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Saturnino Torres De Araujo x F T S Servicos De Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 323699837

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-18.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SATURNINO TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá SEG-NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHAVES DE ALENCAR

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GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000538-18.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SATURNINO TORRES DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000538-18.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SATURNINO TORRES DE ARAUJO RECLAMADO: SEG-NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a82681 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu a conversão da audiência para o formato telepresencial. A parte reclamada reside em Fortaleza - CE, Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, JORGE LUIS DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de conversão da audiência presencial em telepresencial em relação à parte reclamada. O ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, art.1º, prevê a realizada das audiências de FORMA PRESENCIAL, salvo as hipóteses específicas previstas na RESOLUÇÃO CNJ Nº354/2020, observados os parâmetros da Resolução CNJ nº465/2022. Art. 1º As audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) serão realizadas de forma presencial, na sede do juízo correspondente. Art. 2º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020 e observando os parâmetros da Resolução CNJ nº 465/2022. Por outro lado, o art. 3 º da Resolução Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, alterado pela Resolução Nº 481 de 22/11/2022 do CNJ, prevê que as audiências telepresenciais poderão ser realizadas a pedido da parte, mas de acordo com a conveniência do Juízo. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) No caso em tela, considerando que a parte reclamada, reside distante da sede da jurisdição, este Juízo decide DEFERIR o pedido da parte e converter a audiência PRESENCIAL designada para 17/07/2025 12:00 em TELEPRESENCIAL, permitindo o acesso de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) de forma remota. É permitido o comparecimento presencial nas dependências da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte. No dia e hora designados, as partes que optarem pelo acesso remoto, devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados. O acesso à sala virtual será feito por meio da plataforma ZOOM no link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/86356282196?pwd=NCtHeGQvOFlGMVpYVXk3bnIyUVlSdz09. (Considerando o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020) ID da reunião: 863 5628 2196 Senha de acesso: 868381 A ausência INJUSTIFICADA da parte reclamante ou da parte reclamada à audiência telepresencial implicará,respectivamente, no arquivamento da reclamação ou aplicação de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art.844 e seus parágrafos, da CLT. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO RETRO, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. No dia e hora designados, as partes, advogados e testemunhas devem realizar o acesso à sala virtual de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação da MM. Juíza do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser acessar a sala virtual de audiência independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. As partes e advogados devem providenciar o acesso de suas testemunhas à sala virtual de espera independentemente de notificação ou convite deste Juízo. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5(cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5(cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera (específica para as testemunhas - sub-sala dentro da principal), não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do patrono, devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o patrono e seu cliente. Para impedir que uma testemunha ouça o depoimento da outra, as testemunhas serão alocadas pelo servidor responsável em sala própria, em que ficarão sob monitoramento por um servidor designado para tanto. Enquanto permanecerem sob monitoramento, as testemunhas devem manter os microfones e câmeras ligados, devem atender às orientações do servidor responsável pelo monitoramento, não podendo se ausentar da sala sem sua permissão, salvo em caso de problemas na conexão, hipótese em que devem retornar imediatamente. Em caso de desobediência às orientações do servidor responsável pelo monitoramento, não será colhido o depoimento do desobediente, sendo aplicada a pena de confissão (no caso de depoimento pessoal) ou não oitiva quando se tratar de testemunha. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. No momento do depoimento da testemunha, esta será realocada da sala de testemunhas para a sala específica da instrução. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SATURNINO TORRES DE ARAUJO

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Saturnino Torres De Araujo x F T S Servicos De Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 323699859

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-18.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SATURNINO TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá SEG-NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHAVES DE ALENCAR

