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Bruna Luiza De Abreu e outros x Bruna Luiza De Abreu e outros

ID: 331432174

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-29.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA DE ABREU ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA LUIZA DE ABREU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010602-29.2023.5.03.0004 RECORRENTE: BRUNA LUIZA DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010602-29.2023.5.03.0004 RECORRENTE: BRUNA LUIZA DE ABREU E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA LUIZA DE ABREU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04d619 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id fbc8ace; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a144d67). Regular a representação processual (Id e535cd2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e3ef4c : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 1e3ef4c : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6474af : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d2d0372 ,e592d63 ; Condenação no acórdão, id b2c38c1 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id b2c38c1 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57bf017 ,bbaf736: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a natureza salarial das parcelas pagas a título de PR (participação nos resultados). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em relação ao tema DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, não se vislumbra possível ofensa ao art. 150, § 4º do CTN, diante dos seguintes fundamentos expostos no acórdão: A Súmula Vinculante n° 8 do STF dispõe que: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário." Nesse passo, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN que dispõem que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...)" "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Tem-se, assim, que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo certo que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese dos autos, como a obrigação referente ao pagamento das contribuições previdenciárias decorre de condenação judicial ilíquida, o prazo prescricional será contado a partir da homologação dos cálculos de liquidação, decisão esta que equivale ao lançamento do tributo, que define o montante devido. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tampouco à Súmula Vinculante 8 do STF, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Registro que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST, órgão não mencionado no artigo 896, alínea "a", da CLT, não enseja o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão (ID. 9b3a255) Dentro do contexto do programa AGIR, foram instituídos uma série de prêmios a serem pagos de acordo com a pontuação obtida no programa. A análise dos normativos internos que regulamentam o programa AGIR e, consequentemente, o pagamento da "Participação nos Resultados", não deixa dúvida de que se trata de um plano de gestão de recursos, centrado nos resultados comerciais e econômicos do Banco, vinculado à contribuição individual dos colaboradores elegíveis. Em que pese as alegações recursais do Reclamado, entende-se que a hipótese vertente não se enquadra na definição do art. 2º da Lei 10.101/2000. A PR -Participação de Resultados condensa itens de atingimento individual de metas e desempenho, quantitativas e qualitativas. A PLR dos Bancários, prevista nas CCT's tem natureza jurídica indenizatória, pois está atrelada a metas globais e resultado líquido. No caso dos autos, resta evidente que o pagamento da "PR/ premiação AGIR", além de se tratar de parcela distinta da PLR prevista nas CCTs da categoria, estava vinculada não só ao desempenho da equipe, como também à contribuição individual dos empregados elegíveis. E mesmo que se reconhecesse que a quitação de tais verbas estaria desvinculada da produtividade individual, haveria que se levar em conta que seu pagamento decorreu do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados no programa do Reclamado. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT (com redação vigente até 10.11.2017), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Conforme se observa, a lei presume a natureza salarial das parcelas pagas como remuneração variável. Nesse contexto, considerando que a "Participação no Resultado" ("PR") e suas parcelas acessórias/derivadas eram pagas em decorrência do trabalho prestado, torna-se devida sua integração à remuneração. A PR era parcela paga com natureza jurídica contraprestativa, importando o reconhecimento da natureza salarial da parcela, inclusive no período a partir de 11.11.2017. Dou parcial provimento ao Recurso da Reclamante para reconhecer a natureza salarial das PR (participação nos resultados), deferindo reflexos da parcela em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, contribuições para a previdência privada (nos termos do regulamento) e FGTS + 40%. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f026a47; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6cec849). Regular a representação processual (Id d750a2f ). Preparo dispensado (Id 1e3ef4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão: No período imprescrito, a Reclamante trabalhou como Gerente de Relacionamentos Empresas. Laborou na agência 0692, em Ipatinga, até 31/03/2019, na agência 3109, em Ipatinga, a partir de 01/04/2019 e na agência 6894, em Belo Horizonte, a partir de 01/01/2023 (fl. 2901). A paradigma Priscila Rodrigues dos Santos trabalhou como Gerente de Negócios Empresa Tres, até 31/05/2021, e como Gerente de Negócios Empresa BUSS, a partir de 01/06/2021. Laborou na agência 0692, em Ipatinga, em todo período. (fl. 2929) O paradigma Bruno Sasdelli Gonçalves trabalhou como Gerente de Negócios Middle, até 31/12/2019, Gerente de Negócios, a partir de 01/01/2020, Offíer Middle Market, a partir de 01/09/2020, e Offícer II, a partir de 01/01/2022. Trabalhou na agência 7053, em Belo Horizonte, até 31/12/2019, na agência 8381, a partir de 01/01/2020 e na agência Agro, na Gerência Agro, em Belo Horizonte, a partir de 01/01/2022, e na plataforma Comercial Agro, em Belo Horizonte, a partir de 01/07/2023 (fl. 2925). A partir da vigência da Lei 13.467/17, somente é possível a equiparação salarial com funcionários que trabalhem concomitantemente no mesmo estabelecimento. A Reclamante não chegou a trabalhar diretamente com o paradigma Bruno, que atuava em Belo Horizonte, enquanto a Reclamante atuava em Ipatinga. A Reclamante só trabalhou em Belo Horizonte na agência 6894, a partir de 01/01/2023. Nesse período, o paradigma Bruno laborou nas agências e plataformas voltadas ao Agro, exercendo a função de Officer II, função sequer ocupada pela Reclamante. Observo, ademais, que a Reclamante somente trabalhou com a paradigma Priscila na agência 0692, em Ipatinga, até 31/03/2019. No período, a Reclamante atuou como Gerente de Relacionamentos Empresas, enquanto a paradigma Priscila atuava como Gerente de Negócios Empresa Tres. Resta analisar se houve identidade funcional, no período. Sobre a matéria, cito a prova oral transcrita em sentença: "Depoimento pessoal da reclamante: "(...)que a Priscila trabalhou na agência 0692, de 2017 à 2019, exerciam as mesmas funções e trabalharam no mesmo lugar, que a Priscila tinha o mesmo gestor que a autora, a Ana Paula - gerente da agência, perguntado se a autora conhecia o Juliano Roger Vieira, ela informou que ele era gerente na agência do Horto em Ipatinga, que ele era gestor da Priscila e não era gestor da autora, que trabalhou com o Bruno em pouco espaço de tempo, foi em 2022, durante 20 dias, que ele era gerente, ficava na rua Paraíba em Ipatinga, que fazia as mesmas coisas (...)". Depoimento da testemunha da obreira: que trabalhou como gerente de conquista por 6 meses no centro de Ipatinga, que trabalhou como gerente de relacionamento pessoa jurídica por mais de 1 ano na agência do Horto em Ipatinga e 20 dias na agência do bairro Funcionários em Belo Horizonte, que trabalhou com a autora na agência Ipatinga (...) que a Priscila fazia as mesmas atividades da autora, mesma gerência, que trabalhou com o Bruno Sasdelli na agência do bairro Funcionários em Belo Horizonte, que não se recorda o cargo dele, que não se recorda se ele fazia alguma atividade que a autora não fazia, que ele esteve presente em um treinamento que o depoente fez, que a Bruna tem CPA 10, não se recorda se ela tem CPA 20, que a Priscila atuava no faturamento da empresa, mas dentro do mesmo sistema, a Bruna tinha mais de 500 clientes, não se recorda da Priscila". Depoimento da 1a testemunha do reclamado: que nunca trabalhou com a Bruna, que não conhece a Bruna, que não conhece o Júlio, que não se recorda do Júlio, que no local passa muitas pessoas, que o andar é uma plataforma, que outros empregados tem acesso como funcionário, que tem outros gerentes que atuam e participam da plataforma, que foi para o Agro em dezembro de 2019, que visita clientes, que viaja, que tem clientes no interior, que prospecta clientes, que o seguimento tem empresas acima de R$30.000.000 milhões, que tem carteira desde faturamento de empresa de bilhão ou com faturamento baixa em termo de governança, que são mais ou menos 40 grupos que gerencia na carteira, que tem muito capital de giro, que o mínimo para ser gerente agro é CPA 20, que não deu curso para gerentes de interiores, que não participou de curso com funcionário de varejo, que no Agro tem umas coisas mais específicas mas na prática coordena as carteiras, que basicamente são duas divisões, de indústria e de produtos, que produto são com pessoas físicas de grande ou pequeno porte, 32 clientes na carteira do Agro, alguns produtos são diferentes na relação do Agro, como gerente de empresa tem a plataforma, independentemente do regulamento, a função do gerente não muda, as atividades são as mesmas praticamente".