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Eva Ribeiro Da Silva x Domingos Alves Moreira Da Silva e outros

ID: 261386111

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-35.2012.8.18.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGOS ALVES MOREIRA DA SILVA JOSÉ DE RIBAMAR NAZARENO DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO

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RAINOLDO DE OLIVEIRA

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EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO

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RAINOLDO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000228-35.2012.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EVA RIBEIRO DA SILVA REU: DOMINGOS ALVES MOREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS ajuizada por EVA RIBEIRO DA SILVA em face de DOMINGOS ALVES MOREIRA DA SILVA e JOSE RIBAMAR NAZARENOS DOS ANJOS, em que a Sentença de id. 20457937 foi anulada por recurso de apelação. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Após a Sentença de id. id. 20457937 e enquanto o processo está na 2ª instância, o art. 100 da Lei de Organização Judiciária do Piauí foi alterada (Lei Complementar 266/2022 - Lei de Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí) foi alterada pela Lei Complementar nº 291/2023. Vejamos: Art. 100. Na Comarca de Bom Jesus haverá três Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado, tendo as Varas a seguinte competência: I - 1ª Vara, com competência para processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública; II - 2ª Vara, com competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública; III - A Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. §1º A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais. § 2º A unidade prevista no inciso III deste artigo contará com o apoio técnico, material e operacional da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o do Núcleo de Regularização Fundiária; § 3º Sempre que necessário, o juiz requisitará apoio técnico ao Instituto de Terras do Piauí – INTERPI e/ou outros órgãos, mediante prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica. § 4º Para racionalizar a adequada prestação jurisdicional, com a otimização de recursos humanos e tecnológicos, a unidade prevista no inciso III deste artigo contará com instalação física na Comarca de Teresina. § 5º Serão instalados anexos da Vara de Conflitos Fundiários nas Comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba, com o funcionamento disciplinado por Resolução do Tribunal de Justiça. (artigo alterado pela Lei Complementar nº 291, de 20 de dezembro de 2023) A Autora aponta na exordial que os requeridos vêm invadindo as suas terras, utilizando-se de demarcações falsas através de georreferenciamento não certificado pelo INCRA, o que denota a necessidade de regularização fundiária. Ademais, é cediço que os imóveis em litígio são utilizados para o agronegócio. Portanto, são destinados à "agricultura ou à pecuária empresariais". Dessa forma, a competência para julgar o processo passou a ser da Vara de Conflitos Fundiários de Bom Jesus. DISPOSITIVO Ante o exposto, declino a competência para a Vara de Conflitos Fundiários. Encaminhe- se os autos. RIBEIRO GONçALVES-PI, 25 de abril de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

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Simonni Pimentel Nunes Nobre x Wcc Fitness Academia De Ginastica Ltda

ID: 327522326

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-39.2017.5.10.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONNI PIMENTEL NUNES NOBRE

Polo Passivo:

WCC FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DA COSTA DURAES

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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MARCELO KANITZ

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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CARLOS VINICIUS DUARTE AMORIM

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EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

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GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA

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FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000228-39.2017.5.10.0013 RECLAMANTE: SIMONNI PIMENTEL NUNES NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000228-39.2017.5.10.0013 RECLAMANTE: SIMONNI PIMENTEL NUNES NOBRE RECLAMADO: WCC FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07734b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CRISTINA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS no dia 16/07/2025. DESPACHO Vistos. INTIME-SE a Reclamada para, no prazo de 5 dias, promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo por si elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"), sob pena de adoção do cálculo apresentado pela autora. Para anexar planilha de cálculos ao processo, a parte deverá realizar os seguintes procedimentos: 1. Inserir a petição em PDF seguindo as recomendações do sistema; 2. Clicar no botão salvar; 3. Anexar o cálculo em PDF; 4. Escolher a opção "Planilha de calculo" como tipo de documento; 5. Irá aparecer um menu de seleção ao lado do arquivo com os seguintes botões: Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado;Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado;PJC (Cálculo Exportado do PJe-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Salienta-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. 6. Antes de incluir o arquivo PJC, verificar no cálculo no Pje-Calc se foram seguidas as instruções abaixo: 1. É imprescindível que os dados básicos de ambos os polos do processo estejam no cálculo, como: 1. Nome da parte; 2. CPF ou CNPJ; 3. Nome do advogado; 4. OAB e CPF do advogado. 2. Após a introdução correta dos dados, realizar a LIQUIDAÇÃO; 3. Por fim, exportar o arquivo .PJC e anexar ao PJE; 7. Persistindo o erro que impede a anexação do arquivo PJC no processo eletrônico, mesmo estando os cálculos corretamente preenchidos, denotando defeito do Sistema PJe, a parte devera proceder como a seguir: 1. Abrir chamado pelo telefone 3348-1250 ou pelo e-mail suporte10@trt10.jus.br; 2. Após resposta do chamado confirmando tratar-se de defeito do Sistema PJe: 1. Juntar o arquivo PDF do cálculo no processo; 2. Informar o erro ao Juízo por meio de petição, com a seguinte mensagem: "Haja vista defeito na funcionalidade do PJe, que impede a anexação do arquivo de cálculo PJC nos autos do Processo (informar o número do processo), e conforme orientação da Equipe de Negócio no chamado (citar o numero do chamado), encaminho o arquivo PJC para o e-mail da Vara para anexação aos autos." OBS: A parte deverá atentar-se para as atualizações do programa PJe-Calc, bem como das tabelas de cálculo. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WCC FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

