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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259179019

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 256601067

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010267-87.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010267-87.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010267-87.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a8615 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cbf9ae9; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id e477620). Regular a representação processual (Id fc45de3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f591139 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id f591139 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74c04fe: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 68bc2dd; Depósito recursal recolhido no RR, id f22d342: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º,XXI e 8,III, da CF/88. -violação dos arts. 18,141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Quanto à Legitimidade do Sindicato, consta do acórdão: Em outros termos, segundo a jurisprudência em comento, os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para a defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que eles representam, independentemente de autorização / procuração dos substituídos em assembleia ou da apresentação ou qualificação destes na inicial (TST, AIRR-10938-16.2013.5.03.0026, Segunda Turma, relator ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/05/2019. TST, RR-541-56.2012.5.02.0026, Terceira Turma, relator ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/04/2019). Para ser mais claro, a referida decisão permite que os sindicatos defendam, inclusive, direitos estritamente individuais dos membros de sua categoria, ou seja, assegura que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, mediante legitimação extraordinária, ajuízem reclamação em benefício de um único trabalhador. Precedentes da SDI - 1 do TST, no que se refere aos direitos heterogêneos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU PELO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANDO A PARTE TRANSCREVE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO REGIONAL SUCINTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA POSTULAR O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM FAVOR DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 121 DA SDI-1/TST. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. (...) VI. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. Precedentes. (...) VIII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-E-ED-Ag-RR-1001977-43.2015.5.02.0312, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/07/2023). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de Embargos de que não se conhece". (E-RR - 388-12.2012.5.03.0150 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (grifei). Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF; arts. 18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -violação do art. 840,§1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. -contrariedade à Súmula 71 do TST. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no Acórdão: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (...) Nesse caso, não há violação aos limites do pedido, ao princípio da adstrição ou da congruência, ou aos artigos legais mencionados no apelo, até porque os valores lançados na petição inicial não indicam a liquidação do pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; art. 840,§1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC; Súmula 71 do TST ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII e XXVI, da CF/88. -ofensa ao Tema 1046 do STF. -violação dos arts. 189 a 195, 611-A, 620 e 818 da CLT; arts. 373,389, 473, §§ 2º e 3º, 479 e 492, § único, do CPC; arts. 884,§único, 885 e 886 do CC; art. 1º, da Lei nº 7.369/85. -contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST. -contrariedade às Súmulas 361 e 364 do TST. - divergência jurisprudencial. No tocante ao Adicional de Insalubridade/ Retificação do PPP/ Honorário Periciais, ficou definido no Acórdão: A recorrente não conseguiu infirmar a conclusão exposta no laudo e nos esclarecimentos periciais (respectivamente, id. be5288ce f19f821). O perito foi categórico ao concluir que o substituído, na função de Mecânico, laborou em contato com agente químico 'óleo mineral', cujos efeitos nocivos não foram neutralizados adequadamente pelo uso de EPI, nos períodos discriminados no laudo, cujas fichas de fornecimento não foram juntadas aos autos em relação a todo o período. Ademais, a alegação defensiva de que o empregado poderia solicitar a troca do EPI e que tal matéria conta com previsão convencional, não elide a insalubridade apurada, até porque o empregado não detém conhecimentos técnicos para decidir o momento da troca do equipamento. Ademais, o fato de o empregado poder solicitar o equipamento não transfere para o empregado a responsabilidade pela reposição do EPI, data venia, considerando-se que é o empregador quem deve efetuar a aquisição do equipamento. Ademais e não menos importante, a obrigação do empregador não é apenas fornecer. Conforme entendimento firmado na Súmula n. 289 do TST, cabe ao empregador "tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Em suma, a obrigação do empregador não se esgota com a disponibilização do EPI. Prevalece, nesse caso, a conclusão pericial, decorrente de apuração de profissional habilitado para tanto. Nessa quadra, impõe-se a conclusão de que, conforme apurado no laudo, não houve fornecimento de EPI de forma adequada e que, portanto, a insalubridade não foi neutralizada. Ademais, a condenação amparada nestes fundamentos não viola as normas coletivas (ilustrativamente, a cláusula nona, item "b", ACT 2018/2019 - id 8a61077), segundo as quais é "obrigação dos empregados utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos e extravios ou informar a ausência ", dentre outras disposições. Estas normas não isentaram a empregadora da conhecida obrigação regulamentar de registrar o fornecimento de EPI e, tampouco, do ônus processual de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ademais, como se disse, o empregado não detém conhecimentos técnicos para aferir a validade do equipamento. Nesse sentido, a condenação proferida está em consonância com a instrução probatória, com o art. 7º, XXVI, da Constituição, com o tema 1046 da repercussão geral e com as normas coletivas. Irrelevante, nesta perspectiva, que o Sindicato não tenha notificado a recorrente sobre a questão do uso dos EPI. Com relação à interpretação semântica do texto da NR (matéria recursal), tem-se que assim dispõe a norma (NR-15, Anexo 13 - Agentes Químicos): "Insalubridade de grau máximo (...) - Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins". A expressão "ou outras substâncias cancerígenas afins" indica que todas as demais anteriormente mencionadas são cancerígenas. A conjunção "ou" indica alternância, referindo-se tanto às substâncias discriminadas (alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado) quanto a outras não discriminadas (outras substâncias cancerígenas). Enfim, o óleo mineral está arrolado na NR como substância cancerígena, ao contrário do alegado no apelo. (...) Em relação ao fornecimento / retificação do documento previdenciário, a obrigação de fazer decorre da aplicação do art. 58, da Lei 8.213/91, art. 272, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, e art. 258, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. Conforme referidos normativos, é obrigatório o fornecimento pelas empregadoras do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos empregados nas hipóteses em que eles tenham trabalhado expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. No caso concreto, a retificação se mostra devida, uma vez constatadas situações de insalubridade não reconhecida espontaneamente durante o curso contratual. Quanto ao valor dos honorários periciais, na r. sentença foi fixado em R$1.500,00, devendo ser mantido. Trata-se de trabalho pericial com alto grau de complexidade, o qual se mostrou extremamente bem realizado, com exposição clara e objetiva dos pontos objeto de controvérsia. O perito atuou com zelo e profissionalismo e seu trabalho indispensável para o perfeito conhecimento e julgamento da lide. Nessa perspectiva, deve ser mantido o valor dos honorários fixados pelo D. julgador monocrático. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal ( arts. 189 a 195 e 620 da CLT; arts. 389, 473, §§ 2º e 3º, 479 e 492, § único, do CPC; arts. 884,§único, 885 e 886 do CC; art. 7º, XXIII, da CF/88; art. 1º, da Lei nº 7.369/85). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Também, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Acrescento, ainda, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Esclareço que não se vislumbra possível contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST, bem como à Súmula 361 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Destaco que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A,§ 1º e §4º, da CLT; art. 85,§14, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. No que concerne aos Honorários Advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos da r. sentença, não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual o sindicato reclamante não foi condenado no pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de pedido de adicional pelo trabalho insalubre e/ou periculoso, tem-se que se trata de pedido único, relativo a adicional em razão das condições de trabalho. Nesse passo, as pretensões assumem a mesma natureza, sendo irrelevante a nomenclatura da parcela. Uma vez reconhecido um dos adicionais, tem-se que houve sucumbência total da parte contrária. Tanto que ficou reconhecida a impossibilidade de cumulação dos adicionais, conforme Tema n. 17 do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - n. 239-55.2011.5.02.0319, do TST. Precedente deste Regional. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido". TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Provimento negado. Verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A,§ 1º e §4º, da CLT; art. 85,§14, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por fim, reforço que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 256601203

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010267-87.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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PLINYO MAXIMO SALOME

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010267-87.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010267-87.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a8615 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cbf9ae9; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id e477620). Regular a representação processual (Id fc45de3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f591139 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id f591139 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74c04fe: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 68bc2dd; Depósito recursal recolhido no RR, id f22d342: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º,XXI e 8,III, da CF/88. -violação dos arts. 18,141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Quanto à Legitimidade do Sindicato, consta do acórdão: Em outros termos, segundo a jurisprudência em comento, os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para a defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que eles representam, independentemente de autorização / procuração dos substituídos em assembleia ou da apresentação ou qualificação destes na inicial (TST, AIRR-10938-16.2013.5.03.0026, Segunda Turma, relator ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/05/2019. TST, RR-541-56.2012.5.02.0026, Terceira Turma, relator ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/04/2019). Para ser mais claro, a referida decisão permite que os sindicatos defendam, inclusive, direitos estritamente individuais dos membros de sua categoria, ou seja, assegura que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, mediante legitimação extraordinária, ajuízem reclamação em benefício de um único trabalhador. Precedentes da SDI - 1 do TST, no que se refere aos direitos heterogêneos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU PELO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANDO A PARTE TRANSCREVE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO REGIONAL SUCINTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA POSTULAR O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM FAVOR DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 121 DA SDI-1/TST. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. (...) VI. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. Precedentes. (...) VIII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-E-ED-Ag-RR-1001977-43.2015.5.02.0312, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/07/2023). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de Embargos de que não se conhece". (E-RR - 388-12.2012.5.03.0150 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (grifei). Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF; arts. 18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -violação do art. 840,§1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. -contrariedade à Súmula 71 do TST. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no Acórdão: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (...) Nesse caso, não há violação aos limites do pedido, ao princípio da adstrição ou da congruência, ou aos artigos legais mencionados no apelo, até porque os valores lançados na petição inicial não indicam a liquidação do pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; art. 840,§1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC; Súmula 71 do TST ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII e XXVI, da CF/88. -ofensa ao Tema 1046 do STF. -violação dos arts. 189 a 195, 611-A, 620 e 818 da CLT; arts. 373,389, 473, §§ 2º e 3º, 479 e 492, § único, do CPC; arts. 884,§único, 885 e 886 do CC; art. 1º, da Lei nº 7.369/85. -contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST. -contrariedade às Súmulas 361 e 364 do TST. - divergência jurisprudencial. No tocante ao Adicional de Insalubridade/ Retificação do PPP/ Honorário Periciais, ficou definido no Acórdão: A recorrente não conseguiu infirmar a conclusão exposta no laudo e nos esclarecimentos periciais (respectivamente, id. be5288ce f19f821). O perito foi categórico ao concluir que o substituído, na função de Mecânico, laborou em contato com agente químico 'óleo mineral', cujos efeitos nocivos não foram neutralizados adequadamente pelo uso de EPI, nos períodos discriminados no laudo, cujas fichas de fornecimento não foram juntadas aos autos em relação a todo o período. Ademais, a alegação defensiva de que o empregado poderia solicitar a troca do EPI e que tal matéria conta com previsão convencional, não elide a insalubridade apurada, até porque o empregado não detém conhecimentos técnicos para decidir o momento da troca do equipamento. Ademais, o fato de o empregado poder solicitar o equipamento não transfere para o empregado a responsabilidade pela reposição do EPI, data venia, considerando-se que é o empregador quem deve efetuar a aquisição do equipamento. Ademais e não menos importante, a obrigação do empregador não é apenas fornecer. Conforme entendimento firmado na Súmula n. 289 do TST, cabe ao empregador "tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Em suma, a obrigação do empregador não se esgota com a disponibilização do EPI. Prevalece, nesse caso, a conclusão pericial, decorrente de apuração de profissional habilitado para tanto. Nessa quadra, impõe-se a conclusão de que, conforme apurado no laudo, não houve fornecimento de EPI de forma adequada e que, portanto, a insalubridade não foi neutralizada. Ademais, a condenação amparada nestes fundamentos não viola as normas coletivas (ilustrativamente, a cláusula nona, item "b", ACT 2018/2019 - id 8a61077), segundo as quais é "obrigação dos empregados utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos e extravios ou informar a ausência ", dentre outras disposições. Estas normas não isentaram a empregadora da conhecida obrigação regulamentar de registrar o fornecimento de EPI e, tampouco, do ônus processual de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ademais, como se disse, o empregado não detém conhecimentos técnicos para aferir a validade do equipamento. Nesse sentido, a condenação proferida está em consonância com a instrução probatória, com o art. 7º, XXVI, da Constituição, com o tema 1046 da repercussão geral e com as normas coletivas. Irrelevante, nesta perspectiva, que o Sindicato não tenha notificado a recorrente sobre a questão do uso dos EPI. Com relação à interpretação semântica do texto da NR (matéria recursal), tem-se que assim dispõe a norma (NR-15, Anexo 13 - Agentes Químicos): "Insalubridade de grau máximo (...) - Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins". A expressão "ou outras substâncias cancerígenas afins" indica que todas as demais anteriormente mencionadas são cancerígenas. A conjunção "ou" indica alternância, referindo-se tanto às substâncias discriminadas (alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado) quanto a outras não discriminadas (outras substâncias cancerígenas). Enfim, o óleo mineral está arrolado na NR como substância cancerígena, ao contrário do alegado no apelo. (...) Em relação ao fornecimento / retificação do documento previdenciário, a obrigação de fazer decorre da aplicação do art. 58, da Lei 8.213/91, art. 272, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, e art. 258, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. Conforme referidos normativos, é obrigatório o fornecimento pelas empregadoras do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos empregados nas hipóteses em que eles tenham trabalhado expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. No caso concreto, a retificação se mostra devida, uma vez constatadas situações de insalubridade não reconhecida espontaneamente durante o curso contratual. Quanto ao valor dos honorários periciais, na r. sentença foi fixado em R$1.500,00, devendo ser mantido. Trata-se de trabalho pericial com alto grau de complexidade, o qual se mostrou extremamente bem realizado, com exposição clara e objetiva dos pontos objeto de controvérsia. O perito atuou com zelo e profissionalismo e seu trabalho indispensável para o perfeito conhecimento e julgamento da lide. Nessa perspectiva, deve ser mantido o valor dos honorários fixados pelo D. julgador monocrático. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal ( arts. 189 a 195 e 620 da CLT; arts. 389, 473, §§ 2º e 3º, 479 e 492, § único, do CPC; arts. 884,§único, 885 e 886 do CC; art. 7º, XXIII, da CF/88; art. 1º, da Lei nº 7.369/85). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Também, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Acrescento, ainda, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Esclareço que não se vislumbra possível contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST, bem como à Súmula 361 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Destaco que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A,§ 1º e §4º, da CLT; art. 85,§14, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. No que concerne aos Honorários Advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos da r. sentença, não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual o sindicato reclamante não foi condenado no pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de pedido de adicional pelo trabalho insalubre e/ou periculoso, tem-se que se trata de pedido único, relativo a adicional em razão das condições de trabalho. Nesse passo, as pretensões assumem a mesma natureza, sendo irrelevante a nomenclatura da parcela. Uma vez reconhecido um dos adicionais, tem-se que houve sucumbência total da parte contrária. Tanto que ficou reconhecida a impossibilidade de cumulação dos adicionais, conforme Tema n. 17 do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - n. 239-55.2011.5.02.0319, do TST. Precedente deste Regional. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido". TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Provimento negado. Verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A,§ 1º e §4º, da CLT; art. 85,§14, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por fim, reforço que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros x Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros

ID: 255915644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-69.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Polo Passivo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Notificação

Advogados:

GILFARLEY SOARES MARTINS

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c248e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: METALURGICA AMAPA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9d55bfc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 77b6309). Regular a representação processual (Id 7601d26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4442f5c; Custas pagas no RO: id 4a77be9; Depósito recursal recolhido no RR, id 9677f6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art 5º, II, LIV e LV, da CR/1988; art. 1.023, §2º, do CPC; art. 897-A, §2, da CLT; contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): No tocante à questão afeta à prescrição, nos termos da Súmula 153 do TST, ela pode ser arguida a qualquer tempo na fase ordinária do processo trabalhista. Embora a reclamada não tenha sido intimada para se manifestar sobre a arguição da aplicação da Lei 14.010/2020, tal fato, por si só, não implica a nulidade da r. sentença, ante a ausência de manifesto prejuízo, consoante o art. 794, da CLT, afinal a reclamada tomou ciência da decisão embargada e, em seu recurso ordinário, apresentou os motivos pelos quais entende que não se aplica a suspensão do prazo prescricional ao caso em comento. Tais argumentos serão objeto de análise nesta instância revisora, em razão do amplo efetivo devolutivo do recurso ordinário, não implicando, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. No tocante ao salário fixado para fins de apuração dos prêmios, a r. sentença considerou os dados informados desde a inicial e sobre os quais a reclamada já havia se manifestado expressamente na defesa (id. e2fc701, fl. 159 do PDF), tendo renovado sua insurgência em sede recursal, a qual será oportunamente apreciada por esta Instância ad quem. Frise-se que a não declaração de nulidade da r. sentença por este d. Colegiado não caracteriza desrespeito ao princípio do contraditório, o qual restou incólume, porém postergado, notadamente porque a reclamada apresentou seus argumentos contra questões julgadas nos embargos declaratórios. Também não há falar em violação à OJ 142 da SDI-1 do C. TST, visto que a expressão "é passível de nulidade" - contida no verbete - indica tão somente a possibilidade de nulidade da decisão, não a obrigatoriedade, de modo que se deve analisar as peculiaridades do caso concreto para se concluir pela nulidade. Além disso, de nenhuma utilidade para o processo teria a declaração de nulidade, com a determinação de remessa para a primeira instância para que a reclamada fosse ouvida, se ela já manifestou a irresignação na apresentação do seu recurso ordinário. Se é possível a imediata discussão nesta instância, não se justifica o acolhimento da nulidade alegada. Com efeito, quanto à alegada nulidade da sentença/julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo sem contraditório prévio, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, estão sendo assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Diante das particularidades destacadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; arts. 5º, II e LIV da CR/1988; art. 840, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 263 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Ao contrário do que se alega, a petição inicial não se mostra contaminada pelos vícios enumerados pelo parágrafo primeiro do art. 330 do CPC/2015. A peça trouxe fundamentação suficiente ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (rescisão indireta do contrato de trabalho) e atende aos requisitos do art. 840, § 1°, da CLT. A causa de pedir contém os elementos necessários à definição da pretensão do autor, e na forma como se apresentou não impediu a eficaz defesa da reclamada. Quanto à inépcia da inicial/ausência de causa de pedir, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 263 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Também não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR/1988, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, todas devidamente apreciadas por esta Especializada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823 ): Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. De fato, durante referido interstício, o prazo prescricional não poderia ser contado, em face das normas de caráter transitório e emergencial editadas por lei federal para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período mais grave da Pandemia do Coronavírus, de observância obrigatória. Desse modo, deve ser observado no cômputo da prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, que os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, sem qualquer ressalva. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Conforme exposto no tópico anterior, o marco prescricional remonta a 18/11/2018, aplicando-se integralmente as previsões da Lei nº 13.467/2017 ao caso presente. Nesse contexto, conforme disposto no §2º, do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não obstante, a prova oral produzida nos autos atestou que a parcela paga sob a rubrica de premiação, na verdade, se referia às horas extras (vide resumo de id. 95afc91), possuindo, assim, nítida natureza salarial e devendo, portanto, ser integrada ao salário autoral, como deferido na Origem, inclusive quanto ao valor estipulado que considerou a média advinda dos próprios recibos salariais juntados aos autos. Quanto à natureza salarial dos prêmios e ao valor fixado, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Por serem oriundas de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Haja vista que a jornada fixada na origem, a qual restou ratificada neste julgado, conforme disposto no tópico anterior, compreende período noturno, não há dúvida que há diferenças a serem quitadas. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIDEONI JESUS DA SILVA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c679a64; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a5777fd). Regular a representação processual (Id 6979b6f ). Preparo dispensado (Id 4399776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Com efeito, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do juízo a quo (art. 375 do CPC), quanto à fixação da jornada laboral do reclamante e consequente deferimento das horas extras daí decorrentes, não havendo no recurso autoral fundamentos que permitam modificar a jornada fixada na origem, não restando outra jornada ou critério a ser observado. No tocante ao acordo de compensação de jornada, em pese a sua validade formal, já que devidamente estipulado por meio da negociação coletiva, inviável a sua aplicação ao caso em comento, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, o que impossibilita aferir se, efetivamente, era observado o sistema compensatório, valendo ressaltar que a prova oral nada revelou no particular. Pelo mesmo fundamento, não há falar também em pagamento apenas do adicional das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto tal verbete não adota entendimento conflitante com o expendido na decisão recorrida. Saliento que há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, d, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Data venia do entendimento de Origem, em que pesem terem sido constatadas as irregularidades mencionadas na r. sentença, não se trata de falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. São descumprimentos contratuais que ocorreram em todo o período do pacto laboral. Veja-se que o reclamante foi admitido em 06/07/2011 (cf. CTPS de id. e0f54f6) e a reclamação trabalhista somente foi proposta 09/04/2024, reputando-se comprometido o requisito da imediatidade na punição que se pretende ver aplicada ao empregador. Ainda que tenham ficado comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, com a condenação da reclamada, a tolerância do empregado frente à situação continuada configura omissão no agir e impede a tipificação de gravidade suficiente para rescindir o contrato por culpa do empregador, posto que não se pode permitir que o obreiro guarde para si a sua indignação, até que sobrevenha momento oportuno para utilizá-la. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. (Processo 0101316-10.2017.5.01.0551. Órgão Julgador 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Divulgado em 23.10.2023, Desembargador(a)/Relator(a)Raquel De Oliveira Maciel,) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando o recebimento do apelo quanto à rescisão indireta e a interdependência dos temas, RECEBO também o recurso de revista em relação à multa do art. 477 da CLT, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA AMAPA LTDA - GIDEONI JESUS DA SILVA BELO

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Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros x Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros

ID: 255915680

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-69.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Polo Passivo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Notificação

Advogados:

GILFARLEY SOARES MARTINS

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c248e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: METALURGICA AMAPA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9d55bfc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 77b6309). Regular a representação processual (Id 7601d26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4442f5c; Custas pagas no RO: id 4a77be9; Depósito recursal recolhido no RR, id 9677f6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art 5º, II, LIV e LV, da CR/1988; art. 1.023, §2º, do CPC; art. 897-A, §2, da CLT; contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): No tocante à questão afeta à prescrição, nos termos da Súmula 153 do TST, ela pode ser arguida a qualquer tempo na fase ordinária do processo trabalhista. Embora a reclamada não tenha sido intimada para se manifestar sobre a arguição da aplicação da Lei 14.010/2020, tal fato, por si só, não implica a nulidade da r. sentença, ante a ausência de manifesto prejuízo, consoante o art. 794, da CLT, afinal a reclamada tomou ciência da decisão embargada e, em seu recurso ordinário, apresentou os motivos pelos quais entende que não se aplica a suspensão do prazo prescricional ao caso em comento. Tais argumentos serão objeto de análise nesta instância revisora, em razão do amplo efetivo devolutivo do recurso ordinário, não implicando, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. No tocante ao salário fixado para fins de apuração dos prêmios, a r. sentença considerou os dados informados desde a inicial e sobre os quais a reclamada já havia se manifestado expressamente na defesa (id. e2fc701, fl. 159 do PDF), tendo renovado sua insurgência em sede recursal, a qual será oportunamente apreciada por esta Instância ad quem. Frise-se que a não declaração de nulidade da r. sentença por este d. Colegiado não caracteriza desrespeito ao princípio do contraditório, o qual restou incólume, porém postergado, notadamente porque a reclamada apresentou seus argumentos contra questões julgadas nos embargos declaratórios. Também não há falar em violação à OJ 142 da SDI-1 do C. TST, visto que a expressão "é passível de nulidade" - contida no verbete - indica tão somente a possibilidade de nulidade da decisão, não a obrigatoriedade, de modo que se deve analisar as peculiaridades do caso concreto para se concluir pela nulidade. Além disso, de nenhuma utilidade para o processo teria a declaração de nulidade, com a determinação de remessa para a primeira instância para que a reclamada fosse ouvida, se ela já manifestou a irresignação na apresentação do seu recurso ordinário. Se é possível a imediata discussão nesta instância, não se justifica o acolhimento da nulidade alegada. Com efeito, quanto à alegada nulidade da sentença/julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo sem contraditório prévio, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, estão sendo assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Diante das particularidades destacadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; arts. 5º, II e LIV da CR/1988; art. 840, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 263 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Ao contrário do que se alega, a petição inicial não se mostra contaminada pelos vícios enumerados pelo parágrafo primeiro do art. 330 do CPC/2015. A peça trouxe fundamentação suficiente ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (rescisão indireta do contrato de trabalho) e atende aos requisitos do art. 840, § 1°, da CLT. A causa de pedir contém os elementos necessários à definição da pretensão do autor, e na forma como se apresentou não impediu a eficaz defesa da reclamada. Quanto à inépcia da inicial/ausência de causa de pedir, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 263 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Também não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR/1988, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, todas devidamente apreciadas por esta Especializada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823 ): Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. De fato, durante referido interstício, o prazo prescricional não poderia ser contado, em face das normas de caráter transitório e emergencial editadas por lei federal para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período mais grave da Pandemia do Coronavírus, de observância obrigatória. Desse modo, deve ser observado no cômputo da prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, que os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, sem qualquer ressalva. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Conforme exposto no tópico anterior, o marco prescricional remonta a 18/11/2018, aplicando-se integralmente as previsões da Lei nº 13.467/2017 ao caso presente. Nesse contexto, conforme disposto no §2º, do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não obstante, a prova oral produzida nos autos atestou que a parcela paga sob a rubrica de premiação, na verdade, se referia às horas extras (vide resumo de id. 95afc91), possuindo, assim, nítida natureza salarial e devendo, portanto, ser integrada ao salário autoral, como deferido na Origem, inclusive quanto ao valor estipulado que considerou a média advinda dos próprios recibos salariais juntados aos autos. Quanto à natureza salarial dos prêmios e ao valor fixado, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Por serem oriundas de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Haja vista que a jornada fixada na origem, a qual restou ratificada neste julgado, conforme disposto no tópico anterior, compreende período noturno, não há dúvida que há diferenças a serem quitadas. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIDEONI JESUS DA SILVA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c679a64; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a5777fd). Regular a representação processual (Id 6979b6f ). Preparo dispensado (Id 4399776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Com efeito, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do juízo a quo (art. 375 do CPC), quanto à fixação da jornada laboral do reclamante e consequente deferimento das horas extras daí decorrentes, não havendo no recurso autoral fundamentos que permitam modificar a jornada fixada na origem, não restando outra jornada ou critério a ser observado. No tocante ao acordo de compensação de jornada, em pese a sua validade formal, já que devidamente estipulado por meio da negociação coletiva, inviável a sua aplicação ao caso em comento, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, o que impossibilita aferir se, efetivamente, era observado o sistema compensatório, valendo ressaltar que a prova oral nada revelou no particular. Pelo mesmo fundamento, não há falar também em pagamento apenas do adicional das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto tal verbete não adota entendimento conflitante com o expendido na decisão recorrida. Saliento que há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, d, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Data venia do entendimento de Origem, em que pesem terem sido constatadas as irregularidades mencionadas na r. sentença, não se trata de falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. São descumprimentos contratuais que ocorreram em todo o período do pacto laboral. Veja-se que o reclamante foi admitido em 06/07/2011 (cf. CTPS de id. e0f54f6) e a reclamação trabalhista somente foi proposta 09/04/2024, reputando-se comprometido o requisito da imediatidade na punição que se pretende ver aplicada ao empregador. Ainda que tenham ficado comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, com a condenação da reclamada, a tolerância do empregado frente à situação continuada configura omissão no agir e impede a tipificação de gravidade suficiente para rescindir o contrato por culpa do empregador, posto que não se pode permitir que o obreiro guarde para si a sua indignação, até que sobrevenha momento oportuno para utilizá-la. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. (Processo 0101316-10.2017.5.01.0551. Órgão Julgador 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Divulgado em 23.10.2023, Desembargador(a)/Relator(a)Raquel De Oliveira Maciel,) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando o recebimento do apelo quanto à rescisão indireta e a interdependência dos temas, RECEBO também o recurso de revista em relação à multa do art. 477 da CLT, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA AMAPA LTDA - GIDEONI JESUS DA SILVA BELO

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ID: 331428651

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010462-78.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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HAMILTON FERNANDES GUIMARAES

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010462-78.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GUILHERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010462-78.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa6412 proferida nos autos. ROT 0010462-78.2019.5.03.0054 - 07ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrente: Advogado(s): 2. GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS HAMILTON FERNANDES GUIMARAES (MG49922) IOLANDO FERNANDES DA COSTA (MG25498) RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (MG61413) SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS (MG185753) VALQUIRIA NAZARE PEREIRA (MG185779) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS HAMILTON FERNANDES GUIMARAES (MG49922) IOLANDO FERNANDES DA COSTA (MG25498) RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (MG61413) SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS (MG185753) VALQUIRIA NAZARE PEREIRA (MG185779) Recorrido: Advogado(s): CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id e9ec24c; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b24989b). Regular a representação processual (Id ID. 0a01c8b - Pág. 1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4831176; Custas pagas no RO: id fcd83ed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST - violação dos arts. 58, §1º e 818, I da CLT; e 373, I do CPC Em relação ao tema MINUTOS RESIDUAIS, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 58, §1º e 818, I da CLT; e 373, I do CPC, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: O reclamante cuidou de apontar em réplica à defesa (ID. eb91bec) a existência de períodos superiores a 10 minutos diários registrados nos espelhos de ponto sem o devido cômputo na coluna destinada às horas extraordinárias. A título de amostragem, citam-se os dias 12/01/2017 (fl. 734) apontados pelo autor, que revelam o labor em minutos residuais superiores à tolerância prevista no § 1º do art. 58 da CLT, sem que as horas extras pertinentes fossem apontadas para fins de pagamento ou compensação. Logo, não registrados referidos minutos que ultrapassam o limite previsto no art. 58, §1º, da CLT, a conclusão é que não foram observados para fins de pagamento de horas extras ou compensação de jornada. (ID. edf7269 - Pág. 5) Conforme se infere do supratranscrito excerto do acórdão, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 366 do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando, já que constatado períodos em que houve o labor em minutos residuais superiores a 10 minutos, não registrados. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. (...)" (ID. edf7269 - Pág. 6), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 461e 818, da CLT; e 373, I, do CPC Quanto ao tema EQUIPARAÇÃO SALARIAL, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "(...) o exame das provas documental e testemunhal, mostrou que a paradigma e o reclamante trabalharam na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador, até 31.12.2015. Ao passo em que não foram produzidas provas quanto a diferenças de atividades e perfeição técnica. Também não se verificou que haja quadro de carreira homologado pelo MTE. Como afirmado sem sentença, considerando a inexistência de PCS da reclamada e à míngua de provas da reclamada da diferenciação relevante de atividades entre aqueles que exercem a mesma função como "júnior", "pleno" ou "sênior", ou I, II, III, etc., a equiparação salarial é medida que se impõe." (ID. edf7269 - Pág. 8)., não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II da CR/88; 461e 818, da CLT; e 373, I, do CPC). O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST - violação do art. 193 da CLT No que se refere ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PPP - HONORÁRIOS PERICIAIS, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 193 da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O laudo pericial concluiu que o reclamante trabalhou exposto a periculosidade (fl. 902): "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada periculosidade por inflamáveis, de acordo com o Anexo no 2, "Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis", da NR-16, da Portaria 3.214/78, no período de 01/10/2015 a 04/04/2019, exceto por 04 meses nesse período, quando o Autor laborou em escritório, cobrindo férias de outros empregados do setor. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC, que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. No caso, não há prova inequívoca nos autos capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Saliento que a atividade perigosa não é definida pelo aspecto quantitativo, mas qualitativo, assim, se a função exercida pelo reclamante obriga a adentrar ou permanecer em área de risco, restará configurada a periculosidade, independentemente do tempo de exposição ao agente. Nesse sentido, a Súmula 364, I, do TST. No caso em apreço, registro que as conclusões periciais não foram infirmadas por prova segura em sentido contrário. Por conseguinte, mantido o ônus da sucumbência em relação ao pedido de adicional insalubridade, a reclamada responderá pela quitação dos honorários periciais devidos ao perito que elaborou o laudo da insalubridade, no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme já arbitrado na sentença (fl. 1065), eis que justo e razoável. Via de consequência, tratando-se de obrigação acessória, mantenho a condenação da parte reclamada na obrigação de retificação d PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observando-se os parâmetros fixados na origem. Nada a reparar. (ID. edf7269 - Pág. 9-10) A Turma julgadora decidiu, não de forma contrária, mas em sintonia com a primeira parte da Súmula 364, I, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, caput e § 1º e 818, I da LT; e 373, I do CPC O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CR/88 - violação do art. 790, § 4º da CLT Por fim, quanto à JUSTIÇA GRATUITA, a tese adotada pelo acórdão recorrido no sentido de que "(...) a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. (...)" (ID. edf7269 - Pág. 11), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, § 4º da CLT, 5º, LXXIV da CR/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id b3ea819; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1c39a52). Regular a representação processual (Id f8189cc - Pág. 1). Preparo dispensado (Id caf3a3f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema TEMPO À DISPOSIÇÃO DE TRANSBORDO, não constato ofensa ao art. 4º da CLT, e é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não se presta a infirmar a fundamentação expendida pela Turma à luz das provas constantes nos autos, no sentido de que: (...) o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 19/07 /2011 a 04/04/2019, ou seja, antes da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, no caso, a norma coletiva pertinentes à reclamada, que afastam o pagamento das horas in itinere , nos termos das cláusulas 19ª do ACT NAMISA 2013/2014 (p. 650) e 29ª do ACT 2015/2016 (p. 123), reiterado nos acordos seguintes, afastando o pagamento das horas in itinere. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: (...) Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Assim, uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa. (...) (ID. edf7269 - Pág. 2-3) O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Com efeito, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Registro, de todo modo, que o aresto proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 331428667

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010462-78.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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HAMILTON FERNANDES GUIMARAES

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010462-78.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GUILHERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010462-78.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa6412 proferida nos autos. ROT 0010462-78.2019.5.03.0054 - 07ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrente: Advogado(s): 2. GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS HAMILTON FERNANDES GUIMARAES (MG49922) IOLANDO FERNANDES DA COSTA (MG25498) RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (MG61413) SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS (MG185753) VALQUIRIA NAZARE PEREIRA (MG185779) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS HAMILTON FERNANDES GUIMARAES (MG49922) IOLANDO FERNANDES DA COSTA (MG25498) RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (MG61413) SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS (MG185753) VALQUIRIA NAZARE PEREIRA (MG185779) Recorrido: Advogado(s): CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id e9ec24c; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b24989b). Regular a representação processual (Id ID. 0a01c8b - Pág. 1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4831176; Custas pagas no RO: id fcd83ed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST - violação dos arts. 58, §1º e 818, I da CLT; e 373, I do CPC Em relação ao tema MINUTOS RESIDUAIS, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 58, §1º e 818, I da CLT; e 373, I do CPC, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: O reclamante cuidou de apontar em réplica à defesa (ID. eb91bec) a existência de períodos superiores a 10 minutos diários registrados nos espelhos de ponto sem o devido cômputo na coluna destinada às horas extraordinárias. A título de amostragem, citam-se os dias 12/01/2017 (fl. 734) apontados pelo autor, que revelam o labor em minutos residuais superiores à tolerância prevista no § 1º do art. 58 da CLT, sem que as horas extras pertinentes fossem apontadas para fins de pagamento ou compensação. Logo, não registrados referidos minutos que ultrapassam o limite previsto no art. 58, §1º, da CLT, a conclusão é que não foram observados para fins de pagamento de horas extras ou compensação de jornada. (ID. edf7269 - Pág. 5) Conforme se infere do supratranscrito excerto do acórdão, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 366 do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando, já que constatado períodos em que houve o labor em minutos residuais superiores a 10 minutos, não registrados. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. (...)" (ID. edf7269 - Pág. 6), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 461e 818, da CLT; e 373, I, do CPC Quanto ao tema EQUIPARAÇÃO SALARIAL, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "(...) o exame das provas documental e testemunhal, mostrou que a paradigma e o reclamante trabalharam na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador, até 31.12.2015. Ao passo em que não foram produzidas provas quanto a diferenças de atividades e perfeição técnica. Também não se verificou que haja quadro de carreira homologado pelo MTE. Como afirmado sem sentença, considerando a inexistência de PCS da reclamada e à míngua de provas da reclamada da diferenciação relevante de atividades entre aqueles que exercem a mesma função como "júnior", "pleno" ou "sênior", ou I, II, III, etc., a equiparação salarial é medida que se impõe." (ID. edf7269 - Pág. 8)., não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II da CR/88; 461e 818, da CLT; e 373, I, do CPC). O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST - violação do art. 193 da CLT No que se refere ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PPP - HONORÁRIOS PERICIAIS, inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 193 da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O laudo pericial concluiu que o reclamante trabalhou exposto a periculosidade (fl. 902): "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada periculosidade por inflamáveis, de acordo com o Anexo no 2, "Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis", da NR-16, da Portaria 3.214/78, no período de 01/10/2015 a 04/04/2019, exceto por 04 meses nesse período, quando o Autor laborou em escritório, cobrindo férias de outros empregados do setor. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC, que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. No caso, não há prova inequívoca nos autos capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Saliento que a atividade perigosa não é definida pelo aspecto quantitativo, mas qualitativo, assim, se a função exercida pelo reclamante obriga a adentrar ou permanecer em área de risco, restará configurada a periculosidade, independentemente do tempo de exposição ao agente. Nesse sentido, a Súmula 364, I, do TST. No caso em apreço, registro que as conclusões periciais não foram infirmadas por prova segura em sentido contrário. Por conseguinte, mantido o ônus da sucumbência em relação ao pedido de adicional insalubridade, a reclamada responderá pela quitação dos honorários periciais devidos ao perito que elaborou o laudo da insalubridade, no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme já arbitrado na sentença (fl. 1065), eis que justo e razoável. Via de consequência, tratando-se de obrigação acessória, mantenho a condenação da parte reclamada na obrigação de retificação d PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observando-se os parâmetros fixados na origem. Nada a reparar. (ID. edf7269 - Pág. 9-10) A Turma julgadora decidiu, não de forma contrária, mas em sintonia com a primeira parte da Súmula 364, I, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, caput e § 1º e 818, I da LT; e 373, I do CPC O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CR/88 - violação do art. 790, § 4º da CLT Por fim, quanto à JUSTIÇA GRATUITA, a tese adotada pelo acórdão recorrido no sentido de que "(...) a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. (...)" (ID. edf7269 - Pág. 11), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, § 4º da CLT, 5º, LXXIV da CR/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id b3ea819; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1c39a52). Regular a representação processual (Id f8189cc - Pág. 1). Preparo dispensado (Id caf3a3f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema TEMPO À DISPOSIÇÃO DE TRANSBORDO, não constato ofensa ao art. 4º da CLT, e é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não se presta a infirmar a fundamentação expendida pela Turma à luz das provas constantes nos autos, no sentido de que: (...) o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 19/07 /2011 a 04/04/2019, ou seja, antes da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, no caso, a norma coletiva pertinentes à reclamada, que afastam o pagamento das horas in itinere , nos termos das cláusulas 19ª do ACT NAMISA 2013/2014 (p. 650) e 29ª do ACT 2015/2016 (p. 123), reiterado nos acordos seguintes, afastando o pagamento das horas in itinere. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: (...) Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Assim, uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa. (...) (ID. edf7269 - Pág. 2-3) O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Com efeito, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Registro, de todo modo, que o aresto proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FREDERICO PACHECO SANTOS - CSN MINERACAO S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 329862862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000217-49.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SARA ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SARA ALCANTARA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