(fls. 3844/3845) Ficou comprovada, portanto, a identidade de funções com a paradigma Priscila, na mesma localidade, no período imprescrito até 31/03/2019, estando satisfeitos os pressupostos para a equiparação salarial com referida paradigma, no período. O Reclamado não apresentou fatos impeditivos capazes impedir a equiparação salarial pretendida, no período. Dou provimento para deferir à Reclamante diferenças salariais, em decorrência da equiparação salarial com a paradigma Priscila Rodrigues dos Santos, no período imprescrito até 31/03/2019, observando-se a irredutibilidade salarial, a partir de então. Incidem reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, PLR's, saldo de salário, contribuições para a entidade de previdência privada (conforme regulamento) e FGTS +40%. Deverá ser considerado como base de cálculo o salário base acrescido da gratificação de função). No tema equiparação salarial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Diversamente do alegado, a Súmula 06 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No tema DIFERENÇA E PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do acórdão: Assim a concessão de promoções traduz efetivo ato discricionário do empregador. Ademais, observa-se do item 4.1 da RP-52 que é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência (fl. 58), podendo-se concluir, a partir de referida norma, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco. No presente caso, o reclamado não apresentou a documentação necessária referente às faixa salariais a serem observadas para admissão de empregados. Contudo, a ausência de documentação pela Reclamada sobre as faixas salariais não autoriza o deferimento de diferenças salariais. Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT-MG (tema 29), foi firmada a seguinte tese: Tema 29 - Tese Firmada "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Conforme a tese fixada, a Circular Normativa Permanente RP-52 não assegura a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA DE ABREU - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bruna Luiza De Abreu e outros x Bruna Luiza De Abreu e outros

ID: 331432188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-29.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA DE ABREU ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA LUIZA DE ABREU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010602-29.2023.5.03.0004 RECORRENTE: BRUNA LUIZA DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010602-29.2023.5.03.0004 RECORRENTE: BRUNA LUIZA DE ABREU E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA LUIZA DE ABREU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04d619 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id fbc8ace; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a144d67). Regular a representação processual (Id e535cd2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e3ef4c : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 1e3ef4c : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6474af : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d2d0372 ,e592d63 ; Condenação no acórdão, id b2c38c1 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id b2c38c1 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57bf017 ,bbaf736: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a natureza salarial das parcelas pagas a título de PR (participação nos resultados). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em relação ao tema DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, não se vislumbra possível ofensa ao art. 150, § 4º do CTN, diante dos seguintes fundamentos expostos no acórdão: A Súmula Vinculante n° 8 do STF dispõe que: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário." Nesse passo, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN que dispõem que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...)" "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Tem-se, assim, que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo certo que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese dos autos, como a obrigação referente ao pagamento das contribuições previdenciárias decorre de condenação judicial ilíquida, o prazo prescricional será contado a partir da homologação dos cálculos de liquidação, decisão esta que equivale ao lançamento do tributo, que define o montante devido. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tampouco à Súmula Vinculante 8 do STF, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Registro que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST, órgão não mencionado no artigo 896, alínea "a", da CLT, não enseja o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão (ID. 9b3a255) Dentro do contexto do programa AGIR, foram instituídos uma série de prêmios a serem pagos de acordo com a pontuação obtida no programa. A análise dos normativos internos que regulamentam o programa AGIR e, consequentemente, o pagamento da "Participação nos Resultados", não deixa dúvida de que se trata de um plano de gestão de recursos, centrado nos resultados comerciais e econômicos do Banco, vinculado à contribuição individual dos colaboradores elegíveis. Em que pese as alegações recursais do Reclamado, entende-se que a hipótese vertente não se enquadra na definição do art. 2º da Lei 10.101/2000. A PR -Participação de Resultados condensa itens de atingimento individual de metas e desempenho, quantitativas e qualitativas. A PLR dos Bancários, prevista nas CCT's tem natureza jurídica indenizatória, pois está atrelada a metas globais e resultado líquido. No caso dos autos, resta evidente que o pagamento da "PR/ premiação AGIR", além de se tratar de parcela distinta da PLR prevista nas CCTs da categoria, estava vinculada não só ao desempenho da equipe, como também à contribuição individual dos empregados elegíveis. E mesmo que se reconhecesse que a quitação de tais verbas estaria desvinculada da produtividade individual, haveria que se levar em conta que seu pagamento decorreu do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados no programa do Reclamado. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT (com redação vigente até 10.11.2017), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Conforme se observa, a lei presume a natureza salarial das parcelas pagas como remuneração variável. Nesse contexto, considerando que a "Participação no Resultado" ("PR") e suas parcelas acessórias/derivadas eram pagas em decorrência do trabalho prestado, torna-se devida sua integração à remuneração. A PR era parcela paga com natureza jurídica contraprestativa, importando o reconhecimento da natureza salarial da parcela, inclusive no período a partir de 11.11.2017. Dou parcial provimento ao Recurso da Reclamante para reconhecer a natureza salarial das PR (participação nos resultados), deferindo reflexos da parcela em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, contribuições para a previdência privada (nos termos do regulamento) e FGTS + 40%. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f026a47; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6cec849). Regular a representação processual (Id d750a2f ). Preparo dispensado (Id 1e3ef4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão: No período imprescrito, a Reclamante trabalhou como Gerente de Relacionamentos Empresas. Laborou na agência 0692, em Ipatinga, até 31/03/2019, na agência 3109, em Ipatinga, a partir de 01/04/2019 e na agência 6894, em Belo Horizonte, a partir de 01/01/2023 (fl. 2901). A paradigma Priscila Rodrigues dos Santos trabalhou como Gerente de Negócios Empresa Tres, até 31/05/2021, e como Gerente de Negócios Empresa BUSS, a partir de 01/06/2021. Laborou na agência 0692, em Ipatinga, em todo período. (fl. 2929) O paradigma Bruno Sasdelli Gonçalves trabalhou como Gerente de Negócios Middle, até 31/12/2019, Gerente de Negócios, a partir de 01/01/2020, Offíer Middle Market, a partir de 01/09/2020, e Offícer II, a partir de 01/01/2022. Trabalhou na agência 7053, em Belo Horizonte, até 31/12/2019, na agência 8381, a partir de 01/01/2020 e na agência Agro, na Gerência Agro, em Belo Horizonte, a partir de 01/01/2022, e na plataforma Comercial Agro, em Belo Horizonte, a partir de 01/07/2023 (fl. 2925). A partir da vigência da Lei 13.467/17, somente é possível a equiparação salarial com funcionários que trabalhem concomitantemente no mesmo estabelecimento. A Reclamante não chegou a trabalhar diretamente com o paradigma Bruno, que atuava em Belo Horizonte, enquanto a Reclamante atuava em Ipatinga. A Reclamante só trabalhou em Belo Horizonte na agência 6894, a partir de 01/01/2023. Nesse período, o paradigma Bruno laborou nas agências e plataformas voltadas ao Agro, exercendo a função de Officer II, função sequer ocupada pela Reclamante. Observo, ademais, que a Reclamante somente trabalhou com a paradigma Priscila na agência 0692, em Ipatinga, até 31/03/2019. No período, a Reclamante atuou como Gerente de Relacionamentos Empresas, enquanto a paradigma Priscila atuava como Gerente de Negócios Empresa Tres. Resta analisar se houve identidade funcional, no período. Sobre a matéria, cito a prova oral transcrita em sentença: "Depoimento pessoal da reclamante: "(...)que a Priscila trabalhou na agência 0692, de 2017 à 2019, exerciam as mesmas funções e trabalharam no mesmo lugar, que a Priscila tinha o mesmo gestor que a autora, a Ana Paula - gerente da agência, perguntado se a autora conhecia o Juliano Roger Vieira, ela informou que ele era gerente na agência do Horto em Ipatinga, que ele era gestor da Priscila e não era gestor da autora, que trabalhou com o Bruno em pouco espaço de tempo, foi em 2022, durante 20 dias, que ele era gerente, ficava na rua Paraíba em Ipatinga, que fazia as mesmas coisas (...)". Depoimento da testemunha da obreira: que trabalhou como gerente de conquista por 6 meses no centro de Ipatinga, que trabalhou como gerente de relacionamento pessoa jurídica por mais de 1 ano na agência do Horto em Ipatinga e 20 dias na agência do bairro Funcionários em Belo Horizonte, que trabalhou com a autora na agência Ipatinga (...) que a Priscila fazia as mesmas atividades da autora, mesma gerência, que trabalhou com o Bruno Sasdelli na agência do bairro Funcionários em Belo Horizonte, que não se recorda o cargo dele, que não se recorda se ele fazia alguma atividade que a autora não fazia, que ele esteve presente em um treinamento que o depoente fez, que a Bruna tem CPA 10, não se recorda se ela tem CPA 20, que a Priscila atuava no faturamento da empresa, mas dentro do mesmo sistema, a Bruna tinha mais de 500 clientes, não se recorda da Priscila". Depoimento da 1a testemunha do reclamado: que nunca trabalhou com a Bruna, que não conhece a Bruna, que não conhece o Júlio, que não se recorda do Júlio, que no local passa muitas pessoas, que o andar é uma plataforma, que outros empregados tem acesso como funcionário, que tem outros gerentes que atuam e participam da plataforma, que foi para o Agro em dezembro de 2019, que visita clientes, que viaja, que tem clientes no interior, que prospecta clientes, que o seguimento tem empresas acima de R$30.000.000 milhões, que tem carteira desde faturamento de empresa de bilhão ou com faturamento baixa em termo de governança, que são mais ou menos 40 grupos que gerencia na carteira, que tem muito capital de giro, que o mínimo para ser gerente agro é CPA 20, que não deu curso para gerentes de interiores, que não participou de curso com funcionário de varejo, que no Agro tem umas coisas mais específicas mas na prática coordena as carteiras, que basicamente são duas divisões, de indústria e de produtos, que produto são com pessoas físicas de grande ou pequeno porte, 32 clientes na carteira do Agro, alguns produtos são diferentes na relação do Agro, como gerente de empresa tem a plataforma, independentemente do regulamento, a função do gerente não muda, as atividades são as mesmas praticamente".(fls. 3844/3845) Ficou comprovada, portanto, a identidade de funções com a paradigma Priscila, na mesma localidade, no período imprescrito até 31/03/2019, estando satisfeitos os pressupostos para a equiparação salarial com referida paradigma, no período. O Reclamado não apresentou fatos impeditivos capazes impedir a equiparação salarial pretendida, no período. Dou provimento para deferir à Reclamante diferenças salariais, em decorrência da equiparação salarial com a paradigma Priscila Rodrigues dos Santos, no período imprescrito até 31/03/2019, observando-se a irredutibilidade salarial, a partir de então. Incidem reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, PLR's, saldo de salário, contribuições para a entidade de previdência privada (conforme regulamento) e FGTS +40%. Deverá ser considerado como base de cálculo o salário base acrescido da gratificação de função). No tema equiparação salarial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Diversamente do alegado, a Súmula 06 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No tema DIFERENÇA E PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do acórdão: Assim a concessão de promoções traduz efetivo ato discricionário do empregador. Ademais, observa-se do item 4.1 da RP-52 que é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência (fl. 58), podendo-se concluir, a partir de referida norma, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco. No presente caso, o reclamado não apresentou a documentação necessária referente às faixa salariais a serem observadas para admissão de empregados. Contudo, a ausência de documentação pela Reclamada sobre as faixas salariais não autoriza o deferimento de diferenças salariais. Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT-MG (tema 29), foi firmada a seguinte tese: Tema 29 - Tese Firmada "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Conforme a tese fixada, a Circular Normativa Permanente RP-52 não assegura a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA DE ABREU - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bruno De Brito Reis e outros x Bruno De Brito Reis e outros

ID: 333868619

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011459-80.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE BRITO REIS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO DE BRITO REIS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

STEFANIA VENTURIM LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011459-80.2022.5.03.0143 RECORRENTE: BRUNO DE BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011459-80.2022.5.03.0143 RECORRENTE: BRUNO DE BRITO REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6543a proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e779e1c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7af5201). Regular a representação processual (Id b8c62bb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54386cf : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 54386cf : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 02917bb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0e48f63 , e584d60 ; Condenação no acórdão, id 6bad416 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6bad416 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ba9ef2 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)O prazo decadencial para a cobrança do tributo é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação, consoante os arts. 150 e 174 do CTN, "in verbis": Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, embora o fato gerador ocorra em tempo pretérito. Em outras palavras, o crédito tributário (acessório) reconhecido em juízo, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista (principal). No caso dos autos, a liquidação de sentença sequer ocorreu, não havendo, portanto, falar em decadência Oportuno ressaltar, que somente se cogita de decadência no prazo de 5 anos da prestação do serviço em relação às parcelas quitadas no curso do contrato, pagas a tempo e modo, que sequer é competência desta Especializada para a execução (Súmula 368 do c. TST). Nos termos em que foi prolatada, a decisão está em conformidade com os arts. 150 e 173 do CTN; não se verifica a violação apontada ao art. 150, § 4º do CTN. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não constato contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF e Súmula 368, V do TST, as quais não subscrevem teses antagônicas ao entendimento do acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Conforme já pacificado por esta eg. Turma Recursal, os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial que tramita sob o rito ordinário, por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST, através da Instrução Normativa nº 41 (art. 12, §2º), deixou claro que para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado. Não se trata de restrição de direitos ou criação de obrigações, mas de interpretação da norma jurídica posta em consonância com os princípios norteadores do direito processual do trabalho. Logo, se os pedidos são estimados, à petição inicial trabalhista não se aplicam, em regra, os termos dos artigos 141 e 492 do CPC no tocante ao valor dos pedidos. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. As decisões proferidas no julgamento da Reclamação 77.179 e Reclamação 79.034 pelo STF não têm efeito vinculante sobre a matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNO DE BRITO REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2734634; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ad3b71f). Regular a representação processual (Id 29fae21 , 49e0bc4 ). Preparo dispensado (Id 54386cf , 6bad416 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 456, parágrafo único, 457, 468 da CLT; 1.022 e 489, §1º, IV do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Decerto que a função exercida pelo empregado compreende um conjunto de tarefas e atribuições e, à falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Para que fique caracterizado o acúmulo ou o desvio de funções, a atividade exercida deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o empregado pelo exercício efetivo de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado. No caso dos autos, apesar do esforço argumentativo, nenhuma prova veio aos autos a respeito de acréscimo quantitativo ou qualitativo de trabalho, que levasse ao convencimento de acúmulo de funções não afetas ao contrato. Em análise à prova pericial dos autos, restou comprovado: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1.A alteração contratual foi formalmente comunicada ao autor? Em que data? Resposta: Não há documentação acostada aos autos que demonstrem que houve alteração contratual com o Reclamante. 2.A alteração foi discutida e acordada entre as partes antes de sua implementação? Resposta: A alteração realizada foi alterações de procedimentos internos do Reclamado, efetuando mudanças de nomenclaturas com a distribuição de atividades.Não sendo possível constatar nos documentos alocados aos autos, se houve ou não discussão e acordos entre as partes. (...) Compulsando o Registro de Empregados, verifica-se que o Reclamante foi transferido com "Reclassificação" de cargo, percebendo apenas o aumento salarial referente ao índice de reajuste da CCT" (id.017e0fd) Entendo, que as atividades eventuais realizadas após a alteração de nomenclatura do cargo do reclamante são compatíveis com as atividades pelo qual o autor fora contratado. Conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, não há que falar em indenização por acúmulo de funções. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XIII da Constituição da República; 2º, 456, parágrafo único, 457, 468 da CLT; 1.022 e 489, §1º, IV do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 51, I, 91 e 264 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, VI, XIII e XIV dada Constituição da República; 2º, 457, 468 e 818 da CLT; 113 e 421 do Código Civil; 400, 373, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Conquanto o reclamante insista nos mesmos argumentos lançados em sua peça inicial, fato é que, realizada perícia contábil, o vistor de confiança do juízo concluiu pela inocorrência das alteração dos critérios de apuração das remunerações fixas e variáveis, não sendo constato qualquer prejuízo do trabalhador. (...) Em reforço, registro que a partir do exame da documentação vinda aos autos, que é de conhecimento deste Relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado que a alegação, em si, da parte reclamante de que recebia valores "a menor", sem ao menos indicar um paradigma/parâmetro ou as diferenças que entende devidas, tem sido uma prática por demais temerária, pois transfere à parte adversa um ônus probatório, muitas vezes "negativo", que, se não analisado dentro de um contexto jurídico e econômico mais abrangente, levará a decisões inviabilizadoras da própria atividade econômica, também em franca ofensa à isonomia daqueles que não acionaram o Judiciário ou não foram contemplados com uma sentença favorável. Cabia à perícia apurar a adequação dos valores pagos a partir do cotejo entre os holerites e as políticas de premiação e os documentos laborais do reclamante anexados aos autos, contudo, o vistor oficial, após análise da documentação apresentada, não constatou alterações na política de pagamento da remuneração variável, não sendo comprovada a efetiva redução da remuneração do reclamante. Repiso, não houve inércia do banco reclamado quanto à apresentação de documentação no processado, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC, eis que apresentou à perícia contábil os documentos relativos a circulares do banco, informando de forma detalhada o extrato de desempenho da parte reclamante . O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, VI, XIII e XIV dada Constituição da República; 2º, 457, 468 da CLT; 113 e 421 do Código Civil; 400, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXV, 7º, VI, da Constituição da República; 9º e 468 da CLT; 927 e 186 do Código Civil; 489, §1º, IV, do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que não tinha a qualificação técnica para atuar como "GTE DE ATENDIMENTO AGENCIAS", qual seja, certificação Anbima, tendo sido advertido pelo banco reclamado, ao passo que a testemunha Renata Valentim Alvim possui tal certificação. E tal fato, qual seja, a ausência de certificação, impacta nas funções desempenhadas pelo obreiro, limitando-as, porquanto trata-se de certificação necessária para comercialização de determinados produtos/investimentos. A respeito, transcrevo trecho do depoimento do reclamante: 26- que em 2023 o depoente recebeu advertência, por falta de certificação CPA 10 da Ambina, 27- que o depoente afirma que foi feita tentativa para certificação CPA 10 sem sucesso, havendo a mudança de cargo com manutenção do salário anterior." (ata de ID. 4f21914). Destarte, por todo o exposto, não evidenciado o rebaixamento funcional durante o curso do contrato do reclamante, mantenho irreparável a sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II e XXXV, 7º, VI, da Constituição da República, 9º e 468 da CLT; 927 e 186 do Código Civil; 489, §1º, IV, do CPC. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, caput e I, da CF/88, 93, IX da da Constituição da República; 461, §1º da CLT. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Inicialmente, importa destacar o contrato de trabalho firmado entre as partes vigorou parcialmente em período que antecedeu a vigência da reforma trabalhista, com redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, "in verbis": (...) Nos termos da Súmula 6 do TST, compete ao empregado a prova dos fatos constitutivos do seu direito (identidade de função; trabalho para o mesmo empregador e na mesma localidade) e, ao empregador, a prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial (diferença de perfeição técnica e/ou produtividade entre os empregados contratados, diferença de tempo de serviço superior a dois anos; existência de quadro de carreira na empresa). