação do réu revel, ante a dicção do Enunciado 167 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Intimação desnecessária, pois designada data para leitura de sentença em Cartório em . Retifique-se o cadastro do sistema PJE para constar na capa destes autos eletrônicos o nome da requerida xxxxxxx. Transitado em julgado, oficie-se ao SPC e ao SERASA para cancelar em definitivo a inscrição em nome da parte autora e após, baixem-se e arquivem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68459060 Petição Inicial Petição Inicial 25050909182828100000060781462 68459061 1 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050909182856000000060781463 68459068 3 CNH. Documento de Identificação 25050909182881500000060781470 68459070 2 Declaração de Hipossuficiencia Informações 25050909182903200000060781472 68459071 3.1 Comprovante de Pagamento Informações 25050909182920600000060781473 68459072 4 Fatura Cartão Antes de Inclusão mês 03 Informações 25050909182939500000060781474 68459073 5 Fatura Cartão mês 04 Informações 25050909182965700000060781475 68459074 6 Fatura Cartão pós inclusão mês 05 Informações 25050909182986700000060781476 68459079 7 Notificação Informações 25050909183003400000060781481 68459075 8 Aviso de Notificação Extra jud. Informações 25050909183024200000060781477 68459076 9 Aviso bloqueio Informações 25050909183044600000060781478 68459080 10 Aviso debito aberto Informações 25050909183061000000060781482 68459083 11 Alerta de risco Informações 25050909183081500000060781485 68459084 12 desvantajoso de R$ 9.895,15 Informações 25050909183104600000060781486 68459085 13 Ameaça inclusão CPF Informações 25050909183123700000060781487 68459086 14 Alertas sobre CPF Informações 25050909183139800000060781488 68475618 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050913134240800000060796383 68492921 Decisão Decisão 25050914462191700000060809391 68492921 Decisão Decisão 25050914462191700000060809391 71360564 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062309211120900000063361717 71360565 CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM_NOVO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062309211137700000063361718 71360566 Procuração Itaú. Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062309211155600000063361719 71360567 Substabelecimento_geral_ES. Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062309211189400000063361720 71360568 UNIFICADA_0264_2023 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062309211202700000063361721 72553872 Contestação Contestação 25070821423855800000064430869 72553873 283476849Contestacaocontestacao863728b948ad Contestação em PDF 25070821423871200000064430870 72650697 Petição (outras) Petição (outras) 25070918453526300000064517777 72650699 283755963Peticaopetaudee019db4d80b Petição (outras) em PDF 25070918453535700000064517779 72698920 Réplica Réplica 25071014143554500000064561335 72698924 Réplica Réplica em PDF 25071014143566200000064561339 72710838 Termo de Audiência Termo de Audiência 25071015375778600000064573328 72710842 5016754-84.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25071015375579400000064573332

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Processo nº 0800630-82.2024.8.10.0113

ID: 323743402

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800630-82.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 3… PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357.590-A, DR. PETERSON DOS SANTOS - OAB/SP 336.353 REQUERIDA: W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB MA 8702-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME, sucedida por ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que manteve relação jurídica com a ré, consistente em parceria para a concessão de financiamentos a clientes que adquiriam produtos ou serviços no estabelecimento comercial demandado. Aduz que, no exercício dessa parceria, a ré submeteu à sua análise documentação em nome do senhor JOSÉ LEANDRO ARAÚJO DA SILVA, para um financiamento no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado à aquisição de um veículo (ID n.º 123655072). Afirma o autor que, após aprovar o crédito, repassou o referido valor diretamente à ré. Ocorre que, posteriormente, o senhor José Leandro ajuizou a ação judicial n.º 0000433-62.2017.8.10.0128, na qual se declarou a inexistência da relação jurídica, por se tratar de fraude perpetrada por terceiros. Em decorrência daquela demanda, o banco demandante foi compelido a celebrar um acordo, declarando o débito inexistente e pagando indenização ao consumidor, o que lhe gerou prejuízos. Sustenta o requerente que a demandada foi a única beneficiária da transação fraudulenta, ao receber o valor do financiamento. Com base nisso, e invocando a sub-rogação legal e a vedação ao enriquecimento sem causa, pleiteia a condenação da ré à restituição do valor de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bem como indenização por lucros cessantes. Ao final, requereu apenas a condenação da suplicada na restituição da importância de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Proferido despacho determinando a intimação do banco demandante para o recolhimento das custas iniciais, que o fora realizado aos ID's 126474190 e 126474191. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação ao ID n.º 132915225, arguindo, em sede preliminar, o cancelamento da distribuição por suposta ausência de pagamento das custas e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de prova constitutiva do direito do autor, alegando não haver nos autos comprovação de seu envolvimento no contrato de financiamento. Aduziu que a responsabilidade pela análise de crédito e pela prevenção de fraudes é exclusiva da instituição financeira, a qual, inclusive, teria admitido em sua defesa no processo anterior ter sido vítima de estelionatários, o que configuraria falha de seu próprio sistema de segurança. Ressaltou, ainda, que o acordo homologado judicialmente naqueles autos (ID n.º 118899222), ao reconhecer a inexistência do débito, esvazia a pretensão de regresso. Pugnou, ao final, pela extinção do processo ou, subsidiariamente, pela sua total improcedência. Réplica à contestação ao ID n.º 135687556, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a ré foi a beneficiária direta dos valores e que, na condição de parceira comercial, detinha a responsabilidade de verificar a autenticidade dos documentos do proponente do financiamento. Juntou telas sistêmicas para comprovar a liberação dos valores em favor da ré (ID's 135687557 e 135687558). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID n.º 142732794), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID's n.º 146981383 e 147341322). É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Dispensado pelas partes a necessidade de dilação probatória, reputo a lide madura para julgamento, ao que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Passo, assim, à análise das preliminares arguidas, em sede de contestação. Inicialmente, destaco que não merece prosperar a preliminar de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, senão vejamos. Conforme se verifica dos documentos de ID n.º 126474190 (guia de custas) e ID n.º 126474191 (comprovante de pagamento), o autor, devidamente intimado para tanto, cumpriu a determinação judicial, sanando a irregularidade, razão pela qual, afasto a referida preliminar. A ré também sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não possui vínculo contratual com o autor e que a responsabilidade pela operação de crédito é exclusiva da instituição financeira. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor em sua petição inicial. O demandante imputa à ré a condição de parceira comercial, a qual teria submetido os dados do pretenso financiado e se beneficiado economicamente do valor liberado. O contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação de crédito (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicam a empresa "ROLIM & MORAIS LTDA" (razão social anterior da ré, conforme alteração contratual - ID n.º 132915933) como a vendedora do bem a ser financiado. Tal fato, por si só, estabelece um nexo de pertinência subjetiva entre a ré e a relação jurídica de direito material descrita na exordial, suficiente para mantê-la no polo passivo. A questão de sua efetiva responsabilidade pelo dano e pelo dever de restituir é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Feitas tais considerações preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste à instituição financeira autora o direito de regresso em face da empresa ré, para reaver valores despendidos em razão de contrato de financiamento declarado inexistente por fraude. Nesse diapasão, cumpre assentar a natureza jurídica da relação havida entre as partes litigantes. O vínculo entre a instituição financeira e a concessionária de veículos, para fins de viabilização de crédito aos clientes desta, não configura relação de consumo, mas sim uma relação de insumo. A concessionária não é destinatária final do serviço de crédito, mas o utiliza como um meio para fomentar sua própria atividade comercial. Tal entendimento é crucial para a correta distribuição do ônus probatório. Não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, a demanda deve ser solucionada sob a égide do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, para o sucesso da pretensão regressiva, era dever inafastável do Banco Santander comprovar a conduta dolosa ou culposa da ré, o dano sofrido e o nexo de causalidade. No entanto, vê-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seus pleitos, senão vejamos. No caso em apreço, o banco demandante fundamenta sua pretensão na alegação de que a ré agiu com negligência ao não verificar a autenticidade dos documentos do fraudador, e que se enriqueceu ilicitamente ao receber o valor do financiamento por uma venda que jamais se concretizou. A parte demandada, por sua vez, defende-se argumentando que a responsabilidade pela análise e prevenção de fraudes é exclusiva do banco. É imperativo distinguir a responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor daquela que rege a relação interna com o lojista. Perante o consumidor, a responsabilidade do banco por fraudes é objetiva, em decorrência do risco da atividade, conforme pacificado pela Súmula 479 do STJ. Todavia, essa responsabilidade objetiva não se estende automaticamente à relação entre os fornecedores. Na ação de regresso, a discussão desloca-se para o campo da responsabilidade civil subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa da parte de quem se busca o ressarcimento. Aquele que indenizou o consumidor deve provar que o outro partícipe da cadeia agiu com dolo ou culpa, contribuindo para o evento danoso. A ação de regresso, neste contexto, ampara-se no regime da responsabilidade civil, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e exige, para sua procedência, a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta ilícita do agente (culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ao autor da ação regressiva incumbe o ônus de provar que a ré, por ato próprio, deu causa ao prejuízo que ele foi obrigado a reparar. Fixadas tais premissas, passo à análise do acervo probatório. O ponto nevrálgico da presente demanda reside na natureza e no alcance probatório do acordo celebrado pelo Banco Santander no processo nº 0000433-62.2017.8.10.0128. Naqueles autos, a instituição financeira e o consumidor, senhor José Leandro, transacionaram, reconhecendo "como inexistentes os débitos discutidos" (ID n.º 110249697, Cláusula III), culminando em sentença homologatória (ID n.º 118899222). Tal acordo, embora ponha fim à controvérsia com o consumidor, possui efeitos limitados e não pode, por si só, constituir prova inequívoca da responsabilidade da concessionária ré, por força do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes do processo em que foi proferida. Caberia ao autor, neste feito, produzir prova independente e robusta da falha da concessionária, o que não ocorreu. A concessionária não participou daquela transação e não pode ser vinculada aos seus termos sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A sentença proferida no processo n.º 0000433-62.2017.8.10.0128 apenas homologou o acordo extrajudicial firmado entre a instituição bancária, ora autora, e o consumidor. O juízo, naqueles autos, não imputou conduta fraudulenta à ora suplicada. Ademais, o acordo firmado entre banco e consumidor foi celebrado sem confissão de culpa, não podendo ser invocado como prova da má-fé da parte, ora ré. Portanto, a simples existência do acordo homologado não é suficiente para embasar a condenação em regresso. Caberia ao banco, nesta ação autônoma, demonstrar com provas robustas e independentes que a concessionária agiu com culpa e que sua conduta foi determinante para a ocorrência da fraude. Porém, ao analisar o conjunto probatório, constato que o demandante não se desincumbiu de tal ônus. Apesar de o contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicarem a ré como a vendedora do veículo, e as telas sistêmicas (ID's n.º 135687557 e 135687558) sugerirem o repasse dos valores, não há nos autos nenhum elemento que evidencie uma conduta culposa ou dolosa por parte da concessionária. A demandante não demonstrou, por exemplo, que os documentos apresentados pelo fraudador continham indícios grosseiros de falsificação que deveriam ter sido percebidos pelo comerciante, ou que houve conluio de prepostos da ré. Pelo contrário, a tese autoral é fragilizada por sua própria conduta processual na ação anterior, movida pelo consumidor. Naquela oportunidade, o Banco Santander argumentou ter sido vítima de "um golpe praticado por estelionatários" e que a falsificação documental era "perfeita, impossível de distinção ao homem médio" (ID n.º 81491965 - Pág. 18/19 e ID n.º 81491966 - Pág. 1/12). Dito isso, ao qualificar a fraude como um "golpe", o banco implicitamente reconhece a sofisticação da ação delituosa, o que, paradoxalmente, enfraquece a tese de que a fraude seria de fácil percepção pelo comerciante. Se a própria instituição financeira, com todo o seu aparato técnico, foi ludibriada, não se pode exigir do lojista, que atua na ponta da cadeia, uma diligência superior. Ora, se a fraude era de tal forma elaborada que iludiu os sistemas de segurança de uma instituição financeira especializada, não se pode exigir que a concessionária, cuja atividade principal é a venda de veículos e não a análise de crédito, tivesse maior diligência. A responsabilidade primária pela verificação da autenticidade de documentos e pela análise de risco de crédito é da instituição que concede o financiamento, pois é ela quem aufere os lucros principais da operação (juros) e quem possui as ferramentas e a expertise para mitigar tais riscos. Trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida. Em outras palavras, a concessão de crédito é o cerne da atividade bancária e traz consigo o risco inerente a fraudes. A jurisprudência, consolidada na Súmula 479 do STJ, é clara ao imputar às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a súmula se refira primariamente à relação com o consumidor, seu fundamento, a teoria do risco do empreendimento, ilumina a distribuição de responsabilidades na relação interna entre os fornecedores. Aquele que estrutura o negócio, define os critérios de segurança e aufere o principal lucro da operação (os juros do financiamento) deve arcar com os riscos a ela inerentes. Tentar imputar a responsabilidade à concessionária sem prova de sua culpa efetiva equivaleria a transferir a ela o risco da atividade bancária, o que é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA – Contrato de financiamento declarado inexigível pela Justiça noutro processo – Pedido de ressarcimento formulado pela instituição financeira em face de lojista – Relação de insumo e não de consumo, cabendo à postulante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (Art. 373, inciso I, do CPC)– Não demonstrada falha da ré quanto ao envio da documentação, ou sua participação na irregularidade – Dever de indenizar que fica afastado – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10571881420228260114 Campinas, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 17/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). AÇÃO REGRESSIVA - Fraude na contratação de financiamento de veículo - Autora condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada pelo consumidor prejudicado com a fraude no financiamento - Pedido de regresso em face da concessionária/vendedora do veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora/financeira - Alegação de responsabilidade da ré pelos danos sofridos - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva da financeira frente ao consumidor, por força da súmula 479, C. STJ, que não é aplicável à sua relação com a concessionária ré - Autora que não demonstra culpa ou nexo de causalidade na conduta da ré, em inobservância aos art. 186 e 927, CC/02 - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC - Dever de indenizar afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1019634-06.2022.8.26.0224; Relator (a): Irineu Fava; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (Grifo nosso). Com efeito, in casu, o pilar da pretensão autoral é o enriquecimento sem causa da ré (art. 884 do Código Civil), que teria recebido R$ 11.000,00 (onze mil reais) por uma venda fictícia. De fato, os documentos, em especial o contrato (ID n.º 123655072), indicam que o valor foi liberado para a loja demandada. Contudo, o instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de "justa causa". Apesar disso, conforme dito alhures, a causa para o recebimento do valor pela ré foi, justamente, a aprovação do financiamento e a consequente liberação dos fundos pelo autor. A loja, ao entregar o bem ao suposto comprador (o fraudador), confiou na regularidade da operação chancelada pelo banco. O prejuízo, em sua origem, decorre da falha no sistema de segurança do autor, que permitiu a contratação fraudulenta. O dano experimentado pelo banco, no tocante ao pagamento de indenização e perda do valor financiado, é um custo inerente ao risco de sua atividade empresarial. Tentar transferir integralmente este risco à parceira comercial, sem prova cabal da culpa desta, equivaleria a desnaturalizar a Súmula 479/STJ. Desse modo, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o repasse do valor do financiamento foi feito à ré em razão de venda fraudulenta orquestrada por esta. Ao contrário, os autos evidenciam a ausência de diligência da própria instituição financeira quanto à checagem da veracidade das informações fornecidas, não sendo possível atribuir, sem mais, responsabilidade à ré com base em presunção genérica de culpa. Por fim, o pedido de lucros cessantes é manifestamente improcedente. Não se pode auferir lucro de um contrato juridicamente inexistente. A nulidade da operação principal fulmina qualquer expectativa de ganho dela decorrente. Dessa forma, ausente a prova de ato ilícito praticado pela ré, e recaindo sobre o autor o risco inerente à sua atividade, não há como acolher a pretensão regressiva. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 1009934-20.2024.8.26.0132

ID: 312876056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009934-20.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009934-20.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Fls.105: Indefiro o pedido de dilação de prazo, pois nã… Processo 1009934-20.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Fls.105: Indefiro o pedido de dilação de prazo, pois não foi apresentada justificativa plausível para tanto. 2. Considerando que a tentativa de cumprimento da liminar no endereço indicado na inicial restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls.101, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.106/108). No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços onde o veículo possa ser localizado restaram todas infrutíferas, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 3.1. No caso concreto, o processo se arrasta há 6 meses (inicial distribuída em 31/12/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligência do Oficial de Justiça (fls.101); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.106/108). 3.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 4. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.101, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 4.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 4.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 4.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 4.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.109/110 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1009906-56.2021.8.11.0041

ID: 257852735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009906-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Convênio médico com o SUS] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), GRACIELE DE SOUZA SILVA - CPF: 071.278.651-16 (APELADO), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE CRIANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de pensão por ato ilícito em razão do óbito do filho do genitor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve conduta omissiva culposa do ente público na prestação de assistência à saúde; (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; (iii) se é adequado o período estabelecido para pagamento da pensão por ato ilícito; (iv) se o quantum fixado a título de pensão está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais; e (v) se há necessidade de estabelecimento dos critérios de atualização do débito. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal omissiva, além do elemento culpa. 4. Restou evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos pela reiterada liberação do paciente sem a realização de exames complementares, mesmo diante de sinais clínicos relevantes de agravamento do quadro, configurando omissão específica apta a ensejar a responsabilização do ente público. 5. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, razão pela qual o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devido o pensionamento ao genitor pela morte de seu filho, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade, ainda que, à época do óbito, fosse criança de tenra idade. 7. Na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a retificação da sentença neste ponto. 8. A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada para fixar o valor da pensão em um salário-mínimo, bem como estabelecer critérios de atualização do débito. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de omissão estatal específica na prestação de serviço público de saúde, caracterizada pela reiterada liberação de paciente em situação de risco sem a realização de exames complementares, fica caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do ente público pelos danos decorrentes. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e 37, § 6º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); EC n. 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.5.2024; STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.8.2016; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TJMT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário-mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que: (i) não há prova de erro médico ou de omissão na prestação de assistência à saúde; (ii) inexiste laudo técnico apurando a responsabilidade civil do ente público; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; e (iv) a pensão só é cabível entre o período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais, bem como pela limitação da pensão ao período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id. 271535872, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 275498387, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). Na origem, alega-se que W. M. S. DE M., filha da autora, ora apelada, com 5 (cinco) anos de idade à época dos fatos, foi atendida em duas oportunidades na Policlínica do Planalto, em 26 e 28 de outubro de 2020, apresentando sintomas de “dor abdominal, vômito, febre e inchaço abdominal”, sem que tivesse sido submetida a exames complementares, sendo apenas medicada e liberada. Posteriormente, em 31 de outubro de 2020, após agravamento súbito do quadro clínico, foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Cuiabá (MT), denominada “UPA Norte”, vindo a óbito naquela data, em decorrência de “distúrbio hidroeletrolítico, desidratação e gastroenterite aguda”. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original] No caso, o d. Juízo a quo reconheceu de forma expressa que “os médicos não agiram com cautelas o suficiente para impedir danos maiores à vida da paciente, sendo o atendimento prestado de forma deficiente ao não averiguarem as causas dos sintomas apresentados” (Id. 271535863 – Pág. 5), concluindo que “a negligência quando da liberação hospitalar sem qualquer avaliação das causas de piora foi causa do agravamento da saúde da criança” (Id. 271535863 – Pág. 6). Ademais, a sentença assentou que “o ato ilícito evidencia-se a partir da conduta omissiva do Estado, pois, em razão da negligência nos dois primeiros atendimentos, houve piora no quadro da infante, com agravamento e resultado morte” (Id. 271535863 – Págs. 5/6). O relatório médico do Sistema Único de Saúde (SUS) corrobora essa narrativa fática, ao descrever que “no dia 26/10/2020 começou com queixa de dor abdominal, vômito, dor de cabeça e inchaço abdominal. No dia 28/10/2020 apresentou febre. Mãe levou na Policlínica do Planalto por duas vezes onde foi medicada e liberada para residência com receita (Dipirona, Dramin, Óleo Mineral, SRO e Paracetamol)”, (Id. 271534979 – Pág. 1). E, ainda, assinala que, no dia do óbito (31.10.2020), a vítima “nem chegou a tomar banho devido à gemência, falta de ar e as extremidades da mão e boca arroxeadas” (Id. 271534979 – Pág. 1), sendo levada à Unidade de Pronto Atendimento, denominada “UPA Norte”, já em parada cardiorrespiratória, falecendo às 7h do dia 31.10.2020. Registre-se que o apelante dispensou a produção de outras provas, em especial a prova técnica, conforme manifestação apresentada no Id. 271534997, pelo que não poderia alegar cerceamento de defesa. Portanto, fica evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos não apenas pela ausência de exames, mas pela reincidente liberação da paciente mesmo diante de sinais clínicos relevantes. Como bem delineado na sentença, “a responsabilização civil não decorre necessariamente do evento ‘óbito’, mas da inobservância do dever de agir com total diligência e prudência, com aplicação de todos os meios necessários para busca da cura da paciente, sem a necessária obrigação de atingi-la” (Id. 271535863 – Pág. 5). O descumprimento desse dever jurídico primário — de diligência e cuidado — configura o ato ilícito omissivo apto a ensejar reparação. O nexo de causalidade, nesse contexto, não é anulado pela ausência de certeza quanto à evitabilidade do óbito, pois a falha do serviço está em permitir que a paciente, em estado de risco, fosse reiteradamente liberada sem o devido diagnóstico. Assim, restando caracterizados o dano, a culpa e o nexo causal, impõe-se ao Poder Público o dever de indenizar a genitora da vítima. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, é possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máximo de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes, conforme informações retiradas dos autos n. 0004779-43.2013.8.11.0007 e n. 0008364-80.2018.8.11.0055 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1010347-76.2017.8.11.0041 (Rel. Des. José Luiz Leite Lindote); autos n. 0006291-90.2015.8.11.0007, n. 1022760-87.2018.8.11.0041 e n. 1009934-46.2018.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001483-46.2021.8.11.0029 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 0000360-12.2011.8.11.0019 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 161028/2015 (Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo); e autos n. 1000441-05.2019.8.11.0102 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro). Na hipótese, diante do caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a reiterada conduta dos agentes públicos envolvendo a vítima, criança com 5 (cinco) anos de idade, bem como os patamares jurisprudenciais encontrados desta c. Câmara em situações similares, entendo que o valor arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, pelo que fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, relativamente ao período da pensão por ato ilícito estabelecida na sentença, constata-se que o d. Juízo a quo o fez em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça de que é devido o pensionamento à genitora, pela morte de sua filha, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade. “O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. [...]. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.” (STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.5.2024, DJe 24.5.2024). Dessa forma, a hipótese é de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. REMESSA NECESSÁRIA. Em reexame, verifica-se que a sentença está a exigir retificação no tocante ao valor da pensão por ato ilícito, uma vez que a vítima, com 5 (cinco) anos de idade, por razões óbvias, não possuía renda própria. Assim, na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, consoante firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. “Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.8.2016, DJe 5.9.2016). E deste e. Tribunal de Justiça: “É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (TJ-MT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 5.12.2023, publicado no DJE em 14.12.2023). Ademais, a sentença é omissa em relação à atualização do débito, pelo que passo a fixá-la. No caso, por se tratar de pretensão indenizatória, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. De resultado, a hipótese é de RETIFICAR PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em remessa necessária, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer, para os fins de cálculo dos danos morais, a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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