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Kamila Novaes Braga e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 317810876

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-21.2015.5.05.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA NOVAES BRAGA LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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FERNANDA REIS PEREIRA E SILVA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000538-21.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000538-21.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b0b24a proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO LÍDIO FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, no qual litigam EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme argumentos postos na petição anexada ao Id. 050ed12. Os autos foram encaminhados para análise por Perito Contador. Tudo visto e examinado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA O Exequente alega que a presente execução tem como base título executivo judicial (acórdão de Id. 17e149c), transitado em julgado, que reconheceu a ausência de prova documental suficiente, a comprovar a quitação integral do FGTS durante o vínculo empregatício. Garante que, embora o Juízo tenha entendido, na Decisão de Liquidação de Id. e89390b, que os demonstrativos de Id. 727dbf2 atestariam recolhimentos corretos do FGTS, tal entendimento não está em consonância com o que foi decidido em segundo grau, por meio do acórdão proferido pela 5ª Turma deste Egrégio TRT5. Assevera que o documento utilizado como base para tal decisão menciona depósitos relativos a apenas sete meses (de outubro de 2013 a abril de 2014), não sendo, portanto, apto a demonstrar a quitação de todo o período contratual, conforme determinado no Título Judicial. Ainda, acrescenta que o simples saldo existente em conta vinculada não pode ser considerado prova de quitação integral, seja porque inclui valores decorrentes de mora, que não poderiam ser compensados em prejuízo do empregado, seja porque poderia abarcar depósitos de períodos prescritos. Sustenta que, diante disso, merece reforma a decisão de Liquidação quanto ao FGTS, devendo ser acolhidas as contas do Exequente, por refletirem com exatidão os valores devidos. A tese não merece guarida. Constou da sentença prolatada: “Apesar de ter acesso irrestrito ao seu extrato do FGTS, não apontou o Reclamante, objetivamente, quaisquer diferenças a este título. Não é suficiente alegar que não foram realizados todos os depósitos, incumbindo ao Autor apontá-las (ainda que o pedido não seja líquido). Não tendo sido produzida prova neste sentido, rejeito o pedido de diferenças do FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória pagas no curso do contrato de trabalho.”. (fl. 733). Interposto recurso ordinário, foi proferido acórdão, que adotou as seguintes premissas: “O pleito foi indeferido sob o fundamento de que o Reclamante, desligado em 09/05/2014, não demonstrou quais os meses de depósito irregular. Todavia, o ônus da prova do regular recolhimento na conta vinculada do empregado é do responsável por fazê-lo, ou seja, do empregador, uma vez que interessado no conhecimento da quitação. No caso, ainda que apresentadas o extrato e a guia de recolhimento rescisório do FGTS de ID. 727dbf2 - Pág. 10/11, não foi apresentando pela acionada documento que evidencie a quitação integral da aludida verba durante todo o decorrer do vínculo. Assim, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS inadimplidos sobre as verbas de natureza remuneratória pagas no curso do vínculo, acrescidos da multa de 40%, devendo ser abatido o valor porventura já depositado em favor do autor.”. Como visto, não há que se falar em prescrição trintenária e foi determinado a dedução dos valores já recolhidos. Assim, observada a quitação do FGTS devido, conforme verificou a Contadoria. Rejeito a insurgência. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Argumenta o Exequente que, embora a sentença de Id. 7f57777 tenha fixado o índice da TR e juros de mora de 1% ao mês, sobreveio fato novo, consistente no reconhecimento pelo Juízo de que a EMBASA se equipara à Fazenda Pública, em razão da aplicação do regime de precatórios conforme o entendimento do STF. Afirma que, por essa equiparação, os índices de atualização aplicáveis aos débitos da Executada devem ser os mesmos utilizados para a Fazenda Pública, ou seja, o IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, em vista da ordem contida na EC 113/2021. No julgamento da ADC 58 restou expressamente ressalvada a aplicação da decisão aos processos envolvendo a Fazenda Pública como devedora, tendo em vista a existência de regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Em 08 de dezembro de 2021, por sua vez, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113 que estabeleceu, em seu art. 3º, que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como regra, as normas constitucionais, sejam originárias ou derivadas, possuem eficácia direta, plena e imediata, não sendo necessária a sua regulamentação por via infraconstitucional, salvo quando expressamente prevista, o que, entretanto, não autoriza a sua aplicação de forma retroativa para atingir fatos já consumados. Assim, entendo que a atualização monetária através da utilização da taxa Selic, prevista no art. 3o, da EC 113/2021, só ocorrerá após a sua vigência, em 08/12/2021, tendo em vista que a correção monetária e juros de mora seguem o regramento vigente à época. Por todo o exposto, considerando a ressalva expressa acima mencionada e a irretroatividade da regra prevista no art. 3º da EC 113/2021, estando a matéria já pacificada no âmbito da Suprema Corte (Tema 810), deve a atualização dos créditos deferidos no presente feito ser realizada utilizando-se o índice IPCA-E acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST, até a data de 07/12/2021, sendo que de 08/12/2021 em diante, deve ser atualizado com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No tocante aos juros de mora, considerando as modificações legislativas ocorridas sobre a matéria – consubstanciadas na OJ 07 do Tribunal Pleno do TST –, o decidido pelo STF nas ações acima destacadas, e a introdução de novo regramento pela EC 113, devem ser observados os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; c) juros aplicados à caderneta de poupança, de 30 de junho de 2009 a 07 de dezembro de 2021, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810); d) a partir de 08 de dezembro de 2021, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, por englobar tanto juros de mora quanto correção monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Acolho a insurgência e determino a retificação das contas. CONCLUSÃO Posto isso, julgo procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada, tudo consoante fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo, como se aqui estivesse integralmente transcrita. Homologo os cálculos anexados ao Id. 36ef7e3. INTIMEM-SE as partes. CANDEIAS/BA, 04 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Kamila Novaes Braga e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 317810919

