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Processo nº 5004705-39.2025.8.08.0047

ID: 319337756

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004705-39.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BERTOLINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JANAINA DOS REIS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004705-39.2025.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) INTERESSADO: ROSILENE BERTOLINO DE OLIVEIRA REU: EDEGILZA SECATO VANELLI DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por Rosilene Bertolino de Oliveira em face de Edegilza Secato Vanelli, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP), injúria (art. 140, CP) e perseguição (stalking – art. 147-A, CP), conforme fatos descritos na inicial de ID 71450538. O Parquet, instado a se manifestar, opinou pelo recebimento parcial da queixa-crime, rejeitando-a quanto ao delito de perseguição, por se tratar de crime de ação pública condicionada à representação da vítima, e pelo recebimento quanto aos delitos de natureza privada (calúnia, difamação e injúria), bem como requereu a designação de audiência na forma do art. 520 do Código de Processo Penal e o deferimento de medida liminar para que a querelada se abstenha de manter contato com a querelante e lhe respeite distância mínima de 300 metros (ID 72183710). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar o crime de perseguição (stalking), previsto no art. 147-A, § 3º, do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.132/2021, cuja ação penal é pública condicionada à representação da vítima. Não houve, nos autos, representação própria oferecida pelo Ministério Público, tampouco autorização do Parquet para prosseguir nessa via, demonstrando ausência de pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal. Nesse passo, impõe-se a rejeição dessa parte da queixa-crime, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, por faltar legitimidade para o prosseguimento dessa imputação. No que tange ao pedido de tutela cautelar liminar, observa-se que a querelante demonstrou, por meio da própria exordial e documentos anexos, a existência de indícios suficientes da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o periculum in mora decorrente da continuidade de atos ofensivos à sua honra e à sua integridade emocional e social. Ademais, a decretação de medida cautelar pessoal, consistente em proibir a querelada de manter contato com a querelante por qualquer meio e de aproximar-se a menos de 300 metros, mostra-se adequada e proporcional à gravidade dos fatos narrados, nos termos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão da medida liminar revela-se necessária para resguardar a ordem pública e a dignidade da pessoa humana, evitando novos abalos à esfera íntima da querelante. Defiro, inaudita altera parte, a medida cautelar pleiteada, determinando que a querelada, sob pena de prisão (art. 313, III, CPP), se abstenha de manter qualquer contato com a querelante, por meio de ligações, mensagens, redes sociais ou por intermédio de terceiros, e respeite distância mínima de 300 (trezentos) metros, em qualquer hipótese, inclusive em locais públicos ou privados de acesso comum. Intime-se a querelante do teor desta decisão para ciência. Designo audiência para fins do artigo 520 do Código de Processo Penal, a realizar-se no dia 27/11/2025, às 12h40min. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004705-06.2022.8.13.0338