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HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 RECORRENTE: SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 RECORRENTE: SARA ALCANTARA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA ALCANTARA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc915d7 proferida nos autos. ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): SARA ALCANTARA DA SILVA HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA (SP93953) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2a34f50; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id af73e32). Regular a representação processual (Id 5d0bd93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 59ea4bd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer a reforma do julgamento que deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante sob a alegação de que não houve prova da condição de miserabilidade. Requer, também, o afastamento da suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários devidos em favor de seu advogado. À análise. Quanto à justiça gratuita, por se tratar de ação proposta sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a matéria é tratada segundo dispõem os atuais parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT combinados com o parágrafo 3º art. 99 do CPC, abaixo transcritos, sendo que a parte que não se enquadra nas duas hipóteses legais de miserabilidade presumida, ainda pode obter o benefício da Justiça Gratuita, comprovando que a sua condição atual o impeça de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família. A primeira hipótese legal de miserabilidade presumida é a do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, em que o postulante, pessoa natural, recebe salário inferior ao valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, cujo texto legal é no seguinte teor: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recebendo salário superior ao limite legal do citado parágrafo 3º, o postulante, repito pessoa natural, ainda pode contar com a presunção de miserabilidade apresentando declaração de hipossuficiência, a qual tem presunção de veracidade, nos termos do parágrafo 3º art. 99 do CPC, segunda hipótese de miserabilidade presumida. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A rigor, a declaração de pobreza traz apenas uma presunção do estado de insuficiência de recursos que poderia ser elidida pelos demais elementos constantes dos autos. Se os elementos dos autos afastassem a segunda presunção legal (declaração de pobreza), o postulante ainda pode fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita se comprovar que o pagamento dos valores das despesas processuais é de tamanha grandeza que pode causar insuficiência de recursos para sua subsistência e de sua família, nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT acima citado. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Para fazer jus benefício, nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT, quando os elementos dos autos não corroboram a declaração de pobreza, o postulante deve demonstrar que o pagamento das despesas processuais vai lhe causar transtornos em sua subsistência, gerando insuficiência de recursos para pagamento das despesas básicas pessoais e de sua família, juntando aos autos os documentos pertinentes. Sobre o assunto, o Tribunal Pleno do C. TST, em sessão realizada em 16/12/2024, fixou a seguinte tese no Tema nº 21 de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos, que versa sobre gratuidade de justiça e critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, a reclamante, além de receber valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 1.829,16, conforme holerite de f. 48), apresentou declaração de hipossuficiência (f. 24), motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício, já que a impugnação da reclamada não vem acompanhada de nenhuma prova em sentido contrário. Quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da reclamada, constata-se, da leitura dos fundamentos do v. acórdão do STF na ADIN 5766, que o "caput" do art. 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional e dele consta o seguinte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De modo que, tenho que após o advento da Lei 13.467/2017, toda parte, quer autor, quer réu, que venha a sucumbir no objeto da pretensão inicial será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte contrária. Na verdade, na análise do art. 791-A da CLT, a inconstitucionalidade constatada pelo Supremo Tribunal Federal, não foi na condenação em si do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas sim a exigibilidade do seu pagamento de forma automática, com a presunção da superação da insuficiência de recursos, apenas pelo simples fato de ter obtido crédito na demanda principal ou em outro processo. Para que possa ser exigido o pagamento dos honorários de sucumbência do beneficiário da Justiça Gratuita, o credor deve requerer a revogação do benefício e provar que a situação de insuficiência de recursos que deu origem à concessão do benefício da gratuidade não existe mais, portanto, não é qualquer crédito judicial que se reveste dessa condição. E foi em razão disso que o Supremo Tribunal Federal considerou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT inconstitucional. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tenho que o item 1 da Ementa do v. acórdão do STF na ADIN 5766 deixa evidente que não é a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita que foi declarada inconstitucional, mas sim a perda da condição de beneficiário de forma presumida, automática, apenas em razão de obter crédito na demanda proposta ou em outra demanda judicial em seu nome. Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Faço nota, ainda, que a tese que prevaleceu no tocante a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi do Ministro Alexandre de Moraes, que se deu nos seguintes termos: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Desse modo, tenho que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado em honorários de sucumbência, o que não pode acontecer é se afastar automaticamente o benefício da gratuidade apenas e tão somente pelo fato de receber crédito nessa ou em outra demanda judicial. Assim, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, faz jus à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor do advogado da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - SARA ALCANTARA DA SILVA

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 329862870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000217-49.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SARA ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SARA ALCANTARA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