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-21.2015.5.05.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA NOVAES BRAGA LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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FERNANDA REIS PEREIRA E SILVA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000538-21.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000538-21.2015.5.05.0121 RECLAMANTE: LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b0b24a proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO LÍDIO FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, no qual litigam EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme argumentos postos na petição anexada ao Id. 050ed12. Os autos foram encaminhados para análise por Perito Contador. Tudo visto e examinado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA O Exequente alega que a presente execução tem como base título executivo judicial (acórdão de Id. 17e149c), transitado em julgado, que reconheceu a ausência de prova documental suficiente, a comprovar a quitação integral do FGTS durante o vínculo empregatício. Garante que, embora o Juízo tenha entendido, na Decisão de Liquidação de Id. e89390b, que os demonstrativos de Id. 727dbf2 atestariam recolhimentos corretos do FGTS, tal entendimento não está em consonância com o que foi decidido em segundo grau, por meio do acórdão proferido pela 5ª Turma deste Egrégio TRT5. Assevera que o documento utilizado como base para tal decisão menciona depósitos relativos a apenas sete meses (de outubro de 2013 a abril de 2014), não sendo, portanto, apto a demonstrar a quitação de todo o período contratual, conforme determinado no Título Judicial. Ainda, acrescenta que o simples saldo existente em conta vinculada não pode ser considerado prova de quitação integral, seja porque inclui valores decorrentes de mora, que não poderiam ser compensados em prejuízo do empregado, seja porque poderia abarcar depósitos de períodos prescritos. Sustenta que, diante disso, merece reforma a decisão de Liquidação quanto ao FGTS, devendo ser acolhidas as contas do Exequente, por refletirem com exatidão os valores devidos. A tese não merece guarida. Constou da sentença prolatada: “Apesar de ter acesso irrestrito ao seu extrato do FGTS, não apontou o Reclamante, objetivamente, quaisquer diferenças a este título. Não é suficiente alegar que não foram realizados todos os depósitos, incumbindo ao Autor apontá-las (ainda que o pedido não seja líquido). Não tendo sido produzida prova neste sentido, rejeito o pedido de diferenças do FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória pagas no curso do contrato de trabalho.”. (fl. 733). Interposto recurso ordinário, foi proferido acórdão, que adotou as seguintes premissas: “O pleito foi indeferido sob o fundamento de que o Reclamante, desligado em 09/05/2014, não demonstrou quais os meses de depósito irregular. Todavia, o ônus da prova do regular recolhimento na conta vinculada do empregado é do responsável por fazê-lo, ou seja, do empregador, uma vez que interessado no conhecimento da quitação. No caso, ainda que apresentadas o extrato e a guia de recolhimento rescisório do FGTS de ID. 727dbf2 - Pág. 10/11, não foi apresentando pela acionada documento que evidencie a quitação integral da aludida verba durante todo o decorrer do vínculo. Assim, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS inadimplidos sobre as verbas de natureza remuneratória pagas no curso do vínculo, acrescidos da multa de 40%, devendo ser abatido o valor porventura já depositado em favor do autor.”. Como visto, não há que se falar em prescrição trintenária e foi determinado a dedução dos valores já recolhidos. Assim, observada a quitação do FGTS devido, conforme verificou a Contadoria. Rejeito a insurgência. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Argumenta o Exequente que, embora a sentença de Id. 7f57777 tenha fixado o índice da TR e juros de mora de 1% ao mês, sobreveio fato novo, consistente no reconhecimento pelo Juízo de que a EMBASA se equipara à Fazenda Pública, em razão da aplicação do regime de precatórios conforme o entendimento do STF. Afirma que, por essa equiparação, os índices de atualização aplicáveis aos débitos da Executada devem ser os mesmos utilizados para a Fazenda Pública, ou seja, o IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, em vista da ordem contida na EC 113/2021. No julgamento da ADC 58 restou expressamente ressalvada a aplicação da decisão aos processos envolvendo a Fazenda Pública como devedora, tendo em vista a existência de regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Em 08 de dezembro de 2021, por sua vez, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113 que estabeleceu, em seu art. 3º, que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como regra, as normas constitucionais, sejam originárias ou derivadas, possuem eficácia direta, plena e imediata, não sendo necessária a sua regulamentação por via infraconstitucional, salvo quando expressamente prevista, o que, entretanto, não autoriza a sua aplicação de forma retroativa para atingir fatos já consumados. Assim, entendo que a atualização monetária através da utilização da taxa Selic, prevista no art. 3o, da EC 113/2021, só ocorrerá após a sua vigência, em 08/12/2021, tendo em vista que a correção monetária e juros de mora seguem o regramento vigente à época. Por todo o exposto, considerando a ressalva expressa acima mencionada e a irretroatividade da regra prevista no art. 3º da EC 113/2021, estando a matéria já pacificada no âmbito da Suprema Corte (Tema 810), deve a atualização dos créditos deferidos no presente feito ser realizada utilizando-se o índice IPCA-E acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST, até a data de 07/12/2021, sendo que de 08/12/2021 em diante, deve ser atualizado com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No tocante aos juros de mora, considerando as modificações legislativas ocorridas sobre a matéria – consubstanciadas na OJ 07 do Tribunal Pleno do TST –, o decidido pelo STF nas ações acima destacadas, e a introdução de novo regramento pela EC 113, devem ser observados os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; c) juros aplicados à caderneta de poupança, de 30 de junho de 2009 a 07 de dezembro de 2021, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810); d) a partir de 08 de dezembro de 2021, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, por englobar tanto juros de mora quanto correção monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Acolho a insurgência e determino a retificação das contas. CONCLUSÃO Posto isso, julgo procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada, tudo consoante fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo, como se aqui estivesse integralmente transcrita. Homologo os cálculos anexados ao Id. 36ef7e3. INTIMEM-SE as partes. CANDEIAS/BA, 04 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Gilmar Dos Santos Pantoja

ID: 317527462

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000538-48.2011.8.14.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

