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"0000538-06.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 357 de 374

Processo nº 0000538-94.2025.8.26.0457

ID: 277363113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-94.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cardoso Fragoso (OAB 269439/SP) Processo 0000538-94.2025.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Cardoso Fragoso, Thiago Cardoso Fragoso - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(… ADV: Thiago Cardoso Fragoso (OAB 269439/SP) Processo 0000538-94.2025.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Cardoso Fragoso, Thiago Cardoso Fragoso - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 21 de maio de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE.

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Qualyvida Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Cuiabá-Mt

ID: 321738337

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000538-43.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUALYVIDA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA ROSIMAR LEITE PALMEIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT

Notificação

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO MSCiv 0000538-43.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: QUALYVIDA ATENDIMENTO DOMICIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO MSCiv 0000538-43.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: QUALYVIDA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Qualyvida Atendimento Domiciliar em Saúde Ltda. em face de ato da Juíza da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que deixou de determinar a suspensão da tramitação da ação reclamatória n. 0000480-16.2025.5.23.0008, aduzindo que "Ao apontar a prestação de serviços autônoma enquanto tese de defesa, atrai-se a incidência do Tema 1.389-RG ao caso, que discute a licitude desta contratação para prestação de serviços. Sendo hipótese do Tema 1.389-RG, caberia a suspensão do processo, conforme decisão proferida em 14 de abril de 2025 no ARE 1.532.603/PR". Pois bem. Colho da decisão impugnada: A Ré apresentou manifestação (ID. a0b92f0) requerendo a suspensão do processo com base no tema 1389 do STF. Assegurado o contraditório, a Autora se manifestou ao ID. fdb4d98. Analiso. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1389 (ARE 1532603): 'Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade'. Ato contínuo, em 14/04/2025, o Ex. Ministro do STF Gilmar Mendes proferiu Decisão esclarecendo que: 'No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.' g.n Ainda, determinou 'a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário'. Desse modo, destaco que, conforme trecho supra grifado, a decisão do STF tem como escopo a 'competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas” isto é, proferir Sentença (Artigo 203, § 1º do CPC) - o que está vedado para os processos enquadrados no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do R.E. Ademais, lembro que o Artigo 4º do CPC estabelece que 'As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.' Em complemento, ressalto que o Artigo 765 da CLT estabelece que os Juízes do Trabalho 'terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.' No presente caso concreto, DESTACO: 1) que até o presente momento, não foi juntado aos autos nenhum Contrato Escrito de Prestação de Serviço firmado entre as partes, ou com pessoa Jurídica da qual a Autora seja a única sócia; 2) igualmente, inexistem Notas Fiscais ou Recibos de Prestador Autônomo emitidos pela Autora; Desse modo, sopesando tais fatos (artigo 371 do CPC), PAIRA DÚVIDA se o presente processo se amolda, ou não, ao Tema nº 1389 (ARE 1532603), o que demanda maior esclarecimento dos fatos e provas, a ser promovido, sob o crivo do contraditório, em sede de regular instrução processual. Assim, em observância ao princípio da celeridade processual (artigo 4º da CLT), e, de igual modo, com o devido respeito e acatamento ao comando exarado do pretório excelso, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 765 da CLT, permite-me DIFERIR a análise do enquadramento desta demanda no Tema nº 1389 (ARE 1532603), para o momento posterior ao encerramento da instrução processual - no qual eventualmente será determinada a suspensão do processo, caso configurado o enquadramento no tema em análise, ou prolatada Sentença, com o devido distinguish. Registre-se, ainda, que o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603, em 14/4/2025, determinou a "suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário", conforme art. 1.035, § 5º, do CPC. Sua Excelência, na mesma decisão, esclareceu que o Tema 1389 da tabela de repercussão geral do STF versa sobre as seguintes questões jurídicas: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Sobreleve-se, inicialmente, que a suspensão nacional determinada não recai apenas sobre o julgamento de processos já maduros para tanto, interditando a "tramitação" dos feitos abrangidos, aí incluída a instrução probatória, a qual poderá ser afetada pela solução que vier a ser outorgada pela Suprema Corte às questões jurídicas formuladas. Outrossim, conforme cópias apresentadas, a trabalhadora persegue nos autos principais o reconhecimento de vínculo de emprego com a impetrante, a qual, por sua vez, defendeu-se alegando que: Todos os pedidos da ação decorrem do reconhecimento da relação de emprego, a qual não ocorreu na hipótese. A empresa reclamada possui como objeto social o 'serviço de atendimento ou acompanhamento domiciliar de enfermos ou doentes', conforme contrato social em anexo. Para viabilizar a consecução de sua atividade fim, a empresa reclamada contrata técnicas de enfermagem, como a autora, de forma autônoma, para prestação dos serviços. A prestação era de forma autônoma: A reclamante assumia o plantão se tivesse interesse ou fosse conveniente. Caso aceito, a reclamante recebia por diária o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por serviço de 6 horas ou o valor de R$ 130,00 (cento e dez) reais, para a prestação de serviços por 12 horas, ambos no domicílio do paciente / cliente da reclamada. ... Assim, a controvérsia travada nos autos principais diz respeito à possibilidade ou não de a impetrante executar seu objeto social, que é o “serviço de atendimento ou acompanhamento domiciliar de enfermos ou doentes”, por meio de trabalhadores contratados e remunerados por plantão realizado, sem a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual ausência de instrumento contratual escrito não inibe que aludidas condições de trabalho tenham sido pactuadas verbalmente, em ordem a suscitar o questionamento sobre a validade de tal modalidade de contratação de mão obra, sob vestes não empregatícias, em detrimento da proteção outorgada pela CLT. Portanto, a controvérsia estabelecida no processo principal amolda-se ao Tema 1389 da tabela de repercussão geral do STF, mormente sob o enfoque da "licitude [ou não] da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos". Nesse contexto, ordeno liminarmente a suspensão da tramitação da ação reclamatória n. 0000480-16.2025.5.23.0008, até o julgamento do mérito deste mandado de segurança ou do ARE 1.532.603, o que ocorrer primeiro. Notifique-se a autoridade havida por coatora desta decisão, bem assim para, querendo, prestar informações no prazo de 10 dias. Notifique-se a litisconsorte passiva para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se quanto ao mandado de segurança impetrado. Intimem-se a impetrante. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALYVIDA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA

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Processo nº 0000538-18.2023.8.17.2720

ID: 260326873

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-18.2023.8.17.2720

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONAM VINICIUS DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000538-18.2023.8.17.2720 AUTOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000538-18.2023.8.17.2720 AUTOR(A): ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Cuida-se de ação de anulação de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ROSÂNGELA BEZERRA DOS SANTOS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO –CELPE, devidamente qualificados. Narra a demandante, em resumo: “que é proprietária do imóvel localizado no Sítio Alto dos Santos, s/n, zona rural, na cidade de Inajá-PE; que, no mês de abril de 2023, funcionários da ré invadiram sua propriedade, pulando o arame, e verificaram o relógio de medição da energia; que, no mês de junho de 2023, recebeu uma cobrança no valor de R$ 7.263,00; que, até hoje, não sabe o motivo da visita; que, todos os meses, recebe uma fatura, em média, no valor de R$ 150,00”. Diante do exposto, requer a anulação do débito, bem como a condenação da ré à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Emenda à inicial, retificando o valor atribuído à causa para R$ 17.263,00 (dezessete mil e duzentos e sessenta e três reais) (ID nº 137234890). Contestação sob ID nº 163961519, impugnando, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita à demandante e o valor da causa. Réplica sob ID nº 165283863. Intimadas acerca do interesse na produção de novas provas, as partes se manifestaram negativamente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas em contestação Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora. A demandante preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, por meio de documentação hábil a comprovar a sua situação de hipossuficiência financeira, fazendo jus, portanto, à justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º). Igualmente, não merece prosperar a alegação de incorreção do valor da causa, eis que, em sede de emenda à inicial carreada aos autos sob ID nº 137234890, a demandante procedeu com a aludida retificação, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Ultrapassada estas questões, passo ao mérito. A matéria discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à legalidade da cobrança discutida nos autos No mérito, o ponto central do litígio é saber a fatura discutida nos autos, com vencimento para o dia 09/08/2023, é legal, correspondendo ao consumo de energia elétrica pela unidade consumidora da autora. Analisando detidamente a fatura apresentada sob ID nº 137075268, verifica-se que realmente houve um aumento excessivo no consumo de energia elétrica em relação aos meses anteriores, conforme contas anexadas ao ID nº 137075272. De logo, vejo que a ré não apresentou quaisquer provas que sugerissem o aumento de consumo de energia elétrica pela autora. Não se pode olvidar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, a autorizar a inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. Com efeito, a inversão do ônus da prova preconizada pelo CDC impõe ao fornecedor de produtos e serviços a demonstração da responsabilidade do consumidor, como causa excludente de sua própria responsabilidade (da concessionária), mormente quando a alegação da parte for verossímil e tratando-se de autora hipossuficiente, em relação à parte hiperssuficiente (CELPE). Nestas condições, caberia à concessionária de serviço público prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica, demonstrar que o apontamento de consumo de 7.261,32 KWh pela unidade consumidora titularizada pela autora, no mês de junho de 2023, corresponderia ao efetivo fornecimento do produto. No entanto, no propósito de comprovar o consumo atípico de energia pela unidade consumidora da autora, a requerida se limitou a alegar a legalidade da cobrança pelo fornecimento de energia, sem nada acrescentar que pudesse justificar o destoante faturamento. Também não demonstrou a requerida a existência de serviços cobráveis da tabela 6 (tarifa da classe residencial) que pudessem explicar a cobrança elevada. Resta evidente que o caso deve ser julgado à luz das disposições protetivas do CDC, dentre as quais aquela que garante o direito à informação adequada, essencial para o caso em comento. Ainda, a demandada não logrou comprovar, como lhe incumbia, por exemplo, a efetiva existência de possível irregularidade no medidor, a regular instauração do processo administrativo para apuração da irregularidade e aferição do consumo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nem que após a realização da inspeção no medidor a unidade consumidora teve a média de consumo elevada ao mesmo patamar da média técnica estimada. Consigne-se, ademais, que, nos casos de irregularidade na medição de energia, importante para sua constatação é a comparação entre a média de consumos anteriores/posteriores e a ocorrida durante o período da apontada ilicitude. Este é elemento necessário à demonstração da efetiva existência ou não de mediação a menor de energia elétrica do que a efetivamente consumida. Não há qualquer documento, como histórico de evolução do consumo, a comprovar que houve aumento vertiginoso da energia consumida, que justificasse a elevação exorbitante da fatura. Nesse contexto, não havendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório, e havendo demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito da demandante, a solução é a declaração de inexistência da fatura questionada nesta ação, no valor de R$ 7.263,28. Assim, em face de tudo o que foi explanado, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida imputada à requerente. Quanto ao pedido de dano moral Quanto ao dano moral, não obstante ser desagradável a situação experimentada pela autora, observa-se que a questão narrada pela parte autoral caracteriza mera contrariedade de entendimento, que não supera o limite do aceitável. Não há qualquer prova nos autos de que tenha sido a autora negativada em função do débito imputado pela demandada ou mesmo que tenha tido seu fornecimento de energia elétrica suspenso. Assim, entendo não ser o caso de dano moral. Dessa feita: Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como "fatos do cotidiano", que não extrapolam as raias das relações comerciais, e, portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foro íntimo ou à dignidade do cidadão”. Recurso especial, ressalvada a terminologia, não conhecido (STJ, REsp 595734/RS, 3ª Turma, relator para o acórdão Min. Castro Filho, julgado em 02/08/2005, DJ de 28/11/2005, pág. 275). Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela demandante para, em consequência, desconstituir a dívida no valor de R$ 7.263,28 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), com vencimento para o dia 09/08/2023. Deixo de condenar a autora em custas processuais, ante à gratuidade concedida. Ante à sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor da dívida desconstituída, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade processual conferida. Por fim, condeno a demandada ao pagamento de 50% das custas processuais devidas em razão do ajuizamento desta ação e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da dívida desconstituída, montante que considero justo e razoável para remunerar a dedicação e o esforço do patrono da demandante, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do trânsito em julgado, sem instauração da fase cumprimento de sentença, NESTES MESMOS AUTOS, pela parte interessada, arquive-se o processo definitivamente, com baixa na respectiva distribuição. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente Lucca Saporito de Souza Pímentel Juiz de Direito

