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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261750682

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010875-06.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010875-06.2022.5.03.0016 : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010875-06.2022.5.03.0016 : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL E OUTROS (1) : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0553c3c proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 96a7fcc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c75e78e). Regular a representação processual (Id 58b01e4). Preparo dispensado (Id f705b54, c0f018f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT e arts. 8º e 292, § 3º, do CPC. Em relação ao valor da causa, consta do acórdão: O art. 292, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, dispõe que o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, permite que os valores dos pedidos sejam estimados. Contudo, essa estimativa deve ser razoável e refletir a realidade da pretensão econômica. No caso em tela, a parte autora atribuiu valores baixos aos pedidos, mas apresentou planilha indicando montante superior a dez vezes o valor inicialmente dado à causa, evidenciando discrepância significativa. Embora o art. 324, §1º, III, do CPC, admita pedido genérico quando a determinação do valor depender de ato a ser praticado pelo réu, tal dispositivo não exime o autor de indicar valores que se aproximem da realidade. O direito ao acesso à justiça não afasta a obrigação de a parte reclamante apresentar valores compatíveis com sua pretensão. Diante da discrepância entre os valores inicialmente atribuídos e aqueles constantes da planilha apresentada pela própria parte autora, o juízo de origem, com base no art. 292, §3º, do CPC, corrigiu o valor da causa para R$ 3.215.935,31. Tal medida visa adequar o valor da causa ao efetivo conteúdo econômico da demanda. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, III, do TST. - violação do art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante à equiparação salarial, consta do acórdão: O Juízo de primeiro grau fundamentou-se na constatação de que os paradigmas Tamara Mendes Faria Puglia e Carlos Leonardo Campos exerciam a função de especialista em investimentos desde outubro de 2016, enquanto o autor apenas iniciou tais atividades em janeiro de 2019. A mera nomenclatura estampada nos registros funcionais não favorece a parte reclamante, pois no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade em detrimento de envoltórios meramente formais. Ainda que as nomenclaturas das funções possam variar, conforme depoimento da testemunha Carlos Eduardo Costa Xavier, comprovou-se que os paradigmas possuíam tempo de exercício na função superior a dois anos em relação à parte autora, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ao contrário do que alega o recorrente, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 06, III, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - divergência jurisprudencial. Em relação à PLR, Consta do acórdão: De fato, a cláusula 1ª da CCT e seu parágrafo 4º estabelecem que, além dos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, apenas têm direito à PLR os dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 e 31/12/2022, de forma proporcional. A decisão recorrida desconsiderou o disposto na cláusula normativa, pois a parte reclamante pediu demissão em agosto de 2022, o que a coloca fora das condições previstas para o pagamento da PLR. A norma coletiva, ao disciplinar de forma minuciosa as hipóteses de pagamento, não contemplou os empregados que se desligaram voluntariamente antes do término do ano-base, estipulando um critério objetivo e vinculante, que não pode ser afastado por decisão judicial. Com efeito, o ajuste coletivo deve ser respeitado por força da previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR, em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral [...] Observo que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 224, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Para o reconhecimento da função de confiança, é necessário demonstrar a existência de uma fidúcia especial, superior àquela inerente ao vínculo empregatício, o que deve ser avaliado com base nas atribuições reais do cargo, e não na mera nomenclatura. No caso em análise, a sentença de origem considerou, com base no depoimento da testemunha Carlos Eduardo Costa Xavier, que a parte reclamante, a partir de janeiro de 2019, passou a exercer atividades típicas de um especialista em investimentos, o que envolvia assessoria estratégica a clientes PJ e PF das agências vinculadas a uma regional, o que vai além das atividades típicas de um bancário comum. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id fb52f60 ; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7ccc5f5). Regular a representação processual (Id 7d98934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f705b54: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f705b54: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d808506, cda98ad: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d32d594, 67493ec; Condenação no acórdão, id c0f018f: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id c0f018f: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 397fa9c, b614963: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à súmula 297, item II, do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação do art. 769 da CLT, art. 11, parágrafo 3º da CLT e art. 726, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à interrupção da prescrição pela ação de protesto, consta do acórdão: Inicialmente, considerando-se que o contrato de trabalho extinguiu-se em 18/08/2022, e que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2024, não há que se falar em prescrição bienal aplicável à hipótese. [...] O protesto judicial é medida aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. Noutro giro, a Lei 13.467/17 acresceu o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT assim dispondo: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". O legislador apenas cuidou de alinhar o texto da norma ao entendimento já consolidado na Súmula 268 do TST, no sentido de que basta o ajuizamento da reclamação trabalhista para que haja a interrupção da prescrição, desde que haja identidade de pedidos. A propósito, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 (Reforma Trabalhista), criada por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, assim dispôs sobre a referida alteração do artigo 11 da CLT: "As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato." (disponível no endereço eletrônico da Câmara dos Deputados) Não há falar, pois, em alteração quanto à possibilidade de adoção das demais opções de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, dentre elas o protesto judicial. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontece em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, a parte recorrente transcreveu trecho relativo ao tema "limitação do valor da condenação ao valor indicado na inicial". Ainda que assim não fosse, verifico que a parte reclamada carece de interesse de recorrer quanto ao tema PLR 2022, pois a Turma deu provimento ao seu recurso ordinário para excluir a parcela da condenação. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação do art. 62, I e II, da CLT e art. 884 do CC. Em relação às horas extras até dezembro/2018, consta do acórdão: A empresa argumenta que a parte autora exercia cargo de confiança, estando enquadrada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Contudo, restou demonstrado que a parte autora exercia funções de gerente comercial e rede, sem autonomia plena. Conforme depoimento do preposto, a parte autora estava subordinada ao gerente-geral, desempenhando funções de apoio e relacionamento com clientes. Tal contexto não configura fidúcia especial para enquadramento no art. 62, II, da CLT. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT, referente ao trabalho externo, exige a comprovação de que a natureza das atividades impossibilitava o controle da jornada. A prova oral, contudo, revelou que a parte autora iniciava e encerrava sua jornada na agência, sendo possível ao empregador controlar o horário de trabalho. A sentença fixou a jornada de trabalho com base na prova testemunhal, considerando o princípio da razoabilidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A alegação de suposta contrariedade à Súmula 287 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, DA CR/88. - violação do art. 790, §4°, da CLT, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência no id 519005b, não foi afastada por nenhum meio de prova, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261750688

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010875-06.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010875-06.2022.5.03.0016 : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010875-06.2022.5.03.0016 : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL E OUTROS (1) : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0553c3c proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 96a7fcc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c75e78e). Regular a representação processual (Id 58b01e4). Preparo dispensado (Id f705b54, c0f018f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT e arts. 8º e 292, § 3º, do CPC. Em relação ao valor da causa, consta do acórdão: O art. 292, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, dispõe que o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, permite que os valores dos pedidos sejam estimados. Contudo, essa estimativa deve ser razoável e refletir a realidade da pretensão econômica. No caso em tela, a parte autora atribuiu valores baixos aos pedidos, mas apresentou planilha indicando montante superior a dez vezes o valor inicialmente dado à causa, evidenciando discrepância significativa. Embora o art. 324, §1º, III, do CPC, admita pedido genérico quando a determinação do valor depender de ato a ser praticado pelo réu, tal dispositivo não exime o autor de indicar valores que se aproximem da realidade. O direito ao acesso à justiça não afasta a obrigação de a parte reclamante apresentar valores compatíveis com sua pretensão. Diante da discrepância entre os valores inicialmente atribuídos e aqueles constantes da planilha apresentada pela própria parte autora, o juízo de origem, com base no art. 292, §3º, do CPC, corrigiu o valor da causa para R$ 3.215.935,31. Tal medida visa adequar o valor da causa ao efetivo conteúdo econômico da demanda. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, III, do TST. - violação do art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante à equiparação salarial, consta do acórdão: O Juízo de primeiro grau fundamentou-se na constatação de que os paradigmas Tamara Mendes Faria Puglia e Carlos Leonardo Campos exerciam a função de especialista em investimentos desde outubro de 2016, enquanto o autor apenas iniciou tais atividades em janeiro de 2019. A mera nomenclatura estampada nos registros funcionais não favorece a parte reclamante, pois no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade em detrimento de envoltórios meramente formais. Ainda que as nomenclaturas das funções possam variar, conforme depoimento da testemunha Carlos Eduardo Costa Xavier, comprovou-se que os paradigmas possuíam tempo de exercício na função superior a dois anos em relação à parte autora, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ao contrário do que alega o recorrente, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 06, III, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - divergência jurisprudencial. Em relação à PLR, Consta do acórdão: De fato, a cláusula 1ª da CCT e seu parágrafo 4º estabelecem que, além dos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, apenas têm direito à PLR os dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 e 31/12/2022, de forma proporcional. A decisão recorrida desconsiderou o disposto na cláusula normativa, pois a parte reclamante pediu demissão em agosto de 2022, o que a coloca fora das condições previstas para o pagamento da PLR. A norma coletiva, ao disciplinar de forma minuciosa as hipóteses de pagamento, não contemplou os empregados que se desligaram voluntariamente antes do término do ano-base, estipulando um critério objetivo e vinculante, que não pode ser afastado por decisão judicial. Com efeito, o ajuste coletivo deve ser respeitado por força da previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR, em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral [...] Observo que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 224, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Para o reconhecimento da função de confiança, é necessário demonstrar a existência de uma fidúcia especial, superior àquela inerente ao vínculo empregatício, o que deve ser avaliado com base nas atribuições reais do cargo, e não na mera nomenclatura. No caso em análise, a sentença de origem considerou, com base no depoimento da testemunha Carlos Eduardo Costa Xavier, que a parte reclamante, a partir de janeiro de 2019, passou a exercer atividades típicas de um especialista em investimentos, o que envolvia assessoria estratégica a clientes PJ e PF das agências vinculadas a uma regional, o que vai além das atividades típicas de um bancário comum. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id fb52f60 ; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7ccc5f5). Regular a representação processual (Id 7d98934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f705b54: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f705b54: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d808506, cda98ad: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d32d594, 67493ec; Condenação no acórdão, id c0f018f: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id c0f018f: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 397fa9c, b614963: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à súmula 297, item II, do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação do art. 769 da CLT, art. 11, parágrafo 3º da CLT e art. 726, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à interrupção da prescrição pela ação de protesto, consta do acórdão: Inicialmente, considerando-se que o contrato de trabalho extinguiu-se em 18/08/2022, e que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2024, não há que se falar em prescrição bienal aplicável à hipótese. [...] O protesto judicial é medida aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. Noutro giro, a Lei 13.467/17 acresceu o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT assim dispondo: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". O legislador apenas cuidou de alinhar o texto da norma ao entendimento já consolidado na Súmula 268 do TST, no sentido de que basta o ajuizamento da reclamação trabalhista para que haja a interrupção da prescrição, desde que haja identidade de pedidos. A propósito, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 (Reforma Trabalhista), criada por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, assim dispôs sobre a referida alteração do artigo 11 da CLT: "As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato." (disponível no endereço eletrônico da Câmara dos Deputados) Não há falar, pois, em alteração quanto à possibilidade de adoção das demais opções de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, dentre elas o protesto judicial. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontece em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, a parte recorrente transcreveu trecho relativo ao tema "limitação do valor da condenação ao valor indicado na inicial". Ainda que assim não fosse, verifico que a parte reclamada carece de interesse de recorrer quanto ao tema PLR 2022, pois a Turma deu provimento ao seu recurso ordinário para excluir a parcela da condenação. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação do art. 62, I e II, da CLT e art. 884 do CC. Em relação às horas extras até dezembro/2018, consta do acórdão: A empresa argumenta que a parte autora exercia cargo de confiança, estando enquadrada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Contudo, restou demonstrado que a parte autora exercia funções de gerente comercial e rede, sem autonomia plena. Conforme depoimento do preposto, a parte autora estava subordinada ao gerente-geral, desempenhando funções de apoio e relacionamento com clientes. Tal contexto não configura fidúcia especial para enquadramento no art. 62, II, da CLT. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT, referente ao trabalho externo, exige a comprovação de que a natureza das atividades impossibilitava o controle da jornada. A prova oral, contudo, revelou que a parte autora iniciava e encerrava sua jornada na agência, sendo possível ao empregador controlar o horário de trabalho. A sentença fixou a jornada de trabalho com base na prova testemunhal, considerando o princípio da razoabilidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A alegação de suposta contrariedade à Súmula 287 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, DA CR/88. - violação do art. 790, §4°, da CLT, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência no id 519005b, não foi afastada por nenhum meio de prova, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL - BANCO BRADESCO S.A.

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Vale S.A. x Weberte Da Cunha Dornelas

ID: 257330565

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011005-12.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