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Ivanildo Soares Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327323545

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000829-97.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000829-97.2024.5.06.0017 REQUERENTE: IVANILDO SOARES DA SILVA REQUERIDO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000829-97.2024.5.06.0017 REQUERENTE: IVANILDO SOARES DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1d6c1c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença a qual foi proferida em ação coletiva, processo n.º 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramitou perante a 23ª Vara do Trabalho de Recife/PE. O título judicial exequendo, na hipótese, ostenta natureza genérica, sendo certo que a sua liquidação poderá ser individualizada, quando denominada "imprópria", com o fito, primeiramente, de verificar se o requerente é efetivo beneficiário do provimento coletivo e, em caso positivo, apurar o quantum debeatur. Nessa esteira, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que é cabível a propositura de ação autônoma de liquidação/execução individual do título genérico, bem como inexiste competência funcional ou por prevenção do Juízo prolator da sentença, sendo livre a distribuição nesse contexto. Isto porque o art. 877 da CLT e o art. 516, II, do CPC alcançam as ações tipicamente individuais, ao passo que a especialidade da demanda coletiva atrai a aplicabilidade dos arts. 95, 97, 98, § 2º, e 103 o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tratando-se de demanda que reconheceu direito geral dos substituídos, nos termos dos arts. 95 c/c art. 98, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, podendo os interessados requererem a execução do julgado, de forma individualizada. Diante do exposto, determino: No que tange à verba honorária relativa à execução movida nestes autos, tenho que aplicável o teor da Súmula nº 345 do C. STJ: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Assim, arbitro em 10%.Considerando o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e apresentação dos cálculos de liquidação em 15 dias. Sendo os cálculos realizados via PJe-Calc, deverá a parte juntá-los, conforme instruções indicadas página do TRT16: https://www.trt16.jus.br/sites/portal/files/roles/pje/publico/AdvogadoAnexararquivodoPJeCalcCidadaonoPJe.pdf (A parte deve escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo" na aba Anexar petições ou documentos. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC), ou encaminhar o arquivo do tipo PJC (editável) para o email institucional da vara, vararecife17@trt6.jus.br, informando sobre o envio nos autos.Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para revisão. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000829-97.2024.5.06.0017 AUTOR: IVANILDO SOARES DA SILVA, CPF: 620.767.014-00 ADVOGADO(S): CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA, OAB: 20464 NATHALIA LAIS ALVES BRITO, OAB: 30457 ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS, OAB: 32193 RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03 ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO SOARES DA SILVA

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Keila Cavalcanti De Melo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327358750