GILMAR DOS SANTOS PANTOJA

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) PROCESSO Nº.: 0000538-48.2011.8.14.0060 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: GILMAR DOS SANTOS PANTOJA DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 3º, do Código Penal (latrocínio). Segundo a denúncia, no dia 15 de janeiro de 2011, por volta das 18h às 19h, em um ramal da Vila Socorro, zona rural de Tomé-Açu/PA, o denunciado, em concurso com VANILDA MACIEL (vulgo "NILDA"), teria subtraído, mediante grave ameaça e violência, a quantia de R$ 500,00 pertencente à vítima MANOEL ALMEIDA DIAS, maior de 60 anos, resultando na morte desta por traumatismo crânio encefálico causado por pauladas. Após o crime, os autores teriam tentado ocultar o cadáver ateando fogo ao corpo da vítima. A denúncia foi recebida em 04/07/2022 (ID 68363908 - Pág. 2). O réu foi citado por edital e teve advogada dativa nomeada (ID 68363908 - Págs. 6 e 11). Foi decretada prisão preventiva (IDs 68363908 - Pág. 3), permanecendo o réu foragido durante grande parte da tramitação processual. Efetuada a prisão do acusado, foi realizada audiência de custódia. Após sucessivas decretações de suspeição de magistrados e servidores, vieram os autos conclusos à magistrada auxiliar. Em audiências de instrução e julgamento (IDs 68363908 - Pág. 11 e 33369611), foram ouvidas as testemunhas de acusação REGINALDO RAMOS DE MACEDO, ERIVAN OLIVEIRA DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS SILVA e ELIANA DOS SANTOS MENDONÇA. O réu foi qualificado e interrogado. O feito foi desmembrado quanto à corré VANILDA MACIEL (ID 133369611 - Pág. 3), prosseguindo apenas em relação a GILMAR DOS SANTOS PANTOJA. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais (ID 135371181) requerendo a condenação do réu. A defesa ofereceu memoriais (ID 137411747) postulando a absolvição por insuficiência de provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico (ID 68363901 - Pág. 11), que atestou como causa mortis "traumatismo crânio encefálico" decorrente de "paulada (madeira)". O laudo confirma ainda a tentativa de queima do cadáver, evidenciando a violência empregada e a intenção de ocultar o crime. Os registros fotográficos (IDs 68363905 - Pág. 7; 68363906 - Págs. 1/3) e o Auto de Inspeção do Local do Crime (ID 68363905 - Pág. 5) corroboram os achados periciais, demonstrando inequivocamente que houve morte violenta por ação criminosa. Da Autoria Embora a materialidade esteja bem demonstrada, a questão da autoria apresenta fragilidades insuperáveis que impedem a condenação. O conjunto probatório, analisado sob a ótica dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e do in dubio pro reo, revela-se insuficiente para sustentar um decreto condenatório. A ausência total de testemunhas oculares constitui a primeira e principal fragilidade da acusação. Nenhuma das testemunhas arroladas presenciou efetivamente o crime. A testemunha REGINALDO RAMOS DE MACEDO (policial militar) limitou-se a relatar sua participação nas diligências e "comentários populares" sobre os suspeitos, sem qualquer conhecimento direto dos fatos. RICARDO DOS SANTOS SILVA (proprietário do bar) estava em seu estabelecimento quando o crime ocorreu, tendo conhecimento apenas do comportamento dos envolvidos antes e depois dos fatos. ELIANA DOS SANTOS MENDONÇA viu apenas que os suspeitos saíram na mesma direção da vítima, circunstância que, por si só, não constitui prova de participação criminosa. A dependência excessiva do depoimento de ERIVAN OLIVEIRA DE SOUZA representa a segunda fragilidade do caso. Erivan, que também não presenciou o crime, alega ter sido convidado para participar do roubo e ter recebido "confissão" posterior de Gilmar. Contudo, este depoimento apresenta inconsistências lógicas graves: é altamente improvável que alguém confesse espontaneamente um homicídio a uma pessoa que recusou participar do crime e que poderia posteriormente testemunhar contra o confessor. Ademais, Erivan demonstra conhecimento excessivo e detalhado sobre a dinâmica do crime sem ter estado presente, o que levanta sérias dúvidas sobre a veracidade de suas alegações. As provas circunstanciais são insuficientes para suprir a ausência de prova direta. A mudança de roupas pelos suspeitos após o período em que teria ocorrido o crime, embora suspeita, não constitui prova inequívoca de participação criminosa, podendo ter múltiplas explicações inocentes. O comportamento supostamente alterado é conceito subjetivo que não oferece base sólida para condenação. A presença no mesmo local (bar) e o fato de terem saído na mesma direção da vítima constituem meras coincidências que não estabelecem nexo causal com o delito. A possibilidade real de autoria diversa emerge como terceira fragilidade significativa. O próprio Erivan, única fonte da suposta confissão, foi visto nas proximidades da vítima e possui conhecimento detalhado do crime sem explicação plausível. A investigação não aprofundou adequadamente esta possibilidade, limitando-se a aceitar sua versão sem corroboração independente. Esta lacuna investigativa gera dúvida razoável sobre a real autoria do delito. A ausência de perícias técnicas avançadas (exames de DNA, análises mais detalhadas dos objetos apreendidos) compromete a robustez das evidências materiais. A camisa supostamente de Gilmar encontrada no local não foi submetida a exame pericial conclusivo que comprovasse seu pertencimento ao réu. O longo período de fuga do acusado (anos) pode ter comprometido a qualidade dos depoimentos, com possível alteração das memórias pelo decurso do tempo. Além disso, a própria autoridade policial informou em seu relatório que “o local do crime encontrava-se já bastante modificado após o cometimento do crime, tal fato se deve em princípio a presença de vários curiosos que lá compareceram, prejudicando, portanto, a coleta de material para análise pericial, sendo na oportunidade, retiradas fotografias do local e providenciada a remoção do cadáver da vítima para ser submetido a competente perícia cadavérica, a qual corroborará, ao final, para a caracterização e comprovação da materialidade” (ID 68363907 - Pág. 11). A aplicação do princípio in dubio pro reo é imperativa no presente caso. No caso dos autos, embora existam suspeitas sobre a participação do réu, estas não alcançam o patamar de certeza exigido pelo direito penal para um decreto condenatório. A presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) impõe que a acusação comprove além da dúvida razoável a participação do réu no crime imputado. Este ônus não foi satisfeito nos autos, permanecendo dúvidas substanciais sobre a autoria. O conjunto probatório, embora sugira possível envolvimento, não elimina hipóteses alternativas de autoria nem oferece base sólida para condenação. Diante da insuficiência probatória constatada, aplica-se o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, da imputação que lhe foi feita na denúncia, por não existir prova suficiente para a condenação. Em consequência: a) REVOGO a prisão preventiva do réu, caso ainda subsista; b) DETERMINO a expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso; c) DETERMINO o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado; d) Sem condenação em custas, ante a absolvição. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Tomé-Açú (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Núcleo de Justiça 4.0 – GAS do 1º grau, nos termos da Portaria nº 451/2025-GP, de 29 de janeiro de 2025.

