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Cristiano Mafiolete Pacifico x Thl - Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 320036782

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-36.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MAFIOLETE PACIFICO

Polo Passivo:

THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERVAL ALVES DA SILVA

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ANDERSON SCOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000538-36.2023.5.12.0027 RECORRENTE: CRISTIANO MAFIOLETE PACIFICO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000538-36.2023.5.12.0027 RECORRENTE: CRISTIANO MAFIOLETE PACIFICO RECORRIDO: THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000538-36.2023.5.12.0027 RECORRENTE: CRISTIANO MAFIOLETE PACÍFICO ADVOGADO: Dr. ROBERVAL ALVES DA SILVA RECORRIDA: THL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. ANDERSON SCOTTI GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor busca a reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Sem razão. Em que pese os argumentos do autor, a sentença está condizente com o entendimento adotado por este Regional, conforme a Tese Jurídica nº 6, proveniente do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, de observância obrigatória conforme dispõem o art. 932, IV, "c" e o art. 985, ambos do CPC, de acordo com a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] o confronto particular na interpretação dada ao §1º do art. 840 da CLT é de forma insofismável a demonstrar que o v. Acórdão recorrido precisa ser enfrentado a julgamento para perfilhar o entendimento nacional de que ...as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

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Jose Adelson Macedo Souza e outros x Municipio De Tobias Barreto

ID: 257342176

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-19.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELSON MACEDO SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO

Acórdão

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000538-19.2024.5.20.0014 : JOSE ADELSON MACEDO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000538-19.2024.5.20.0014 : JOSE ADELSON MACEDO SOUZA : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000538-19.2024.5.20.0014 (RemNecTrab) JUÍZO RECORRENTE: JOSE ADELSON MACEDO SOUZA INTERESSADO, REQUER//, RECOR//: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Verifica-se que os trâmites e procedimentos legais foram obedecidos. Outrossim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, estando em alinho ao contexto fático-probatório. Inexistem, na hipótese, irregularidades ou nulidades a serem sanadas pela via da remessa obrigatória, impondo-se a confirmação da sentença. RELATÓRIO Remessa ex officio de sentença condenatória proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 535578f) em desfavor do MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ADELSON MACEDO SOUZA. Inexiste recurso voluntário das partes. Emitido parecer pelo Ministério Público do Trabalho (Id 75c4678), no qual entende se tratar de matéria individual e patrimonial, sem relevância social. Apesar de envolver um ente público, a demanda é essencialmente patrimonial, sem afetar interesses coletivos ou individuais indisponíveis. O MPT destaca a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário, justificando sua não intervenção com parecer circunstanciado. Conclui-se que o MPT opina pelo regular prosseguimento da ação, reservando-se o direito a futuras manifestações caso necessário, baseado na Lei Complementar nº 75/93, art. 83, II, VII, XII e XIII. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Havendo condenação da municipalidade, cumpre conhecer da remessa, em atendimento ao que determina o art. 1°, V, do Dec-Lei n° 779/69 e o art. 496, I, do CPC. MÉRITO Tratam-se os presentes autos de remessa ex officio em face de sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista, movida por José Adelson Macedo Souza em face do Município de Tobias Barreto, em atenção ao disposto no Decreto-Lei nº 779/69 e a observância da submissão ao que prescreve o art. 496 -I e § 3º, CPC de 2015. Seguem os termos da sentença (Id 535578f): "2.1. DA REVELIA. A parte Reclamada, embora regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão ficta, deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa, o in albis que culminou na aplicação da revelia congeminada à confissão ficta, conforme declarado no despacho anexado ao feito sob id b756682. Assim, nos termos do art. 844 da CLT, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas deduzidas na exordial, que são: O reclamante foi contratado sem concurso público em 01/05/1988, para exercer a função de operário, recebendo, a título de última contraprestação salarial o valor de R$ 1. 886,70 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos). Afirma que seu contrato de trabalho foi alterado, transmudando a condição jurídica de celetista para estatutário, entretanto, por não ter se submetido a concurso público, assenta que a alteração foi arbitrária, de forma que a competência pertence a esta justiça do trabalho. Além disto, relata que, em 1994, quando da conversão de cruzeiros em reais, foi instituída um unidade de transição denominada Unidade Real de Valor - URV, através da medida provisória 434/94, que foi convertida na Lei Federal nº 8.880/94. Suscitam o artigo 19 da referida Lei, alegando que a demandada deveria ter efetuado a conversão dos vencimentos dos funcionários para URV em 01/03/1994, entretanto, a reclamada não obedeceu à regra de conversão determinada na referida Lei, "pois os vencimentos do reclamante permaneceram inalterados ou." defasados até julho/94, quando então foram diretamente convertidos em reais. Requer, assim, a conversão dos salários a partir de março/94aplicando a regra do reajuste, com vistas à recomposição das perdas salariais,pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças não prescritas,parcelas vencidas e vincendas, com incorporação das diferenças nos contrato de trabalho, sob pena de multa diária. A priori, insta registrar, que além da revelia em que incorreu a reclamada, a CTPS encartada aos autos revela que o Município Reclamado, de fato,celebrou contrato de emprego com o autor na data informada na exordial. Observa-se, então, que a contratação do Obreiro se deu antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que passou a exigir o concurso púbico para ingresso no quadro de pessoal dos entes da Administração Pública, versando a controvérsia, assim, sobre verbas de natureza trabalhista. Convém acrescentar que à época da admissão noticiada nos autos não havia obrigatoriedade de contratação pelo regime jurídico único, restando patente a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Trata-se, portanto, de contratação válida, que se perfez, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese diversa das contratações viciadas, perpetradas após a Constituição Federal de 1988, seja por tempo determinado, seja para o exercício do cargo em comissão, que têm inspirado a declaração de incompetência, em razão da matéria, por este juízo. Ademais, é inconteste que o ingresso da Reclamante nos serviços do Município reclamado se deu em período inferior a cinco anos da promulgação da Constituição da República de 1988, sem a prévia realização de concurso público, hipótese em que é incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 1150-2/RS: [...] Nesta senda, reiterado entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Assim, constatado, no caso vertente, que a contratação se deu em data posterior a 05/10/1983, ou seja, há menos de cinco anos da data da promulgação da Carta Magna em vigor, inviável a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário. Destarte, reconhece o juízo que o liame contratual estabelecido entre as partes, é regido pela CLT, o que mantém a competência nesta justiça especializada, bem como garante que o enquadramento seja realizado com base no art. 19 da Lei nº 8.880/94, cujo teor transcrevo in verbis: [...] De fato, consoante o artigo 19 supra transcrito, os salários dos servidores civis, nessa definição incluídos os empregados públicos, deviam ter sido convertidos em URV em 1º de março de 1994. Estabelece o dispositivo que a conversão do salário, de Cruzeiro Real para URV, deve observar a média salarial do período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 em URVs, desde que essa média não seja inferior ao salário percebido em fevereiro 1994. Importante pontuar que a Reclamante apresentou planilha de cálculos, bem como extrato previdenciário, colacionados à petição inicial, nos quais consta a remuneração percebida à época, sem que o Município Reclamado, em vista da revelia decretada, tenha se manifestado sobre tais documentos ou sobre qualquer outro desdobramento acerca do tema, razão pela qual reputam-se verdadeiras as alegações contidas na mencionada peça sobre a incorreta conversão dos salários em URV. Com efeito, os valores do pagamento para o mês de março/1994deveriam ter sido convertidos em URV e, obrigatoriamente, respeitar as regras impostas pela legislação. Contudo, no presente caso, a conversão não observou a Lei nº8.880/94, ocasionando uma perda no valor do salário percebido pela Autora. Cuidando-se de parcela assegurada por lei, referente a ato lesivo que se renova mês a mês, atrai a incidência da exceção constante na Súmula nº 294/TST, devendo ser aplicada a prescrição parcial, como suscita a parte reclamante: [...] Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme recentes decisões: [...] Diante do exposto, defiro o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV do período imprescrito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com incorporação das diferenças ao contrato de trabalho. 2.2 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o benefício, espécie do gênero assistência judiciária aoautor, na forma do art. 790 da CLT. 2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A,da CLT, sopesada a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, considerando, ainda, a estimativa do tempo exigido para a sua execução. Deferem-se, com base nos critérios sobreditos, honorários advocatícios, a cargo da Reclamada, em importe equivalente a 10%, incidente sobre o valor da liquidação da sentença. 2.4 DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A) Gradação salarial. A liquidação deve observar a gradação salarial demonstrada nos autos. B) Correção monetária. A correção das parcelas que compõem a condenação foi feita com base no critério da mais alta Corte Trabalhista, qual seja, aquele entendimento sumulado de nº 381, que preconiza a aplicação do índice de correção monetária subsequente ao mês da prestação de serviços e a partir do dia primeiro, quando ultrapassada a data limite de pagamento, quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços Quanto aos índices de juros e correção monetária, considerando que por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, houve mudança na sistemática de correção dos débitos trabalhistas, no período anterior à vigência da Emenda, qual seja, até 08/12/2021, deve ser aplicado o índice de correção IPCA-E e juros aplicáveis à Fazenda Pública; e, no período posterior, qual seja: a partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC, em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. C) Contribuições previdenciárias e de imposto de renda. As partes arcarão com as contribuições previdenciárias, observados os percentuais legais, que tocam a cada uma delas. A contribuição previdenciária a cargo do reclamante será calculada com base no regime de competência, conforme remansosa jurisprudência do E. TRT da 20ª Região. No que concerne ao imposto de renda, não haverá a inclusão na sua base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que de acordo com o art. 43 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário), as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda, sendo esta a hipótese dos juros moratórios que são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, à luz do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). Nessa direção é o entendimento da Egrégia Corte Regional e OJ nº 400 da SDI-1 do TST. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de Lagarto o seguinte: 1) julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar o Reclamado, MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. a pagar diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV do período imprescrito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com incorporação das diferenças ao contrato de trabalho. 2) fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da Reclamada, no importe equivalente a 10%. 3) conceder à parte autora o benefício da gratuidade judiciária; A contribuição sobre as verbas salariais acima deferidas, será arcada pela parte reclamada, a medida da sua responsabilidade, com execução de ofício, caso não comprovado o recolhimento até 30 dias após a quitação do débito trabalhista, consoante artigo 114, § 3º da Constituição Federal congeminada com a Lei 10.035/00. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, com se nele estivesse transcrita. Considerando a existência de parcelas vincendas, a sentença é proferida de maneira ilíquida. Custas processuais pela demandada, de 2% sobre R$150.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, das quais é isenta. Considerando que o valor da condenação ultrapassa o disposto no §3º do art. 496 do CPC, transcorrido o prazo para recursos voluntários das partes, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta 20º Região, como condição de eficácia do provimento jurisdicional (reexame necessário). Por fim, tendo em vista as inúmeras demandas tramitantes nesta Especializada contra o referido Município que, devidamente notificado, na forma da Recomendação CGJT 02/2013 nº 02/2013, deixa decorrer o prazo para in albis apresentação defesa em todos os processos, sem nenhuma justificativa plausível, incidindo em revelia e causando possível prejuízo ao erário. Assim, e considerando o dever geral do juiz de oficiar as autoridades competentes (artigo 40 do CPP), expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Eleitoral, com cópia dos autos, para proceder o Parquet à apuração de possível dano ao erário e eventuais consequências nas esferas cíveis, criminais e eleitorais. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI." Por oportuno, o teor do parecer ofertado pelo Parquet (Id 75c4678): QUOTA MINISTERIAL Intervindo no feito por força da Lei Complementar 75/93, art. 83, inciso XIII, e exercendo sua legitimidade para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável, constata o Ministério Público do Trabalho versar a lide sobre matéria de cunho individual e patrimonial, sem relevância social, em que contendem o MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO e JOSÉ ADELSON MACEDO SOUZA Compulsando-se os autos, observa-se que se trata de remessa necessária em razão da condenação do ente público ao pagamento "das diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV do período imprescrito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com incorporação das diferenças ao contrato de trabalho." Embora o Município de Tobias Barreto tenha natureza de pessoa jurídica de direito público, não versa a causa sobre interesses coletivos ou individuais indisponíveis, visto que estamos frente a uma demanda essencialmente patrimonial entre ente público e pessoa física, em gozo de sua plena capacidade. Importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015, acolhendo a posição jurisprudencial e doutrinária que se firmou durante os anos, estabeleceu, em seu art. 178, parágrafo único: [...] Diante disso e considerando: a) a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário (abrangendo este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis); b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129 da Constituição da República - CR, que emolduram o Ministério Público como órgão predominantemente agente; c) as vedações ao exercício da advocacia pelo Parquet, contidas na CR (art. 128, § 5º, inciso II, alínea "b") e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II); d) a regra de fechamento do caput do art. 129 da CR, que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de "outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (grifou-se); e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar nº 75/93, art. 83, inciso XIII; f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável; g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e h) os demais aspectos constantes dos autos; Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário, com relevância social, a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93. Verifica-se que os trâmites e procedimentos legais foram obedecidos. Outrossim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, estando em alinho ao contexto fático-probatório. Inexistem, na hipótese, irregularidades ou nulidades a serem sanadas pela via da remessa obrigatória, impondo-se a confirmação da sentença. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se da remessa ex officio e confirma-se a sentença. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa ex officio e confirmar a sentença. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADELSON MACEDO SOUZA