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GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000538-18.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SATURNINO TORRES DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000538-18.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SATURNINO TORRES DE ARAUJO RECLAMADO: SEG-NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a82681 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu a conversão da audiência para o formato telepresencial. A parte reclamada reside em Fortaleza - CE, Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, JORGE LUIS DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de conversão da audiência presencial em telepresencial em relação à parte reclamada. O ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, art.1º, prevê a realizada das audiências de FORMA PRESENCIAL, salvo as hipóteses específicas previstas na RESOLUÇÃO CNJ Nº354/2020, observados os parâmetros da Resolução CNJ nº465/2022. Art. 1º As audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) serão realizadas de forma presencial, na sede do juízo correspondente. Art. 2º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020 e observando os parâmetros da Resolução CNJ nº 465/2022. Por outro lado, o art. 3 º da Resolução Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, alterado pela Resolução Nº 481 de 22/11/2022 do CNJ, prevê que as audiências telepresenciais poderão ser realizadas a pedido da parte, mas de acordo com a conveniência do Juízo. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) No caso em tela, considerando que a parte reclamada, reside distante da sede da jurisdição, este Juízo decide DEFERIR o pedido da parte e converter a audiência PRESENCIAL designada para 17/07/2025 12:00 em TELEPRESENCIAL, permitindo o acesso de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) de forma remota. É permitido o comparecimento presencial nas dependências da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte. No dia e hora designados, as partes que optarem pelo acesso remoto, devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados. O acesso à sala virtual será feito por meio da plataforma ZOOM no link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/86356282196?pwd=NCtHeGQvOFlGMVpYVXk3bnIyUVlSdz09. (Considerando o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020) ID da reunião: 863 5628 2196 Senha de acesso: 868381 A ausência INJUSTIFICADA da parte reclamante ou da parte reclamada à audiência telepresencial implicará,respectivamente, no arquivamento da reclamação ou aplicação de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art.844 e seus parágrafos, da CLT. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO RETRO, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. No dia e hora designados, as partes, advogados e testemunhas devem realizar o acesso à sala virtual de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação da MM. Juíza do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser acessar a sala virtual de audiência independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. As partes e advogados devem providenciar o acesso de suas testemunhas à sala virtual de espera independentemente de notificação ou convite deste Juízo. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5(cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5(cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera (específica para as testemunhas - sub-sala dentro da principal), não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do patrono, devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o patrono e seu cliente. Para impedir que uma testemunha ouça o depoimento da outra, as testemunhas serão alocadas pelo servidor responsável em sala própria, em que ficarão sob monitoramento por um servidor designado para tanto. Enquanto permanecerem sob monitoramento, as testemunhas devem manter os microfones e câmeras ligados, devem atender às orientações do servidor responsável pelo monitoramento, não podendo se ausentar da sala sem sua permissão, salvo em caso de problemas na conexão, hipótese em que devem retornar imediatamente. Em caso de desobediência às orientações do servidor responsável pelo monitoramento, não será colhido o depoimento do desobediente, sendo aplicada a pena de confissão (no caso de depoimento pessoal) ou não oitiva quando se tratar de testemunha. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. No momento do depoimento da testemunha, esta será realocada da sala de testemunhas para a sala específica da instrução. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEG-NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Rayan Henrique Gomes Da Silva x Alan Bader Pinheiro e outros

ID: 262553696

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-52.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAYAN HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN BADER PINHEIRO JRSA ACADEMIA LTDA SAMANTHA SOUZA FERREIRA BADER

Notificação

Advogados:

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000538-52.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: RAYAN HENRIQUE GOMES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000538-52.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: RAYAN HENRIQUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JRSA ACADEMIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41a8b1c proferido nos autos. DESPACHO Diante da regulamentação das audiências virtuais por meio do Ato n° 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal Regional do Trabalho, assim como da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da necessidade de dar curso aos julgamentos das ações propostas perante este juízo, DECIDO: - Incluir o processo na pauta de audiências, designando-a para o dia 02/07/2025 09:15, na MODALIDADE UNA e TELEPRESENCIAL; - Embora o registro na pauta eventualmente esteja como conciliação no PJE, a audiência será UNA, devendo as partes trazer testemunhas, sob pena de desistência, e produzirem todas provas e questões de defesa na ocasião da audiência designada acima. - As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. - No Juízo 100% digital, as comunicações judiciais para os advogados constituídos serão realizadas exclusivamente por meios oficiais de divulgação (via DEJT, oficial de justiça, ecarta, etc). - As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, por meio da Ferramenta Zoom, conforme orientações abaixo: - PARA ENTRAR EM SUA AUDIÊNCIA: Para participar da audiência, as partes deverão, inicialmente, BAIXAR A PLATAFORMA, seja pelo computador (https://zoom.us/download), seja pelo celular (aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 1. Após o download do programa/aplicativo, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: 2. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o link do hall de entrada da Sala de Audiência 8.ª Vara inserindo o link https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86071548398?pwd=WVlDNExZWnhnRkpldHhmMEFPelJ3UT09, insira ou o ID da sala de audiência: 860 7154 8398; 4. Digite a senha: 207871; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes); 6. Toque em “Ingressar”. 7. Aguarde ser chamado. - Fica a parte reclamada ciente de que deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua notificação, habilitar patrono nos autos independente do prazo legal para apresentação de defesa. - Acrescento ainda que, havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, as partes devem informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial, entendendo o seu silêncio como superação desta impossibilidade. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para o não comparecimento à audiência designada, serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - Por força do dever de colaboração, fica atribuída aos procuradores das partes a responsabilidade pelas providências cabíveis de modo a viabilizar a participação das partes às quais assistem na audiência, bem como das suas testemunhas, enviando-lhes o link de acesso à plataforma Zoom, sob pena de preclusão da prova, orientando-os da necessidade de baixar o aplicativo. - Recomenda-se aos interessados, se possível, que realizem um teste prévio do uso do sistema virtual com as testemunhas e as partes para evitar adiamentos ou até mesmo impossibilidade de oitiva que poderá redundar na preclusão da prova. - Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (92) 3627 2083 ou pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, esclarecendo, desde já, que é necessário baixar o aplicativo para o seu uso, devendo os participantes dispor de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone). - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - A reclamada deverá comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar contestação e prestar depoimento, sob pena de ser declarada revel e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a reclamada apresentar o PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - Programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. - Deverá a reclamada, ainda, apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento das testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo,podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada. - Notifiquem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico ou como de praxe em caso de inexistência de patrono habilitado e proceda a Secretaria da Vara aos registros e controles necessários ao cumprimento do presente Despacho. - Para acessar os documentos do processo, incluídos até a data atual, basta que a parte entre no portal do TRT da 11ª Região, acessando: https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na tela que irá abrir copie e cole o número de cada chave de acesso (abaixo). - O atendimento a advogados será realizado pelo telefone (92) 3627 2083, pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, pelo balcão virtual (NÃO USADO PARA AUDIÊNCIAS): https://meet.google.com/ihc-grfg-bjd ou presencialmente. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Inicial Certidão 25042814432523500000033188703 Certidão de Distribuição Certidão 25042609433286000000033172309 FOTOGRAFIA Fotografia 25042609422359800000033172308 CARTEIRA DE TRABALHO DE RAYAN HENRIQUE GOMES DA SILVA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042609422324000000033172307 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042609422188600000033172306 declaração e dossie de rayan Declaração de Hipossuficiência 25042609421905800000033172305 procuração e dossie de rayan Procuração 25042609421657400000033172304 Petição Inicial Petição Inicial 25042609413911800000033172303 CUMPRA-SE. MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYAN HENRIQUE GOMES DA SILVA