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Antonia Leidiane Ribeiro De Sousa x Municipio De Caninde

ID: 257887466

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001070-63.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEIDIANE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001070-63.2023.5.07.0022 : ANTONIA LEIDIANE RIBEIRO DE SOUSA : MUNICIPIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001070-63.2023.5.07.0022 : ANTONIA LEIDIANE RIBEIRO DE SOUSA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65aedb proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, neste processo: O advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial, porém, não apresentou o cálculo do valor em sua planilha de cálculos. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Município reclamado, nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022, requereu a suspensão dos bloqueios judiciais relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022 para quitação da RPV expedida nos autos. Já houve expedição de RPV em favor da parte autora. Este Juízo deferiu as solicitações do Município. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Por todo o exposto determino à Secretaria que: Considerando o acordo realizado nesta vara trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará a disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade. Considerando o princípio da celeridade processual, determino que os alvarás judiciais sejam pagos com os valores depositados na conta judicial de n.º 2600132293751 (Banco do Brasil). 1. Expeça-se, portanto, alvará de transferência, dos valores do crédito que se encontram reservados na conta judicial n.º 2600132293751 para pagamento da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito conforme últimos cálculos. Notificando-o(a)(s), na sequencia, para ciência da expedição. 2. Registre-se o pagamento da RPV da autora junto ao GPREC. 3. Registre-se a quitação da RPV da autora no sistema PJE. 4. Proceda à retificação dos cálculos, para apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). 6. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 15 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA LEIDIANE RIBEIRO DE SOUSA

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Ivonete Cruz De Sousa x Municipio De Caninde

ID: 257887592

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001083-62.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001083-62.2023.5.07.0022 : IVONETE CRUZ DE SOUSA : MUNICIPIO DE CANINDE INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001083-62.2023.5.07.0022 : IVONETE CRUZ DE SOUSA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e14532 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, neste processo: O advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado na petição inicial, porém, não apresentou o cálculo do valor em sua planilha de cálculos. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Contudo, até a presente data, não houve apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Município reclamado, nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022, requereu a suspensão dos bloqueios judiciais relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022 para quitação da RPV expedida nos autos. Já houve expedição de RPV em favor da parte autora. Este Juízo deferiu as solicitações do Município. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Por todo o exposto determino à Secretaria que: Considerando o acordo realizado nesta vara trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará a disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade. Considerando o princípio da celeridade processual, determino que os alvarás judiciais sejam pagos com os valores depositados na conta judicial de n.º 2600132293751 (Banco do Brasil). 1. Expeça-se, portanto, alvará de transferência, dos valores do crédito que se encontram reservados na conta judicial n.º 2600132293751 para pagamento da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito conforme últimos cálculos. Notificando-o(a)(s), na sequencia, para ciência da expedição. 2. Registre-se o pagamento da RPV da autora junto ao GPREC. 3. Registre-se a quitação da RPV da autora no sistema PJE. 4. Proceda à retificação dos cálculos, para apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). 6. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 15 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE CRUZ DE SOUSA

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Adriana Pereira Theodoro Ferreira e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259376670

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-36.2010.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA THEODORO FERREIRA SEVERINO VENANCIO CABRAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS RAFAEL PEREIRA

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ANTONIO ASSIS ALVES

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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BIANCA CASSEMIRO CAMILLO

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VIVIAN SILVA DE SOUSA

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ADILSON NASCIMENTO DA SILVA

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FLOELI DO PRADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0000538-36.2010.5.15.0115 : SEVERINO VENANCIO CABRAL : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0000538-36.2010.5.15.0115 : SEVERINO VENANCIO CABRAL : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdce4a5 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A responsabilidade dos reclamados é solidária. Acolho os esclarecimentos apresentados pela Sra. Perita no id. a7f26f0, como razões de decidir para afastar a impugnação apresentada pelas partes. No mais, os cálculos periciais estão corretos no que diz respeito à constituição de reserva matemática para custeio da complementação de aposentadoria, cujos valores devem ser suportados pela parte reclamante e pelo patrocinador (Banco do Brasil), arcando cada qual com a cota sob sua responsabilidade. HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob o id. 03cee73, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pelos reclamados, composto do crédito líquido do reclamante (deduzida a contribuição devida à previdência privada e a reserva matemática para custeio do plano), encargos fiscais incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$168.865,89 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 1º/1/2024. Contribuições da cota parte do reclamante, importe que já foi descontado do crédito trabalhista, devidas ao ECONOMUS pelo Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 65.478,31. O Banco do Brasil deve arcar também com as contribuições do patrocinador e a reserva matemática apuradas nos cálculos de fls. 499/508, no importe de R$119.441,65 e R$542.296,60, respectivamente, totalizando R$661.738,25 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), valor que deve ser pago ao ECONOMUS. Arbitro os honorários periciais contábeis, a cargo dos reclamados, eis que sucumbentes no título executivo judicial e no objeto da perícia, em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizável a partir desta data. Ressalto que também deverá ser incluído nos cálculos a multa imposta pelo E. TRT por ocasião da decisão dos embargos declaratórios, de responsabilidade exclusiva do reclamado BANCO DO BRASIL S.A., correspondente a 2% sobre o valor dado à causa. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Atualizado para 30/4/2025, com a dedução de todos depósitos recursais existentes nos autos (R$83.525,81, saldo para 22/4/2025), o débito do primeiro e segundo reclamados, compreendendo o valor relativo ao crédito trabalhista, honorários do sindicato assistente e honorários periciais importa em R$151.422,89 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo anexado ao PJE sob o id. 34384b1. Já o montante devido pelo reclamado BANCO DO BRASIL S.A. ao ECONOMUS totaliza R$741.997,55 (setecentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo anexado ao PJE sob o id. ee47bcf. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intimem-se os reclamados BANCO DO BRASIL S.A. e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuarem o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. Para efetuar o pagamento e/ou garantia do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido, honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto) e honorários periciais (valor bruto): depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, exclusivamente por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- previdência privada (contribuição devida pelo reclamante): mediante depósito e/ou recolhimento em guia própria comprobatória de que o valor foi destinado ao fundo previdenciário; III- Imposto de renda sobre crédito trabalhista: guia DARF -código 1889 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). No momento oportuno, a Secretaria deverá apurar e, se for o caso, deduzir imposto de renda sobre honorários periciais, que porventura sejam devidos nos autos, nos termos do artigo 28, § 1º, da Lei 10.833/2003. O reclamado BANCO DO BRASIL S.A. deverá promover o repasse de sua contribuição para o ECONOMUS, mediante depósito e/ou recolhimento em guia própria comprobatória de que o valor foi destinado ao fundo previdenciário. Os reclamados deverão deixar claro se estão efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), os reclamados deverão indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. Os reclamados ficam advertidos, desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando os infratores sujeitos às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência dos devedores. Caso os reclamados queiram se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverão, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. Os reclamados ficam advertidos de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seus nomes serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Por fim, conforme constou na sentença, caso o segundo reclamado ainda não tenha implementado a retificação do valor do benefício, deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão homologatória da liquidação de sentença, sob pena de multa diária de R$200,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de abril de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto EMK Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO VENANCIO CABRAL

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Adriana Pereira Theodoro Ferreira e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259376682

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-36.2010.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA THEODORO FERREIRA SEVERINO VENANCIO CABRAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS RAFAEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ASSIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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BIANCA CASSEMIRO CAMILLO

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VIVIAN SILVA DE SOUSA

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ADILSON NASCIMENTO DA SILVA

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FLOELI DO PRADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0000538-36.2010.5.15.0115 : SEVERINO VENANCIO CABRAL : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0000538-36.2010.5.15.0115 : SEVERINO VENANCIO CABRAL : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdce4a5 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A responsabilidade dos reclamados é solidária. Acolho os esclarecimentos apresentados pela Sra. Perita no id. a7f26f0, como razões de decidir para afastar a impugnação apresentada pelas partes. No mais, os cálculos periciais estão corretos no que diz respeito à constituição de reserva matemática para custeio da complementação de aposentadoria, cujos valores devem ser suportados pela parte reclamante e pelo patrocinador (Banco do Brasil), arcando cada qual com a cota sob sua responsabilidade. HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob o id. 03cee73, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pelos reclamados, composto do crédito líquido do reclamante (deduzida a contribuição devida à previdência privada e a reserva matemática para custeio do plano), encargos fiscais incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$168.865,89 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 1º/1/2024. Contribuições da cota parte do reclamante, importe que já foi descontado do crédito trabalhista, devidas ao ECONOMUS pelo Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 65.478,31. O Banco do Brasil deve arcar também com as contribuições do patrocinador e a reserva matemática apuradas nos cálculos de fls. 499/508, no importe de R$119.441,65 e R$542.296,60, respectivamente, totalizando R$661.738,25 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), valor que deve ser pago ao ECONOMUS. Arbitro os honorários periciais contábeis, a cargo dos reclamados, eis que sucumbentes no título executivo judicial e no objeto da perícia, em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizável a partir desta data. Ressalto que também deverá ser incluído nos cálculos a multa imposta pelo E. TRT por ocasião da decisão dos embargos declaratórios, de responsabilidade exclusiva do reclamado BANCO DO BRASIL S.A., correspondente a 2% sobre o valor dado à causa. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Atualizado para 30/4/2025, com a dedução de todos depósitos recursais existentes nos autos (R$83.525,81, saldo para 22/4/2025), o débito do primeiro e segundo reclamados, compreendendo o valor relativo ao crédito trabalhista, honorários do sindicato assistente e honorários periciais importa em R$151.422,89 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo anexado ao PJE sob o id. 34384b1. Já o montante devido pelo reclamado BANCO DO BRASIL S.A. ao ECONOMUS totaliza R$741.997,55 (setecentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo anexado ao PJE sob o id. ee47bcf. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intimem-se os reclamados BANCO DO BRASIL S.A. e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuarem o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. Para efetuar o pagamento e/ou garantia do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido, honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto) e honorários periciais (valor bruto): depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, exclusivamente por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- previdência privada (contribuição devida pelo reclamante): mediante depósito e/ou recolhimento em guia própria comprobatória de que o valor foi destinado ao fundo previdenciário; III- Imposto de renda sobre crédito trabalhista: guia DARF -código 1889 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). No momento oportuno, a Secretaria deverá apurar e, se for o caso, deduzir imposto de renda sobre honorários periciais, que porventura sejam devidos nos autos, nos termos do artigo 28, § 1º, da Lei 10.833/2003. O reclamado BANCO DO BRASIL S.A. deverá promover o repasse de sua contribuição para o ECONOMUS, mediante depósito e/ou recolhimento em guia própria comprobatória de que o valor foi destinado ao fundo previdenciário. Os reclamados deverão deixar claro se estão efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), os reclamados deverão indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. Os reclamados ficam advertidos, desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando os infratores sujeitos às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência dos devedores. Caso os reclamados queiram se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverão, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. Os reclamados ficam advertidos de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seus nomes serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Por fim, conforme constou na sentença, caso o segundo reclamado ainda não tenha implementado a retificação do valor do benefício, deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão homologatória da liquidação de sentença, sob pena de multa diária de R$200,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de abril de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto EMK Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Vicunha Textil S/A.

ID: 257222931

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000538-72.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