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x Dilonei Canan e outros

ID: 295058825

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000538-22.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

DILONEI CANAN ILVO CANAN LURDES DAMBROS CANAN

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000538-22.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000538-22.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 17.895,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): DILONEI CANAN ILVO CANAN LURDES DAMBROS CANAN Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU (SICREDI IGUAÇU PR/SC E REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP) ajuizou, em 26.2.2025, às 14h47, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de DILONEI CANAN, ILVO CANAN e LURDES DAMBROS CANAN (autos n. 0000538-22.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 20.3.2025, a 1h02 (Movimento n. 14). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.5) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida, acrescido de custas processuais e de honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: a.1) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá: a.1.1) requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de custas processuais e de honorários advocatícios, bem como de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); ou a.1.2) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (art. 917 do Código de Processo Civil); a.2) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.3) os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, a serem pagos pela parte executada (art. 827, caput, do Código de Processo Civil), observando-se que: a.3.1) havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da dívida (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.3.2) opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados, bem como, ainda que não opostos embargos, ao fim do processo de execução, à luz do trabalho eventualmente realizado pelo advogado da parte exequente, poderão ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da dívida (art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil); b) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: b.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: b.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital da parte executada (art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c) infrutíferas as citações por meio eletrônico, pelo correio e por Oficial de Justiça, havendo prévio requerimento da parte exequente pelo arresto cautelar online de bens da parte executada, desde logo AUTORIZO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após, o arresto de bens da parte executada, tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), mediante o arresto online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; c.3) se for positivo o resultado do arresto: c.3.1) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.3.2) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital da parte executada (art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil); e c.3.3) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c.4) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e c.5) se for negativo o resultado do arresto, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); d) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação, com a inclusão dos honorários advocatícios; f) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação: f.3.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.3.1.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e f.3.3.1.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e f.3.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente terão sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade; j) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e k) desde logo AUTORIZO: k.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); k.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e k.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Osvaldo Pereira Da Silva x Sudamerica Clube De Serviços E Seguros

ID: 301611512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-48.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS E SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMORIM DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000538-48.2025.8.26.0246 (processo principal 1000467-97.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Pereira da Silva - Sudamerica Clube de Ser… Processo 0000538-48.2025.8.26.0246 (processo principal 1000467-97.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Pereira da Silva - Sudamerica Clube de Serviços e Seguros - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), AMORIM DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 336045/SP)

