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Maria Carneiro Lima x Municipio De Caninde

ID: 255799456

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001235-13.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARNEIRO LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001235-13.2023.5.07.0022 : MARIA CARNEIRO LIMA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001235-13.2023.5.07.0022 : MARIA CARNEIRO LIMA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43ca141 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARNEIRO LIMA

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Francisco Gervasio Lopes Da Silva x Municipio De Caninde

ID: 255799480

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001179-77.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERVASIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001179-77.2023.5.07.0022 : FRANCISCO GERVASIO LOPES DA SILVA : MUNICIPIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001179-77.2023.5.07.0022 : FRANCISCO GERVASIO LOPES DA SILVA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831a823 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GERVASIO LOPES DA SILVA

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Ana Paula Dos Santos Bacelar x Municipio De Caninde

ID: 255799532

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001126-96.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BACELAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001126-96.2023.5.07.0022 : ANA PAULA DOS SANTOS BACELAR : MUNICIPIO DE CANIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001126-96.2023.5.07.0022 : ANA PAULA DOS SANTOS BACELAR : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77da8cb proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DOS SANTOS BACELAR

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Rivania Maria Gomes Raquel x Municipio De Caninde

ID: 255799625

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000826-37.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RIVANIA MARIA GOMES RAQUEL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000826-37.2023.5.07.0022 : RIVANIA MARIA GOMES RAQUEL : MUNICIPIO DE CANINDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000826-37.2023.5.07.0022 : RIVANIA MARIA GOMES RAQUEL : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f35ad2f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico finalmente que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Em colaboração com a estagiária de nível superior, RUTH MARIA DIAS PINHEIRO RABELO. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIVANIA MARIA GOMES RAQUEL

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Interativa Facilities Ltda x Maria Aparecida Machado e outros

