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"0000538-06.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 352 de 374

Antonia Aguida Carneiro Da Cruz x Municipio De Caninde

ID: 255998586

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001056-79.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AGUIDA CARNEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001056-79.2023.5.07.0022 : ANTONIA AGUIDA CARNEIRO DA CRUZ : MUNICIPIO DE CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001056-79.2023.5.07.0022 : ANTONIA AGUIDA CARNEIRO DA CRUZ : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1bb9f proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Certifico, por fim, que o crédito do reclamante já foi quitado. Em colaboração com o estagiário de nível superior, YAGO FILGUEIRAS LIMA. Nesta data, 09 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA AGUIDA CARNEIRO DA CRUZ

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Maria Ribeiro Pereira x Municipio De Caninde

ID: 255873396

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000909-53.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000909-53.2023.5.07.0022 : MARIA RIBEIRO PEREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000909-53.2023.5.07.0022 : MARIA RIBEIRO PEREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b963fcd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Certifico finalmente que a parte reclamante, mediante manifestação formal (ID 3b6b557), renunciou à parcela do crédito que excede o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesta data, 03 de abril de 2025, eu, RAIMUNDO SERGIO LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento), adequando-os ao limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RIBEIRO PEREIRA

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Lafaiete Cunha De Freitas x Municipio De Caninde

ID: 255911556

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000447-28.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAFAIETE CUNHA DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000447-28.2025.5.07.0022 : LAFAIETE CUNHA DE FREITAS : MUNICIPIO DE CANINDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000447-28.2025.5.07.0022 : LAFAIETE CUNHA DE FREITAS : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53fdcdf proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico finalmente que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Nesta data, 07 de abril de 2025, eu, RAIMUNDO SERGIO LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAFAIETE CUNHA DE FREITAS

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Maria Marleide Vieira Freitas x Municipio De Caninde

ID: 255796958

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000864-49.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLEIDE VIEIRA FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

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Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000864-49.2023.5.07.0022 : MARIA MARLEIDE VIEIRA FREITAS : MUNICIPIO DE CANIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000864-49.2023.5.07.0022 : MARIA MARLEIDE VIEIRA FREITAS : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cd1fee proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARLEIDE VIEIRA FREITAS

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Maria Lucilene Cruz Brandao x Municipio De Caninde

ID: 255797003

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000859-27.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE CRUZ BRANDAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000859-27.2023.5.07.0022 : MARIA LUCILENE CRUZ BRANDAO : MUNICIPIO DE CANINDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000859-27.2023.5.07.0022 : MARIA LUCILENE CRUZ BRANDAO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef4c1d6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCILENE CRUZ BRANDAO

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Francisca Luz Da Silva x Municipio De Caninde

ID: 255847498

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000375-12.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000375-12.2023.5.07.0022 : FRANCISCA LUZ DA SILVA : MUNICIPIO DE CANINDE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000375-12.2023.5.07.0022 : FRANCISCA LUZ DA SILVA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7f8ae1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Certifico finalmente que que a parte reclamante, regularmente notificada, manifestou-se por seu(sua) advogado(a), opondo-se à renúncia do valor excedente para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e requerendo, em consequência, a expedição de precatório. Requereu, ainda, a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. Nesta data, 03 de abril de 2025, eu, RAIMUNDO SERGIO LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento), adequando-os ao limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LUZ DA SILVA

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Sheila Mercia Feitosa Leal x Municipio De Caninde

ID: 255847681

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000844-24.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MERCIA FEITOSA LEAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000844-24.2024.5.07.0022 : SHEILA MERCIA FEITOSA LEAL : MUNICIPIO DE CANINDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000844-24.2024.5.07.0022 : SHEILA MERCIA FEITOSA LEAL : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74bf445 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a parte reclamante, devidamente notificada, manifestou-se opondo-se à renúncia do valor excedente para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e requerendo, em consequência, a expedição de ofício precatório. Requer, ainda, a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. Nesta data, 10 de fevereiro de 2025, eu, RAIMUNDO SERGIO LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação da parte reclamante (ID 5fd1810), determino: À Secretaria que notifique a parte reclamante para apresentar os dados bancários para inclusão na requisição de valores. Após a apresentação dos dados bancários, que seja realizada a atualização dos cálculos. Ato contínuo, providencie-se a expedição de ofício precatório para quitação dos créditos trabalhistas. Do Arbitramento de Honorários A parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA MERCIA FEITOSA LEAL

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Marciano Soares Bezerra x Municipio De Caninde

ID: 255847704

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000355-50.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO SOARES BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000355-50.2025.5.07.0022 : MARCIANO SOARES BEZERRA : MUNICIPIO DE CANINDE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000355-50.2025.5.07.0022 : MARCIANO SOARES BEZERRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807abbd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Certifico finalmente que a parte reclamante, mediante manifestação formal (ID 6644999), renunciou à parcela do crédito que excede o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesta data, 03 de abril de 2025, eu, RAIMUNDO SERGIO LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento), adequando-os ao limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO SOARES BEZERRA

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Ademam De Sousa Farias x Municipio De Caninde

ID: 255872172

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000442-06.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAM DE SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000442-06.2025.5.07.0022 : ADEMAM DE SOUSA FARIAS : MUNICIPIO DE CANINDE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000442-06.2025.5.07.0022 : ADEMAM DE SOUSA FARIAS : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8a223b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Certifico finalmente que a parte reclamante, mediante manifestação formal (ID fc6c3ae), renunciou à parcela do crédito que excede o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesta data, 03 de abril de 2025, eu, RAIMUNDO SERGIO LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento), adequando o valor dos créditos da reclamante ao limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAM DE SOUSA FARIAS

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Maria Clara De Assis Ferreira Barbosa x Municipio De Caninde

ID: 255872989

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000448-13.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE ASSIS FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000448-13.2025.5.07.0022 : MARIA CLARA DE ASSIS FERREIRA BARBOSA : MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000448-13.2025.5.07.0022 : MARIA CLARA DE ASSIS FERREIRA BARBOSA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35d6006 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Certifico finalmente que a parte reclamante, mediante manifestação formal (ID fc6c3ae), renunciou à parcela do crédito que excede o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesta data, 03 de abril de 2025, eu, RAIMUNDO SERGIO LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento), adequando o valor dos créditos da reclamante ao limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA DE ASSIS FERREIRA BARBOSA

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