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-84.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CAVALCANTI DE MELO MARIA DE LOURDES FREIRE FERRAZ FLOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000764-84.2024.5.06.0023 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FREIRE FERRAZ FLOR EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000764-84.2024.5.06.0023 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FREIRE FERRAZ FLOR EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67e8867 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Partes ausentes. A Juíza do Trabalho, em face do que consta dos autos, passou a proferir a seguinte decisão: FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se aqui de ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (15161) - proferida na Ação Coletiva nº 0000228-15.2020.5.06.0023, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho do Recife-PE - tendo como autor MARIA DE LOURDES FREIRE FERRAZ FLOR e ré EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Contudo, a parte ré veio aos autos (ID. 055c32e) aduzindo haver litispendência entre esta ação de cumprimento e a ação trabalhista com mesmo objeto, tombada sob o nº 0000833-84.2021.5.06.0391, em trâmite na VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, razão pela qual pede pela extinção desta ação em razão da coisa julgada. Instada a se manifestar, a parte autora não se pronunciou nos autos. Analisando as peças da RT nº 0000833-84.2021.5.06.0391 (ID. 1e53d2f), observa-se que, de fato, aquela teve por fim pedidos relativos ao “pagamento de diferenças salariais referentes às promoções por antiguidade previstas no PCCS/2008”, mesmo objeto da presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, tendo ali já operado o trânsito em julgado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, sem resolução do mérito, vez que materializada a hipótese de litispendência prevista no art. 485, V, do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), de aplicação permitida ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT. O §3º do artigo 790 da CLT (alterada pela Lei 13.467, de 13/07/2017) faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela demandada, indefiro-o por entender que não incorreu a autora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. DISPOSITIVO Considerando o acima exposto, ante a materialização do que prevê o art. 485, V, do CPC/2015, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, entre as partes MARIA DE LOURDES FREIRE FERRAZ FLOR e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pela autora, no valor de R$2.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, mas dispensadas na forma do art. 790, § 3º, da CLT e demais dispositivos atinentes à matéria. COM A PRESENTE DECISÃO ficam as partes notificadas de seu inteiro teor, sendo a autora, via DJEN, e a demandada, via sistema, através de sua Procuradoria. Por meio do sistema, fica ciente a perita Contadora KEILA CAVALCANTI DE MELO nomeada em ID. 6326279. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa definitiva. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES FREIRE FERRAZ FLOR

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Cesar Augusto Melo De Oliveira x Carvalho E Suassuna Ltda

ID: 257445542

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-63.2025.5.06.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARVALHO E SUASSUNA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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SHAYENNE PIMENTEL ATAIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000228-63.2025.5.06.0015 : CESAR AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA : CARVALHO E SUASSUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000228-63.2025.5.06.0015 : CESAR AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA : CARVALHO E SUASSUNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8061e5 proferido nos autos. DESPACHO 1-Considerando que, nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024, foi realizada a audiência na Central de Audiências Iniciais do Recife e devolvidos os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito; e, considerando que, conforme consta da ata de #id:18e202c, as partes desejam a produção de prova testemunhal em audiência, DETERMINO a designação de audiência de INSTRUÇÃO, para depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão (Súmula 74, TST), e produção de prova testemunhal, no formato TELEPRESENCIAL para o dia 07/07/2025 09:00 , salientando-se que o feito tramita sob o rito sumaríssimo. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, sendo necessária a baixa do aplicativo nos dispositivos móveis. As partes, testemunhas e advogados deverão permanecer em locais distintos e acessar a sala virtual através do link que será disponibilizado nos autos até 1h antes da hora designada para audiência. Intimem-se as partes por intermédio de suas assistências jurídicas. 2- Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Em que pese a reclamada requerer que a perícia seja realizada somente após a instrução processual, analisando-se os termos da defesa, é incontroversa a função para o qual foi contratado o reclamante, bem como as atividades desenvolvidas, de sorte que a perícia pode seguir em paralelo com a espera da sessão de audiência de instrução designada acima. Assim, determina-se a realização de perícia técnica para que seja averiguada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte demandante. Desde já designo para realização dos trabalhos o(a) Dr(a). SERGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE , que deverá entregar o respectivo laudo pericial dentro do prazo de 20 dias, a contar da respectiva notificação. As partes terão ciência da data e local indicados pelo(a) Sr(a). perito(a) para ter início a produção da prova, a fim de que possam acompanhar, querendo, os respectivos trabalhos. Concedo o prazo de 05 dias para que reclamante e reclamada, querendo, apresentem quesitos e indiquem eventual assistente técnico. Quanto à designação de assistente técnico, as partes deverão informa-lo da data e local para início da produção da prova, tendo em vista que a Secretaria deste Juízo notificará tão-somente as partes, ficando estas, portanto, com a responsabilidade de comunicar os respectivos assistentes. No mesmo prazo que a parte reclamada tem para apresentar assistente técnico e quesitos, deverá anexar aos autos os Programas de Prevenção e Saúde do Trabalhador - PGR, PPRA e PCMSO, bem como a ficha de entrega de EPI e os certificados de aprovação relacionados e demais documentos exigidos pelo Sr. Perito. Após a juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem a respeito, dentro do prazo comum de 05 dias. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARVALHO E SUASSUNA LTDA

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Cesar Augusto Melo De Oliveira x Carvalho E Suassuna Ltda