ID: 275572687

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004705-06.2022.8.13.0338

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO OLIVEIRA DA SILVA

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WELBERTH MARTINS FERREIRA

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VALERIA FERREIRA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004705-06.2022.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JOAQUIM BATISTA PENA CPF: 864.550.796-04 RÉU: GIANCARLO SOUZA CAMPOS CPF: 123.191.056-97 DECISÃO INDEFIRO os pedidos do exequente para expedição de ofícios para plataforma de consumidores com a finalidade de localizar endereços atualizados do executado, considerando que ele foi intimado no endereço em que foi citado, conforme mandado ID-9722379949, bem como que a carta de intimação para indicação de bens passíveis de penhora foi recebida por sua genitora (ID-10215241535), o que evidencia a eficácia da comunicação processual e torna desnecessária nova tentativa de localização. INDEFIRO, ainda, os demais pedidos formulados pelo exequente para expedição de ofícios visando à busca e constrição de valores mobiliários eventualmente existentes em nome do executado junto às seguintes entidades: (i) B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (antiga BM&F Bovespa), (ii) Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), (iii) Comissão de Valores Mobiliários (CVM), (iv) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), (v) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), (vi) Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), (vii) Secretaria da Receita Federal do Brasil e (viii) Banco Central do Brasil. Tais diligências, além de genéricas e desprovidas de qualquer indício concreto da existência de ativos ou relações econômicas do executado junto às referidas instituições, não se revelam eficazes ou razoáveis neste momento processual. Ressalta-se que é ônus do exequente indicar bens ou direitos passíveis de constrição judicial, não sendo função do Juízo realizar buscas indiscriminadas e infrutíferas, sobretudo diante das inúmeras tentativas já empreendidas e da ausência de resultado útil. Com efeito, conforme verificado nas pesquisas já realizadas por meio dos sistemas conveniados (ID-9778881702), não foram localizados veículos, valores em contas bancárias ou participações societárias em nome do executado. Foi inserido, ainda, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (Serasa Jud). Não obstante, DEFIRO a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho, a fim de que informem eventual percepção de benefício previdenciário ou vínculo empregatício pelo executado, diligência esta que poderá trazer elementos concretos e úteis à constrição patrimonial. A regra de impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, admite relativização, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EResp 1.874.222/DF), desde que seja preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo usual a limitação de 30% sobre os rendimentos líquidos. A execução deve ser realizada no interesse do credor, em conformidade com o art. 797 do CPC, de modo a garantir a satisfação do crédito exequendo, evitando que o devedor se esquive do cumprimento de suas obrigações. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça local reconhece a possibilidade de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS para a identificação de vínculos empregatícios ou proventos do devedor, visando à efetividade da execução (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.359219-3/001; Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.257997-7/001; Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.309043-8/001). A pesquisa requerida mostra-se necessária e proporcional diante da ausência de pagamento do débito exequendo desde 2022, visando maior celeridade e efetividade ao cumprimento da obrigação judicial. INTIME-SE. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 2

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Moises De Jesus Ribeiro x Instituto De Pesquisa, Gestao E Tecnologia e outros

ID: 321874492

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-92.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISA, GESTAO E TECNOLOGIA MUNICIPIO DE ITABIRITO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREITAS DUARTE

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ANDRE MYSSIOR

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LAZARO MACEDO BARBOSA

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THIAGO PENIDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5004705-92.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MOISES DE JESUS RIBEIRO CPF: 106.271.416-41 RÉU: INSTITUTO DE PESQUISA, GESTAO E TECNOLOGIA CPF: 11.105.473/0001-70 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em breve resumo. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência, em que o requerente sustenta que participou do concurso público Nº 004/2023, para o cargo de Guarda Civil Municipal realizado pela Prefeitura Municipal de Itabirito/MG, conforme edital em anexo, tendo na fase de investigação social sido contraindicado por ter contra si dois boletins de ocorrência policial, fatos anteriores a sua maioridade e não havendo nenhuma instauração de inquérito policial, processo penal e/ou condenação. O ingresso no serviço público, em regra, ocorre por concurso público. Assim, o edital de um concurso público é o instrumento que rege todas as etapas do certame, estabelecendo regras e critérios que devem ser seguidos tanto pela administração pública quanto pelos candidatos. Em regra, não é possível alterar o edital após o início do concurso, mas há exceções que permitem modificações. Assim, é possível fazer alterações para corrigir erros evidentes, como datas incorretas, requisitos mal formulados ou falhas na redação são permitidas e, geralmente, não afetam os direitos dos candidatos. A retificação no. 06, realizada pelo Município de Itabirito, publicada sob item 10.1.7.6, da seção ‘7ª FASE – INVESTIGAÇÃO SOCIAL’, pela banca examinadora apenas feito aclarar de forma objetiva os critérios de avaliação de letras “a” a “f” do Edital, não havendo acréscimo aos anteriores. A Sexta Turma do STJ, já firmou o entendimento no sentido de que a investigação social exigida em edital de concurso público não se resume somente a verificação da prática de infrações penais. Assim, a investigação serve também para analisar a conduta moral e social do candidato, no decorrer de sua vida. No presente caso, o requerente presta concurso para cargo da Guarda Municipal do Município de Itabirito apontando no formulário de investigação social que contra si dois boletins de ocorrência por vias de fato e ameaça, ainda quando menor, que não resultou nenhum procedimento penal ou infracional. O Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou entendimento de que: "viola o princípio da presunção constitucional do estado de inocência a exclusão de certame público de candidato que, na fase de investigação social e criminal, responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". Assim a regra estabelecida no Edital viola a norma constitucional, sendo nula de pleno direito, não podendo ser adotada para eliminação de candidato na fase de investigação social, principal do presente requerente que era menor na data dos fatos e se encontrava com sua personalidade em formação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, Moisés de Jesus Ribeiro, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para determinar que os requeridos, MUNICÍPIO DE ITABIRITO e INSTITUTO DE PESQUISA, GESTÃO E TECNOLOGIA – INTEC considere o requerente aprovado na fase de investigação social, com consequente convocação para o curso de formação. Converto a liminar deferida em definitiva. Não custas e sucumbência nessa fase. P. R. I. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5004705-55.2025.4.04.7105