WEBERTE DA CUNHA DORNELAS

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011005-12.2023.5.03.0064 : VALE S.A. : WEBERTE DA CUNHA DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011005-12.2023.5.03.0064 : VALE S.A. : WEBERTE DA CUNHA DORNELAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2106fb proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por VALE S/A (Id. ce6d60a), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 9489194). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória, porque embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Elise de Sá Machado (OAB-MG n.º 179.873), está devidamente representada no documento de id. a8a4de8. Alega que a ausência de conhecimento do apelo afronta o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CRFB/1988. Requer a concessão de efeitos modificativos ao julgado. Com razão, não propriamente quanto a omissão ou contradição, mas a respeito de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Elise de Sá Machado (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de id. 9489194 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de id. 9489194 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a051d2c; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce6d60a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, DA CR; 611-A E 620 DA CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 Consta do acórdão (Validade das normas coletivas): De fato, o STF examinou o mérito do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral) fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Porém, o juízo relativo à validade dos instrumentos coletivos é oportuno quando da apreciação de cada questão meritória devolvida, sendo descabida a antecipação da controvérsia para a prolação de reconhecimento genérico da legalidade ou não dos seus termos integralmente considerados. Assim, ante o princípio da devolutividade recursal e da adstrição jurisdicional, apenas as normas relevantes para a aferição da plausibilidade dos direitos do autor terão sua aplicabilidade reapreciada e quando da discussão individualizada desses. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Limitação da condenação aos valores indicados na inicial): A redação do artigo 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ocorre que a indicação mencionada não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco na fixação do quantum debeatur. A quantificação pecuniária dos pedidos deve ser realizada pela parte autora de forma aproximada, com intuito de permitir a fixação da alçada e a determinação do rito processual a ser observado, inclusive porque muitos dos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas somente podem ser apurados mediante apresentação de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como ocorre com os registros de ponto nos pleitos de horas extras. Desse modo, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ars. 5º, II, da CR, 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC e Súmula 71 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A, 620, 818, 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Adicional de insalubridade. Honorários periciais.): Conforme mencionado pelo perito, ao investigar as atividades desempenhadas pelo obreiro, constatou-se que ele ficava exposto de forma habitual ao agente químico Óleo Mineral/Graxa ao longo de sua jornada de trabalho, sem receber o Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário para a realização da atividade. Ademais, o perito esclareceu que a NR-15 classifica como insalubre a atividade que envolve contato com óleo mineral, independentemente da cadeia de hidrocarbonetos presente em sua composição, sendo o contato prejudicial à saúde do trabalhador, não apenas em virtude de seu caráter carcinogênico. Nesse aspecto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais, não foi produzida qualquer prova capaz de invalidar o laudo pericial ou de infirmar a conclusão técnica nele alcançada, a qual, cabe destacar, resultou de uma análise minuciosa e criteriosa realizada pelo perito sobre a matéria em questão. (...) Convém destacar, nesse aspecto, que não se está discutindo a validade da norma coletiva ou de suas cláusulas, mas sim a correta interpretação de seu conteúdo. Ao se analisar o teor das disposições normativas, verifico que elas não eximem a reclamada de sua obrigação de fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a seus empregados, tampouco a dispensa de comprovar, de forma adequada, o cumprimento dessa obrigação no presente caso. Ademais, ao se examinar a norma coletiva, fica evidente que tal regulamentação apenas reforça a responsabilidade da empresa em providenciar os EPIs, independentemente de notificação prévia por parte do empregado ou do sindicato. O que se estabelece, de fato, é que, havendo notificação, a empresa deverá fornecer os equipamentos no prazo de 24 horas, sem que isso descaracterize sua obrigação permanente de disponibilizá-los de forma contínua e adequada. À luz das disposições contidas nos artigos 166 e 167 da CLT, assim como na Norma Regulamentadora 6 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 80 do TST, cabe à empregadora o ônus de demonstrar, por meio de prova documental, o fornecimento regular dos EPIs necessários para a eliminação dos agentes insalubres identificados. Tal comprovação deve incluir, ainda, evidências quanto à validade, especificações técnicas e aprovação dos referidos equipamentos pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC. No entanto, conforme apurado pelo perito, a reclamada não juntou aos autos qualquer comprovante de fornecimento regular dos equipamentos necessários para neutralizar o agente insalubre identificado. Pontuo que, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC), o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, porquanto pode formar a sua convicção com lastro em outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, como na hipótese.(...) Por fim, sucumbente a ré quanto à pretensão objeto da perícia, deverá arcar com o adimplemento da verba honorária devida ao vistor, sendo certo que o montante fixado na origem (R$1.500,00, fl. 1235, ID 5dbc8e8) é razoável e consentâneo com a complexidade do trabalho realizado. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e da CR, indicadas e acima elencadas. Também, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de REVERSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Quanto à REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 1º do art. 790-B da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da CR. - violação do art. 406 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF nas ADCS 58 e 59. Consta do acórdão (Juros e correção monetária): Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, a fim de se atender ao caráter erga omnese vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". .A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 102, §2º da CR e 406 do CC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790-A, §3º E §4º, DA CLT; 14 DA LEI 5.584/1970 E 85, §14, DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Justiça gratuita): À fl. 9 (ID c8286c5) o obreiro anexou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido da lei. De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas acima elencadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Weberte Da Cunha Dornelas

ID: 257330625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011005-12.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

WEBERTE DA CUNHA DORNELAS

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011005-12.2023.5.03.0064 : VALE S.A. : WEBERTE DA CUNHA DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011005-12.2023.5.03.0064 : VALE S.A. : WEBERTE DA CUNHA DORNELAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2106fb proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por VALE S/A (Id. ce6d60a), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 9489194). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória, porque embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Elise de Sá Machado (OAB-MG n.º 179.873), está devidamente representada no documento de id. a8a4de8. Alega que a ausência de conhecimento do apelo afronta o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CRFB/1988. Requer a concessão de efeitos modificativos ao julgado. Com razão, não propriamente quanto a omissão ou contradição, mas a respeito de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Elise de Sá Machado (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de id. 9489194 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de id. 9489194 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a051d2c; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce6d60a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, DA CR; 611-A E 620 DA CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 Consta do acórdão (Validade das normas coletivas): De fato, o STF examinou o mérito do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral) fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Porém, o juízo relativo à validade dos instrumentos coletivos é oportuno quando da apreciação de cada questão meritória devolvida, sendo descabida a antecipação da controvérsia para a prolação de reconhecimento genérico da legalidade ou não dos seus termos integralmente considerados. Assim, ante o princípio da devolutividade recursal e da adstrição jurisdicional, apenas as normas relevantes para a aferição da plausibilidade dos direitos do autor terão sua aplicabilidade reapreciada e quando da discussão individualizada desses. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Limitação da condenação aos valores indicados na inicial): A redação do artigo 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ocorre que a indicação mencionada não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco na fixação do quantum debeatur. A quantificação pecuniária dos pedidos deve ser realizada pela parte autora de forma aproximada, com intuito de permitir a fixação da alçada e a determinação do rito processual a ser observado, inclusive porque muitos dos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas somente podem ser apurados mediante apresentação de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como ocorre com os registros de ponto nos pleitos de horas extras. Desse modo, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ars. 5º, II, da CR, 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC e Súmula 71 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A, 620, 818, 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Adicional de insalubridade. Honorários periciais.): Conforme mencionado pelo perito, ao investigar as atividades desempenhadas pelo obreiro, constatou-se que ele ficava exposto de forma habitual ao agente químico Óleo Mineral/Graxa ao longo de sua jornada de trabalho, sem receber o Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário para a realização da atividade. Ademais, o perito esclareceu que a NR-15 classifica como insalubre a atividade que envolve contato com óleo mineral, independentemente da cadeia de hidrocarbonetos presente em sua composição, sendo o contato prejudicial à saúde do trabalhador, não apenas em virtude de seu caráter carcinogênico. Nesse aspecto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais, não foi produzida qualquer prova capaz de invalidar o laudo pericial ou de infirmar a conclusão técnica nele alcançada, a qual, cabe destacar, resultou de uma análise minuciosa e criteriosa realizada pelo perito sobre a matéria em questão. (...) Convém destacar, nesse aspecto, que não se está discutindo a validade da norma coletiva ou de suas cláusulas, mas sim a correta interpretação de seu conteúdo. Ao se analisar o teor das disposições normativas, verifico que elas não eximem a reclamada de sua obrigação de fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a seus empregados, tampouco a dispensa de comprovar, de forma adequada, o cumprimento dessa obrigação no presente caso. Ademais, ao se examinar a norma coletiva, fica evidente que tal regulamentação apenas reforça a responsabilidade da empresa em providenciar os EPIs, independentemente de notificação prévia por parte do empregado ou do sindicato. O que se estabelece, de fato, é que, havendo notificação, a empresa deverá fornecer os equipamentos no prazo de 24 horas, sem que isso descaracterize sua obrigação permanente de disponibilizá-los de forma contínua e adequada. À luz das disposições contidas nos artigos 166 e 167 da CLT, assim como na Norma Regulamentadora 6 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 80 do TST, cabe à empregadora o ônus de demonstrar, por meio de prova documental, o fornecimento regular dos EPIs necessários para a eliminação dos agentes insalubres identificados. Tal comprovação deve incluir, ainda, evidências quanto à validade, especificações técnicas e aprovação dos referidos equipamentos pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC. No entanto, conforme apurado pelo perito, a reclamada não juntou aos autos qualquer comprovante de fornecimento regular dos equipamentos necessários para neutralizar o agente insalubre identificado. Pontuo que, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC), o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, porquanto pode formar a sua convicção com lastro em outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, como na hipótese.(...) Por fim, sucumbente a ré quanto à pretensão objeto da perícia, deverá arcar com o adimplemento da verba honorária devida ao vistor, sendo certo que o montante fixado na origem (R$1.500,00, fl. 1235, ID 5dbc8e8) é razoável e consentâneo com a complexidade do trabalho realizado. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e da CR, indicadas e acima elencadas. Também, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de REVERSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Quanto à REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 1º do art. 790-B da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da CR. - violação do art. 406 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF nas ADCS 58 e 59. Consta do acórdão (Juros e correção monetária): Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, a fim de se atender ao caráter erga omnese vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". .A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 102, §2º da CR e 406 do CC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790-A, §3º E §4º, DA CLT; 14 DA LEI 5.584/1970 E 85, §14, DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Justiça gratuita): À fl. 9 (ID c8286c5) o obreiro anexou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido da lei. De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas acima elencadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEBERTE DA CUNHA DORNELAS

