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Processo nº 5001406-12.2024.4.02.9999

ID: 339528612

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001406-12.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIETA GRACIANA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001406-12.2024.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000228-82.2010.8.08.0015/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : JULIETA GRACIANA GUIMARAES ADVO… Apelação Cível Nº 5001406-12.2024.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000228-82.2010.8.08.0015/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : JULIETA GRACIANA GUIMARAES ADVOGADO(A) : PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO (OAB SP179534) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTO EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural da parte autora, em regime de economia familiar, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A controvérsia recursal limita-se à comprovação do labor rural para fins de carência, tendo em vista o início de prova documental apresentado em nome do cônjuge da autora, complementado por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há início de prova material suficiente do labor rural da parte autora, mesmo que emitida em nome do cônjuge, quando corroborada por prova testemunhal idônea; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável aos valores atrasados da aposentadoria concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como início de prova material documentos emitidos em nome do cônjuge da parte autora, desde que referenciem a atividade rural e sejam corroborados por prova testemunhal coerente e robusta. 4. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas e firmes ao confirmar que a parte autora exerceu atividade rural por período superior ao exigido para o cumprimento da carência legal, evidenciando o exercício da atividade campesina. 5. A certidão de casamento, embora qualifique a autora como “doméstica”, não descaracteriza sua condição de segurada especial, pois essa designação pode ser interpretada como sinônima de dona de casa que colabora nas atividades rurais, desde que haja comprovação de efetivo labor rural, o que ocorreu no caso concreto. 6. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ reforça a necessidade de interpretar com sensibilidade os indícios de prova de mulheres trabalhadoras rurais, especialmente diante da informalidade, da ausência de registros e da divisão desigual do trabalho nas famílias campesinas. 7. O recebimento de pensão por morte inferior ao salário mínimo não descaracteriza a qualidade de segurada especial da parte autora, conforme precedentes do STJ. 8. A jurisprudência do STJ também autoriza o reconhecimento de tempo rural com base em início de prova material referente apenas a parte do período alegado, desde que complementado por prova testemunhal idônea, como no caso. 9. Em relação aos consectários legais, deve-se aplicar o INPC até 09/12/2021 (vigência da EC 113/2021), e, a partir de então, a correção deve seguir pela Selic, conforme o art. 3º da referida emenda e os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Inviável a majoração dos honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. É admissível a utilização de documentos em nome do cônjuge da parte autora como início de prova material do labor rural, desde que corroborados por prova testemunhal robusta e coerente. 2. A qualificação como “doméstica” em certidão de casamento não afasta, por si só, a condição de segurada especial quando demonstrado o efetivo exercício de atividade rural. 3. A análise da prova do labor rural deve observar a perspectiva de gênero, reconhecendo as dificuldades específicas enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras do campo para documentar suas atividades. 4. A incidência dos consectários legais deve observar o INPC até a vigência da EC 113/2021, e, a partir de então, aplicar a Selic, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/91, arts. 11, § 1º, 39, I, 41-A e 49, II; EC 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 497; STJ, Súmula 149. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/09/2012; STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; STJ, AgRg no Ag 695.925/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16/02/2006; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.309.123/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08/05/2012; STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; TRF4, AC 5001227-80.2019.4.04.7127, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 15/12/2021; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5001406-12.2024.4.02.9999