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Rosa Amelia Sousa Rodrigues x Municipio De Caninde

ID: 255998502

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000829-89.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSA AMELIA SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000829-89.2023.5.07.0022 : ROSA AMELIA SOUSA RODRIGUES : MUNICIPIO DE CANINDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000829-89.2023.5.07.0022 : ROSA AMELIA SOUSA RODRIGUES : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8383a2c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a parte reclamante, mediante manifestação (ID 17a72f2) devidamente instruída com termo de renúncia, renunciou à parcela do crédito que excede o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Certifico que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial. Certifico entretanto que o procurador ao anexar sua planilha de cálculos junto com a petição inicial, apurou apenas o valor referentes a seus créditos, não tendo calculado qualquer importe a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico que os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Em colaboração com a estagiária de nível superior, RUTH MARIA DIAS PINHEIRO RABELO. Nesta data, 09 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSA AMELIA SOUSA RODRIGUES

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Processo nº 0000538-73.2021.8.17.8221

ID: 257461682

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000538-73.2021.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000538-73.2021.8.17.8221 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO CABO EXECUTADO(A): ANDRE FERREIRA DE SOUZA DECISÃO R. H. Considerando a existência de patrono particular e a natureza da causa, que tem como objeto a cobranças relativas a compra de imóvel, sem que haja nos autos absolutamente nenhuma prova quanto às condições financeiras da parte autora com efetivo prejuízo de sua subsistência, na hipótese de recolhimento do respectivo preparo, não há como acolher o pedido de concessão do privilégio da justiça gratuita que foi formulado pela mesma em seu recurso. É verdade que há entendimento na jurisprudência no sentido ser suficiente para o deferimento desse favor legal a simples exibição de declaração específica a que se referida a Lei nº 1.060/50. No entanto, diante da banalização que se tornou a concessão de tal benefício, vem a jurisprudência se inclinando no sentido de exigir mais rigor do juiz na aferição dos requisitos para o seu deferimento, posto que, muitas vezes, pessoas de reconhecida capacidade econômico-financeira solicitam a concessão desse benefício para esquivarem-se do pagamento das custas processuais, fazendo assim com que o que antes era exceção, passar a ser quase que uma regra, principalmente no âmbito desta justiça especializada. A esse respeito, inclusive, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PARTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento quando não está devidamente preparado, pois os requisitos de admissibilidade são examinados no momento da interposição. 3. Compete à parte, ao interpor o recurso, satisfazer todos os requisitos legais, entre os quais o de efetuar e comprovar o pagamento das custas ou comprovar a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 511 do CPC. 4. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. 5. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Recurso desprovido.” (TJRS, Agravo nº 70040943870, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 23/02/2011). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistência, nos autos, de prova escorreita da necessidade dos autores. Falta de elementos seguros de convicção acerca dos efetivos ganhos e despesas. Dúvida sobre a alegada falta de recursos, a não autorizar a ajuda do Estado. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos agravantes. Incabível a apresentação de novos documentos em sede de agravo interno, para o fim de comprovar a necessidade do benefício, por operada a preclusão consumativa. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.” (TJRS, Agravo nº 70050371756, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 23/08/2012). Ademais, o próprio STJ, por sua condição de intérprete maior da legislação federal e pacificador da jurisprudência pátria, tratando do tema, já proferiu as seguintes decisões: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no Ag 1.259.549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). Importante registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. Sendo assim, verifico que no caso em tela o agravante constituiu advogado particular, sendo este o primeiro indicativo de capacidade econômica, já que, grosso modo, os desprovidos de recursos se socorrem da Defensoria Pública para ingressar com ações judiciais. Da mesma forma, o recorrente adquiriu através de financiamento junto ao agravado, um veículo Honda Fit, ano 2005/2005, situação esta, à primeira vista, incompatível com a declaração de pobreza feita na exordial. Diante do exposto, posiciono-me pelo indeferimento da gratuidade processual requerida pelo agravante e pela necessidade de recolhimento das custas processuais. Desse modo, entendo que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, não sendo cabível a reforma, na forma disposta no art. 557, §1º-A, do CPC. Em tais considerações, portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos ao juízo de origem mediante as anotações de estilo. Recife, 17 de março de 2014. Des. Josué Antonio Fonseca de Sena Relator" (TJ-PE Procedimento Ordinário - 2360029-1/2008, Data de Julgamento: 17/03/2014) “Possibilidade de exigência de comprovação, pelo magistrado, do estado de hipossuficiência a permitir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente.” (STJ, AgRg no REsp nº 120.829/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012). “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais.” (STJ, AgRg no AREsp nº 136.756/MS, 4ª Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 14/04/2012, DJe 24/04/2012). Por conseguinte, em não havendo nos autos qualquer elemento de prova no sentido de demonstrar que o(a) demandante, de fato, conforme alegado, se enquadre no conceito legal de pobre na forma lei, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) mesmo(a) em seu recurso, deferindo-lhe, outrossim, o prazo legal de 48 horas (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95) para comprovar nos autos o recolhimento do necessário preparo, pena de deserção. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 29 DE MARÇO DE 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Interativa Facilities Ltda x Maria Aparecida Machado e outros