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Encel Engenharia De Construcoes Eletricas Ltda x Fernando Willian Franca Da Silva

ID: 259966373

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-57.2023.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE OTONI CAMPOS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLY BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010969-57.2023.5.03.0132 : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010969-57.2023.5.03.0132 : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA : FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4918a proferida nos autos. RECURSO DE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id f67087d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e40a44d). Regular a representação processual (Id 9de0c50). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2af248: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f2ec9fb: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9dc9bf1: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f38adfe: R$ 21.924,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV, XXXVII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre inconsistências do laudo pericial. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): NULIDADE DA PERÍCIA A reclamada pretende seja declarada a nulidade do laudo pericial. Afirma que o i. perito se mostrou parcial ao impedir a presença do seu assistente técnico na perícia, sendo-lhe franqueado o acesso à sala somente uma hora após o horário agendado, quando lá já se encontrava a advogada do reclamante. Examino. A reclamada não comprovou que o seu assistente técnico foi impedido de acompanhar a perícia, sendo certo que o registro dos fatos narrados em ata notarial constitui prova unilateral, que não dispensa a comprovação dos fatos alegados por testemunhas ou outro meio hábil. O perito esclareceu que a procuradora do reclamante não participou da diligência pericial, que contou com a presença do assistente técnico da reclamada (Id 07800fd). Ademais, a imparcialidade do perito nomeado resta evidenciada por não haver divergência entre as suas conclusões com a perícia produzida no processo n. 010427-73.2022.5.03.0132 para apuração do mesmo fato ocorrido entre as partes, ratificando, inclusive, a decisão do INSS, que reconheceu o acidente de trabalho ao conceder ao reclamante o benefício previdenciário no código 91. Assim, na ausência de prova da suposta atuação tendenciosa do perito, mantém-se incólume a credibilidade do laudo pericial, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nada a prover. (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Insurge-se a reclamada contra o indeferimento da oitiva de testemunha, pela qual pretendia comprovar "sobre onde se levaria os materiais para a execução do serviço". Examino. Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", tendo em vista a sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na decisão de origem, a prova oral requerida tornou-se desnecessária diante da prova pericial, sem qualquer divergência quanto ao fato de que o reclamante trabalhava utilizando uma moto com baú e neste levava os equipamentos transitando de moto em locais de difícil acesso, fato que não foi impugnado pela reclamada. Portanto, como matéria fática que a reclamada pretendia fosse objeto de prova testemunhal já havia sido suficientemente elucidada pela perícia, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação da reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que o prejuízo - elemento determinante das nulidades - não se fez presente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos foi valorada em seu conjunto (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Estabelece o art. 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente". Por sua vez, a Súmula 378, II, do TST, dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, para que se reconheça a garantia provisória por doença ocupacional/acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. O art. 19 da Lei 8.213/91 reza que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Já o art. 20 dessa Lei prevê que "consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por força do inciso I, do artigo 21, daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa. A concausa, portanto, não exclui a tipificação do acidente de trabalho ou de enfermidade a ele equiparada. Em decorrência disto, se a moléstia apresentada é agravada pela atividade de trabalho, também deve ser reconhecido o nexo causal para todos os fins de direito. Pois bem. No caso, o reclamante recebeu benefício previdenciária acidentário (B-91), no curso do aviso prévio até 06/04/2023, preenchendo um dos requisitos para o reconhecimento do direito à garantia de emprego (afastamento previdenciário por mais de 15 dias). E como a decisão do INSS não vincula o Juízo foi determinada perícia médica, que foi conclusiva de que a doença que acomete o autor tem nexo concausal com o trabalho. Consta do laudo pericial que o autor apresentou hérnia de disco durante o contrato de trabalho com a reclamada, doença que tem fatores laborais e extra laborais que concorrem para o resultado. Aponta como fatores laborais os riscos ergonômicos, associados ao fato de o reclamante andar de moto em locais de difícil acesso, mantendo-se na posição sentada por longos períodos de tempo, e extras laborais, ligados a fatores genéticos por se tratar de doença degenerativa em coluna lombar. Em razão disso, classificou a concausa laboral como sendo responsável por 50% do total dos danos. O fator ergonômico não está relacionado ao carregamento de material pesado, o que torna irrelevante a discussão sobre o peso dos medidores e ferramentas que eram transportados pelo reclamante e, assim, inútil a prova testemunhal requerida para elucidar essa questão. Com efeito, em que pese ter sido verificada a existência de doença preexistente, o i. Perito reconheceu o nexo concausal da doença com o trabalho desempenhado na reclamada diante do fator de risco identificado na atividade laborativa cuja existência influenciou de forma a alterar a história natural de evolução da doença. Nada há de equivocado na conclusão da perícia, que não deixou de considerar que a doença que acomete o autor é multifatorial, o que não descarta a possibilidade de se entender que, ainda que não seja a única causa, tenha contribuído diretamente para o seu agravamento. Vale ressaltar que a questão debatida foi exaustivamente investigada sob o ponto de vista médico científico, não havendo nada no laudo pericial que pudesse tornar duvidosa a bem fundamentada conclusão técnica. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC, contudo a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se impõe prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. O diagnóstico da doença no curso do aviso prévio indenizado não impede reconhecer o nexo causal com o trabalho, pois diferentemente do que ocorre com outras doenças não há regressão da patologia que acomete o reclamante por se encontrar afastado do trabalho. A concessão do auxílio-doença previdenciário acarreta a suspensão do contrato de trabalho. E, considerando que foi concedido à reclamante auxílio-doença previdenciário no curso do aviso prévio, seu contrato deve ser considerado suspenso, concretizando-se os efeitos da dispensa somente após a cessação do benefício previdenciário. Confira-se, a propósito, a teor da Súmula n. 371 do TST: "AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)" Como no caso o reclamante percebeu auxílio-acidente no curso do aviso prévio faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 desde a cessação do benefício previdenciário (06/04/2023), sendo irrelevante a ciência da doença pelo empregador na data da dispensa para o reconhecimento do direito à estabilidade. O fato de o reclamante ter sido considerado apto para o trabalho em exame demissional não exclui a possibilidade de comprovação por outros meios de prova da existência de doença e seu nexo relacional com o trabalho, como se verificou no caso. Assim, já decorrido o período da garantia de emprego, correto o deferimento da indenização devida pelo tempo correspondente. Já a reparação por danos morais encontra previsão legal na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, no art. 186 do CCB, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso, como a reclamada se negou a reconhecer o direito do reclamante à reintegração pela estabilidade decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, emerge incontestável o dever do réu de compensar o dano sofrido pelo autor em seu patrimônio imaterial. Esclareça-se que, no dano moral, a lesão diz respeito ao direito de personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Refere-se à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, situação vexatória, sentimento de humilhação, seja outra hipótese qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Registre-se, ainda, que, em virtude da própria natureza desse dano, é desnecessária a prova do prejuízo. Isso porque o dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo torna-se dispensável a demonstração do abalo moral e/ou psíquico, que é presumido. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando situação das partes, as circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, bem como a intensidade da repercussão do ato e do sofrimento do ofendido e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Levando em consideração todos os parâmetros acima, entendo que o valor de R$5.000,00 arbitrado na sentença é razoável e proporcional ao dano experimentado, razão pela qual deve ser mantido, não se justificando a redução pretendida pela reclamada. Assim, mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, deverá ela arcar com os honorários periciais como determinado na sentença. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 378 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. (...) Os valores indicados na inicial constituem mera estimativa e não vinculam a condenação imposta e a sua liquidação, efetuada na fase de execução. A exigência de indicação do valor dos pedidos não é novidade no processo do trabalho, que já aplicava subsidiariamente os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de se formular pedidos certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, apenas se tornou específica a exigência destes requisitos da inicial, com a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, o que não sendo atendido enseja a extinção sem resolução do mérito os pedidos, conforme preceitua o § 3º do mesmo artigo incluído pela Lei n. 13.467/2017. A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, norteada, ainda, pelos princípios da informalidade e da simplicidade, que informam o processo do trabalho, não autoriza entender que para o recebimento da integralidade das verbas devidas seria exigido da parte reclamante liquidar com precisão cada um dos pedidos, sob pena de subverter a própria lógica da sistemática processual, que tem a liquidação como o momento para o acertamento do direito objeto da condenação. Nada atrela a exigência da indicação de valor certo aos pedidos, para o ajuizamento da ação, à obrigação de liquidação, impondo-se entender que os valores indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, sem limitar o valor condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

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Encel Engenharia De Construcoes Eletricas Ltda x Fernando Willian Franca Da Silva

ID: 259966386

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-57.2023.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE OTONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLY BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010969-57.2023.5.03.0132 : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010969-57.2023.5.03.0132 : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA : FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4918a proferida nos autos. RECURSO DE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id f67087d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e40a44d). Regular a representação processual (Id 9de0c50). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2af248: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f2ec9fb: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9dc9bf1: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f38adfe: R$ 21.924,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV, XXXVII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre inconsistências do laudo pericial. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): NULIDADE DA PERÍCIA A reclamada pretende seja declarada a nulidade do laudo pericial. Afirma que o i. perito se mostrou parcial ao impedir a presença do seu assistente técnico na perícia, sendo-lhe franqueado o acesso à sala somente uma hora após o horário agendado, quando lá já se encontrava a advogada do reclamante. Examino. A reclamada não comprovou que o seu assistente técnico foi impedido de acompanhar a perícia, sendo certo que o registro dos fatos narrados em ata notarial constitui prova unilateral, que não dispensa a comprovação dos fatos alegados por testemunhas ou outro meio hábil. O perito esclareceu que a procuradora do reclamante não participou da diligência pericial, que contou com a presença do assistente técnico da reclamada (Id 07800fd). Ademais, a imparcialidade do perito nomeado resta evidenciada por não haver divergência entre as suas conclusões com a perícia produzida no processo n. 010427-73.2022.5.03.0132 para apuração do mesmo fato ocorrido entre as partes, ratificando, inclusive, a decisão do INSS, que reconheceu o acidente de trabalho ao conceder ao reclamante o benefício previdenciário no código 91. Assim, na ausência de prova da suposta atuação tendenciosa do perito, mantém-se incólume a credibilidade do laudo pericial, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nada a prover. (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Insurge-se a reclamada contra o indeferimento da oitiva de testemunha, pela qual pretendia comprovar "sobre onde se levaria os materiais para a execução do serviço". Examino. Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", tendo em vista a sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na decisão de origem, a prova oral requerida tornou-se desnecessária diante da prova pericial, sem qualquer divergência quanto ao fato de que o reclamante trabalhava utilizando uma moto com baú e neste levava os equipamentos transitando de moto em locais de difícil acesso, fato que não foi impugnado pela reclamada. Portanto, como matéria fática que a reclamada pretendia fosse objeto de prova testemunhal já havia sido suficientemente elucidada pela perícia, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação da reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que o prejuízo - elemento determinante das nulidades - não se fez presente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos foi valorada em seu conjunto (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Estabelece o art. 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente". Por sua vez, a Súmula 378, II, do TST, dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, para que se reconheça a garantia provisória por doença ocupacional/acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. O art. 19 da Lei 8.213/91 reza que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Já o art. 20 dessa Lei prevê que "consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por força do inciso I, do artigo 21, daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa. A concausa, portanto, não exclui a tipificação do acidente de trabalho ou de enfermidade a ele equiparada. Em decorrência disto, se a moléstia apresentada é agravada pela atividade de trabalho, também deve ser reconhecido o nexo causal para todos os fins de direito. Pois bem. No caso, o reclamante recebeu benefício previdenciária acidentário (B-91), no curso do aviso prévio até 06/04/2023, preenchendo um dos requisitos para o reconhecimento do direito à garantia de emprego (afastamento previdenciário por mais de 15 dias). E como a decisão do INSS não vincula o Juízo foi determinada perícia médica, que foi conclusiva de que a doença que acomete o autor tem nexo concausal com o trabalho. Consta do laudo pericial que o autor apresentou hérnia de disco durante o contrato de trabalho com a reclamada, doença que tem fatores laborais e extra laborais que concorrem para o resultado. Aponta como fatores laborais os riscos ergonômicos, associados ao fato de o reclamante andar de moto em locais de difícil acesso, mantendo-se na posição sentada por longos períodos de tempo, e extras laborais, ligados a fatores genéticos por se tratar de doença degenerativa em coluna lombar. Em razão disso, classificou a concausa laboral como sendo responsável por 50% do total dos danos. O fator ergonômico não está relacionado ao carregamento de material pesado, o que torna irrelevante a discussão sobre o peso dos medidores e ferramentas que eram transportados pelo reclamante e, assim, inútil a prova testemunhal requerida para elucidar essa questão. Com efeito, em que pese ter sido verificada a existência de doença preexistente, o i. Perito reconheceu o nexo concausal da doença com o trabalho desempenhado na reclamada diante do fator de risco identificado na atividade laborativa cuja existência influenciou de forma a alterar a história natural de evolução da doença. Nada há de equivocado na conclusão da perícia, que não deixou de considerar que a doença que acomete o autor é multifatorial, o que não descarta a possibilidade de se entender que, ainda que não seja a única causa, tenha contribuído diretamente para o seu agravamento. Vale ressaltar que a questão debatida foi exaustivamente investigada sob o ponto de vista médico científico, não havendo nada no laudo pericial que pudesse tornar duvidosa a bem fundamentada conclusão técnica. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC, contudo a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se impõe prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. O diagnóstico da doença no curso do aviso prévio indenizado não impede reconhecer o nexo causal com o trabalho, pois diferentemente do que ocorre com outras doenças não há regressão da patologia que acomete o reclamante por se encontrar afastado do trabalho. A concessão do auxílio-doença previdenciário acarreta a suspensão do contrato de trabalho. E, considerando que foi concedido à reclamante auxílio-doença previdenciário no curso do aviso prévio, seu contrato deve ser considerado suspenso, concretizando-se os efeitos da dispensa somente após a cessação do benefício previdenciário. Confira-se, a propósito, a teor da Súmula n. 371 do TST: "AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)" Como no caso o reclamante percebeu auxílio-acidente no curso do aviso prévio faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 desde a cessação do benefício previdenciário (06/04/2023), sendo irrelevante a ciência da doença pelo empregador na data da dispensa para o reconhecimento do direito à estabilidade. O fato de o reclamante ter sido considerado apto para o trabalho em exame demissional não exclui a possibilidade de comprovação por outros meios de prova da existência de doença e seu nexo relacional com o trabalho, como se verificou no caso. Assim, já decorrido o período da garantia de emprego, correto o deferimento da indenização devida pelo tempo correspondente. Já a reparação por danos morais encontra previsão legal na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, no art. 186 do CCB, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso, como a reclamada se negou a reconhecer o direito do reclamante à reintegração pela estabilidade decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, emerge incontestável o dever do réu de compensar o dano sofrido pelo autor em seu patrimônio imaterial. Esclareça-se que, no dano moral, a lesão diz respeito ao direito de personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Refere-se à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, situação vexatória, sentimento de humilhação, seja outra hipótese qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Registre-se, ainda, que, em virtude da própria natureza desse dano, é desnecessária a prova do prejuízo. Isso porque o dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo torna-se dispensável a demonstração do abalo moral e/ou psíquico, que é presumido. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando situação das partes, as circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, bem como a intensidade da repercussão do ato e do sofrimento do ofendido e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Levando em consideração todos os parâmetros acima, entendo que o valor de R$5.000,00 arbitrado na sentença é razoável e proporcional ao dano experimentado, razão pela qual deve ser mantido, não se justificando a redução pretendida pela reclamada. Assim, mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, deverá ela arcar com os honorários periciais como determinado na sentença. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 378 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. (...) Os valores indicados na inicial constituem mera estimativa e não vinculam a condenação imposta e a sua liquidação, efetuada na fase de execução. A exigência de indicação do valor dos pedidos não é novidade no processo do trabalho, que já aplicava subsidiariamente os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de se formular pedidos certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, apenas se tornou específica a exigência destes requisitos da inicial, com a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, o que não sendo atendido enseja a extinção sem resolução do mérito os pedidos, conforme preceitua o § 3º do mesmo artigo incluído pela Lei n. 13.467/2017. A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, norteada, ainda, pelos princípios da informalidade e da simplicidade, que informam o processo do trabalho, não autoriza entender que para o recebimento da integralidade das verbas devidas seria exigido da parte reclamante liquidar com precisão cada um dos pedidos, sob pena de subverter a própria lógica da sistemática processual, que tem a liquidação como o momento para o acertamento do direito objeto da condenação. Nada atrela a exigência da indicação de valor certo aos pedidos, para o ajuizamento da ação, à obrigação de liquidação, impondo-se entender que os valores indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, sem limitar o valor condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

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Danilo Galvao Da Cruz x Itau Unibanco S.A.

ID: 256969096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-46.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GALVAO DA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a70a8b proferida nos autos. 1001197-46.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. DANILO GALVAO DA CRUZ 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do RECORRENTE: PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. DANILO GALVAO DA CRUZ Advogado do RECORRIDO: LEANDRO GONZALES RECURSO DE: DANILO GALVAO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 260de0c; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4d7861d). Regular a representação processual (Id 08eba27 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.5. Justiça gratuita A CLT, no parágrafo 3º, do art. 790, prevê que a assistência judiciária pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte, nos termos da lei. No caso dos autos, apesar da juntada da declaração de pobreza (id: f04ee5e), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo fato de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do teto previdenciário (vide TRCT de id: cb18c0e, segundo o qual a última remuneração foi de R$ 4.528,56), não havendo nos autos provas de que atualmente está desempregado ou recebendo salário inferior. Assim, indevida a concessão dos benefícios da justiça ao reclamante. Reformo. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com*a petição inicial (id.f04ee5e) , impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 23e8b8c; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3ccbc60). Regular a representação processual (Id f0873a2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dd75bdf ; Custas pagas no RO: id 76fef1f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e17201 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, a Turma se manifestou assim: Embargos de declaração opostos pelo reclamado (id: f63be11), pelos quais sustenta a ocorrência de omissões e requer o prequestionamento do v. acórdão de id: 4f00f8c. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do quanto decidido. O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de qualquer vício, ao contrário. Os embargos opostos demonstram a intenção de modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita, não havida omissão, obscuridade ou contradição na análise do feito. O que o Embargante intenta é o reexame da matéria em seu favor, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado a este fim. Nesta toada, de se observar que o v. acórdão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões aventadas. Portanto, nada a acrescentar. Ademais, as indagações ora apresentadas não justificam os presentes embargos declaratórios, ainda que sob o argumento de necessidade de prequestionamento, mesmo porque, os embargos podem ser utilizados para prequestionar apenas matérias que deveriam ter sido apreciadas, mas não o foram, hipótese não verificada no caso. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11ª da CCT dos bancários estabelece requisito meramente objetivo, qual seja, a percepção da gratificação de função, para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-9, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "[...]Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561) [...]”" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "BANCÁRIOS " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GALVAO DA CRUZ

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Danilo Galvao Da Cruz x Itau Unibanco S.A.

ID: 256969105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-46.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GALVAO DA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a70a8b proferida nos autos. 1001197-46.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. DANILO GALVAO DA CRUZ 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do RECORRENTE: PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. DANILO GALVAO DA CRUZ Advogado do RECORRIDO: LEANDRO GONZALES RECURSO DE: DANILO GALVAO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 260de0c; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4d7861d). Regular a representação processual (Id 08eba27 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.5. Justiça gratuita A CLT, no parágrafo 3º, do art. 790, prevê que a assistência judiciária pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte, nos termos da lei. No caso dos autos, apesar da juntada da declaração de pobreza (id: f04ee5e), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo fato de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do teto previdenciário (vide TRCT de id: cb18c0e, segundo o qual a última remuneração foi de R$ 4.528,56), não havendo nos autos provas de que atualmente está desempregado ou recebendo salário inferior. Assim, indevida a concessão dos benefícios da justiça ao reclamante. Reformo. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com*a petição inicial (id.f04ee5e) , impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 23e8b8c; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3ccbc60). Regular a representação processual (Id f0873a2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dd75bdf ; Custas pagas no RO: id 76fef1f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e17201 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, a Turma se manifestou assim: Embargos de declaração opostos pelo reclamado (id: f63be11), pelos quais sustenta a ocorrência de omissões e requer o prequestionamento do v. acórdão de id: 4f00f8c. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do quanto decidido. O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de qualquer vício, ao contrário. Os embargos opostos demonstram a intenção de modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita, não havida omissão, obscuridade ou contradição na análise do feito. O que o Embargante intenta é o reexame da matéria em seu favor, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado a este fim. Nesta toada, de se observar que o v. acórdão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões aventadas. Portanto, nada a acrescentar. Ademais, as indagações ora apresentadas não justificam os presentes embargos declaratórios, ainda que sob o argumento de necessidade de prequestionamento, mesmo porque, os embargos podem ser utilizados para prequestionar apenas matérias que deveriam ter sido apreciadas, mas não o foram, hipótese não verificada no caso. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11ª da CCT dos bancários estabelece requisito meramente objetivo, qual seja, a percepção da gratificação de função, para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-9, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "[...]Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561) [...]”" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "BANCÁRIOS " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Tiago Menezes Bortoloto

ID: 256601908

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-36.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

TIAGO MENEZES BORTOLOTO

Notificação

Advogados:

RENATO LUIZ ALVES LÉO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

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FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

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ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010878-36.2023.5.03.0109 : GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010878-36.2023.5.03.0109 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : TIAGO MENEZES BORTOLOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae982f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id c7bcc06; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4f5a7d6). Regular a representação processual (Id 2dc944f e 6d760fd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 750562d; Custas pagas no RO: id 0417eec; Depósito recursal recolhido no RR, id 38547c2 ; Custas processuais pagas no RR: id432bc78 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação ao limites de cálculo para condenação, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio § 1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissão decorrentes de vendas canceladas/não faturadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Conforme estabelece o art. 466 da CLT, "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A despeito de ter preposta da reclamada dito que venda faturada é aquela feita após pagamento e recebimento do produto pelo cliente, a transação comercial é, de fato, concluída quando do fechamento do negócio entre o vendedor e o comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há que se falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que o risco da atividade econômica empresarial é do empregador, conforme preceitua o art. 2º da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 466 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões pelas vendas financiadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) O artigo 2º da Lei 3.207/57, dispositivo regulamentador das atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, determina que o "empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Doutro tanto, o artigo 5º da referida Lei dispõe que, "nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas." Com efeito, as vendas realizadas mediante financiamento, ou mesmo por meio de cartões de crédito, aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor, refletindo, por conseguinte, no valor da transação realizada pelo vendedor, o qual deve auferir suas comissões sobre a totalidade dos valores pagos a prazo.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 da CLT, 2º da Lei 3207/57 e 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação às diferenças dos prêmios, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A parcela denominada prêmio estímulo é devida quando se verifica aumento de produtividade dos vendedores. Dessa forma, se as diferenças de comissões (tais como vendas a prazo, não faturadas e canceladas) pleiteadas na inicial foram reconhecidas em juízo, conforme visto nos tópicos anteriores, consequentemente houve acréscimo no valor das vendas efetuadas pelo autor. Provimento parcial ao apelo autoral para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do prêmio estímulo em todo o período trabalhado, entre o valor devido e o que foi pago, computando-se na aferição do cumprimento da meta que ensejou a premiação os valores das vendas canceladas, como se apurar em liquidação, sem reflexos, tendo em vista que a admissão do reclamante ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT, atribuindo natureza indenizatória aos prêmios, observados os demais parâmetros da sentença. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação dos arts. 818 e 59, § 2º, da CLT e 373,I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Diante de tais depoimentos, conclui-se que os espelhos de ponto anexados não se prestam para apurar a jornada de trabalho do autor, considerando-se que havia restrição quanto ao registro correto da jornada e possibilidade de manipulação dos registros. Observe-se, quanto aos intervalos intrajornada, que pelo que se extrai do depoimento da testemunha Jader, a pausa era de 30 minutos. Destarte, restam desconstituídos os cartões de ponto anexados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, devendo, pois, a jornada diária do autor, ao longo de todo o período contratual, ser aferida com base na narrativa inicial, em conjunto com a prova oral. (...)Registre-se que, uma vez considerados inválidos os controles de ponto e fixada a jornada, não há como acatar a compensação de jornada procedida pela reclamada, inclusive em banco de horas. Destarte, considerando o que se expôs acima, reconheço o trabalho em sobrejornada, sem a devida compensação ou remuneração. Assim, dou provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, como tais consideradas as excedentes dos limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais de labor, não cumulativas, observado o critério mais benéfico, conforme se apurar da jornada ora fixada, acrescidas do adicional convencional de 70%. Em face da habitualidade e natureza salarial, procede o pedido de reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13° salários e FGTS. Faz jus ao autor, ainda, à remuneração, em dobro, dos domingos e feriados laborados, devendo-se considerar, para efeito de cálculo, a jornada acima fixada, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia trabalhado, nos termos da Súmula 146 do C.TST. Não sendo habituais, não cabem reflexos dos domingos e feriados. Quanto ao intervalo intrajornada, conforme a jornada fixada, o intervalo usufruído foi de apenas 30 minutos por dia trabalhado em dois dias na semana. Devido o pagamento de horas extras correspondentes a 30 minutos duas vezes na semana com acréscimo do adicional convencional, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de onze horas, conforme a jornada acima fixada, acrescidas do adicional convencional de 100%, tendo em vista o teor da OJ 355 da C. SDI-I/TST, segundo a qual a inobservância do intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT (onze horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos da inobservância do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 110 do C. TST. Por outro lado, não há que se falar em reflexos das horas subtraídas do intervalo interjornadas nas demais verbas trabalhistas, eis que a supressão parcial do intervalo interjornadas não era habitual.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 e 59, § 2º da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 75-D da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao reembolso de despesas com o celular, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Tratando-se de fato constitutivo, cumpria à parte autora comprovar a utilização de celular particular para realização de vendas online e que isso lhe ensejava custo, conforme alegado na inicial (art. 818, l, da CLT). A preposta confessou que o celular corporativo foi disponibilizado apenas quando houve retorno ao trabalho presencial. A testemunha Carlos Henrique disse: "Olha, quando eu estava saindo da empresa em dois mil e vinte e três, eles colocaram alguns aparelhos pra gente trabalhar com ele, mas inclusive na pandemia. A gente trabalhava com o nosso telefone. Recebia chamados pelos nossos telefones. A gente tinha que entrar em contato com os clientes, pelos nossos telefones." A testemunha Suelen afirmou: "Na pandemia. A gente vendia praticamente pelo telefone, né? Depois continuou por um período. Continuou bastante e depois foi só diminuindo". Assim, comprovado o uso de seu aparelho celular de março/2020 até janeiro/2023, é devido o ressarcimento à parte reclamante pelas despesas por ela suportadas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 75-D da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Quanto ao reembolso uniforme, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à venda de cartões de crédito, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º da CR. - violação do art. 791-A, caput da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, em vigor quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. No entanto, a disposição contida no § 3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o § 3º do art. 99 do CPC. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica trazida na exordial (ID. eaa2ef2, fl. 50), atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados.monstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º da CR. - violação do art. 791-A da CLT. A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Tiago Menezes Bortoloto

