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"0000228-05.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5772436-75.2023.8.09.0007

ID: 312620627

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5772436-75.2023.8.09.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FC LOG CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5772436-75.2023.8.09.0007Polo Ativo: FC LOG CARGAS EIRELIPolo Passivo: Jonathan Valdemar De AssisSENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIOTrata-se de Embargos à Exec… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5772436-75.2023.8.09.0007Polo Ativo: FC LOG CARGAS EIRELIPolo Passivo: Jonathan Valdemar De AssisSENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por Jonathan Valdemar de Assis em face de FC Log Cargas – Eireli, nos autos da Execução nº 5772436-75.2023.8.09.0007.O embargante sustentou, em síntese, que o bloqueio realizado no Evento 133, no valor de R$ 399,02, incidiria sobre conta-salário (ou verba de natureza alimentar), devendo ser declarado impenhorável. Requereu, por isso, a liberação integral da quantia e o reconhecimento de excesso de execução.A embargada, em manifestação, pugnou pela total improcedência dos embargos, asseverando a ausência de qualquer prova do caráter salarial dos valores constritos. Acrescentou que o executado possui crédito em trâmite na Reclamação Trabalhista nº 0000228-45.2025.5.18.0010 (atualmente na 1ª Turma do TRT-18) e requereu a penhora no rosto daqueles autos, até a satisfação integral do débito.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, a proteção conferida a salários e verbas de natureza alimentar depende de comprovação idônea de sua origem. O embargante limitou-se a alegações genéricas, sem juntar extratos ou documentos que comprovem tratar-se de conta exclusivamente destinada ao recebimento de remuneração. Inexistindo prova mínima, não se reconhece a impenhorabilidade.O embargante não indicou a base de cálculo que reputa correta nem apontou erro na planilha apresentada pela exequente; tampouco trouxe memória de cálculo alternativa, descumprindo o art. 917, § 1º, do CPC. O ônus da prova (art. 373, II, CPC) não foi satisfeito.Ausentes vícios na constrição e não demonstradas as alegadas causas de impenhorabilidade ou excesso, impõe-se a improcedência dos embargos e a manutenção da penhora de R$ 399,02, valor que, ademais, é modesto e não compromete a subsistência do devedor.Atendidos os requisitos dos arts. 831 e 835 do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000228-45.2025.5.18.0010, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (fase recursal perante a 1ª Turma do TRT-18), até o montante atualizado da dívida.Esta sentença tem força de ofício para que o Juízo da execução trabalhista:Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Jonathan Valdemar de Assis, mantendo íntegra a penhora de R$ 399,02, que, após o trânsito em julgado, deverão ser liberados à parte exequente, independentemente de nova conclusão, mediante a expedição de ofício de transferência de valores para conta indicada nos autos.Em consequência: I – ratifico a constrição efetivada;II – INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, determino a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000228-45.2025.5.18.0010, nos termos do item 4, expedindo-se ofício por cópia desta sentença, até o limite da execução - R$ 1.571,78 (mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), solicitando que, assim que possível, transfira a quantia penhora para conta judicial vinculada a esses autos comunicando esse juízo da transferência.No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) .510

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Processo nº 5772436-75.2023.8.09.0007

ID: 312627330

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5772436-75.2023.8.09.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN VALDEMAR DE ASSIS

Decisão

Advogados:

DAVID GABRIEL DUTRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000228-05.2024.8.26.0302"

Processo nº 5772436-75.2023.8.09.0007

Processo nº 5772436-75.2023.8.09.0007