ID: 257197778

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001143-49.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MACHADO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001143-49.2025.5.10.0000 : INTERATIVA FACILITIES LTDA : MARIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001143-49.2025.5.10.0000 : INTERATIVA FACILITIES LTDA : MARIA APARECIDA MACHADO E OUTROS (1) Fica Vossa Senhoria INTIMADO para tomar ciência da Decisão abaixo transcrita: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran 0001143-49.2025.5.10.0000 REQUERENTE: INTERATIVA FACILITIES LTDA REQUERIDO: MARIA APARECIDA MACHADO, SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Interativa Facilities Ltda, onde pugna para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de petição interposto no Processo nº 0001180-71.2024.5.10.0013, no qual figura como exequente Maria Aparecida Machado. Requer, em síntese, efeito suspensivo ao agravo de petição para suspender a decisão que indeferiu o parcelamento do débito (art. 916 do CPC) e determinou o pagamento sob pena de execução. Alega que o periculum in mora reside no direito à execução menos gravosa e que a decisão combatida violou os artigos 805, parágrafo único, e 913 do CPC, o que configuraria o fumus boni iuris. Sustenta, ainda, que o deferimento do parcelamento independe da concordância do credor, sendo permitido em títulos judiciais. Pois bem. Quanto ao parcelamento, assim decidiu a magistrada: "DESPACHO Vistos. Ante a discordância do Credor com relação ao parcelamento pretendido, INDEFIRO o requerimento do(a) Executado(a) de parcelamento da execução. INTIME-SE o(a) Executado(a) para proceder ao pagamento do débito atualizado no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, prossiga-se a execução, conforme já autorizado, procedendo-se a penhora de ativos financeiros da Executada, via BACENJUD, pelo saldo remanescente, deduzindo-se os valores já depositados nos autos. BRASILIA/DF, 19 de março de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular (fl.37) O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 955, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em regra, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT). O efeito suspensivo depende da demonstração de prejuízo iminente e de difícil ou impossível reparação, além da plausibilidade do direito. A Instrução Normativa n.º 39/2016 autorizou a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC ao processo do trabalho. Contudo, nos termos do Enunciado n.º 44 do Seminário de Formação Continuada dos Magistrados desta Corte, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não há se falar em direito subjetivo do executado ao parcelamento previsto no art.916 do CPC, em virtude da expressa vedação deste instituto nas execuções de título judicial, podendo, todavia, o Magistrado da execução, no exercício do poder de cautela, autorizar tal parcelamento nos casos de execução de difícil solução: "44. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcela do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente". Como se observa, foi privilegiada a efetividade do processo de execução quando o decurso do tempo demonstra que são grandes as chances de não se alcançar resultados positivos com os atos expropriatórios, apresentando-se a proposta do executado de parcelar o débito um meio possível para a satisfação da dívida. Todavia, no caso, o requerente não produziu provas de eventual dificuldade financeira e dos impactos que a execução poderia gerar, alegando, apenas, que tem direito a execução menos gravosa. Logo, não restou demonstrado o prejuízo decorrente do cumprimento da decisão recorrida, que poderia configurar o perigo do dano, e, muito menos a plausibilidade do direito. Assim, não há de se falar em concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição e parcelamento do referente débito fundado em título judicial. Nesse sentido, cito precedente de minha lavra: "1. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 'A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcela do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente' (Enunciado nº 44 da EJUD DO TRT 10). Não evidenciadas suficientes razões para o acolhimento do pedido de parcelamento, correto o juízo que rejeitou a pretensão. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000227-26.2018.5.10.0011, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julg. 28/4/2021, DEJT 1/5/2021). (TRT 10ª Região, AIAP - 000058-35.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 08/06/2024) Na mesma linha, cito julgados desta egr. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. O art. 916, § 7º, do CPC veda expressamente o parcelamento de dívidas decorrente do cumprimento de sentença, só sendo possível o parcelamento em casos excepcionais e com concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso, logo, correta a decisão que indeferiu o parcelamento. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 10ª Região, AP - 0000971-16.2021.5.10.0011, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 29/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável o parcelamento do débito nos casos de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial). Inteligência do §7º do art. 916 do CPC. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT 10ª Região, AP - 0000538-24.2021.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 23/01/2024) Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos de nº 0001180-71.2024.5.10.0013. Retifique-se a autuação para alteração da classe judicial para Tutela Antecipada Cautelar. Dê-se ciência à MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília, com cópia da petição inicial e da presente decisão. Intime-se o requerente. Intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo de cinco dias (art. 193 do Regimento Interno deste egrégio Regional). Publique-se. brs Brasília-DF, 14 de abril de 2025. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. THAIS FONSECA MARIZ DE MEDEIROS, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Interativa Facilities Ltda x Maria Aparecida Machado e outros

ID: 257197802

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001143-49.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MACHADO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001143-49.2025.5.10.0000 : INTERATIVA FACILITIES LTDA : MARIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001143-49.2025.5.10.0000 : INTERATIVA FACILITIES LTDA : MARIA APARECIDA MACHADO E OUTROS (1) Fica Vossa Senhoria INTIMADO para tomar ciência da Decisão abaixo transcrita: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran 0001143-49.2025.5.10.0000 REQUERENTE: INTERATIVA FACILITIES LTDA REQUERIDO: MARIA APARECIDA MACHADO, SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Interativa Facilities Ltda, onde pugna para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de petição interposto no Processo nº 0001180-71.2024.5.10.0013, no qual figura como exequente Maria Aparecida Machado. Requer, em síntese, efeito suspensivo ao agravo de petição para suspender a decisão que indeferiu o parcelamento do débito (art. 916 do CPC) e determinou o pagamento sob pena de execução. Alega que o periculum in mora reside no direito à execução menos gravosa e que a decisão combatida violou os artigos 805, parágrafo único, e 913 do CPC, o que configuraria o fumus boni iuris. Sustenta, ainda, que o deferimento do parcelamento independe da concordância do credor, sendo permitido em títulos judiciais. Pois bem. Quanto ao parcelamento, assim decidiu a magistrada: "DESPACHO Vistos. Ante a discordância do Credor com relação ao parcelamento pretendido, INDEFIRO o requerimento do(a) Executado(a) de parcelamento da execução. INTIME-SE o(a) Executado(a) para proceder ao pagamento do débito atualizado no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, prossiga-se a execução, conforme já autorizado, procedendo-se a penhora de ativos financeiros da Executada, via BACENJUD, pelo saldo remanescente, deduzindo-se os valores já depositados nos autos. BRASILIA/DF, 19 de março de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular (fl.37) O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 955, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em regra, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT). O efeito suspensivo depende da demonstração de prejuízo iminente e de difícil ou impossível reparação, além da plausibilidade do direito. A Instrução Normativa n.º 39/2016 autorizou a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC ao processo do trabalho. Contudo, nos termos do Enunciado n.º 44 do Seminário de Formação Continuada dos Magistrados desta Corte, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não há se falar em direito subjetivo do executado ao parcelamento previsto no art.916 do CPC, em virtude da expressa vedação deste instituto nas execuções de título judicial, podendo, todavia, o Magistrado da execução, no exercício do poder de cautela, autorizar tal parcelamento nos casos de execução de difícil solução: "44. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcela do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente". Como se observa, foi privilegiada a efetividade do processo de execução quando o decurso do tempo demonstra que são grandes as chances de não se alcançar resultados positivos com os atos expropriatórios, apresentando-se a proposta do executado de parcelar o débito um meio possível para a satisfação da dívida. Todavia, no caso, o requerente não produziu provas de eventual dificuldade financeira e dos impactos que a execução poderia gerar, alegando, apenas, que tem direito a execução menos gravosa. Logo, não restou demonstrado o prejuízo decorrente do cumprimento da decisão recorrida, que poderia configurar o perigo do dano, e, muito menos a plausibilidade do direito. Assim, não há de se falar em concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição e parcelamento do referente débito fundado em título judicial. Nesse sentido, cito precedente de minha lavra: "1. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 'A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcela do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente' (Enunciado nº 44 da EJUD DO TRT 10). Não evidenciadas suficientes razões para o acolhimento do pedido de parcelamento, correto o juízo que rejeitou a pretensão. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000227-26.2018.5.10.0011, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julg. 28/4/2021, DEJT 1/5/2021). (TRT 10ª Região, AIAP - 000058-35.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 08/06/2024) Na mesma linha, cito julgados desta egr. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. O art. 916, § 7º, do CPC veda expressamente o parcelamento de dívidas decorrente do cumprimento de sentença, só sendo possível o parcelamento em casos excepcionais e com concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso, logo, correta a decisão que indeferiu o parcelamento. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 10ª Região, AP - 0000971-16.2021.5.10.0011, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 29/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável o parcelamento do débito nos casos de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial). Inteligência do §7º do art. 916 do CPC. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT 10ª Região, AP - 0000538-24.2021.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 23/01/2024) Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos de nº 0001180-71.2024.5.10.0013. Retifique-se a autuação para alteração da classe judicial para Tutela Antecipada Cautelar. Dê-se ciência à MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília, com cópia da petição inicial e da presente decisão. Intime-se o requerente. Intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo de cinco dias (art. 193 do Regimento Interno deste egrégio Regional). Publique-se. brs Brasília-DF, 14 de abril de 2025. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. THAIS FONSECA MARIZ DE MEDEIROS, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MACHADO

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Processo nº 0000538-04.2025.8.26.0584

ID: 331038701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-04.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CIPRIANO PRISCILA MOREIRA PESSOA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 0000538-04.2025.8.26.0584 (processo principal 1001231-05.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Cipriano - - Priscila Moreira Pessoa Cipriano - Vistos. (a) Da Dispens… Processo 0000538-04.2025.8.26.0584 (processo principal 1001231-05.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Cipriano - - Priscila Moreira Pessoa Cipriano - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Após o recolhimento da despesa, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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Banco Bradesco S/A x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 324277124

