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Resultados para "0000228-05.2024.8.26.0302"

Processo nº 0000228-52.2002.8.14.0094

ID: 338026681

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000228-52.2002.8.14.0094

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA

Polo Passivo:

Certidão de custas

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO

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GABRIELLA DO VALE CALVINHO

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ARLEN PINTO MOREIRA

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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AMANDA REBELO BARRETO

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Proc. nº 0000228-52.2002.8.14.0094 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins legais, que efetuei o cálculo da custa intermediária, referente ao bloqueio de valores por meio de SISBAJUD, conforme relat…

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Processo nº 0000228-95.2017.8.14.0136

ID: 259014477

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-95.2017.8.14.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ & BRILHANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARLINY ANE GOMES DE FARIA

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AFONSO MARIO DINIZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Canaã dos Carajás 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Processo: 0000228-95.2017.8.14.0136 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0000228-28.2004.8.14.0047

ID: 328590689

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-28.2004.8.14.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA OZANAN

Intimação

Advogados:

TATIANA OZANAN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio Maria/PA Telefones: (94) 3428-1108/1439 | Email: protocoloriomaria@tjpa.ju…

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Maria Luiza Veras Caetano e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 282860049

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-13.2011.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VERAS CAETANO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0000228-13.2011.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: RONALDO PEREIRA DA S…

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Processo nº 0000228-52.2002.8.14.0094

ID: 307613675

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000228-52.2002.8.14.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO

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GABRIELLA DO VALE CALVINHO

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ARLEN PINTO MOREIRA

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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AMANDA REBELO BARRETO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000228-52.2002.8.14.0094 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Juríd…

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Processo nº 0000228-52.2002.8.14.0094

ID: 292126882

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000228-52.2002.8.14.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO

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GABRIELLA DO VALE CALVINHO

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ARLEN PINTO MOREIRA

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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AMANDA REBELO BARRETO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000228-52.2002.8.14.0094 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Juríd…

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Processo nº 0000228-02.2017.8.14.0070

ID: 330557744

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-02.2017.8.14.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M.

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL Av. D. Pedro II, Nº. 1.177 – Fórum Dr. Hugo Mendonça – CEP – 68.440-000 Telefone – 91 – 9801…

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Processo nº 0000228-85.2015.8.14.0065

ID: 300702926

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-85.2015.8.14.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYNARA DE CARVALHO PEREIRA

Sentença

Advogados:

KELLY LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000228-85.2015.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de STHALLEY CHRISTHOFHER SOUSA DA SILVA e TAYNARA DE CARVALHO PEREIRA, ambos devidamente qualificados. Proferida sentença condenatória no ID 69795266 - Pág. 38 a 46. Considerando a ciência do Parquet, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 12 de fevereiro de 2018. Consta ofício informando o cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor da ré TAYNARA DE CARVALHO PEREIRA (ID 143323139). A defesa da ré apresentou recurso de apelação (ID 145354056). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania. Entretanto, a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal está condicionada a rigorosíssima observância dos prazos determinados pelo direito penal. Por essa razão, é imprescindível o máximo de empenho do aparelho estatal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção de punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. A prescrição da pretensão executória, objeto desta análise, é computada, nos termos legais, a partir do dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação até que o sentenciado inicie o cumprimento da pena ou reincida, cometendo outro crime (art. 112, I, c. c. artigo 117, V e VI, CP). Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614). O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal. No que se refere ao termo inicial da prescrição da pretensão executória, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da tese firmada no ARE 848.107/DF, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 788) – segundo a qual o marco inicial da prescrição executória corresponde ao trânsito em julgado da condenação para ambas as partes –, definiu que, nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido antes de 12 de novembro de 2020, deve ser aplicada a redação do art. 112, inciso I, do Código Penal, isto é, considera-se como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado exclusivamente para a acusação. Diante disso, observa-se que, no presente caso, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12 de fevereiro de 2018, tendo se passado, desde então, mais de sete anos sem que a ré tenha sido intimada da sentença condenatória. Assim, considerando que a pena concretamente aplicada foi de seis anos de reclusão e que, à época dos fatos, a sentenciada era menor de 21 anos, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado pela metade, é evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 109, inciso III, c/c art. 115 e § 1º do art. 110, todos do Código Penal Brasileiro. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAYNARA DE CARVALHO PEREIRA, com fundamento no art. 109, inciso III, c/c art. 115 e § 1º do art. 110, todos do Código Penal Brasileiro. REVOGO a prisão preventiva da acusada TAYNARA DE CARVALHO PEREIRA, haja vista que não mais subsistem os fundamentos que justifiquem a custódia cautelar da acusada. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor da acusada TAYNARA DE CARVALHO PEREIRA, salvo se por outro motivo estiver presa. Considerando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção da punibilidade da acusada, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela defesa, por perda superveniente de objeto, diante da ausência de interesse recursal útil. Quanto ao réu STHALLEY CHRISTHOFHER SOUSA DA SILVA, diante da certidão de ID 143527558, DETERMINO sua intimação para ciência da sentença condenatória proferida nos autos. CIÊNCIA ao Parquet e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 16 de junho de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Processo nº 0000228-90.2014.8.14.0301

ID: 317028929

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-90.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DO SOCORRO DE MORAES BELO CILENE LISBOA COUTO MARQUES DANIEL LUIZ ROCHA PEREIRA DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA ESMERINO NERI BATISTA FILHO KAIO LEAL FONSECA MARCO ANTONIO DOS SANTOS BRAGA MARIO LUIZ LISBOA COUTO MURILO LUIZ ROCHA PEREIRA RAIMUNDO TADEU MACIEL DE OLIVEIRA RAUL NILO GUIMARAES VELASCO ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO ROSANA DE MORAES BELO SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS SERGIO DUBOC MOREIRA ULISSES PINHEIRO SERENI YURI LEAL FONSECA

Decisão

Advogados:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO

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FABRIZIO SANTOS BORDALLO

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SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

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ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES

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SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ADEMAR KATO

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GIULIANA DOS SANTOS PINHEIRO

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

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ANTONIO MILEO GOMES JUNIOR

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ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA

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PAOLO NASSAR BLAGITZ

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HIGOR TONON MAI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000228-90.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: ULISSES PINHEIRO SERENI; SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000228-90.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: ULISSES PINHEIRO SERENI; SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n. 20075044 e ID n. 20076512) opostos por ULISSES PINHEIRO SERENI; SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS em face de DECISÃO MONOCRÁTICA ID n. 19862177 que deu provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo Embargado, para afastar a prescrição intercorrente na Ação de Improbidade Administrativa de origem. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS Os Embargantes alegam haver premissa equivocada na decisão ora combatida, em relação a preliminar rejeitada quanto à intempestividade do recurso de apelação. Aduzem que, o relator limitou-se a verificar a tempestividade com base no sistema PJe, sem considerar o conteúdo do processo. Isso porque, muito embora o sistema Pje tenha registrado a ciência do Embargado acerca da sentença somente em 21/01/2022, tal data não retratada a realidade, se apresentando equivocada, na medida em que a referida ciência ocorreu no dia 16/12/2021. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR ULISSES PINHEIRO SERENI O embargante alega haver contrariedade ao Tema 1199 do STF, pois, teria ignorado que, embora a Lei 14.230/2021 seja irretroativa, admite-se a aplicação da nova disciplina prescricional às ações em curso, desde que ainda não transitadas em julgado. Assim, a decisão teria aplicado erroneamente a tese fixada, contrariando o próprio entendimento do STF. Fundamenta que, é imprescindível uma revisão do que determina a aplicação da retroatividade da lei, em face da prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo do primeiro grau. Por fim pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar os vícios constantes e reformar a decisão. Contrarrazões apresentadas (conforme ID n. 20283378 e ID n. 20283379), na ocasião o Embargado expõe que, a decisão impugnada encerrou o recurso se atentando ao constante nos autos, tendo efetivamente se debruçado sobre as questões supostamente omissas alegadas pelos recorrentes. Portanto, a rediscussão de supostas omissões e contrariedades acerca do mérito da demanda seria inócua. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. De início, é importante destacar que os Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, visam suprir omissão, contradição ou obscuridade observadas na decisão embargada, em toda a sua extensão, ou ainda, para corrigir eventual erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto aos Embargos de Declaração o mestre Fredie Didier Jr. afirma: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se”. E, ainda, quanto a omissão, o mesmo professor explica: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” Os embargantes alegam haver omissão na decisão ora combatida, em relação a não observância da retroatividade da nova disciplina prescricional da Lei 14.230/2021, bem como essa foi contraditória no tocante à tempestividade da apelação interposta pelo MP. Vejamos a decisão de ID n. 19862177: “(…) DECIDO Adianto que o julgamento do presente feito será realizado monocraticamente, ex vi do art. 133, inciso XII, “d” do RITJPA, eis que a matéria se encontra pacificada nos Tribunais Superiores. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Não merece prosperar a preliminar de intempestividade recursal suscitada nos autos. Explico. Em análise detida dos autos de origem, verifique na aba expedientes, que o Parquet tomou ciência da Sentença vergastada tão somente em 21/01/2022, o que, por consequência lógica, leva ao prazo fatal para interposição do recurso de Apelação o dia 09/03/2022. Por oportuno, veja-se o print da aba expedientes a seguir: Insta aqui salientar que, de maneira escorreita, fora certificada nos autos a tempestividade do recurso (ID n. 10212739). Diante das razões expostas ao norte, REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. À míngua de outras questões preliminares, atenho-me ao mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que o Juízo de origem reconheceu em Sentença a prescrição intercorrente, entendendo que se não há uma regra que estabelece que há uma data a partir da qual as novas regras da Lei 14.230/2021 sobre a prescrição devem ser aplicadas, não pode o Poder Judiciário legislar para estabelecê-las, mormente quando sabe que essa não foi a escolha do Legislador. Ou seja, se não há previsão legal, não cabe ao julgador inventá-la, pois o Judiciário não exerce atividade legislativa. Ocorre que, atualmente a jurisprudência dos Tribunais Superiores Pátrios tem se alinhado no sentido de que não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina da Lei de Improbidade Administrativa, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, ocorrida em 26.10.2021, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral. Nesse sentido vejamos a Tese fixada no Tema 1199/STF, tocante à prescrição: “(...) 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (...)” O posicionamento do Colendo Tribunal da Cidadania se alinha ao posicionamento firmado pelo Pretório Excelso, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 8º, 11, 371, 372, II, E 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.199/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - Não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina da Lei de Improbidade Administrativa, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.643/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) (grifei) Nessa esteira de raciocínio, considerando-se que a ação de origem fora proposta em 07/01/2014 (ID n. 10212350, p. 02), ou seja, em momento anterior à publicação da Lei 14.230/2021, de modo algum poderá ser aplicado ao presente caso as disposições desta, sendo o afastamento da prescrição intercorrente medida de direito a se impor. Ante ao exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição intercorrente, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, para o devido prosseguimento, nos termos do presente decisum. (…)” Ao adentrar no mérito recursal, é válido abordar o fundamento levantado pela parte embargante no sentido de ter o Relator cometido erro quando observou a questão da tempestividade da ação de apelação interposta pelo MP. No entanto, a decisão menciona a tempestividade com base na análise dos registros no PJe, indicando que houve sim a apreciação da matéria. A análise da tempestividade foi feita conforme os dados processuais eletrônicos, tratando de maneira bastante do caso, não restando nenhuma dúvida. Ademais, em relação ao tópico trazido pelos recorrentes referente à contrariedade ao Tema 1199 do STF, atenho-me ao fato de que, a decisão em foco considerou de maneira suficiente do referido Tema, entendendo expressamente que as novas regras de prescrição apresentadas pela Lei 14.230/2021 são irretroativas. Ou seja, só se aplicam a partir da data de sua publicação (26/10/2021). Sendo assim, como a ação foi proposta antes da nova lei, aplica-se o regime antigo. Nessa esteira de raciocínio, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Assim, não há razão para acolher a pretensão de modificação do conteúdo decisório por meio destes embargos. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por ULISSES PINHEIRO SERENI; SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS em face de DECISÃO MONOCRÁTICA ID n. 19862177 que deu provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo Embargado, para afastar a prescrição intercorrente na Ação de Improbidade Administrativa de origem. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

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