ID: 337655091

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004705-55.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS KOSTRZYCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA

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JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO

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HENRIQUE DA SILVA SCREMIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004705-55.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : MICHELLE DOS SANTOS KOSTRZYCKI ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA SCREMIN (OAB RS115973) ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO (… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004705-55.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : MICHELLE DOS SANTOS KOSTRZYCKI ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA SCREMIN (OAB RS115973) ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO (OAB RS104424) ADVOGADO(A) : JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RS101643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado em violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo previdenciário. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Retifique-se a autuação para que conste impetrado Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ijuí. A medida liminar em mandado de segurança somente será concedida se, da ausência de intervenção sobre o ato coator, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Não é este o caso. A mora administrativa é notória e tem caráter estrutural, não sendo passível de solução isonômica por meio da impetração de remédio constitucional individual. Ademais, a célere tramitação da ação mandamental, que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e dispensa dilação probatória, afasta o risco de restar inviabilizada a recomposição do alegado direito líquido e certo, em caso de concessão da ordem apenas ao final. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 dias. Notifique-se a parte impetrada a fim de que preste, no prazo de 10 dias, as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após manifestação, ou decurso de prazo legal, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004705-59.2025.4.02.5117

ID: 310193233

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-59.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN SILVA LIRA

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LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Flaviane Silva Moreira x Gilsene Santos Silva

ID: 301064306

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-72.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

GILSENE SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

GEYSIELLE MEIRA MENDES

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DHANIEL ALVARENGA DA SILVA

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MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5004705-72.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : FLAVIANE SILVA MOREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5004705-72.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : FLAVIANE SILVA MOREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) RECORRIDO : GILSENE SANTOS SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, cessando o Benefício de Prestação Continuada recebido pela autora, pois não preencheu o critério de miserabilidade. Por consequência lógica, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida em sentença, com a aplicação do Tema STJ n° 692. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Em outro giro, VOTO por JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado apresentado pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que o mérito sequer foi analisado, conforme o artigo 55, da Lei n° 9.099/1995 e o Enunciado n° 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004705-12.2023.4.03.6181

ID: 294512005

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004705-12.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PóLO PASSIVO INDETERMINADO

Intimação

Advogados:

FERNANDO LOBATO VIEIRA FIGUEIREDO CUNHA

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7ª Vara Criminal Federal de São Paulo INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004705-12.2023.4.03.6181 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O Vistos em decisão.… 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004705-12.2023.4.03.6181 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de inquérito policial instaurado a partir do Relatório de Inteligência Financeira n. 53360.3.49.5529 para apurar a suposta prática do crime de lavagem de capitais tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, por meio da sociedade empresária REVEMTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. O RIF de ID 289886989, pp. 5 e ss., conteria comunicação de movimentações financeiras suspeitas realizadas pela sociedade empresária REVEMTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, por intermédio de seus sócios REVERSON FERRAZ DA SILVA e EMERSON CARVALHO, que (i) no período de 25/06/2019 até 06/11/2019 teria R$3.275.524,00 em movimentações e (ii) no período de 07/11/2019 até 04/08/2020 teria 4.721.600,00 em movimentações. Cada movimentação corresponderia à metade em créditos e metade em débitos, em igual valor, por meio da conta 107522, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência Tietê. No segundo período, do total de R$ 2.360.800,00 em créditos, R$ 1.281.029,46 teriam sido pagos pela PM EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17), em 18 lançamentos. O período total das transações relacionadas no RIF seria, pois, de 25/06/2019 a 04/08/2020. No ID 360304710, pp. 27 e ss., consta petição da defesa de EMERSON CARVALHO, instruída por romaneio de entrega e notas fiscais relativas a uniformes escolares para a PM EMBU DAS ARTES. Em cota ministerial de ID 363080427, o Ministério Público Federal pugna pelo arquivamento, nos termos seguintes: “(...) Para o fim de constatar a materialidade do crime de lavagem de dinheiro, seria necessária a identificação do crime antecedente, no caso em tela o suposto desvio de recursos federais voltados à educação e superfaturamento na compra de utensílios escolares, ou seja, o fato da empresa Revemtex ter recebido um total de R$ 1.281.029,46 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), provenientes do município de Embu das Artes, por meio de 18 (dezoito) transferências bancárias, sem a respectiva entrega de produtos em contrapartida, ou superfaturada. Tendo em vista as informações colhidas até a presente data, bem como a inexistência de Representações Fiscais para Fins Penais em face da pessoa jurídica Revemtex ou seus respectivos sócios à época dos fatos, além da comprovação de pagamentos por parte da Prefeitura Municipal de Embu das Artes e respectiva documentação juntada aos autos por EMERSON, dando conta do recebimento dos valores de forma parcelada, não se vislumbra outros meios de perseguir a identificação da materialidade, tampouco diligências a serem requisitadas. Nesse cenário investigativo, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. A fim de esgotar todas as tentativas, houve expedição de ofício à Receita Federal. Houve resposta informando a inexistência de Representação Fiscal para Fins Penais em relação aos investigados. Desse modo, não se encontrou elementos mínimos para iniciar uma investigação (...)” Fundamento e decido. Não vejo motivos para a aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as anotações de praxe e as cautelas de estilo, ressalvando-se as disposições contidas no artigo 18 do Código de Processo Penal. Ademais, considerando que os investigados constituíram advogado nos autos, dou por supridas as comunicações previstas no art. 18, a cargo do Parquet federal. Cadastre-se o Dr. FERNANDO LOBATO VIEIRA FIGEIREDO CUNHA, inscrito na OAB/SP 234.544, pela defesa de REVERSON (ID 356510484, p. 27, e ID 360304710, p. 8) e a de EMERSON (ID 360304710, p. 9). Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Processo nº 5004705-55.2025.4.04.7202

ID: 315266129

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CHIARELLO VEDOVATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004705-55.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TANIA CHIARELLO VEDOVATTO ADVOGADO(A) : DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO (OAB SC037419) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a nece… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004705-55.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TANIA CHIARELLO VEDOVATTO ADVOGADO(A) : DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO (OAB SC037419) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a necessidade de adequada instrução processual, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação . 2. Esclareço que, referida audiência será realizada na modalidade telepresencial , pelo aplicativo Zoom (o qual pode ser instalado gratuitamente no link https://zoom.us/download), que permite que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência ( a ser acessado conforme explicação abaixo ) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado necessariamente de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas, sob pena de não ser inquirida a testemunha sem prévia identificação . Tal medida é fundamental para possibilitar a identificação no momento da audiência. - comunicar ao Juízo, no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho, eventual opção pela realização da audiência de forma híbrida , com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal. Na ausência de comunicação o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Esclareço ainda que o link da audiência deverá ser acessado através da capa do processo, no menu AÇÕES / AUDIÊNCIA, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. Ou no painel do advogado - quadro audiências/fóruns de conciliação, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. 3. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência a Secretaria providenciará as intimações necessárias. Bem como, manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, adotará as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. 4. Intime-se.

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Processo nº 5004705-55.2022.8.24.0061

ID: 276629614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004705-55.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ANTONIA CESPEDES DE SOUZA PAULO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROLF ROBERTO RIOLA

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USUCAPIÃO Nº 5004705-55.2022.8.24.0061/SC AUTOR : PAULO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OAB SC058585) AUTOR : ANGELICA ANTONIA CESPEDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OA…

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Processo nº 5004705-04.2025.4.02.5103

ID: 330047591

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-04.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA SANTOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SILVIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SILVIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil , modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir. Questão pendente I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, juntar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983. II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica por ela assinada ou por advogado com poder específico e expresso para tanto, a fim de possibilitar a análise do requerimento da gratuidade de justiça. Ultrapassada a questão pendente que causa extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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