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0029730-08.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0029730-08.2024.8.16.0030 Processo: 0029730-08.2024.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$85.712,86 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal com efeito suspensivo opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, considerando a Execução Fiscal nº 0017616-37.2024.8.16.0030. Narra a inicial em síntese, que a embargada ajuizou Execução Fiscal contra a instituição financeira embargante, alegando ser credor da importância de R$ 75.972,37, originada de multa fixada pelo PROCON nos Processos Administrativos 41.009.001.19-0002732, 41.009.001.19-0000538, 41.009.001.210000163, 41.009.001.19-0003538, 41.009.001.19-0003315, 41-009.001.19-0002073, 41.009.001.19-0001806, 41.009.001.19-0001657, 41.009.001.19-0001657 e 41.009.001.19-0001657. O referido valor foi inscrito em dívida ativa (CDA nº 22829/2024). Em 31/07/2024, depositou a totalidade do valor executado atualizado e acrescido dos honorários (R$ 85.712,86) para a garantia do juízo, a fim de apresentar Embargos à Execução. Sustenta que, a decisão administrativa que condenou a instituição financeira ora embargante ao pagamento da multa no valor de R$ 75.972,37, não atendeu aos requisitos exigidos pelo artigo 57, da Lei 8.078/90 e artigo 28 do Decreto Federal 2181/97 e não restou demonstrado de forma clara os critérios que foram utilizados para se chegar ao valor da multa imposta. Aduz que, a decisão administrativa do Procon, após deduzir motivação genérica, amparada apenas pela transcrição de dispositivos do CDC, aplicou multa no processo administrativo no valor total de 75.972,37, levando em consideração, precipuamente, a capacidade econômica do fornecedor. O valor da multa mostra-se desarrazoado, se forem sopesados os demais critérios que norteiam a sua fixação (gravidade da infração e vantagem auferida) e por essa razão deve ser anulada, por ter atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Salienta que, a penalidade aplicada no processo administrativo, deve ser revista pelo Juízo, a fim de que seja afastada ou reduzida a patamares razoáveis e proporcionais. Ao final, formula aos seguintes pedidos: (a) receber os presentes embargos à execução no efeito suspensivo, com fulcro no art. 919 § 1º, do NCPC, uma vez que são relevantes os fundamentos da medida e há depósito em dinheiro no valor integral da execução, como garantia do Juízo; (b) determinar a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento definitivo dos presentes Embargos, com fulcro no art. 151, II, do CTN bem como da Súmula 112/STJ; (c) determinar sejam os presentes Embargos autuados em apenso à Execução Fiscal n.º 0017616-37.2024.8.16.0030; (d) intimar o embargado para impugnar, querendo, os embargos à execução, prosseguindo o feito em seus trâmites legais, até final decisão que julgue os embargos PROCEDENTES, para extinguir a Execução Fiscal embargada, reconhecendo-se a ilegalidade das multas aplicadas pelo PROCON, ou, reduzindo o valor da multa aplicada, nos termos dos tópicos “4.1 e 4.2” supra. Protesta-se, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, precipuamente a prova documental complementar. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (eventos 1.1-1.27). Na decisão de ev. 16.1, os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo, sendo determinada a suspensão da execução e a citação da Fazenda Pública. Devidamente citado, o Município de Foz do Iguaçu apresentou impugnação aos embargos à execução no ev. 19.1-19.2. Sustenta que as sanções administrativas foram aplicadas pelo PROCON com fundamento em condutas abusivas reiteradas, cujas motivações estão descritas nos processos administrativos juntados pelo embargante no ev. 1.6-1.27, observando-se os critérios legais pertinentes. Defende que as multas possuem natureza educativa e punitiva, com o objetivo de desestimular práticas abusivas e assegurar os direitos do consumidor, independentemente de eventual ressarcimento. Aduz, ainda, que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo revisar aspectos relacionados à conveniência ou oportunidade de decisões devidamente fundamentadas e legais. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a manutenção das multas administrativas aplicadas e a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Informa, por fim, que não pretende a produção de outras provas. O embargante rechaçou os argumentos apresentados pelo Município e reiterou o pedido da exordial (ev. 22.1). As partes informaram que não pretendem produzir outras provas (ev. 27 e 29). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade na produção de outras provas, o feito deve ser julgado antecipadamente. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos foram opostos considerando a Execução Fiscal autuada sob o nº 0017616-37.2024.8.16.0030, objetivando a cobrança diversos autos de infração autuados pelo PROCON dos anos de 2018 a 2021, inscritos em dívida ativa nº 22829/2024, em face do BANCO BRADESCO S/A. Passo à análise dos presentes embargos. A controvérsia em discussão na presente ação é a suposta existência de irregularidades nos Processos Administrativos 41.009.001.19-0002732, 41.009.001.19-0000538, 41.009.001.210000163, 41.009.001.19-0003538, 41.009.001.19-0003315, 41-009.001.19-0002073, 41.009.001.19-0001806, 41.009.001.19-0001657, 41.009.001.19-0001657 e 41.009.001.19-0001657, nos quais foram aplicadas multas, em virtude de suposta violação a direito do consumidor. O embargante requer a declaração de nulidade da multa ou, subsidiariamente, a redução proporcional da multa aplicada, sob o argumento de que a decisão administrativa do PROCON possui fundamentação genérica e não atendeu aos requisitos legais. Em análise aos procedimentos administrativos colacionados pela embargante no ev. 1.6-1.27, denota-se que a responsabilização da embargante decorreu da demora no atendimento aos consumidores. O PROCON entendeu que o embargante violou a legislação consumerista, considerando demonstradas as infrações e apresentando, de forma detalhada, o cálculo da multa aplicada, bem como os parâmetros que fundamentaram a imposição da sanção, conforme se observa dos procedimentos colacionados aos autos pelo embargante. Com efeito, não há qualquer irregularidade aparente nos autos de infrações questionados ou mesmo excesso na gradação da penalidade, violação a proporcionalidade, razoabilidade e etc. O que se percebe é o mero inconformismo do embargante em relação às sanções, com tentativa de adentrar no mérito do ato administrativo, o qual se submete exclusivamente a atuação discricionária da Administração Pública quanto à escolha e gradação da pena, não cabendo nem a parte, nem ao Judiciário intervenção. Ressalte-se que a anulação de atos administrativos é admitida, mas apenas se justifica diante de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, circunstâncias que, no caso concreto, não se verificam. No presente caso, o embargante, na qualidade de prestador de serviços, foi omisso ao deixar de adotar as providências necessárias para assegurar um atendimento célere e eficaz aos consumidores. Importante ressaltar que o direito consumerista brasileiro impõe maior proteção ao consumidor, assegurando melhores direitos a garantias, em razão de sua vulnerabilidade, do que ordenamento civil ordinário. Nesse sentido, a proteção é imposta não só aos fornecedores como ao próprio Estado (latu sensu), solidariamente aos entes federados, podendo estes, por intermédio da autoridade competente, fiscalizar as relações de consumo e impor a todos os envolvidos no fornecimento de serviços e produtos que este seja feito, em comunhão de esforços, com boa qualidade. No que tange à legalidade da multa, não se vislumbra ilegalidade alguma na aplicação das penalidades consumeristas, as quais se mostram proporcionais, razoáveis e adequadas, bem como fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, respeitando as diretrizes do Decreto 2.181/97 e da Portaria do Procon/PR 05/17, nos seguintes termos: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Conforme se observa das decisões proferidas nos procedimentos administrativos colacionados nos eventos 1.6-1.27, a legislação foi observada, posto que as decisões que aplicaram as sanções, indicaram de forma clara e fundamentada os parâmetros considerados. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, especialmente quanto à discricionariedade na escolha e gradação da sanção, salvo em caso de comprovado excesso ou ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. As multas foram aplicadas de forma fundamentada, com base em ato normativo e nas circunstâncias específicas do caso concreto, considerando, entre outros fatores, a vantagem econômica obtida com a infração, o porte da pessoa jurídica e demais elementos que justificaram a fixação do valor em patamar superior ao mínimo legal, porém aquém do máximo permitido. Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. CONTINUIDADE DA COBRANÇA POR LINHAS CANCELADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PENALIDADE FIXADA. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. A decisão administrativa realizou a subsunção dos fatos às normas consumeristas, sendo possível identificar a causa e os elementos determinantes para aplicação da penalidade. Ausente qualquer ilegalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a intervir. 2. A fixação da penalidade conforme observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportam redução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006483-76.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.11.2020). – destaquei. Cumpre observar, ainda, que não se admite ao Poder Judiciário a reapreciação do mérito das decisões administrativas, sendo-lhe facultado, contudo, o controle da legalidade, inclusive à luz de preceitos constitucionais, legais e principiológicos. A fixação do valor da multa administrativa depende de critérios de discricionariedade estabelecidos por decisão política da Administração, desde que respeitados os limites legais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere à possibilidade de adequação da sanção, a análise do Judiciário restringe-se à revisão dos critérios cuja inobservância configura a ilegalidade ou abusividade do ato administrativo. Sobre o tema: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . SUPRESSÃO DE ARAUCARIAS ANGUSTIFOLIAS (PINHEIRO-DO-PARANÁ) SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. FORMAÇÃO SUCESSORA DE ORIGEM NATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DA ÁREA QUANDO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA. REDUÇÃO, TODAVIA, DO VALOR DA MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 136/2005 DO IAT (IAP). MENÇÃO EXPRESSA NA CDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 0000647-06.2020.8.16 .0185 Curitiba, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 14/11/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) Nota-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça não apenas admite a possibilidade de redução judicial de multas administrativas por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como também raramente reconhece ilegalidade nessas reduções. Em regra, mantém as decisões dos tribunais de origem que promoveram tal readequação, sem reformá-las ou anulá-las, por se tratar de matéria que envolve análise dos fatos e das provas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA. VALOR DA MULTA. FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE . OCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do órgão consumeirista em relação à ocorrência de infração, porque a decisão agravada não conheceu do recurso na parte adversa relacionado à ausência de conduta infracional. 2 . Excepcionalmente, é possível a revisão dos valores de multa quando se verifica a exorbitância ou o caráter irrisório do quantum arbitrado, diante de flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Hipótese em que a fixação da penalidade próxima ao teto legal mostra-se flagrantemente exorbitante, diante da situação fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, ainda que considerada a existência de agravantes. 4 . Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2407046 SP 2023/0229286-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) – destaquei. Contudo, não é o caso dos autos. Conforme já mencionado, as decisões que impuseram as multas observaram os parâmetros legais e seguiram critérios objetivos previamente estabelecidos. Portanto, não restou demonstrado que os valores foram arbitrados de forma excessiva 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença para nos autos de execução fiscal, devendo, em seguida, o Município de Foz do Iguaçu ser intimado para dar prosseguimento à execução fiscal. Sentença não sujeita ao reexame necessário Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil, observado o prazo em dobro para o Ministério Público e para a Fazenda Pública e equiparados. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003330-07.2025.8.16.0196

ID: 297989331

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003330-07.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL OLIVEIRA LACERDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003330-07.2025.8.16.0196 Processo: 0003330-07.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/06/2025 Vítima(s): GILSON MONTEIRO DA SILVA Flagranteado(s): CARLOS DANIEL OLIVEIRA LACERDA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Carlos Daniel Oliveira Lacerda, ao qual se imputou a prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no(s) art(s). 180, caput, do Código Penal. 2.1. A Guarda Municipal efetuou a prisão por ocasião do crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Apesar de a pena comina à infração não ultrapassar a marca dos 4 (quatro) anos, o autuado é reincidente (art. 313, II, do Código de Processo Penal). Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), no boletim de ocorrência (mov. 1.1), no auto de apreensão (mov. 1.7) e no auto de avaliação (mov. 1.9), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.4 e 1.6). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Compulsando o Oráculo do autuado, verifica-se que possui histórico criminal, inclusive, com condenação transitada em julgado pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal) nos autos nº 0014227-39.2018.8.16.0035, com data do fato em 05.08.2018 e trânsito em julgado em 20.11.2019, e pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) nos autos nº 0000538-22.2021.8.16.0196, com data do fato em 06.02.2021 e trânsito em julgado em 17.11.2021. Entretanto, em princípio, embora reprováveis, os fatos objeto destes autos não se revestiram de gravidade concreta. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. O art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal veda a concessão de liberdade provisória a reincidentes, hipótese dos autos. O dispositivo, a par de trazer vedação automática à liberdade provisória, encontraria compatibilidade no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, que assim dispõe: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (destacou-se). Logo, valendo-se de autorização constitucional, o legislador ordinário teria estabelecido, em princípio, hipótese em que a liberdade provisória não é cabível. Referida proibição, aparentemente, não feriria o devido processo legal, porque traria ínsita a fundamentação de que há risco de reiteração criminosa e, assim, de prejuízo à ordem pública. Em outros dizeres, contaria com a válida estimativa de que se trata de indivíduo que repetidamente incorre em ilícitos penais e, por consequência, acarreta prejuízo à tranquilidade social. Ademais, é dispositivo que não se distanciaria do contido no art. 33, § 2º, “b” e “c”, do Código Penal e na Súmula n° 269 do Superior Tribunal de Justiça, que têm por regra a adoção do regime inicial fechado para reincidentes – ou, quando menos, por exceção, semiaberto. Não se pode ignorar, todavia, que o Supremo Tribunal Federal, no passado, em casos não idênticos, mas próximos, declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei congêneres. Confira-se: “É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006” (RE 1038925 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017). “Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente”. (ADI 3112, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2007, DJe-131 DIVULG 25-10- 2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-00206-02 PP-00538) Por isso, apesar da reincidência do(s) autuado(s), ao menos enquanto não houver enfrentamento do dispositivo pelo Supremo, deixa-se, com base nos precedentes citados, de aplica-lo. 2.3. A autoridade policial, sob o permissivo do art. 322 do Código de Processo Penal, arbitrou fiança, montante já quitado, com a colocação do autuado em liberdade. Homologa-se, assim, a contracautela, porque cabível e suficiente à espécie. 3. Diante do exposto: a) homologa-se o flagrante; b) homologa-se a fiança arbitrada; c) concede-se liberdade provisória, observando-se as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo, inicialmente, de 1 (um) ano. Na medida em que, apesar da lavratura do auto de prisão em flagrante, o autuado não permaneceu preso, dispensa-se a audiência de custódia, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Jose Roberto Messias Castro x Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm

ID: 316776797

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-57.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MESSIAS CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Notificação

Advogados:

ANA IALIS BARETTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000538-57.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MESSIAS CASTRO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000538-57.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MESSIAS CASTRO RECLAMADO: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954d5f2 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza das audiências trabalhistas é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando que a unicidade da audiência, em especial para colheita da prova oral não vem sendo observada nas audiências do “Juízo 100% Digital”, por conta de inúmeros problemas técnicos na realização de audiências telepresenciais, tendo as partes optado por essa modalidade sem a correspondente capacidade de realização da audiência, quer elas quer suas testemunhas, importando em fracionamento injustificado da sessão para que sejam realizada na modalidade presencial, além das próprias dificuldades técnicas enfrentadas pelo Juízo. Considerando que cabe ao Juízo decidir a modalidade de audiência no “Juízo 100% Digital”, com a devida justificativa, conforme já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 30/07/2025, às 09h15, que ocorrerá na sede do Juízo, localizado na Trav. D.Pedro I, 698, 2º andar, Umarizal - nesta capital ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. BELEM/PA, 03 de julho de 2025. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO MESSIAS CASTRO

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