VICUNHA TEXTIL S/A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000538-72.2025.5.07.0005 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000538-72.2025.5.07.0005 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : VICUNHA TEXTIL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8acc83c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ingressou com a presente ação de cumprimento de sentença requerendo a execução individual de sentença coletiva genérica, proferida nos autos do Processo nº 0142500-51.2009.5.07.0003, em relação ao(à) substituído(a) LEONARDO DE MOURA GONCALVES. Na oportunidade apresenta os cálculos de liquidação. Nesta data, 14/04/2025, eu, SOFIA MATOS VIDAL, sob a supervisão da servidora responsável, GISELLE RAMOS HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Inicialmente este juízo faz os seguintes esclarecimentos: O precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral nos autos do RE nº 883.642 (Tema 823), declarou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,independentemente de autorização dos substituídos". Destarte, a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para ingresso de ação coletiva ou individual, de conhecimento ou de execução, em favor dos trabalhadores decorre diretamente da lei, não se limitando aos empregados sindicalizados nem exigindo autorização ou procuração expressa dos substituídos, muito menos um rol destes.Contudo, para o levantamento dos valores devidos aos através do advogado do sindicato, não é bastante a procuração outorgada por esse substituídos, sendo necessária a outorga pelos próprios substituídos, com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, o que não é afastado pela legitimidade ampla conferida aos sindicatos pelo art. 8º, III, da Constituição. Veja-se: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.LEGALIDADE. A legitimidade outorgada aos Sindicatos pelo artigo8º, III, da Carta Magna, inclusive na fase executória das ações movidas na qualidade de substituto processual não os eximem, e nem a seus advogados, da obtenção de poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos pelo substituído processualmente, para o levantamento de valores de titularidade do empregado. É o que, expressamente, determina o artigo 105 do CPC. (TRT14 - AP-0000780-74.2015.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data de julgamento:31-8-2017). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NECESSIDADE. Para o advogado receber e dar quitação em nome do trabalhador substituído, necessária a existência de outorga de poderes específicos para tanto, sem que isso configure afronta a legitimidade outorgada aos entes sindicais pelo artigo 8º, III, da CF ou configure afronta ao livre exercício da atividade profissional do advogado. Inteligência do art. 105 do CPC. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT14 - AP-0012800-34.2014.5.14.0041,2ª Turma, Relatora Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, Data de julgamento: 17-8-2017). AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (...) Não se discute aqui a legitimidade do Sindicato para promover ações em defesa de seus associados ou mesmo da categoria profissional, seja na fase de conhecimento ou de execução de sentença. Todavia, não se pode olvidar que o Sindicato autor não é o efetivo detentor do crédito e, embora detenha legitimidade para impulsionar todos os incidentes da fase de cognição e execução, esse atributo não lhe confere poderes para levantar valores e conferir quitação em nome de cada substituído. Tal mister reclama a detenção de outorga específica. Ou seja, há, de fato, a necessidade de procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, para que o sindicato possa realizar o levantamento de valores em nome deste, nos termos do art. 105 do CPC, sendo certo que tal entendimento em nada afronta a legitimidade do autor em promover ações em defesa dos interesses dos seus sindicalizados, ou mesmo fragiliza a fidúcia inserida na ampla representação conferida no art. 8º, III da CF. Nesse sentido decisão proferida por este Regional e citado pelo juízo de execução, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.Não há qual quer irregularidade na decisão impugnada que indefere o pedido de levantamento do numerário porque não havia,nos autos,procuração dos substituídos autorizando o impetrante a levantar os valores, objeto da condenação. Com efeito, o item VII da Súmula nº 310 do c. TST previa que os depósitos para quitação deviam ser levantados através de guias expedidas em nome do substituído ou de procurador com poderes especiais para esse fim. Assim, sem embargo de reconhecer que o referido verbete foi cancelado após o entendimento do c.Supremo Tribunal Federal de que a substituição processual prevista no inciso III do art. 8º da Lex Legum é ampla, tenho, com base no poder geral de cautela, que o item VII deve ser observado, de sorte que o levantamento do crédito, em casos de substituição processual, deve ser feito pelo titular do direito material, ou seja, pelo substituído ou por advogado portando procuração com poderes específicos De mais amais, para receber e dar quitação, o ato impugnado não é excessivo ou desproporcional, uma vez que basta ao impetrante providenciar a procuração dos substituídos, o que não demanda tempo nem muito esforço." (Processo 0101800-33.2008.5.05.0000MS, Origem LEGADO,Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE,SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 22/04/2009). De todo modo, o agravante sequer cuidou de anexar ao presente processo judicial eletrônico a procuração que lhe foi outorgada no processo físico. Item de recurso Nega-se provimento. (PROCESSO nº 0063800-12.2006.5.05.0039 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA, COSME DOS SANTOS MARQUES,CLAUDEMIRO OLIVEIRA MONTES, CLAUDIO BARBOSA DA CRUZ,DANIEL DOS SANTOS, DAVID SOUZA DE SANTANA, DERONILTON BARRETO DE SOUZA, DIVALDO ALVES DOS SANTOS - AGRAVADO MAC VIG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): IVANA MERCIA NILO DEMAGALDI - Publicado no DEJT de 23/05/2022). Assim, considerando tratar-se de execução individual de ação coletiva proposta com assistência de sindicato profissional, retifique-se a autuação para constar o nome do(a) trabalhador(a) assistido(a)/substituído LEONARDO DE MOURA GONCALVES como parte autora/exequente. Em razão do princípio da celeridade processual e da efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas fica o sindicato autor ciente de que deve os documentos pessoais do(a) trabalhador providenciar com a maior brevidade possível(a) assistido(a)/substituído(a) nesta demanda (identidade, CPF, comprovante de endereço), além da procuração "ad judicia" outorgada pelo trabalhador(a) substituído(a) ao sindicato para, por meio de seus advogados constituídos nos autos, receber e dar quitação, sob pena de transferência de valores para conta vinculada de FGTS do substituído. A apresentação da documentação do(a) substituído(a) permitirá a quitação do processo de maneira mais ágil no momento oportuno. Ato contínuo, notifique-se o executado VICUNHA TÊXTIL S/A dando-lhe ciência da presente Ação de Cumprimento de Sentença, bem como para se manifestar, querendo, sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Sindicato autor, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de não ser conhecida. A intimação do executado deverá ocorrer por meio do advogado, Rodrigo de Souza Camargos, OAB/RN n. 10.435, habilitado na Ação Coletiva que tramita no Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Fortaleza (0142500-51.2009.5.07.0003 – procuração id: 511987a). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, ao Setor de Cálculos para análise da planilha apresentada e das eventuais impugnações. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Vicunha Textil S/A.