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Processo nº 0000538-19.2025.8.17.8226

ID: 276326862

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000538-19.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VIEIRA HORA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WELDON DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000538-19.2025.8.17.8226 AUTOR(A): CLEONICE VIEIRA HORA DA SILVA RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue [transcrito abaixo]. S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pelas entidades demandadas, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, tenho que a demandante, a ré ASPECIR PREVIDENCIA e a UNIÃO SEGURADORA informam que compuseram extrajudicialmente, solicitam a alteração do polo passivo excluindo a requerida ASPECIR PREVIDENCIA, para constar a UNIÃO SEGURADORA e, ainda, o arquivamento do feito com relação à UNIÃO SEGURADORA e o BANCO BRADESCO. Contudo, não consta nos fólios a referida minuta de acordo, razão pela qual não o que homologar neste tocante. Assim, deve a lide ser extinta sem resolução do mérito em relação aos referidos demandados. Nesse contexto, verifico ainda que a demandante e a ré PAULISTA formularam acordo em audiência, o qual deverá ser homologado neste decisum. Quanto às demandadas EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, a lide deve seguir e, quanto à estas, na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios (ID 193155647) a parte autora comprova que sofreu da demandada EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. descontos que totalizam o importe de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), e R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) da demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a ser paga pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., e R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) a ser pago pela ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com sustentação no art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em relação às demandadas ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A. Quanto à ré PAULISTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quanto às demandadas EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e a demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS a pagar a quantia de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) em favor da demandante, devendo incidir sobre referidos valores juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO as demandadas EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS a pagarem à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); c) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, oportunidade em que determino que as rés EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS se abstenham de efetuar novos descontos sobre a remuneração da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada novo desconto. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 13 de maio de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 21 de maio de 2025 Nome: CLEONICE VIEIRA HORA DA SILVA DJEN

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Processo nº 0000538-38.2009.8.20.0129

ID: 322616436

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000538-38.2009.8.20.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ERNESTO CLEMENTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000538-38.2009.8.20.0129 Polo ativo MARIA DE LOURDES TARGINO PEREIRA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000538-38.2009.8.20.0129 Polo ativo MARIA DE LOURDES TARGINO PEREIRA Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, BRUNO ERNESTO CLEMENTE Polo passivo SAMBURA LOTEAMENTOS E INCORPORACOES LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Targino Pereira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião ajuizada em face de Samburá Loteamentos e Incorporações Ltda. e Jeová Pereira Alves, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da petição inicial por ausência de memorial descritivo com georreferenciamento. A autora alega exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre os lotes 01 a 21 da quadra 23 do Loteamento Samburá, em São Gonçalo do Amarante/RN, tendo juntado aos autos documentos comprobatórios da posse, inclusive memorial descritivo, sustentando a desnecessidade de georreferenciamento por se tratar de imóvel urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de georreferenciamento na planta do imóvel urbano justifica a extinção do feito por inépcia da petição inicial, mesmo diante da juntada de documentos que permitem a individualização da área objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O georreferenciamento do imóvel não é exigência legal para ações de usucapião envolvendo área urbana, conforme previsão do art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos. 4. A parte autora apresentou memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, além de documentos diversos (fotos, comprovantes de IPTU, contas de água, contrato de compra e venda) que permitem a identificação da área e a demonstração da posse alegada. 5. O indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo por ausência de elemento formal desnecessário contrariam o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) e inviabilizam a análise do mérito da pretensão deduzida. 6. A identificação do imóvel urbano mediante outros meios probatórios é suficiente para o prosseguimento do feito, sendo desarrazoada a exigência de georreferenciamento em fase inicial do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: i) A ausência de georreferenciamento da planta do imóvel urbano não justifica a extinção do feito por inépcia da petição inicial, desde que presentes elementos suficientes à sua identificação; ii) A exigência de georreferenciamento em ações de usucapião urbana é excessiva e não encontra amparo legal quando o imóvel está delimitado por vias públicas e acompanhado de memorial descritivo e demais documentos probatórios e iii) O princípio do acesso à justiça impõe a superação de formalismos excessivos que obstaculizem a apreciação do mérito da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, I; Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 176, §§ 3º e 4º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Targino Pereira contra sentença proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de Sambura Loteamentos e Incorporações Ltda. e Jeová Pereira Alves, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por considerar inepta a petição inicial, diante da ausência de juntada de memorial descritivo com georreferenciamento do imóvel, o que inviabilizaria a perfeita individualização da área objeto da ação, considerada necessária pelo juízo a quo para o regular processamento do feito. Em suas razões (ID 124690320), a parte recorrente sustenta que o imóvel é urbano e se localiza na Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, no Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN, tendo sido adquirido em 03/02/1998, conforme contrato particular de compra e venda com Edvaldo Inácio da Silva. Ponderou que reside e exerce posse mansa, pacífica e contínua sobre os lotes 01 a 21 da quadra 23 do referido loteamento, onde cultiva milho, feijão e mandioca, fato corroborado por testemunhas ouvidas em audiência de instrução e que, apesar das exigências do juízo, juntou aos autos memorial descritivo com delimitação da área, bem como documentos diversos que comprovam sua posse e domínio, sendo desnecessário o georreferenciamento por se tratar de imóvel urbano, consoante disposição do art. 176, §§ 3º e 4º da Lei de Registros Públicos. Assevera que, ainda que se entenda pela ausência documental, a exigência seria excessiva, já que a área está ladeada por vias públicas, não havendo confrontações que demandassem maior precisão técnica. Dessa forma, pediu seja a sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ou, se possível, o julgamento de mérito, considerando a existência de todos os documentos essenciais à procedência do pedido declaratório de usucapião. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a 6ª Procuradora de Justiça, Dra. Carla Campos Amico, deixou de opinar no feito por entender dispensável a manifestação do Parquet na espécie. É o relatório. VOTO Em primeiro lugar, registre-se que a Gratuidade da Justiça já foi concedida em favor da parte ora apelante, não havendo nos autos qualquer elemento suficiente para afastar a concessão do citado benefício que merece ser mantido e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os autos originários trata-se de uma ação de usucapião ajuizada pela ora apelante - Maria de Lourdes Targino Pereira -, buscando regularizar o seu direito sobre os lotes de 01 a 21 da quadra 23, do Loteamento Samburá, São Gonçalo, através de contrato com a pessoa de Edvaldo Inácio da Silva, pelo valor de R$ 4.000,00. Na sentença combatida, o Juízo a quo entendeu que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, deixando de cumprir vez que a parte foi reiteradamente intimada para emendar a inicial e apresentar documento necessário a regularidade da postulação, no caso, a planta do imóvel com georreferenciamento. Apesar de intimado, não juntou o documento, inviabilizando a correta identificação do imóvel que alega prescrição aquisitiva, falha processual que entendeu persistir. Alegou o apelante, como já exposto, que todos os documentos necessários à caracterização da posse mansa e pacífica foram oportunamente juntados aos autos, incluindo escritura particular, memorial descritivo com ART, fotografias, contas de água e comprovantes de IPTU e que foi promovida tentativa válida de localização e citação do litisconsorte necessário Jeová Pereira Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido requerido edital para tanto. Assim, entendo que as diligências requeridas pelo magistrado, apesar de pertinentes, necessitam de um maior tempo para que sejam cumpridas, principalmente considerando a quantidade de confinantes do imóvel, possibilitando à parte ora apelante a resposta do Estado às suas reivindicações, em obediência ao Princípio do Acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), bem como considerando que já foi promovida a juntada de diversos documentos, inclusive Memorial Descritivo expedido pela arquiteta e urbanista Daliana Felix Furtunato (ID 29448523). Assim, entendendo razoável a pretensão do apelante, razão pela qual conheço e dou provimento ao recurso, anulando a sentença a fim de que se dê o regular andamento dos autos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0000538-38.2009.8.20.0129

ID: 322606814

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000538-38.2009.8.20.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TARGINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ERNESTO CLEMENTE

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000538-38.2009.8.20.0129 Polo ativo MARIA DE LOURDES TARGINO PEREIRA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000538-38.2009.8.20.0129 Polo ativo MARIA DE LOURDES TARGINO PEREIRA Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, BRUNO ERNESTO CLEMENTE Polo passivo SAMBURA LOTEAMENTOS E INCORPORACOES LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Targino Pereira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião ajuizada em face de Samburá Loteamentos e Incorporações Ltda. e Jeová Pereira Alves, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da petição inicial por ausência de memorial descritivo com georreferenciamento. A autora alega exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre os lotes 01 a 21 da quadra 23 do Loteamento Samburá, em São Gonçalo do Amarante/RN, tendo juntado aos autos documentos comprobatórios da posse, inclusive memorial descritivo, sustentando a desnecessidade de georreferenciamento por se tratar de imóvel urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de georreferenciamento na planta do imóvel urbano justifica a extinção do feito por inépcia da petição inicial, mesmo diante da juntada de documentos que permitem a individualização da área objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O georreferenciamento do imóvel não é exigência legal para ações de usucapião envolvendo área urbana, conforme previsão do art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos. 4. A parte autora apresentou memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, além de documentos diversos (fotos, comprovantes de IPTU, contas de água, contrato de compra e venda) que permitem a identificação da área e a demonstração da posse alegada. 5. O indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo por ausência de elemento formal desnecessário contrariam o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) e inviabilizam a análise do mérito da pretensão deduzida. 6. A identificação do imóvel urbano mediante outros meios probatórios é suficiente para o prosseguimento do feito, sendo desarrazoada a exigência de georreferenciamento em fase inicial do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: i) A ausência de georreferenciamento da planta do imóvel urbano não justifica a extinção do feito por inépcia da petição inicial, desde que presentes elementos suficientes à sua identificação; ii) A exigência de georreferenciamento em ações de usucapião urbana é excessiva e não encontra amparo legal quando o imóvel está delimitado por vias públicas e acompanhado de memorial descritivo e demais documentos probatórios e iii) O princípio do acesso à justiça impõe a superação de formalismos excessivos que obstaculizem a apreciação do mérito da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, I; Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 176, §§ 3º e 4º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Targino Pereira contra sentença proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de Sambura Loteamentos e Incorporações Ltda. e Jeová Pereira Alves, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por considerar inepta a petição inicial, diante da ausência de juntada de memorial descritivo com georreferenciamento do imóvel, o que inviabilizaria a perfeita individualização da área objeto da ação, considerada necessária pelo juízo a quo para o regular processamento do feito. Em suas razões (ID 124690320), a parte recorrente sustenta que o imóvel é urbano e se localiza na Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, no Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN, tendo sido adquirido em 03/02/1998, conforme contrato particular de compra e venda com Edvaldo Inácio da Silva. Ponderou que reside e exerce posse mansa, pacífica e contínua sobre os lotes 01 a 21 da quadra 23 do referido loteamento, onde cultiva milho, feijão e mandioca, fato corroborado por testemunhas ouvidas em audiência de instrução e que, apesar das exigências do juízo, juntou aos autos memorial descritivo com delimitação da área, bem como documentos diversos que comprovam sua posse e domínio, sendo desnecessário o georreferenciamento por se tratar de imóvel urbano, consoante disposição do art. 176, §§ 3º e 4º da Lei de Registros Públicos. Assevera que, ainda que se entenda pela ausência documental, a exigência seria excessiva, já que a área está ladeada por vias públicas, não havendo confrontações que demandassem maior precisão técnica. Dessa forma, pediu seja a sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ou, se possível, o julgamento de mérito, considerando a existência de todos os documentos essenciais à procedência do pedido declaratório de usucapião. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a 6ª Procuradora de Justiça, Dra. Carla Campos Amico, deixou de opinar no feito por entender dispensável a manifestação do Parquet na espécie. É o relatório. VOTO Em primeiro lugar, registre-se que a Gratuidade da Justiça já foi concedida em favor da parte ora apelante, não havendo nos autos qualquer elemento suficiente para afastar a concessão do citado benefício que merece ser mantido e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os autos originários trata-se de uma ação de usucapião ajuizada pela ora apelante - Maria de Lourdes Targino Pereira -, buscando regularizar o seu direito sobre os lotes de 01 a 21 da quadra 23, do Loteamento Samburá, São Gonçalo, através de contrato com a pessoa de Edvaldo Inácio da Silva, pelo valor de R$ 4.000,00. Na sentença combatida, o Juízo a quo entendeu que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, deixando de cumprir vez que a parte foi reiteradamente intimada para emendar a inicial e apresentar documento necessário a regularidade da postulação, no caso, a planta do imóvel com georreferenciamento. Apesar de intimado, não juntou o documento, inviabilizando a correta identificação do imóvel que alega prescrição aquisitiva, falha processual que entendeu persistir. Alegou o apelante, como já exposto, que todos os documentos necessários à caracterização da posse mansa e pacífica foram oportunamente juntados aos autos, incluindo escritura particular, memorial descritivo com ART, fotografias, contas de água e comprovantes de IPTU e que foi promovida tentativa válida de localização e citação do litisconsorte necessário Jeová Pereira Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido requerido edital para tanto. Assim, entendo que as diligências requeridas pelo magistrado, apesar de pertinentes, necessitam de um maior tempo para que sejam cumpridas, principalmente considerando a quantidade de confinantes do imóvel, possibilitando à parte ora apelante a resposta do Estado às suas reivindicações, em obediência ao Princípio do Acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), bem como considerando que já foi promovida a juntada de diversos documentos, inclusive Memorial Descritivo expedido pela arquiteta e urbanista Daliana Felix Furtunato (ID 29448523). Assim, entendendo razoável a pretensão do apelante, razão pela qual conheço e dou provimento ao recurso, anulando a sentença a fim de que se dê o regular andamento dos autos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia S.A x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323591617

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-46.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDEILDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000538-46.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ENERGISA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000538-46.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: VALDEILDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25e9d98 proferida nos autos. Em se tratando de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista que foi publicada posteriormente ao dia 24/02/2025, cabe realizar a análise à luz das disposições previstas na Resolução nº 224/2024 do Colendo TST. Desse modo, não conheço do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela Reclamada Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S/A quanto ao tópico da justiça gratuita, uma vez que configura hipótese de interposição de Agravo Interno previsto no artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016, considerando que a matéria objeto de discussão no referido tópico foi apreciada com a fixação de tese pelo C. TST no âmbito do julgamento do Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Ademais, na linha da jurisprudência do C. TST, a interposição de Agravo de Instrumento em hipótese de cabimento de Agravo Interno constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, como se vê, in litteris: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 897, "b", da CLT limita, peremptoriamente, o cabimento do agravo de instrumento à impugnação dos despachos que denegarem seguimento a recursos. Da mesma forma, o art. 265 do atual Regimento Interno do TST determina que o recurso cabível contra "decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator" é o agravo, no prazo de 8 dias úteis. Na hipótese, a decisão agravada emana de relator, o que implica a existência de recurso próprio e torna este apelo manifestamente incabível. Destaque-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a petição recursal é clara em relação ao intuito de interpor agravo de instrumento, visando à reforma de decisão monocrática. Agravo não conhecido , com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-825-67.2016.5.14.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 . Nos termos do art. 897, “b”, da CLT, o agravo de instrumento é cabível somente em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade recursal. 2 . Assim, incabível o agravo de instrumento ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de recurso de revista. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por tratar-se de erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece, com multa" (Ag-RR-991-24.2019.5.06.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARTIGO 1.030 DO CPC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com o entendimento do STF em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, nos julgamentos de recursos repetitivos (inciso I). Em eventual inconformismo, a parte deve interpor agravo interno ao respectivo tribunal (artigo 1.030, §2º, e artigo 1.035, §7º, ambos do CPC), na medida em que incumbe ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para observar a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não é mais possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, refutar a tese jurídica prevalecente. Assim, ante a previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a apelos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, é incabível o agravo de instrumento interposto neste Colegiado. Excepcionalmente , deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. incidência de juros na cota previdenciária . PRECLUSÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista " (Ag-AIRR-101816-84.2016.5.01.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). Ademais, a negativa de seguimento do presente Agravo de Instrumento, quanto ao aludido tópico, não configura usurpação de competência, conforme procedimento constante nas diretrizes para a aplicação da IN 40 do TST dispostas no ofício circular TST.CSJT.GP nº 232, mais especificamente em seu item 4: “Nos casos em que for cabível a interposição de agravo interno em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista e a parte interpuser agravo de instrumento, caberá ao Presidente ou Vice-Presidente do TRT negar o seu processamento, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, obstando sua remessa ao TST por se tratar de recurso manifestamente incabível, não se configurando usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do STF (v.g. Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR)”. Já no que concerne aos demais tópicos, tempestivo o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência aos Agravados para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutarem o Agravo e apresentarem contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho. ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia S.A x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323591647