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Processo nº 0000538-51.2025.4.05.8108

ID: 312886538

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000538-51.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE GOVERNADOR VALADARES

Sentença

Advogados:

EMMANUEL DE PAULA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000538-51.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO ALVES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 27ª VARA FEDERAL CE SEN… PROCESSO: 0000538-51.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO ALVES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A 1. RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a proceder à EXCLUSÃO no CNIS de período laboral, tendo como empregador ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE GOVERNADOR VALADARES, bem ainda a condenação em danos morais. Narra a autora, em suma, que não laborou para a empresa Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Governador Valadares, CNPJ 20.624.433/0001-25, no período de 01/08/2000 a 31/05/2003 e 08/05/2006 a 20/07/2010, e que tal período foi incluído indevidamente em seu CNIS (ID. 60792923), por erro ou fraude. O INSS apresentou contestação dissociada da matéria fática objeto do presente feito (ID. 62173706). A associação ré, por sua vez, alegou, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência do pedido. Preliminar Alega a ré Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Governador Valadares ser parte ilegítima no presente feito, porquanto o fato decorreu de suposto erro material originado no sistema do INSS. Contudo, o(a) entendo que a responsabilidade das informações prestadas ao INSS também é da pessoa jurídica empregadora, de modo que é parte legitima no presente feito. Rejeito a preliminar suscitada. Mérito O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um sistema responsável pelo controle das informações de todos os segurados e contribuintes da Previdência Social, armazenando, desde a sua criação ainda na década de 1980, as informações necessárias para garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos cidadãos brasileiros. De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Neste sentir, o art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 assim estabelece: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, com as recentes alterações do Decreto nº 10.410, de 2020, apresenta as seguintes disposições: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (...) Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) No caso concreto, verifico que a empresa ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE GOVERNADOR VALADARES (CNPJ 20.624.433/0001-25) confirmou a tese do(a) autor(a) e informou que o verdadeiro funcionário se trata de um homônimo (ID. 74350439), qual seja, João Alves da Silva, CPF 473.746.246-20. O(A) promovente, por sua vez, também se chama João Alves da Silva, porém é titular do CPF n.º 764.705.043-53. Deste modo, ao que se conclui, o(a) autor(a) não laborou para a empresa supramencionada e, em consequência, faz jus a exclusão do referido período de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Por outro lado, entendo não ser cabível a indenização por danos morais. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Sendo assim, verifica-se no caso em análise a ocorrência de mero dissabor, típico da vida em sociedade, não caracterizador, por óbvio, de uma lesão de ordem moral. E aborrecimentos e dissabores relevem-se, decorrentes das vicissitudes da vida cotidiana, não atingem nem são passíveis de afetar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem das pessoas. São contingências a todos impostas e que devem por todos ser suportadas. Com efeito, os danos morais se caracterizam pela angústia, pelo abalo psicológico e perturbação, o que não se configurou na presente situação. Ainda que os fatos relatados nesta lide possam ter originado algum transtorno, conforme alegado pela demandante, não restou evidenciado que a sua honra, dignidade ou imagem tenham ficado efetivamente danificadas perante a sociedade. Ademais, de acordo com o processo administrativo juntado, verifico que o benefício de aposentadoria por idade rural do promovente foi indeferido por outro motivo, qual seja, participação em pessoa jurídica diferente da permitida no §12, art. 11 da Lei nº 8.213/1991 (ID. 60792928 – fls. 40). Aliás, o promovente tem vasto histórico de labor urbano (ID. 60792923), não sendo possível inferir que apenas o vínculo contestado foi o responsável por prejudicar seu reconhecimento como segurado especial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do CPC) para CONDENAR o INSS a cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na EXCLUSÃO, no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do(a) autor(a), do vínculo ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE GOVERNADOR VALADARES (CNPJ 20.624.433/0001-25), no período de 01/08/2000 a 31/05/2003 e 08/05/2006 a 20/07/2010. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. INTIMEM-SE as partes. Após o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, remetam-se os autos ao ARQUIVO eletrônico. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente /rmm

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Alcilene Silva Dos Santos x Estado Do Amapa e outros