ID: 257222976

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000538-72.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

VICUNHA TEXTIL S/A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000538-72.2025.5.07.0005 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000538-72.2025.5.07.0005 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : VICUNHA TEXTIL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8acc83c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ingressou com a presente ação de cumprimento de sentença requerendo a execução individual de sentença coletiva genérica, proferida nos autos do Processo nº 0142500-51.2009.5.07.0003, em relação ao(à) substituído(a) LEONARDO DE MOURA GONCALVES. Na oportunidade apresenta os cálculos de liquidação. Nesta data, 14/04/2025, eu, SOFIA MATOS VIDAL, sob a supervisão da servidora responsável, GISELLE RAMOS HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Inicialmente este juízo faz os seguintes esclarecimentos: O precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral nos autos do RE nº 883.642 (Tema 823), declarou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,independentemente de autorização dos substituídos". Destarte, a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para ingresso de ação coletiva ou individual, de conhecimento ou de execução, em favor dos trabalhadores decorre diretamente da lei, não se limitando aos empregados sindicalizados nem exigindo autorização ou procuração expressa dos substituídos, muito menos um rol destes.Contudo, para o levantamento dos valores devidos aos através do advogado do sindicato, não é bastante a procuração outorgada por esse substituídos, sendo necessária a outorga pelos próprios substituídos, com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, o que não é afastado pela legitimidade ampla conferida aos sindicatos pelo art. 8º, III, da Constituição. Veja-se: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.LEGALIDADE. A legitimidade outorgada aos Sindicatos pelo artigo8º, III, da Carta Magna, inclusive na fase executória das ações movidas na qualidade de substituto processual não os eximem, e nem a seus advogados, da obtenção de poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos pelo substituído processualmente, para o levantamento de valores de titularidade do empregado. É o que, expressamente, determina o artigo 105 do CPC. (TRT14 - AP-0000780-74.2015.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data de julgamento:31-8-2017). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NECESSIDADE. Para o advogado receber e dar quitação em nome do trabalhador substituído, necessária a existência de outorga de poderes específicos para tanto, sem que isso configure afronta a legitimidade outorgada aos entes sindicais pelo artigo 8º, III, da CF ou configure afronta ao livre exercício da atividade profissional do advogado. Inteligência do art. 105 do CPC. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT14 - AP-0012800-34.2014.5.14.0041,2ª Turma, Relatora Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, Data de julgamento: 17-8-2017). AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (...) Não se discute aqui a legitimidade do Sindicato para promover ações em defesa de seus associados ou mesmo da categoria profissional, seja na fase de conhecimento ou de execução de sentença. Todavia, não se pode olvidar que o Sindicato autor não é o efetivo detentor do crédito e, embora detenha legitimidade para impulsionar todos os incidentes da fase de cognição e execução, esse atributo não lhe confere poderes para levantar valores e conferir quitação em nome de cada substituído. Tal mister reclama a detenção de outorga específica. Ou seja, há, de fato, a necessidade de procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, para que o sindicato possa realizar o levantamento de valores em nome deste, nos termos do art. 105 do CPC, sendo certo que tal entendimento em nada afronta a legitimidade do autor em promover ações em defesa dos interesses dos seus sindicalizados, ou mesmo fragiliza a fidúcia inserida na ampla representação conferida no art. 8º, III da CF. Nesse sentido decisão proferida por este Regional e citado pelo juízo de execução, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.Não há qual quer irregularidade na decisão impugnada que indefere o pedido de levantamento do numerário porque não havia,nos autos,procuração dos substituídos autorizando o impetrante a levantar os valores, objeto da condenação. Com efeito, o item VII da Súmula nº 310 do c. TST previa que os depósitos para quitação deviam ser levantados através de guias expedidas em nome do substituído ou de procurador com poderes especiais para esse fim. Assim, sem embargo de reconhecer que o referido verbete foi cancelado após o entendimento do c.Supremo Tribunal Federal de que a substituição processual prevista no inciso III do art. 8º da Lex Legum é ampla, tenho, com base no poder geral de cautela, que o item VII deve ser observado, de sorte que o levantamento do crédito, em casos de substituição processual, deve ser feito pelo titular do direito material, ou seja, pelo substituído ou por advogado portando procuração com poderes específicos De mais amais, para receber e dar quitação, o ato impugnado não é excessivo ou desproporcional, uma vez que basta ao impetrante providenciar a procuração dos substituídos, o que não demanda tempo nem muito esforço." (Processo 0101800-33.2008.5.05.0000MS, Origem LEGADO,Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE,SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 22/04/2009). De todo modo, o agravante sequer cuidou de anexar ao presente processo judicial eletrônico a procuração que lhe foi outorgada no processo físico. Item de recurso Nega-se provimento. (PROCESSO nº 0063800-12.2006.5.05.0039 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA, COSME DOS SANTOS MARQUES,CLAUDEMIRO OLIVEIRA MONTES, CLAUDIO BARBOSA DA CRUZ,DANIEL DOS SANTOS, DAVID SOUZA DE SANTANA, DERONILTON BARRETO DE SOUZA, DIVALDO ALVES DOS SANTOS - AGRAVADO MAC VIG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): IVANA MERCIA NILO DEMAGALDI - Publicado no DEJT de 23/05/2022). Assim, considerando tratar-se de execução individual de ação coletiva proposta com assistência de sindicato profissional, retifique-se a autuação para constar o nome do(a) trabalhador(a) assistido(a)/substituído LEONARDO DE MOURA GONCALVES como parte autora/exequente. Em razão do princípio da celeridade processual e da efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas fica o sindicato autor ciente de que deve os documentos pessoais do(a) trabalhador providenciar com a maior brevidade possível(a) assistido(a)/substituído(a) nesta demanda (identidade, CPF, comprovante de endereço), além da procuração "ad judicia" outorgada pelo trabalhador(a) substituído(a) ao sindicato para, por meio de seus advogados constituídos nos autos, receber e dar quitação, sob pena de transferência de valores para conta vinculada de FGTS do substituído. A apresentação da documentação do(a) substituído(a) permitirá a quitação do processo de maneira mais ágil no momento oportuno. Ato contínuo, notifique-se o executado VICUNHA TÊXTIL S/A dando-lhe ciência da presente Ação de Cumprimento de Sentença, bem como para se manifestar, querendo, sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Sindicato autor, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de não ser conhecida. A intimação do executado deverá ocorrer por meio do advogado, Rodrigo de Souza Camargos, OAB/RN n. 10.435, habilitado na Ação Coletiva que tramita no Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Fortaleza (0142500-51.2009.5.07.0003 – procuração id: 511987a). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, ao Setor de Cálculos para análise da planilha apresentada e das eventuais impugnações. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICUNHA TEXTIL S/A.