ID: 257445564

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-63.2025.5.06.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARVALHO E SUASSUNA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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SHAYENNE PIMENTEL ATAIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000228-63.2025.5.06.0015 : CESAR AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA : CARVALHO E SUASSUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000228-63.2025.5.06.0015 : CESAR AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA : CARVALHO E SUASSUNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8061e5 proferido nos autos. DESPACHO 1-Considerando que, nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024, foi realizada a audiência na Central de Audiências Iniciais do Recife e devolvidos os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito; e, considerando que, conforme consta da ata de #id:18e202c, as partes desejam a produção de prova testemunhal em audiência, DETERMINO a designação de audiência de INSTRUÇÃO, para depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão (Súmula 74, TST), e produção de prova testemunhal, no formato TELEPRESENCIAL para o dia 07/07/2025 09:00 , salientando-se que o feito tramita sob o rito sumaríssimo. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, sendo necessária a baixa do aplicativo nos dispositivos móveis. As partes, testemunhas e advogados deverão permanecer em locais distintos e acessar a sala virtual através do link que será disponibilizado nos autos até 1h antes da hora designada para audiência. Intimem-se as partes por intermédio de suas assistências jurídicas. 2- Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Em que pese a reclamada requerer que a perícia seja realizada somente após a instrução processual, analisando-se os termos da defesa, é incontroversa a função para o qual foi contratado o reclamante, bem como as atividades desenvolvidas, de sorte que a perícia pode seguir em paralelo com a espera da sessão de audiência de instrução designada acima. Assim, determina-se a realização de perícia técnica para que seja averiguada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte demandante. Desde já designo para realização dos trabalhos o(a) Dr(a). SERGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE , que deverá entregar o respectivo laudo pericial dentro do prazo de 20 dias, a contar da respectiva notificação. As partes terão ciência da data e local indicados pelo(a) Sr(a). perito(a) para ter início a produção da prova, a fim de que possam acompanhar, querendo, os respectivos trabalhos. Concedo o prazo de 05 dias para que reclamante e reclamada, querendo, apresentem quesitos e indiquem eventual assistente técnico. Quanto à designação de assistente técnico, as partes deverão informa-lo da data e local para início da produção da prova, tendo em vista que a Secretaria deste Juízo notificará tão-somente as partes, ficando estas, portanto, com a responsabilidade de comunicar os respectivos assistentes. No mesmo prazo que a parte reclamada tem para apresentar assistente técnico e quesitos, deverá anexar aos autos os Programas de Prevenção e Saúde do Trabalhador - PGR, PPRA e PCMSO, bem como a ficha de entrega de EPI e os certificados de aprovação relacionados e demais documentos exigidos pelo Sr. Perito. Após a juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem a respeito, dentro do prazo comum de 05 dias. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA

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Flavio Alexandre Paixao e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 258691959

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-38.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE PAIXAO HEINZ ROLAND JAKOBI MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000228-38.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: FLAVIO ALEXANDRE PAIXAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000228-38.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: FLAVIO ALEXANDRE PAIXAO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889926d proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão Id c2120ee, cumpra-se o disposto na sentença Id b95ebd3, observando-se as demais decisões prolatadas nos autos. 2. Desde já, considerando ainda as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, dos valores devidos a título de contribuição previdenciária cota-parte do empregado e empregador, custas processuais, honorários periciais, IRRF e FGTS inclusive, se houver, nos termos do art. 879, §1ºB, da CLT, sob pena de arquivamento definitivo dos presentes autos. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJe Calc, em PDF e em arquivo PJC exportado, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019 e 249/2019 e Ato n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaca-se a utilidade na juntada do arquivo PJC, pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações, deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Ressalta-se que, com a remessa dos autos presentes ao arquivamento definitivo, a parte deverá autuar nova ação de cumprimento de sentença (CumSen) para prosseguimento da liquidação e execução relativas à presente ação. 3. Apresentada a conta, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se a respeito, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, declarando de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJeCalc, seguindo-se as instruções constantes no item 2. Acrescente-se que o silêncio da parte será presumido como anuência e a conta poderá ser homologada por este Juízo, sem possibilidade de posterior impugnação. 4. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se a respeito, sob pena de preclusão. 5. Sendo mantida a divergência entre as partes, tornem os autos conclusos para deliberar acerca da necessidade de nomeação de perito contábil/financeiro. 6. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. 7. Findo o prazo sem apresentação dos cálculos, mantendo-se as partes inertes, arquivem-se os presentes autos. JI-PARANA/RO, 20 de abril de 2025. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE PAIXAO

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Flavio Alexandre Paixao e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 258691960

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-38.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE PAIXAO HEINZ ROLAND JAKOBI MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000228-38.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: FLAVIO ALEXANDRE PAIXAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000228-38.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: FLAVIO ALEXANDRE PAIXAO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889926d proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão Id c2120ee, cumpra-se o disposto na sentença Id b95ebd3, observando-se as demais decisões prolatadas nos autos. 2. Desde já, considerando ainda as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, dos valores devidos a título de contribuição previdenciária cota-parte do empregado e empregador, custas processuais, honorários periciais, IRRF e FGTS inclusive, se houver, nos termos do art. 879, §1ºB, da CLT, sob pena de arquivamento definitivo dos presentes autos. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJe Calc, em PDF e em arquivo PJC exportado, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019 e 249/2019 e Ato n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaca-se a utilidade na juntada do arquivo PJC, pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações, deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Ressalta-se que, com a remessa dos autos presentes ao arquivamento definitivo, a parte deverá autuar nova ação de cumprimento de sentença (CumSen) para prosseguimento da liquidação e execução relativas à presente ação. 3. Apresentada a conta, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se a respeito, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, declarando de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJeCalc, seguindo-se as instruções constantes no item 2. Acrescente-se que o silêncio da parte será presumido como anuência e a conta poderá ser homologada por este Juízo, sem possibilidade de posterior impugnação. 4. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se a respeito, sob pena de preclusão. 5. Sendo mantida a divergência entre as partes, tornem os autos conclusos para deliberar acerca da necessidade de nomeação de perito contábil/financeiro. 6. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. 7. Findo o prazo sem apresentação dos cálculos, mantendo-se as partes inertes, arquivem-se os presentes autos. JI-PARANA/RO, 20 de abril de 2025. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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D.A.D.A. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 328516151

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033958-75.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.A.D.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033958-75.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DAVID ALVES DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033958-75.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DAVID ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba84291 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06336/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000228-19.2013.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033958-75.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: DAVID ALVES DE ARAUJO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 07b8b32, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 15 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 18.706,79 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1033958-75.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.A.D.A.

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Jhonatan Mendes Rios e outros x Jhonatan Mendes Rios e outros

ID: 328483272

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000484-58.2024.5.14.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MENDES RIOS MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES MINERVA S.A.

Polo Passivo:

JHONATAN MENDES RIOS MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DUARTE

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BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

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RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000484-58.2024.5.14.0131 RECORRENTE: JHONATAN MENDES RIOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000484-58.2024.5.14.0131 RECORRENTE: JHONATAN MENDES RIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONATAN MENDES RIOS E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000484-58.2024.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000484-58.2024.5.14.0131 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ÓRGÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO EMBARGANTE: MINERVA S.A. ADVOGADO: RAFAEL GOMES DUARTE E OUTROS EMBARGADO: JHONATAN MENDES RIOS ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINTERPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Pela pela segunda vez, o embargos de declaração são opostos pela reclamada Minerva S.A. contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração, reiterando alegações já enfrentadas, notadamente quanto à aplicação da Portaria 671/2021 do MTP e sobre os parâmetros de condenação e custas. 2. O acórdão que julgou os recursos havia fixado expressamente o valor da condenação e custas, e enfrentado de forma clara e fundamentada a tese da portaria ministerial, com rejeição explícita de sua aplicabilidade, com base nos arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT. II. Questão em discussão 3. As questões versam sobre: (i) alegada omissão quanto à fixação do valor provisório da condenação e das custas processuais; (ii) alegada omissão quanto à aplicação da Portaria MTP 671/2021. III. Razões de decidir 4. A alegação de omissão quanto ao valor da condenação e custas não procede, porquanto o acórdão expressamente fixou: "Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação." 5. Quanto à aplicação da Portaria 671/2021, a decisão embargada enfrentou e afastou expressamente sua aplicabilidade por se tratar de ato infralegal inapto a afastar a exigência do art. 60 da CLT, inclusive com suporte na jurisprudência consolidada e na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Pleno quanto à matéria. 6. Os embargos, portanto, não identificam vício passível de correção, buscando apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e improvidos,com aplicação de multa pela protelação. Tese de julgamento: "1. A decisão embargada fixou expressamente o valor provisório da condenação e das custas processuais." "2. A Portaria MTP nº 671/2021 não afasta a exigência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme art. 60 da CLT." "3. A utilização dos embargos de declaração para apenas rediscutir o mérito, sem os vícios previstos na legislação processual, caracteriza protelação processual." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 60, 611-B, XVII; CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada:Súmulas 85, VI, e 297 do TST; STF, Tema 1046; Acórdão do Tribunal Pleno do TRT14 na ação n. 0000228-28.2021.5.14.0000. PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN MENDES RIOS

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