ID: 280431300

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-27.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000538-27.2025.5.08.0205 : ALCILENE SILVA DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000538-27.2025.5.08.0205 : ALCILENE SILVA DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2de5f47 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos etc. Considerando a ampla liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT); Considerando a obrigação constitucional do magistrado zelar pela observância do devido processo legal e razoável duração do processo, pelo modo mais célere, econômico e eficiente possível (art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF); Considerando as Resoluções CNJ 481/2022 e TRT8 004/2023, que restabeleceram a realização de audiência presencial como regra no âmbito do Judiciário Nacional e Regional e, ainda, que mesmo diante de requerimento conjunto das partes para realização de audiência telepresencial, cabe ao magistrado decidir pela conveniência de sua realização; Considerando os termos dos artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT, OJ 245, SDBI-1 do TST e artigos 824 da CLT, 456, 386, § 2º e 387, do CPC; Considerando o pedido da OAB/AP para realização das audiências na modalidade telepresencial; DECIDO: I - A tramitação processual ocorrerá pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução CNJ 345/2020 e 378/2021 e Resolução TRT8 34/2021). A Secretaria deve fazer os registros necessários e incluir o “chip” correspondente.As partes têm o prazo de cinco dias para oposição, sendo a inércia interpretada como aquiescência.Todos os atos processuais serão praticados de forma eletrônica e remota, por meio da rede mundial de computadores.O advogado deve estar cadastrado no sistema Pje-JT.As partes e advogados devem fornecer, na petição inicial e contestação, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para contato e notificações no interesse do processo.Os documentos devem ser juntados na forma dos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob as penas do art. 15 da mesma norma, in verbis: “§ 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. … § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. … As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC.” Os áudios e vídeos devem ser apresentados através da ferramenta Acervo Digital (Portaria Conjunta PRESI/CR nº 12/2023). A funcionalidade Acervo Digital permite armazenar e consultar mídias em áudio e vídeo como documento no próprio PJe-JT, bastando acessar os Detalhes do Processo - Menu do Processo - Anexar Documentos - Anexos. Informações adicionais podem ser obtidas através do link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital.Em nenhuma hipótese será admitida juntada de documento, ou mídia, por email, whatsapp ou qualquer outro veículo ou ferramenta distinto do PJe, sendo responsabilidade da parte a apresentação de arquivo com caractere compatível à codificação adotada pelo PJe. II - Designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, para data 12/06/2025 11:30 horas, através da plataforma Zoom Meeting, pelo identificador ID da reunião: 852 5735 7861 e pela senha de acesso: 8Vara2021 ou pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85257357861?pwd=1a8KVGb6o4EszOhxbyYa6epWvzVkyU.1 As partes, patronos e testemunhas (se houverem) deverão se apresentar para o Secretário de Audiências, com segura antecedência ao horário designado para o início da sessão, com documento oficial com foto, em mãos e adequadamente vestidos. Ressalta-se que não haverá tolerância no horário de comparecimento da parte ou testemunhas para a audiência (OJ 245, SDBI-1 do TST, artigos 455, caput, do CPC c/c 825 e 845 da CLT).Todos que forem participar da audiência de modo telepresencial, deverão fazê-lo com equipamento de áudio e vídeo individual, com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local isolado e silencioso, por toda a sessão, ressaltando-se que a participação em audiência telepresencial exige a mesma liturgia dos atos processuais presenciais e deve atender aos mesmos princípios de incomunicabilidade das testemunhas, vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs e depoimento pré-arranjado, conforme art. 824 da CLT, art. 456, art. 386, § 2º e art. 387, do CPC.Destaca-se, ainda, que é de inteira responsabilidade do interessado, a adequação da conectividade e dos equipamentos pessoais que utilizará. Tudo nos termos da Resolução CNJ 465/2022 e Resolução TRT8 34/2021.Na impossibilidade técnica ou prática para participação da audiência telepresencial, ou por mera preferência, os interessados poderão comparecer presencialmente no Fórum Trabalhista de Macapá, na rua Tocantins, s/n, rodovia Norte-Sul, bairro Infraero, CEP: 68906-058 e utilizar as dependências da sala de audiências física da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, bem como sua estrutura tecnológica, para audiência que se converterá em híbrida.Para ter acesso às dependências do fórum trabalhista, é obrigatória a apresentação de documentação de identificação oficial com foto, bem como, a utilização de máscara facial, para pessoas que apresentem sintomas gripais de qualquer tipo: alérgica, viral ou bacteriana, Ato Conjunto PRESI/CR TRT8 05/2022. III - A parte reclamada poderá apresentar defesa escrita até a hora designada para o início da audiência (art. 847, parágrafo único, CLT), nos termos dos artigos 336, 337 e 341, do CPC. Porém, recomenda-se expressamente que a contestação e os documentos que a acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º da Resolução 185/2017, do CSJT. No mesmo prazo, na forma do art. 434 e sob as penas do art. 400, do CPC, a parte reclamada deverá apresentar: Registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI);Carta de preposição, qualificando o preposto para a substituição prevista no art. 843, § 1º da CLT, assinada por sócio, procurador ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função, se for se fazer substituir em audiência;Programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade;Prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras. IV - A parte autora que não comparecer à audiência na data e hora designadas, ou não apresentar comprovante de justificativa pela sua ausência, ensejará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. V - A parte reclamada que não comparecer à audiência na data e hora designadas, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 245, SDBI-1 do TST. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE. ///AMS MACAPA/AP, 26 de maio de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCILENE SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 0000538-48.2014.8.05.0010

ID: 317058111

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-48.2014.8.05.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERONICE DIAS DA ROCHA INVENCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: VERONICE DIAS DA ROCHA INVENCAO e outros (2) Advogado(s): FERNANDO CARVALHO MUNIZ (OAB:BA48404) REU: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA I - RELATÓRIO VERONICE DIAS DA ROCHA e JOSIANE QUEIROZ DOS SANTOS, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ, alegando, em síntese, que: a) Foram eleitas vereadoras para o mandato 2009-2012; b) A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios dos vereadores em R$ 3.500,00 mensais; c) O Presidente da Câmara Municipal, Edinorman Santos de Jesus, reduziu unilateralmente os subsídios para R$ 3.200,00, sem amparo legal; d) Tal redução foi declarada ilegal em Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com decisão transitada em julgado; e) Fazem jus ao recebimento das diferenças no período de abril/2011 a abril/2012. Requereram a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.993,56 para cada autora, totalizando R$ 11.987,12, com correção monetária e juros. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ apresentou contestação (ID 26340291), alegando: a) Ilegitimidade passiva: A responsabilidade seria da Câmara Municipal, não do Município; b) Litigância de má-fé: Tentativa de enriquecimento ilícito pelas autoras; c) No mérito: O Município cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo; a redução foi ato do Presidente da Câmara. As autoras apresentaram tréplica e requereram o julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do Município O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento dos subsídios seria da Câmara Municipal, não do Município. A preliminar não merece acolhimento. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, conforme consolidado na Súmula 525 do STJ. O próprio tribunal superior esclarece que as casas legislativas são órgãos integrantes de entes políticos, têm capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais. Nos demais casos, cabe ao estado representar judicialmente a Assembleia Legislativa e, no caso das câmaras de vereadores, aos respectivos municípios. Nesse sentido, o STJ decidiu no REsp 730.976/AL: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008) Assim, tratando-se de questão de natureza patrimonial envolvendo subsídios de vereadores, a legitimidade é do Município, pessoa jurídica de direito público interno, e não da Câmara Municipal, que é mero órgão desprovido de personalidade jurídica. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Alegação de Litigância de Má-fé O réu alega que as autoras estariam litigando de má-fé, tentando obter vantagem indevida. A alegação é descabida. As autoras fundamentam seu pedido em decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010) que reconheceu a ilegalidade da redução dos subsídios e determinou o restabelecimento dos valores. Exercer regularmente direito reconhecido judicialmente não constitui litigância de má-fé. REJEITO a alegação de litigância de má-fé. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do Direito das Autoras A controvérsia cinge-se ao direito das autoras ao recebimento das diferenças de subsídios no período de abril/2011 a abril/2012, em face da redução unilateral operada pelo então Presidente da Câmara Municipal. Os fatos são incontroversos e estão amplamente documentados nos autos: 1. As autoras exerceram mandatos de vereadoras no período 2009-2012; 2. A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios em R$ 3.500,00 mensais; 3. O Presidente Edinorman Santos reduziu unilateralmente para R$ 3.200,00; 4. Esta redução foi declarada ilegal no Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com trânsito em julgado. A sentença no referido mandado de segurança, proferida pelo MM. Juiz Rodolfo Nascimento Barros, declarou expressamente: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para determinar que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANDARAÍ proceda ao imediato restabelecimento dos subsídios dos Impetrantes ao valor bruto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ainda pagar as diferenças dos subsídios a partir da data da impetração (27/04/2011), decorrentes da ilegal redução." Tal decisão transitou em julgado e possui força de coisa julgada material, sendo irrefutável o reconhecimento da ilegalidade da conduta e do direito ao restabelecimento dos subsídios no valor original. 2.2.2. Da Responsabilidade do Município Conforme já decidido na análise da preliminar, com base na Súmula 525 do STJ, o Município é o responsável pelas obrigações patrimoniais decorrentes de atos praticados pela Câmara Municipal. O argumento do réu de que "cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo" não afasta sua responsabilidade pelos danos causados pelo ato ilegal praticado por órgão municipal. 2.2.3. Do Período de Cobrança e Efeitos da Súmula 271/STF O réu não suscitou expressamente a aplicação da Súmula 271 do STF, mas cabe analisar seus possíveis efeitos no caso. A Súmula 271 do STF estabelece que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ocorre que a presente ação de cobrança é exatamente "a via judicial própria" mencionada na súmula para cobrança dos valores relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança. As autoras não pretendem executar diretamente a sentença do mandado de segurança quanto ao período pretérito, mas utilizam-se da via adequada (ação de cobrança) para fazer valer direito já reconhecido judicialmente. 2.2.4. Do Valor e Período As autoras comprovaram documentalmente: Período de redução: abril/2011 a abril/2012 (12 meses) Diferença mensal: R$ 300,00 (R$ 3.500,00 - R$ 3.200,00) Valor total por autora: R$ 3.600,00 + correção monetária e juros Valor apresentado de R$ 5.993,56 por autora já inclui correção até a propositura 2.3. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A questão está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.164.017/PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010) Este entendimento consolidou-se na Súmula 525 do STJ, aplicando-se integralmente ao caso em análise. III - DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ a pagar a cada uma das autoras a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente às diferenças de subsídios do período de abril/2011 a abril/2012; 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009; 3. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC; 4. ISENTO o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, art. 4º, I, e Lei nº 6.830/80, art. 39. O cumprimento da presente sentença observará o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, caso o montante a ser levantado não seja possível pagar através de RPV requisição de pequeno valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Andaraí-BA, 29 de junho de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000538-48.2014.8.05.0010