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Processo nº 0000538-91.2002.8.10.0022

ID: 256481138

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000538-91.2002.8.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

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ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de aten… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0000538-91.2002.8.10.0022 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte autora: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros Parte ré: RAPHAEL CARLOS GALLETTI Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA6949-A, ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id144090869, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração formulados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando sanar suposta omissão da sentença(ID 126314803). A parte embargante aduz omissão, na qual alega a existência de causas interruptivas e suspensivas para afastar a decretação da prescrição intercorrente. Portanto, requer que sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, bem como a continuidade da execução fiscal. Instada a se manifestar, a embargada manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relado. Passo a decidir. O Código de Processo Civil de 2015 encarta previsão legislativa referente ao recurso em tela quando, no seu artigo 1026, incisos I, II e III, afirma que havendo no texto da sentença ou do acórdão, vício de contradição, de obscuridade ou de omissão, ou erro material cabe o manejo do recurso para que se venha a sanar o vício sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada na decisão. Nesse sentido, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, erros materiais, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões porventura verificadas na decisão atacada. Assim, não enxergo quaisquer das hipóteses legais que possam ensejar a modificação do julgado. No caso, não concordando a parte embargante com o que restou decidido, cabe tratar da referida matéria por meio das vias ordinárias próprias e não mediante oposição de embargos declaratórios, uma vez que não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários do citado recurso. É consolidado o entendimento de que o juiz não está adstrito rebater todas as matérias de mérito alegadas pelas partes, aliás, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode o julgador avaliar o conjunto fático probatório para formar sua decisão. Dessa forma, o magistrado pode formar seu convencimento nos elementos juridicamente relevantes que emergem dos autos. Na verdade, o que se pretende com os presentes declaratórios é o reexame da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo que demonstram o acerto da conclusão, in verbis: STF-0047528. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 782.915/PI, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 25.03.2014, unânime, DJe 09.04.2014). STF-0046613. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão - Pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo - Finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração - Pretensão infringente inadmissível - Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Ag. Reg. em Mandado de Segurança nº 31.684/DF, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 11.03.2014, unânime, DJe 26.03.2014). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que a parte, sob o pretexto de existência de erro material, utiliza-se de via inadequada para infirmar os fundamentos do acórdão embargado, o que, a toda evidência, desnatura o fim a que se destinam os aclaratórios. 3. "Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o (s) fato (s) do processo" ( REsp 1.021.841/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1326503 RJ 2018/0174533-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) TJSE-0051108. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a rejeição do mesmo. Embargos declaratórios improvidos. (Embargos de Declaração nº 2352/2013 (201314098), 2ª Câmara Cível do TJSE, Rel. Gilson Félix dos Santos. j. 23.09.2013). TJRJ-0195033. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE DEMANDA ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS E ENVOLVE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA ADIMPLENTE COM A LOCAÇÃO, ESTABELECIDA NO IMÓVEL HÁ QUASE 11 ANOS E EMPREGANDO 77 FUNCIONÁRIOS DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos. (Agravo de Instrumento nº 0056243-08.2013.8.19.0000, 7ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Luciano Rinaldi. j. 29.01.2014). TJBA-0015318. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições ou suprir pontos omissos sobre o quais deveria ter se pronunciado o juiz ou Tribunal (art. 535, CPC). 2. No caso, a pretensão do embargante não é combater omissões, contradições ou obscuridades, mas sim ver reexaminada a matéria em seu favor, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, por se tratar, como visto, de recurso de fundamentação vinculada às hipóteses taxativamente previstas no art. 535, do CPC. 3. O acórdão foi perfeitamente claro no sentido de que "a pretensão para a execução do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN) que se opera com o lançamento (art. 150 do CTN), que, in casu, é por homologação." Assim sendo, cabia ao embargante demonstrar a ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional (art. 333, II, CPC), como a apresentação de defesa administrativa (art. 151, III, CTN), sendo certo que não o fez no momento processual oportuno. 4. Não havendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável o seu manejo com o intento de obter o reexame da causa ou mesmo para fins de prequestionamento, até porque, no caso, não houve violação à legislação federal ou a dispositivo da Constituição. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração nº 0001308-19.1997.8.05.0113, 3ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia. j. 23.10.2012). Inexistentes, assim, erro material, contradições ou omissões, mantêm-se os fundamentos da sentença, não subsistindo as razões do recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do artigo 1026, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação/mandado/carta. Açailândia/MA, sexta-feira, 21 de março de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

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