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"0000538-06.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 351 de 374

Maria Natalia Xavier Mariano x Municipio De Caninde

ID: 255798781

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000902-61.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA XAVIER MARIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000902-61.2023.5.07.0022 : MARIA NATALIA XAVIER MARIANO : MUNICIPIO DE CANIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000902-61.2023.5.07.0022 : MARIA NATALIA XAVIER MARIANO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04475cb proferido nos autos. boa CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NATALIA XAVIER MARIANO

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Francisco De Assis Vieira De Araujo x Municipio De Caninde

ID: 255798952

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001077-55.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001077-55.2023.5.07.0022 : FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE ARAUJO : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001077-55.2023.5.07.0022 : FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE ARAUJO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 253ffb7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE ARAUJO

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Eliziane Fernandes Da Silva x Municipio De Caninde

ID: 255798979

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001068-93.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE FERNANDES DA SILVA

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MUNICIPIO DE CANINDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001068-93.2023.5.07.0022 : ELIZIANE FERNANDES DA SILVA : MUNICIPIO DE CANINDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001068-93.2023.5.07.0022 : ELIZIANE FERNANDES DA SILVA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50bfb9c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZIANE FERNANDES DA SILVA

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Elizeu Alves Moreira x Municipio De Caninde

ID: 255799062

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001067-11.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001067-11.2023.5.07.0022 : ELIZEU ALVES MOREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001067-11.2023.5.07.0022 : ELIZEU ALVES MOREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac8a36 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU ALVES MOREIRA

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Antonieta Da Silva Vasconcelos x Municipio De Caninde

ID: 255799140

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001060-19.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001060-19.2023.5.07.0022 : ANTONIETA DA SILVA VASCONCELOS : MUNICIPIO DE CANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001060-19.2023.5.07.0022 : ANTONIETA DA SILVA VASCONCELOS : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca03869 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIETA DA SILVA VASCONCELOS

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Raimunda Rosalia Gomes Loreto x Municipio De Caninde

ID: 255799221

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001117-37.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ROSALIA GOMES LORETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001117-37.2023.5.07.0022 : RAIMUNDA ROSALIA GOMES LORETO : MUNICIPIO DE CANIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001117-37.2023.5.07.0022 : RAIMUNDA ROSALIA GOMES LORETO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fdffd2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA ROSALIA GOMES LORETO

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Maria De Fatima Uchoa Sousa x Municipio De Caninde

ID: 255799251

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001112-15.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA UCHOA SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001112-15.2023.5.07.0022 : MARIA DE FATIMA UCHOA SOUSA : MUNICIPIO DE CANINDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001112-15.2023.5.07.0022 : MARIA DE FATIMA UCHOA SOUSA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f31e39 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA UCHOA SOUSA

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Maria De Fatima Araujo Moreira x Municipio De Caninde

ID: 255799274

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001111-30.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001111-30.2023.5.07.0022 : MARIA DE FATIMA ARAUJO MOREIRA : MUNICIPIO DE CANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001111-30.2023.5.07.0022 : MARIA DE FATIMA ARAUJO MOREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069681f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA ARAUJO MOREIRA

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Francisco Cleber Saraiva Da Silva x Municipio De Caninde

ID: 255799305

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001096-61.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLEBER SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001096-61.2023.5.07.0022 : FRANCISCO CLEBER SARAIVA DA SILVA : MUNICIPIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001096-61.2023.5.07.0022 : FRANCISCO CLEBER SARAIVA DA SILVA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34d289a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CLEBER SARAIVA DA SILVA

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Jucelia Pereira Guimaraes e outros x Municipio De Caninde

ID: 255998562

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000313-69.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA PEREIRA GUIMARAES JULIO CESAR PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

DENIS JUCA MAGALHAES

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JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000313-69.2023.5.07.0022 : JUCELIA PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (1) : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000313-69.2023.5.07.0022 : JUCELIA PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0539cf4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico finalmente que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Nesta data, 09 de abril de 2025, eu, RAIMUNDO SERGIO LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCELIA PEREIRA GUIMARAES - JULIO CESAR PEREIRA GUIMARAES

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