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HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 RECORRENTE: SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 RECORRENTE: SARA ALCANTARA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA ALCANTARA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc915d7 proferida nos autos. ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): SARA ALCANTARA DA SILVA HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA (SP93953) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2a34f50; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id af73e32). Regular a representação processual (Id 5d0bd93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 59ea4bd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer a reforma do julgamento que deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante sob a alegação de que não houve prova da condição de miserabilidade. Requer, também, o afastamento da suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários devidos em favor de seu advogado. À análise. Quanto à justiça gratuita, por se tratar de ação proposta sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a matéria é tratada segundo dispõem os atuais parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT combinados com o parágrafo 3º art. 99 do CPC, abaixo transcritos, sendo que a parte que não se enquadra nas duas hipóteses legais de miserabilidade presumida, ainda pode obter o benefício da Justiça Gratuita, comprovando que a sua condição atual o impeça de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família. A primeira hipótese legal de miserabilidade presumida é a do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, em que o postulante, pessoa natural, recebe salário inferior ao valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, cujo texto legal é no seguinte teor: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recebendo salário superior ao limite legal do citado parágrafo 3º, o postulante, repito pessoa natural, ainda pode contar com a presunção de miserabilidade apresentando declaração de hipossuficiência, a qual tem presunção de veracidade, nos termos do parágrafo 3º art. 99 do CPC, segunda hipótese de miserabilidade presumida. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A rigor, a declaração de pobreza traz apenas uma presunção do estado de insuficiência de recursos que poderia ser elidida pelos demais elementos constantes dos autos. Se os elementos dos autos afastassem a segunda presunção legal (declaração de pobreza), o postulante ainda pode fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita se comprovar que o pagamento dos valores das despesas processuais é de tamanha grandeza que pode causar insuficiência de recursos para sua subsistência e de sua família, nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT acima citado. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Para fazer jus benefício, nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT, quando os elementos dos autos não corroboram a declaração de pobreza, o postulante deve demonstrar que o pagamento das despesas processuais vai lhe causar transtornos em sua subsistência, gerando insuficiência de recursos para pagamento das despesas básicas pessoais e de sua família, juntando aos autos os documentos pertinentes. Sobre o assunto, o Tribunal Pleno do C. TST, em sessão realizada em 16/12/2024, fixou a seguinte tese no Tema nº 21 de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos, que versa sobre gratuidade de justiça e critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, a reclamante, além de receber valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 1.829,16, conforme holerite de f. 48), apresentou declaração de hipossuficiência (f. 24), motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício, já que a impugnação da reclamada não vem acompanhada de nenhuma prova em sentido contrário. Quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da reclamada, constata-se, da leitura dos fundamentos do v. acórdão do STF na ADIN 5766, que o "caput" do art. 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional e dele consta o seguinte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De modo que, tenho que após o advento da Lei 13.467/2017, toda parte, quer autor, quer réu, que venha a sucumbir no objeto da pretensão inicial será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte contrária. Na verdade, na análise do art. 791-A da CLT, a inconstitucionalidade constatada pelo Supremo Tribunal Federal, não foi na condenação em si do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas sim a exigibilidade do seu pagamento de forma automática, com a presunção da superação da insuficiência de recursos, apenas pelo simples fato de ter obtido crédito na demanda principal ou em outro processo. Para que possa ser exigido o pagamento dos honorários de sucumbência do beneficiário da Justiça Gratuita, o credor deve requerer a revogação do benefício e provar que a situação de insuficiência de recursos que deu origem à concessão do benefício da gratuidade não existe mais, portanto, não é qualquer crédito judicial que se reveste dessa condição. E foi em razão disso que o Supremo Tribunal Federal considerou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT inconstitucional. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tenho que o item 1 da Ementa do v. acórdão do STF na ADIN 5766 deixa evidente que não é a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita que foi declarada inconstitucional, mas sim a perda da condição de beneficiário de forma presumida, automática, apenas em razão de obter crédito na demanda proposta ou em outra demanda judicial em seu nome. Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Faço nota, ainda, que a tese que prevaleceu no tocante a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi do Ministro Alexandre de Moraes, que se deu nos seguintes termos: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Desse modo, tenho que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado em honorários de sucumbência, o que não pode acontecer é se afastar automaticamente o benefício da gratuidade apenas e tão somente pelo fato de receber crédito nessa ou em outra demanda judicial. Assim, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, faz jus à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor do advogado da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALCANTARA DA SILVA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Evandro Da Silva Neiva e outros x Evandro Da Silva Neiva e outros

ID: 330012985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011274-54.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ae14c proferida nos autos. RECURSO DE: EVANDRO DA SILVA NEIVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bdf480c; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 91273c4). Regular a representação processual (Id f2b3d3f ). Preparo dispensado (Id ec832ad, f1dd527 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De plano, observo que a controvérsia reside exclusivamente no computo do tempo gasto na superfície para fins de pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Nessa ordem de ideias, incontroverso que o autor laborava em turno ininterrupto de revezamento, sendo que o acordo coletivo específico juntado aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, prevê em sua cláusula segunda que a jornada de trabalho dos empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento do subsolo será de 6 horas diárias e 36 horas semanais, cumpridas efetivamente em subsolo (Id. 568938f). Além disso, foi estabelecido, em sua cláusula quinta, o acréscimo de 45 minutos por dia laborado, despendidos exclusivamente na Superfície da Unidade Morro Agudo, para realização das seguintes atividades: colocação e retirada de EPIs, realização do DDS, passagem de Turno, entrega de boletins de operação e higienização pessoal. Restou consignado, ainda, no parágrafo primeiro da citada cláusula convencional que esse tempo diário fora da Mina Subterrânea não faz parte da jornada normal de trabalho, mas que será pago com adicional de 60%. Assinalo que a norma coletiva também excluiu o tempo de alimentação no computo da jornada (v.g. cláusula quinta, parágrafo segundo, do ACT 2021/2023, Id. ec5ae99), inclusive havendo previsão de pagamento de indenização no ACT 2019/2021 (vide cl. sexta, Id. 568938f) Dessa forma, entendo que, no presente caso concreto, considerando a validade e prevalência do que é pactuado coletivamente (art. 7º, XXVI, da CR/88 e Tema 1046 do STF), comungo do entendimento de origem de que o pedido em tela é mesmo improcedente, haja vista a jornada de 6h estabelecida na norma coletiva, com expressa determinação de exclusão do tempo despendido na superfície, o que afasta a pretensão de fruição do intervalo de 1h previsto no 71 da CLT, bem como de 30 minutos diários nos termos do art. 611-A, III, da CLT. Logo, a Súmula 366 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal não incidem no caso dos autos, cabendo ressaltar, por fim, que a cláusula convencional acima destacada não trata de direito indisponível do trabalhador, sem contar que não há controvérsia de que o tempo negociado fora devidamente quitado na forma convencionada. No mais, o autor não comprovou que o intervalo intrajornada de 15 minutos decorrente da jornada de 6h fora descumprido. Veja-se que a prova oral produzida nos autos da prova emprestada n. 0010736-10.2023.5.03.0084, indicada pelo recorrente, evidenciou que havia intervalo fora da mina de 20 minutos (Id. 2e4a12d)." Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito pelo recorrente não se refere ao acórdão de Id f1dd527. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761dff; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 65f5938). Regular a representação processual (Id 8e2ddbf, 96e1174 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec832ad : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ec832ad : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 412d99d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a912b19, 160c15b ; Condenação no acórdão, id f1dd527 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id f1dd527 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7567cd: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registro que prevalece nesta Turma o entendimento de que os trabalhadores em minas de subsolo têm direito ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT e, também, ao intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Entende-se que não há incompatibilidade entre as normas citadas, considerando que o trabalhador em minas de subsolo, por se encontrar em situação de maior vulnerabilidade pelas circunstâncias do ambiente de trabalho, faz jus a intervalos adicionais, na forma prevista pela legislação. (...) Em que pese a divergência de relatos, compartilho do entendimento de origem de que a supressão do intervalo restou devidamente comprovada pelo teor da prova emprestada indicada pelo autor e que infirma a prova documental no aspecto. Há que se destacar, a despeito das alegações das reclamadas quanto a eventual prova dividida, que os depoimentos das testemunhas indicada pelo reclamante têm maior confiabilidade no aspecto, ante a evidente falta de condições adequadas no subsolo para a realização de refeições e do próprio descanso." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, o contrato de trabalho do autor foi encerrado no dia 05/07/2024 (TRCT, Id. 4d9a596), inexistindo prova nos autos de que ele tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, o reclamante anexou à inicial declaração de pobreza (Id. ac35730), não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Noutro giro, em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, tenho por bem elevar de 5% para 10% o percentual fixado na origem, o qual remunera com maior adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes, inclusive em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam pelo procedimento ordinário." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA NEIVA - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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