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-46.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDEILDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000538-46.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ENERGISA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000538-46.2024.5.20.0005 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: VALDEILDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25e9d98 proferida nos autos. Em se tratando de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista que foi publicada posteriormente ao dia 24/02/2025, cabe realizar a análise à luz das disposições previstas na Resolução nº 224/2024 do Colendo TST. Desse modo, não conheço do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela Reclamada Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S/A quanto ao tópico da justiça gratuita, uma vez que configura hipótese de interposição de Agravo Interno previsto no artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016, considerando que a matéria objeto de discussão no referido tópico foi apreciada com a fixação de tese pelo C. TST no âmbito do julgamento do Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Ademais, na linha da jurisprudência do C. TST, a interposição de Agravo de Instrumento em hipótese de cabimento de Agravo Interno constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, como se vê, in litteris: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 897, "b", da CLT limita, peremptoriamente, o cabimento do agravo de instrumento à impugnação dos despachos que denegarem seguimento a recursos. Da mesma forma, o art. 265 do atual Regimento Interno do TST determina que o recurso cabível contra "decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator" é o agravo, no prazo de 8 dias úteis. Na hipótese, a decisão agravada emana de relator, o que implica a existência de recurso próprio e torna este apelo manifestamente incabível. Destaque-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a petição recursal é clara em relação ao intuito de interpor agravo de instrumento, visando à reforma de decisão monocrática. Agravo não conhecido , com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-825-67.2016.5.14.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 . Nos termos do art. 897, “b”, da CLT, o agravo de instrumento é cabível somente em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade recursal. 2 . Assim, incabível o agravo de instrumento ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de recurso de revista. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por tratar-se de erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece, com multa" (Ag-RR-991-24.2019.5.06.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARTIGO 1.030 DO CPC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com o entendimento do STF em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, nos julgamentos de recursos repetitivos (inciso I). Em eventual inconformismo, a parte deve interpor agravo interno ao respectivo tribunal (artigo 1.030, §2º, e artigo 1.035, §7º, ambos do CPC), na medida em que incumbe ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para observar a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não é mais possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, refutar a tese jurídica prevalecente. Assim, ante a previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a apelos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, é incabível o agravo de instrumento interposto neste Colegiado. Excepcionalmente , deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. incidência de juros na cota previdenciária . PRECLUSÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista " (Ag-AIRR-101816-84.2016.5.01.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). Ademais, a negativa de seguimento do presente Agravo de Instrumento, quanto ao aludido tópico, não configura usurpação de competência, conforme procedimento constante nas diretrizes para a aplicação da IN 40 do TST dispostas no ofício circular TST.CSJT.GP nº 232, mais especificamente em seu item 4: “Nos casos em que for cabível a interposição de agravo interno em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista e a parte interpuser agravo de instrumento, caberá ao Presidente ou Vice-Presidente do TRT negar o seu processamento, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, obstando sua remessa ao TST por se tratar de recurso manifestamente incabível, não se configurando usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do STF (v.g. Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR)”. Já no que concerne aos demais tópicos, tempestivo o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência aos Agravados para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutarem o Agravo e apresentarem contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho. ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEILDO DOS SANTOS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiza Molski x Costa Alves & Alves Ltda - Epp

ID: 323560829

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000104-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOLSKI

Polo Passivo:

COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

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ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000104-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: LUIZA MOLSKI RECLAMADO: COSTA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000104-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: LUIZA MOLSKI RECLAMADO: COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c565c5 proferida nos autos. DECISÃO Acordo homologado à Id c3acb19, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/04/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/05/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/06/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/07/2025. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 100% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. O autor denunciou inadimplemento da última parcela (id 82ddf13). O réu comprovou pagamento no dia 3/7/2025. (id a55cc36). O autor sustenta o inadimplemento e a multa de 100%. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - MULTA NÃO ESCALONADA - PARÂMETROS Atraso ínfimo (não incidência de multa) Este juízo perfilha o entendimento de que atrasos ínfimos não é causa de incidência de multa. Não há como, por exemplo, diante de um dia de atraso impor multa ao réu se não teve ele a intenção de inadimplir o entabulado, muito menos violar a boa-fé estabelecida. PARCELAMENTO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PARCELA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Caso haja atraso ínfimo no pagamento da parcela acordada, não se justifica a aplicação da multa estipulada pelo seu descumprimento, entendimento que se segue em conformidade com os princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000528-26.2023.5.23.0046; Data de julgamento: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Atrasos que não superam uma semana (redução da multa) Como se constata dos autos, o réu deixou transcorrer cinco dias, e só fez o pagamento quando interpelado. Ou seja, o atraso não foi ínfimo, mas, por outro lado, não foi longo. Diante disso, ciente que as cláusulas penais visam incentivar ou forçar o cumprimento de obrigação, mas que, por outro lado, há de se fazer uma ponderação, para que os valores a serem cobrados não possam causar maior dano à parte ré, ou que sejam muito maior que o próprio crédito discutido, reputo que o caso dos autos a multa deva ser reduzida. Este também é o mesmo entendimento deste e. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que reduziu a multa por inadimplemento de acordo homologado, de 50% para 15% do valor da parcela atrasada. O acordo previa multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplência, com antecipação das demais parcelas. O atraso no pagamento da terceira parcela foi de seis dias. O agravante busca a aplicação integral da multa convencionada, alegando violação à coisa julgada e à vontade das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o percentual adequado da multa por inadimplemento de acordo homologado, considerando a cláusula penal convencionada (50%), o atraso de seis dias no pagamento da terceira parcela e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, à luz do art. 413 do Código Civil e da Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As cláusulas penais devem ser interpretadas com parcimônia, buscando a proporcionalidade entre a penalidade e a mora, evitando o enriquecimento sem causa do credor. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal se a obrigação for cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo.4. O atraso de seis dias no pagamento da terceira parcela justifica a redução da multa de 50%, prevista no acordo, considerando a boa-fé objetiva demonstrada pelo devedor ao quitar as demais parcelas.5. A Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho permite a adequação da cláusula penal em acordos homologados, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Precedente internos da Turma demonstram a aplicação de multa em percentual reduzido em casos similares de pequeno atraso no pagamento de acordo homologado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição parcialmente provido para majorar a multa para 20% do valor da parcela atrasada.Tese de julgamento: Em acordos homologados, a cláusula penal por inadimplemento pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de atraso e a demonstração de boa-fé por parte do devedor, observando a jurisprudência deste Tribunal e o disposto no art. 413 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 413 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região; Processo: 0000331-83.2022.5.23.0021; Processo: 0000538-96.2023.5.23.0102; Súmula nº 19 do TRT da 23ª Região. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000441-96.2024.5.23.0026; Data de julgamento: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Veja-se, ainda, a Súmula n. 19 deste Tribunal: SÚMULA N. 19 - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso que superam uma semana (incidência de multa) Todavia, este juízo perfilha o entendimento que atraso que supera mais de uma semana e de outras condutas há aplicação de multa. É o mesmo entendimento deste e. TRT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. EXTIRPAÇÃO. I. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo entabulado. A executada alegou atraso ínfimo, boa-fé no cumprimento da avença e perdão pelo exequente. Requereu a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a sua redução. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento foi ínfimo a ponto de justificar a exclusão da cláusula penal; (ii) estabelecer se a boa-fé da executada e a proporcionalidade devem ser consideradas na aplicação da multa. III. O acordo homologado faz coisa julgada e obriga as partes ao seu fiel cumprimento, tal como disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, não sendo possível simplesmente ignorar os termos da avença e deixar de aplicar as penalidades nela previstas em caso de não cumprimento, considerando que o atraso no caso (8 dias) não se revela ínfimo. O princípio da boa-fé e o fato de a executada ter efetuado o pagamento antecipadamente das demais parcelas não autoriza reduzir a multa expressamente prevista no acordo, considerando que o atraso não foi ínfimo, como alegado. IV. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000649-39.2021.5.23.0106; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) CASO CONCRETO O atraso foi de apenas um dia, de modo , razão pela qual fica afastada a multa. Assim, o acordo está devidamente cumprido. Intimem-se CACERES/MT, 11 de julho de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA MOLSKI

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Luiza Molski x Costa Alves & Alves Ltda - Epp

ID: 323560842

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000104-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOLSKI

Polo Passivo:

COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

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ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000104-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: LUIZA MOLSKI RECLAMADO: COSTA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000104-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: LUIZA MOLSKI RECLAMADO: COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c565c5 proferida nos autos. DECISÃO Acordo homologado à Id c3acb19, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/04/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/05/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/06/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/07/2025. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 100% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. O autor denunciou inadimplemento da última parcela (id 82ddf13). O réu comprovou pagamento no dia 3/7/2025. (id a55cc36). O autor sustenta o inadimplemento e a multa de 100%. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - MULTA NÃO ESCALONADA - PARÂMETROS Atraso ínfimo (não incidência de multa) Este juízo perfilha o entendimento de que atrasos ínfimos não é causa de incidência de multa. Não há como, por exemplo, diante de um dia de atraso impor multa ao réu se não teve ele a intenção de inadimplir o entabulado, muito menos violar a boa-fé estabelecida. PARCELAMENTO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PARCELA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Caso haja atraso ínfimo no pagamento da parcela acordada, não se justifica a aplicação da multa estipulada pelo seu descumprimento, entendimento que se segue em conformidade com os princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000528-26.2023.5.23.0046; Data de julgamento: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Atrasos que não superam uma semana (redução da multa) Como se constata dos autos, o réu deixou transcorrer cinco dias, e só fez o pagamento quando interpelado. Ou seja, o atraso não foi ínfimo, mas, por outro lado, não foi longo. Diante disso, ciente que as cláusulas penais visam incentivar ou forçar o cumprimento de obrigação, mas que, por outro lado, há de se fazer uma ponderação, para que os valores a serem cobrados não possam causar maior dano à parte ré, ou que sejam muito maior que o próprio crédito discutido, reputo que o caso dos autos a multa deva ser reduzida. Este também é o mesmo entendimento deste e. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que reduziu a multa por inadimplemento de acordo homologado, de 50% para 15% do valor da parcela atrasada. O acordo previa multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplência, com antecipação das demais parcelas. O atraso no pagamento da terceira parcela foi de seis dias. O agravante busca a aplicação integral da multa convencionada, alegando violação à coisa julgada e à vontade das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o percentual adequado da multa por inadimplemento de acordo homologado, considerando a cláusula penal convencionada (50%), o atraso de seis dias no pagamento da terceira parcela e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, à luz do art. 413 do Código Civil e da Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As cláusulas penais devem ser interpretadas com parcimônia, buscando a proporcionalidade entre a penalidade e a mora, evitando o enriquecimento sem causa do credor. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal se a obrigação for cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo.4. O atraso de seis dias no pagamento da terceira parcela justifica a redução da multa de 50%, prevista no acordo, considerando a boa-fé objetiva demonstrada pelo devedor ao quitar as demais parcelas.5. A Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho permite a adequação da cláusula penal em acordos homologados, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Precedente internos da Turma demonstram a aplicação de multa em percentual reduzido em casos similares de pequeno atraso no pagamento de acordo homologado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição parcialmente provido para majorar a multa para 20% do valor da parcela atrasada.Tese de julgamento: Em acordos homologados, a cláusula penal por inadimplemento pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de atraso e a demonstração de boa-fé por parte do devedor, observando a jurisprudência deste Tribunal e o disposto no art. 413 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 413 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região; Processo: 0000331-83.2022.5.23.0021; Processo: 0000538-96.2023.5.23.0102; Súmula nº 19 do TRT da 23ª Região. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000441-96.2024.5.23.0026; Data de julgamento: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Veja-se, ainda, a Súmula n. 19 deste Tribunal: SÚMULA N. 19 - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso que superam uma semana (incidência de multa) Todavia, este juízo perfilha o entendimento que atraso que supera mais de uma semana e de outras condutas há aplicação de multa. É o mesmo entendimento deste e. TRT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. EXTIRPAÇÃO. I. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo entabulado. A executada alegou atraso ínfimo, boa-fé no cumprimento da avença e perdão pelo exequente. Requereu a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a sua redução. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento foi ínfimo a ponto de justificar a exclusão da cláusula penal; (ii) estabelecer se a boa-fé da executada e a proporcionalidade devem ser consideradas na aplicação da multa. III. O acordo homologado faz coisa julgada e obriga as partes ao seu fiel cumprimento, tal como disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, não sendo possível simplesmente ignorar os termos da avença e deixar de aplicar as penalidades nela previstas em caso de não cumprimento, considerando que o atraso no caso (8 dias) não se revela ínfimo. O princípio da boa-fé e o fato de a executada ter efetuado o pagamento antecipadamente das demais parcelas não autoriza reduzir a multa expressamente prevista no acordo, considerando que o atraso não foi ínfimo, como alegado. IV. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000649-39.2021.5.23.0106; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) CASO CONCRETO O atraso foi de apenas um dia, de modo , razão pela qual fica afastada a multa. Assim, o acordo está devidamente cumprido. Intimem-se CACERES/MT, 11 de julho de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP

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