ID: 317058115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-48.2014.8.05.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: VERONICE DIAS DA ROCHA INVENCAO e outros (2) Advogado(s): FERNANDO CARVALHO MUNIZ (OAB:BA48404) REU: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA I - RELATÓRIO VERONICE DIAS DA ROCHA e JOSIANE QUEIROZ DOS SANTOS, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ, alegando, em síntese, que: a) Foram eleitas vereadoras para o mandato 2009-2012; b) A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios dos vereadores em R$ 3.500,00 mensais; c) O Presidente da Câmara Municipal, Edinorman Santos de Jesus, reduziu unilateralmente os subsídios para R$ 3.200,00, sem amparo legal; d) Tal redução foi declarada ilegal em Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com decisão transitada em julgado; e) Fazem jus ao recebimento das diferenças no período de abril/2011 a abril/2012. Requereram a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.993,56 para cada autora, totalizando R$ 11.987,12, com correção monetária e juros. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ apresentou contestação (ID 26340291), alegando: a) Ilegitimidade passiva: A responsabilidade seria da Câmara Municipal, não do Município; b) Litigância de má-fé: Tentativa de enriquecimento ilícito pelas autoras; c) No mérito: O Município cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo; a redução foi ato do Presidente da Câmara. As autoras apresentaram tréplica e requereram o julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do Município O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento dos subsídios seria da Câmara Municipal, não do Município. A preliminar não merece acolhimento. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, conforme consolidado na Súmula 525 do STJ. O próprio tribunal superior esclarece que as casas legislativas são órgãos integrantes de entes políticos, têm capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais. Nos demais casos, cabe ao estado representar judicialmente a Assembleia Legislativa e, no caso das câmaras de vereadores, aos respectivos municípios. Nesse sentido, o STJ decidiu no REsp 730.976/AL: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008) Assim, tratando-se de questão de natureza patrimonial envolvendo subsídios de vereadores, a legitimidade é do Município, pessoa jurídica de direito público interno, e não da Câmara Municipal, que é mero órgão desprovido de personalidade jurídica. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Alegação de Litigância de Má-fé O réu alega que as autoras estariam litigando de má-fé, tentando obter vantagem indevida. A alegação é descabida. As autoras fundamentam seu pedido em decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010) que reconheceu a ilegalidade da redução dos subsídios e determinou o restabelecimento dos valores. Exercer regularmente direito reconhecido judicialmente não constitui litigância de má-fé. REJEITO a alegação de litigância de má-fé. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do Direito das Autoras A controvérsia cinge-se ao direito das autoras ao recebimento das diferenças de subsídios no período de abril/2011 a abril/2012, em face da redução unilateral operada pelo então Presidente da Câmara Municipal. Os fatos são incontroversos e estão amplamente documentados nos autos: 1. As autoras exerceram mandatos de vereadoras no período 2009-2012; 2. A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios em R$ 3.500,00 mensais; 3. O Presidente Edinorman Santos reduziu unilateralmente para R$ 3.200,00; 4. Esta redução foi declarada ilegal no Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com trânsito em julgado. A sentença no referido mandado de segurança, proferida pelo MM. Juiz Rodolfo Nascimento Barros, declarou expressamente: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para determinar que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANDARAÍ proceda ao imediato restabelecimento dos subsídios dos Impetrantes ao valor bruto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ainda pagar as diferenças dos subsídios a partir da data da impetração (27/04/2011), decorrentes da ilegal redução." Tal decisão transitou em julgado e possui força de coisa julgada material, sendo irrefutável o reconhecimento da ilegalidade da conduta e do direito ao restabelecimento dos subsídios no valor original. 2.2.2. Da Responsabilidade do Município Conforme já decidido na análise da preliminar, com base na Súmula 525 do STJ, o Município é o responsável pelas obrigações patrimoniais decorrentes de atos praticados pela Câmara Municipal. O argumento do réu de que "cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo" não afasta sua responsabilidade pelos danos causados pelo ato ilegal praticado por órgão municipal. 2.2.3. Do Período de Cobrança e Efeitos da Súmula 271/STF O réu não suscitou expressamente a aplicação da Súmula 271 do STF, mas cabe analisar seus possíveis efeitos no caso. A Súmula 271 do STF estabelece que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ocorre que a presente ação de cobrança é exatamente "a via judicial própria" mencionada na súmula para cobrança dos valores relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança. As autoras não pretendem executar diretamente a sentença do mandado de segurança quanto ao período pretérito, mas utilizam-se da via adequada (ação de cobrança) para fazer valer direito já reconhecido judicialmente. 2.2.4. Do Valor e Período As autoras comprovaram documentalmente: Período de redução: abril/2011 a abril/2012 (12 meses) Diferença mensal: R$ 300,00 (R$ 3.500,00 - R$ 3.200,00) Valor total por autora: R$ 3.600,00 + correção monetária e juros Valor apresentado de R$ 5.993,56 por autora já inclui correção até a propositura 2.3. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A questão está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.164.017/PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010) Este entendimento consolidou-se na Súmula 525 do STJ, aplicando-se integralmente ao caso em análise. III - DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ a pagar a cada uma das autoras a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente às diferenças de subsídios do período de abril/2011 a abril/2012; 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009; 3. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC; 4. ISENTO o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, art. 4º, I, e Lei nº 6.830/80, art. 39. O cumprimento da presente sentença observará o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, caso o montante a ser levantado não seja possível pagar através de RPV requisição de pequeno valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Andaraí-BA, 29 de junho de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000538-48.2014.8.05.0010

ID: 317058119

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-48.2014.8.05.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