ID: 257197832

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001143-49.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MACHADO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001143-49.2025.5.10.0000 : INTERATIVA FACILITIES LTDA : MARIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001143-49.2025.5.10.0000 : INTERATIVA FACILITIES LTDA : MARIA APARECIDA MACHADO E OUTROS (1) Fica Vossa Senhoria INTIMADO para tomar ciência da Decisão abaixo transcrita: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran 0001143-49.2025.5.10.0000 REQUERENTE: INTERATIVA FACILITIES LTDA REQUERIDO: MARIA APARECIDA MACHADO, SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Interativa Facilities Ltda, onde pugna para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de petição interposto no Processo nº 0001180-71.2024.5.10.0013, no qual figura como exequente Maria Aparecida Machado. Requer, em síntese, efeito suspensivo ao agravo de petição para suspender a decisão que indeferiu o parcelamento do débito (art. 916 do CPC) e determinou o pagamento sob pena de execução. Alega que o periculum in mora reside no direito à execução menos gravosa e que a decisão combatida violou os artigos 805, parágrafo único, e 913 do CPC, o que configuraria o fumus boni iuris. Sustenta, ainda, que o deferimento do parcelamento independe da concordância do credor, sendo permitido em títulos judiciais. Pois bem. Quanto ao parcelamento, assim decidiu a magistrada: "DESPACHO Vistos. Ante a discordância do Credor com relação ao parcelamento pretendido, INDEFIRO o requerimento do(a) Executado(a) de parcelamento da execução. INTIME-SE o(a) Executado(a) para proceder ao pagamento do débito atualizado no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, prossiga-se a execução, conforme já autorizado, procedendo-se a penhora de ativos financeiros da Executada, via BACENJUD, pelo saldo remanescente, deduzindo-se os valores já depositados nos autos. BRASILIA/DF, 19 de março de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular (fl.37) O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 955, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em regra, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT). O efeito suspensivo depende da demonstração de prejuízo iminente e de difícil ou impossível reparação, além da plausibilidade do direito. A Instrução Normativa n.º 39/2016 autorizou a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC ao processo do trabalho. Contudo, nos termos do Enunciado n.º 44 do Seminário de Formação Continuada dos Magistrados desta Corte, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não há se falar em direito subjetivo do executado ao parcelamento previsto no art.916 do CPC, em virtude da expressa vedação deste instituto nas execuções de título judicial, podendo, todavia, o Magistrado da execução, no exercício do poder de cautela, autorizar tal parcelamento nos casos de execução de difícil solução: "44. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcela do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente". Como se observa, foi privilegiada a efetividade do processo de execução quando o decurso do tempo demonstra que são grandes as chances de não se alcançar resultados positivos com os atos expropriatórios, apresentando-se a proposta do executado de parcelar o débito um meio possível para a satisfação da dívida. Todavia, no caso, o requerente não produziu provas de eventual dificuldade financeira e dos impactos que a execução poderia gerar, alegando, apenas, que tem direito a execução menos gravosa. Logo, não restou demonstrado o prejuízo decorrente do cumprimento da decisão recorrida, que poderia configurar o perigo do dano, e, muito menos a plausibilidade do direito. Assim, não há de se falar em concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição e parcelamento do referente débito fundado em título judicial. Nesse sentido, cito precedente de minha lavra: "1. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 'A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcela do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente' (Enunciado nº 44 da EJUD DO TRT 10). Não evidenciadas suficientes razões para o acolhimento do pedido de parcelamento, correto o juízo que rejeitou a pretensão. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000227-26.2018.5.10.0011, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julg. 28/4/2021, DEJT 1/5/2021). (TRT 10ª Região, AIAP - 000058-35.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 08/06/2024) Na mesma linha, cito julgados desta egr. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. O art. 916, § 7º, do CPC veda expressamente o parcelamento de dívidas decorrente do cumprimento de sentença, só sendo possível o parcelamento em casos excepcionais e com concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso, logo, correta a decisão que indeferiu o parcelamento. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 10ª Região, AP - 0000971-16.2021.5.10.0011, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 29/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável o parcelamento do débito nos casos de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial). Inteligência do §7º do art. 916 do CPC. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT 10ª Região, AP - 0000538-24.2021.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 23/01/2024) Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos de nº 0001180-71.2024.5.10.0013. Retifique-se a autuação para alteração da classe judicial para Tutela Antecipada Cautelar. Dê-se ciência à MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília, com cópia da petição inicial e da presente decisão. Intime-se o requerente. Intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo de cinco dias (art. 193 do Regimento Interno deste egrégio Regional). Publique-se. brs Brasília-DF, 14 de abril de 2025. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. THAIS FONSECA MARIZ DE MEDEIROS, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Processo nº 0000032-96.2023.8.17.2120