ID: 256602064

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-36.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

TIAGO MENEZES BORTOLOTO

Notificação

Advogados:

RENATO LUIZ ALVES LÉO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO AYRES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010878-36.2023.5.03.0109 : GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010878-36.2023.5.03.0109 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : TIAGO MENEZES BORTOLOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae982f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id c7bcc06; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4f5a7d6). Regular a representação processual (Id 2dc944f e 6d760fd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 750562d; Custas pagas no RO: id 0417eec; Depósito recursal recolhido no RR, id 38547c2 ; Custas processuais pagas no RR: id432bc78 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação ao limites de cálculo para condenação, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio § 1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissão decorrentes de vendas canceladas/não faturadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Conforme estabelece o art. 466 da CLT, "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A despeito de ter preposta da reclamada dito que venda faturada é aquela feita após pagamento e recebimento do produto pelo cliente, a transação comercial é, de fato, concluída quando do fechamento do negócio entre o vendedor e o comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há que se falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que o risco da atividade econômica empresarial é do empregador, conforme preceitua o art. 2º da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 466 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões pelas vendas financiadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) O artigo 2º da Lei 3.207/57, dispositivo regulamentador das atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, determina que o "empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Doutro tanto, o artigo 5º da referida Lei dispõe que, "nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas." Com efeito, as vendas realizadas mediante financiamento, ou mesmo por meio de cartões de crédito, aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor, refletindo, por conseguinte, no valor da transação realizada pelo vendedor, o qual deve auferir suas comissões sobre a totalidade dos valores pagos a prazo.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 da CLT, 2º da Lei 3207/57 e 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação às diferenças dos prêmios, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A parcela denominada prêmio estímulo é devida quando se verifica aumento de produtividade dos vendedores. Dessa forma, se as diferenças de comissões (tais como vendas a prazo, não faturadas e canceladas) pleiteadas na inicial foram reconhecidas em juízo, conforme visto nos tópicos anteriores, consequentemente houve acréscimo no valor das vendas efetuadas pelo autor. Provimento parcial ao apelo autoral para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do prêmio estímulo em todo o período trabalhado, entre o valor devido e o que foi pago, computando-se na aferição do cumprimento da meta que ensejou a premiação os valores das vendas canceladas, como se apurar em liquidação, sem reflexos, tendo em vista que a admissão do reclamante ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT, atribuindo natureza indenizatória aos prêmios, observados os demais parâmetros da sentença. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação dos arts. 818 e 59, § 2º, da CLT e 373,I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Diante de tais depoimentos, conclui-se que os espelhos de ponto anexados não se prestam para apurar a jornada de trabalho do autor, considerando-se que havia restrição quanto ao registro correto da jornada e possibilidade de manipulação dos registros. Observe-se, quanto aos intervalos intrajornada, que pelo que se extrai do depoimento da testemunha Jader, a pausa era de 30 minutos. Destarte, restam desconstituídos os cartões de ponto anexados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, devendo, pois, a jornada diária do autor, ao longo de todo o período contratual, ser aferida com base na narrativa inicial, em conjunto com a prova oral. (...)Registre-se que, uma vez considerados inválidos os controles de ponto e fixada a jornada, não há como acatar a compensação de jornada procedida pela reclamada, inclusive em banco de horas. Destarte, considerando o que se expôs acima, reconheço o trabalho em sobrejornada, sem a devida compensação ou remuneração. Assim, dou provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, como tais consideradas as excedentes dos limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais de labor, não cumulativas, observado o critério mais benéfico, conforme se apurar da jornada ora fixada, acrescidas do adicional convencional de 70%. Em face da habitualidade e natureza salarial, procede o pedido de reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13° salários e FGTS. Faz jus ao autor, ainda, à remuneração, em dobro, dos domingos e feriados laborados, devendo-se considerar, para efeito de cálculo, a jornada acima fixada, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia trabalhado, nos termos da Súmula 146 do C.TST. Não sendo habituais, não cabem reflexos dos domingos e feriados. Quanto ao intervalo intrajornada, conforme a jornada fixada, o intervalo usufruído foi de apenas 30 minutos por dia trabalhado em dois dias na semana. Devido o pagamento de horas extras correspondentes a 30 minutos duas vezes na semana com acréscimo do adicional convencional, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de onze horas, conforme a jornada acima fixada, acrescidas do adicional convencional de 100%, tendo em vista o teor da OJ 355 da C. SDI-I/TST, segundo a qual a inobservância do intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT (onze horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos da inobservância do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 110 do C. TST. Por outro lado, não há que se falar em reflexos das horas subtraídas do intervalo interjornadas nas demais verbas trabalhistas, eis que a supressão parcial do intervalo interjornadas não era habitual.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 e 59, § 2º da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 75-D da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao reembolso de despesas com o celular, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Tratando-se de fato constitutivo, cumpria à parte autora comprovar a utilização de celular particular para realização de vendas online e que isso lhe ensejava custo, conforme alegado na inicial (art. 818, l, da CLT). A preposta confessou que o celular corporativo foi disponibilizado apenas quando houve retorno ao trabalho presencial. A testemunha Carlos Henrique disse: "Olha, quando eu estava saindo da empresa em dois mil e vinte e três, eles colocaram alguns aparelhos pra gente trabalhar com ele, mas inclusive na pandemia. A gente trabalhava com o nosso telefone. Recebia chamados pelos nossos telefones. A gente tinha que entrar em contato com os clientes, pelos nossos telefones." A testemunha Suelen afirmou: "Na pandemia. A gente vendia praticamente pelo telefone, né? Depois continuou por um período. Continuou bastante e depois foi só diminuindo". Assim, comprovado o uso de seu aparelho celular de março/2020 até janeiro/2023, é devido o ressarcimento à parte reclamante pelas despesas por ela suportadas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 75-D da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Quanto ao reembolso uniforme, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à venda de cartões de crédito, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º da CR. - violação do art. 791-A, caput da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, em vigor quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. No entanto, a disposição contida no § 3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o § 3º do art. 99 do CPC. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica trazida na exordial (ID. eaa2ef2, fl. 50), atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados.monstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º da CR. - violação do art. 791-A da CLT. A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MENEZES BORTOLOTO

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