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VIVIAN DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: VERONICE DIAS DA ROCHA INVENCAO e outros (2) Advogado(s): FERNANDO CARVALHO MUNIZ (OAB:BA48404) REU: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA I - RELATÓRIO VERONICE DIAS DA ROCHA e JOSIANE QUEIROZ DOS SANTOS, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ, alegando, em síntese, que: a) Foram eleitas vereadoras para o mandato 2009-2012; b) A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios dos vereadores em R$ 3.500,00 mensais; c) O Presidente da Câmara Municipal, Edinorman Santos de Jesus, reduziu unilateralmente os subsídios para R$ 3.200,00, sem amparo legal; d) Tal redução foi declarada ilegal em Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com decisão transitada em julgado; e) Fazem jus ao recebimento das diferenças no período de abril/2011 a abril/2012. Requereram a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.993,56 para cada autora, totalizando R$ 11.987,12, com correção monetária e juros. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ apresentou contestação (ID 26340291), alegando: a) Ilegitimidade passiva: A responsabilidade seria da Câmara Municipal, não do Município; b) Litigância de má-fé: Tentativa de enriquecimento ilícito pelas autoras; c) No mérito: O Município cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo; a redução foi ato do Presidente da Câmara. As autoras apresentaram tréplica e requereram o julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do Município O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento dos subsídios seria da Câmara Municipal, não do Município. A preliminar não merece acolhimento. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, conforme consolidado na Súmula 525 do STJ. O próprio tribunal superior esclarece que as casas legislativas são órgãos integrantes de entes políticos, têm capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais. Nos demais casos, cabe ao estado representar judicialmente a Assembleia Legislativa e, no caso das câmaras de vereadores, aos respectivos municípios. Nesse sentido, o STJ decidiu no REsp 730.976/AL: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008) Assim, tratando-se de questão de natureza patrimonial envolvendo subsídios de vereadores, a legitimidade é do Município, pessoa jurídica de direito público interno, e não da Câmara Municipal, que é mero órgão desprovido de personalidade jurídica. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Alegação de Litigância de Má-fé O réu alega que as autoras estariam litigando de má-fé, tentando obter vantagem indevida. A alegação é descabida. As autoras fundamentam seu pedido em decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010) que reconheceu a ilegalidade da redução dos subsídios e determinou o restabelecimento dos valores. Exercer regularmente direito reconhecido judicialmente não constitui litigância de má-fé. REJEITO a alegação de litigância de má-fé. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do Direito das Autoras A controvérsia cinge-se ao direito das autoras ao recebimento das diferenças de subsídios no período de abril/2011 a abril/2012, em face da redução unilateral operada pelo então Presidente da Câmara Municipal. Os fatos são incontroversos e estão amplamente documentados nos autos: 1. As autoras exerceram mandatos de vereadoras no período 2009-2012; 2. A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios em R$ 3.500,00 mensais; 3. O Presidente Edinorman Santos reduziu unilateralmente para R$ 3.200,00; 4. Esta redução foi declarada ilegal no Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com trânsito em julgado. A sentença no referido mandado de segurança, proferida pelo MM. Juiz Rodolfo Nascimento Barros, declarou expressamente: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para determinar que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANDARAÍ proceda ao imediato restabelecimento dos subsídios dos Impetrantes ao valor bruto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ainda pagar as diferenças dos subsídios a partir da data da impetração (27/04/2011), decorrentes da ilegal redução." Tal decisão transitou em julgado e possui força de coisa julgada material, sendo irrefutável o reconhecimento da ilegalidade da conduta e do direito ao restabelecimento dos subsídios no valor original. 2.2.2. Da Responsabilidade do Município Conforme já decidido na análise da preliminar, com base na Súmula 525 do STJ, o Município é o responsável pelas obrigações patrimoniais decorrentes de atos praticados pela Câmara Municipal. O argumento do réu de que "cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo" não afasta sua responsabilidade pelos danos causados pelo ato ilegal praticado por órgão municipal. 2.2.3. Do Período de Cobrança e Efeitos da Súmula 271/STF O réu não suscitou expressamente a aplicação da Súmula 271 do STF, mas cabe analisar seus possíveis efeitos no caso. A Súmula 271 do STF estabelece que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ocorre que a presente ação de cobrança é exatamente "a via judicial própria" mencionada na súmula para cobrança dos valores relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança. As autoras não pretendem executar diretamente a sentença do mandado de segurança quanto ao período pretérito, mas utilizam-se da via adequada (ação de cobrança) para fazer valer direito já reconhecido judicialmente. 2.2.4. Do Valor e Período As autoras comprovaram documentalmente: Período de redução: abril/2011 a abril/2012 (12 meses) Diferença mensal: R$ 300,00 (R$ 3.500,00 - R$ 3.200,00) Valor total por autora: R$ 3.600,00 + correção monetária e juros Valor apresentado de R$ 5.993,56 por autora já inclui correção até a propositura 2.3. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A questão está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.164.017/PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010) Este entendimento consolidou-se na Súmula 525 do STJ, aplicando-se integralmente ao caso em análise. III - DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ a pagar a cada uma das autoras a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente às diferenças de subsídios do período de abril/2011 a abril/2012; 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009; 3. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC; 4. ISENTO o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, art. 4º, I, e Lei nº 6.830/80, art. 39. O cumprimento da presente sentença observará o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, caso o montante a ser levantado não seja possível pagar através de RPV requisição de pequeno valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Andaraí-BA, 29 de junho de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000538-94.2025.8.26.0457

ID: 277816456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-94.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cardoso Fragoso (OAB 269439/SP) Processo 0000538-94.2025.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Cardoso Fragoso, Thiago Cardoso Fragoso - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(… ADV: Thiago Cardoso Fragoso (OAB 269439/SP) Processo 0000538-94.2025.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Cardoso Fragoso, Thiago Cardoso Fragoso - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 21 de maio de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE.

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