ID: 332893990

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-96.2023.8.17.2120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000032-96.2023.8.17.2120 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE AFRANIO DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença condenatória em embargos (id 0000538-68.2017.8.17.0120) no qual foi requerido o pagamento de R$ 2.700,05. Intimação do Município (id 176084851). Inércia (id 181730925). Determinação de expedição de RPV (id. 183820755). Ofício RPV (id. 190222841). Decurso de prazo para pagamento (id. 202263179). Pedido de bloqueio de valores (id. 206592589). É o relatório. Expedida a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente e com o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias nela estabelecido, o Município executado, embora tenha sido intimado para se manifestar a respeito do presente pedido de sequestro de valores, preferiu manter-se em silêncio. Desse modo, merece acolhida a presente postulação. Com efeito, a RPV foi introduzida na Constituição Federal com a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, pois através dela o credor é capaz de obter a satisfação rápida de seus créditos junto à Administração Pública, representando instrumento de importante eficácia. Tal ferramenta impede que créditos considerados de pequeno valor fiquem sujeitos às longas e intermináveis listas cronológicas previstas no procedimento do precatório. Todavia, uma vez que o ente executado deixa de atender à determinação da RPV, a legislação estabelece a possibilidade de sequestro/bloqueio de valores nas contas do Ente Público. Em situações como essa aplica-se o § 2º, do art. 17 da Lei 10.259/2001, que assim dispõe: "Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". A lei autoriza a expedição de ordem de sequestro de numerário suficiente à satisfação da demanda no caso em que desatendida a requisição judicial. Acerca do tema os Tribunais pátrios já se manifestaram no seguinte sentido: "(...) o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório, aplicável à hipótese de preterição do direito de precedência, se estende aos casos de vencimento do prazo e de omissão na previsão orçamentária. Precedentes do STJ: RMS 23.861/RJ, DJ 30.04.2008; RMS 22.685/RJ, DJ 08.05.2008; RMS 18.456/AP, DJ 18.09.2006; RMS 20.461/RO, DJ 24.08.2006. 3. A Constituição Federal Brasileira de índole pós-positivista, fundada na dignidade da pessoa humana e consequentemente na ética e legitimidade de suas disposições, no afã de moralizar a situação econômico-financeira de seus jurisdicionados, traçou novéis regras para o cumprimento de suas obrigações de entrega de soma, de modo a adimplir os seus compromissos derivados de decisões trânsitas, legitimadas pela força da coisa julgada, característica única da função jurisdicional, cuja seriedade é acompanhada de instrumentos de sub-rogação e coerção tendentes a tornar efetiva a resposta judicial. 4. Os precatórios são ordens de pagamento através dos quais o Estado soberano submete-se ao próprio Poder Judiciário que instituiu e subvenciona, numa demonstração inequívoca de que cumpre o ideário da nação de erigir um Estado Democrático de Direito, fundado na harmonia e independência entre os Poderes. 5. Consectariamente, impelido pelo Poder Judiciário ao cumprimento de suas decisões, cumpre ao Estado efetivar o comando estatal judicial sob pena de intervenção federal, forma enérgica de manutenção da ordem democrática no afã de tutelar o cidadão contra os desmandos do Poder Público. (?). (Mandado de Segurança nº 21.651-SP, relatado pelo Ilustre Ministro Luiz Fux, do STJ). "Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Falta de cumprimento. Sequestro da quantia. Separação de créditos individuais de litisconsortes facultativos, para a expedição de Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, não configura o fracionamento vedado no § 4º do art. 100 da Constituição Federal. O bloqueio de numerário em conta bancária é o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público. O § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo nº 1.0512.02.000461-4/002 -Comarca de Pirapora (?). Relator Exmº. Sr. Des. Almeida Melo, publicado em 26.06.2008). EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO MARANHÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. RPV NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES. Em restando comprovado, nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Pública, que o Estado do Maranhão, ora executado, apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, da Requisição de Pequeno Valor - RPV, quedou-se inerte, em sobrevindo o pedido da Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias do mesmo, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, deve o pedido ser acolhido, o que encontra respaldo no art. 100, § 3º, da CF/88, c/c art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 10.259/2001, art. 13, I, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 8.112/2004 e art. 537, § 2º, II e § 5º, do RITJMA. Pedido sequestro procedente. (TJ-MA - Seqüestro: 00003731720198100000 MA 0071112019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 24/07/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 01/08/2019 00:00:00) O objetivo do processo de execução é a satisfação do credor. Ainda que se deva promover a satisfação do crédito de maneira menos onerosa ao devedor, quando ele desrespeita voluntariamente a consecução de tais medidas, como é o caso do descumprimento do RPV, não há alternativa senão a utilização de meios mais efetivos capazes de viabilizar o seu direito. Nesse contexto, forçoso é concluir que nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Pública, em que o executado, Município de Afrânio, apesar de intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, da Requisição de Pequeno Valor - RPV, quedou-se inerte, em sobrevindo o pedido da exequente para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias do mesmo, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, deve o pedido ser acolhido, o que encontra respaldo no art. 100, § 3º, da CF/88, c/c art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 10.259/2001, art. 13, I, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Posto isso, determino o sequestro, mediante bloqueio, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do Município de Afrânio/PE, de numerário suficiente ao pagamento das RPV que tem por beneficiário o exequente MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR, no importe de R$2.700,05 (dois mil e setecentos reais e cinco centavos). Após confirmado o bloqueio e transferido o valor bloqueado para a respectiva conta judicial, expeçam-se os alvarás para o seu levantamento dos valores. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. Não sendo devidos os honorários da fase de cumprimento pela ausência de impugnação, conforme art. 85, §7º do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Processo nº 0000032-96.2023.8.17.2120

ID: 332894304

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-96.2023.8.17.2120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AFRANIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000032-96.2023.8.17.2120 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE AFRANIO DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença condenatória em embargos (id 0000538-68.2017.8.17.0120) no qual foi requerido o pagamento de R$ 2.700,05. Intimação do Município (id 176084851). Inércia (id 181730925). Determinação de expedição de RPV (id. 183820755). Ofício RPV (id. 190222841). Decurso de prazo para pagamento (id. 202263179). Pedido de bloqueio de valores (id. 206592589). É o relatório. Expedida a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente e com o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias nela estabelecido, o Município executado, embora tenha sido intimado para se manifestar a respeito do presente pedido de sequestro de valores, preferiu manter-se em silêncio. Desse modo, merece acolhida a presente postulação. Com efeito, a RPV foi introduzida na Constituição Federal com a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, pois através dela o credor é capaz de obter a satisfação rápida de seus créditos junto à Administração Pública, representando instrumento de importante eficácia. Tal ferramenta impede que créditos considerados de pequeno valor fiquem sujeitos às longas e intermináveis listas cronológicas previstas no procedimento do precatório. Todavia, uma vez que o ente executado deixa de atender à determinação da RPV, a legislação estabelece a possibilidade de sequestro/bloqueio de valores nas contas do Ente Público. Em situações como essa aplica-se o § 2º, do art. 17 da Lei 10.259/2001, que assim dispõe: "Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". A lei autoriza a expedição de ordem de sequestro de numerário suficiente à satisfação da demanda no caso em que desatendida a requisição judicial. Acerca do tema os Tribunais pátrios já se manifestaram no seguinte sentido: "(...) o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório, aplicável à hipótese de preterição do direito de precedência, se estende aos casos de vencimento do prazo e de omissão na previsão orçamentária. Precedentes do STJ: RMS 23.861/RJ, DJ 30.04.2008; RMS 22.685/RJ, DJ 08.05.2008; RMS 18.456/AP, DJ 18.09.2006; RMS 20.461/RO, DJ 24.08.2006. 3. A Constituição Federal Brasileira de índole pós-positivista, fundada na dignidade da pessoa humana e consequentemente na ética e legitimidade de suas disposições, no afã de moralizar a situação econômico-financeira de seus jurisdicionados, traçou novéis regras para o cumprimento de suas obrigações de entrega de soma, de modo a adimplir os seus compromissos derivados de decisões trânsitas, legitimadas pela força da coisa julgada, característica única da função jurisdicional, cuja seriedade é acompanhada de instrumentos de sub-rogação e coerção tendentes a tornar efetiva a resposta judicial. 4. Os precatórios são ordens de pagamento através dos quais o Estado soberano submete-se ao próprio Poder Judiciário que instituiu e subvenciona, numa demonstração inequívoca de que cumpre o ideário da nação de erigir um Estado Democrático de Direito, fundado na harmonia e independência entre os Poderes. 5. Consectariamente, impelido pelo Poder Judiciário ao cumprimento de suas decisões, cumpre ao Estado efetivar o comando estatal judicial sob pena de intervenção federal, forma enérgica de manutenção da ordem democrática no afã de tutelar o cidadão contra os desmandos do Poder Público. (?). (Mandado de Segurança nº 21.651-SP, relatado pelo Ilustre Ministro Luiz Fux, do STJ). "Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Falta de cumprimento. Sequestro da quantia. Separação de créditos individuais de litisconsortes facultativos, para a expedição de Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, não configura o fracionamento vedado no § 4º do art. 100 da Constituição Federal. O bloqueio de numerário em conta bancária é o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público. O § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo nº 1.0512.02.000461-4/002 -Comarca de Pirapora (?). Relator Exmº. Sr. Des. Almeida Melo, publicado em 26.06.2008). EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO MARANHÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. RPV NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES. Em restando comprovado, nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Pública, que o Estado do Maranhão, ora executado, apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, da Requisição de Pequeno Valor - RPV, quedou-se inerte, em sobrevindo o pedido da Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias do mesmo, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, deve o pedido ser acolhido, o que encontra respaldo no art. 100, § 3º, da CF/88, c/c art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 10.259/2001, art. 13, I, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 8.112/2004 e art. 537, § 2º, II e § 5º, do RITJMA. Pedido sequestro procedente. (TJ-MA - Seqüestro: 00003731720198100000 MA 0071112019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 24/07/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 01/08/2019 00:00:00) O objetivo do processo de execução é a satisfação do credor. Ainda que se deva promover a satisfação do crédito de maneira menos onerosa ao devedor, quando ele desrespeita voluntariamente a consecução de tais medidas, como é o caso do descumprimento do RPV, não há alternativa senão a utilização de meios mais efetivos capazes de viabilizar o seu direito. Nesse contexto, forçoso é concluir que nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Pública, em que o executado, Município de Afrânio, apesar de intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, da Requisição de Pequeno Valor - RPV, quedou-se inerte, em sobrevindo o pedido da exequente para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias do mesmo, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, deve o pedido ser acolhido, o que encontra respaldo no art. 100, § 3º, da CF/88, c/c art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 10.259/2001, art. 13, I, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Posto isso, determino o sequestro, mediante bloqueio, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do Município de Afrânio/PE, de numerário suficiente ao pagamento das RPV que tem por beneficiário o exequente MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR, no importe de R$2.700,05 (dois mil e setecentos reais e cinco centavos). Após confirmado o bloqueio e transferido o valor bloqueado para a respectiva conta judicial, expeçam-se os alvarás para o seu levantamento dos valores. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. Não sendo devidos os honorários da fase de cumprimento pela ausência de impugnação, conforme art. 85, §7º do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Leonardo Silva Santos x Marcos Sebastiao Rosa

ID: 335363921

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802248-48.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS SEBASTIAO ROSA

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO HILARIO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0802248-48.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: LEONARDO SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0802248-48.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: LEONARDO SILVA SANTOS RECLAMADO: MARCOS SEBASTIAO ROSA Nome: MARCOS SEBASTIAO ROSA Endereço: Avenida JK,, 1770, antigo Piratas Bar -, SETOR UNIVERSITÁRIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Relatório dispensado, como preconiza o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por LEONARDO SILVA SANTOS em face de MARCOS SEBASTIÃO ROSA. O requerente alega ter sido contratado pelo requerido para patrocinar reclamação trabalhista (processo nº 0000538-17.2013.5.08.0118), sendo pactuados honorários de 20% sobre o valor da condenação, acrescidos de 10% de multa em caso de inadimplemento. Sustenta que o processo foi julgado procedente, com condenação no valor de R$ 296.053,12, fazendo jus ao recebimento de R$ 88.815,93. Alega que o requerido dispensou seus serviços em 18/10/2018 e realizou acordo extrajudicial através de outro advogado, sem efetuar o pagamento dos honorários devidos. Pleiteia o valor de R$ 56.480,00. O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição intercorrente, sustentando que foram ajuizadas três ações com o mesmo objeto, sendo que apenas na última houve citação válida, decorridos mais de cinco anos da primeira demanda. No mérito, sustenta que o valor devido seria menor, considerando que: a) o acordo trabalhista foi de R$ 137.000,00; b) o requerente já sacou R$ 6.885,48; c) devido à desídia do advogado, os honorários deveriam ser reduzidos para 10%; d) o valor devido seria de apenas R$ 6.814,52. Alega ainda litigância de má-fé. Brevemente relatado. Passo a decidir. II.3 – Das questões preliminares II.3.1 – Da prescrição O requerido alega prescrição intercorrente, sustentando que foram ajuizadas anteriormente duas ações (0800663-68.2018.8.14.0017 e 0800029-96.2023.8.14.0017) que foram extintas sem resolução de mérito, sem citação válida, e que a presente ação, embora ajuizada em 27/05/2024, somente teve citação válida em 24/09/2024, ultrapassando o prazo quinquenal. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O prazo prescricional inicia-se no momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando o crédito se torna exigível. No caso dos autos, os honorários tornaram-se exigíveis com a dispensa dos serviços advocatícios em 18/10/2018, conforme carta AR juntada aos autos. Embora tenham sido ajuizadas ações anteriores, a ausência de citação válida não interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição somente ocorre com citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem . Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08088381920198120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) Considerando que: Os honorários tornaram-se exigíveis em 18/10/2018, a citação válida ocorreu apenas em 24/09/2024. Transcorreram mais de cinco anos entre o dies a quo e a citação válida. Neste ponto, compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte requerida. Isso porque, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, sendo assim, não se realizando esta nos prazos legais, bem como, evidenciada a ocorrência do prazo prescricional, impõe-se o acolhimento da presente alegação. Dessa forma, ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG , Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant , Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Tratando-se de ação cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (saldo devedor de conta corrente), deve ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Ausente a citação válida, não há que falar em interrupção da prescrição pelo despacho citatório a teor do disposto na parte final do artigo 202, I do mesmo diploma. 3. Inúmeras tentativas de citação da apelada, sendo diversos os endereços informados pelo réu, cabendo salientar que, em todos, as diligências restaram infrutíferas, não havendo que se imputar ao Judiciário eventual mora na efetivação da citação, sendo inaplicável à hipótese o verbete de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Saldo devedor que data de 28/03/2016. Correta a sentença que deu adequada solução ao litígio ao reconhecer a ocorrência da causa extintiva, haja vista o decurso do prazo de cinco anos sem a citação da apelada, estando ausente qualquer causa interruptiva da prescrição. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00534836920168190004 202300129604, Relator: Des. EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 31/05/2023, DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 02/06/2023) Sendo assim, RECONHEÇO a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, nos termos da Portaria 3.402/2025-GP. (documento assinado eletronicamente)

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Cristiano Mafiolete Pacifico x Thl - Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 320036757

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-36.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MAFIOLETE PACIFICO

Polo Passivo:

THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERVAL ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000538-36.2023.5.12.0027 RECORRENTE: CRISTIANO MAFIOLETE PACIFICO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000538-36.2023.5.12.0027 RECORRENTE: CRISTIANO MAFIOLETE PACIFICO RECORRIDO: THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000538-36.2023.5.12.0027 RECORRENTE: CRISTIANO MAFIOLETE PACÍFICO ADVOGADO: Dr. ROBERVAL ALVES DA SILVA RECORRIDA: THL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. ANDERSON SCOTTI GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor busca a reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Sem razão. Em que pese os argumentos do autor, a sentença está condizente com o entendimento adotado por este Regional, conforme a Tese Jurídica nº 6, proveniente do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, de observância obrigatória conforme dispõem o art. 932, IV, "c" e o art. 985, ambos do CPC, de acordo com a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] o confronto particular na interpretação dada ao §1º do art. 840 da CLT é de forma insofismável a demonstrar que o v. Acórdão recorrido precisa ser enfrentado a julgamento para perfilhar o entendimento nacional de que ...as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MAFIOLETE PACIFICO

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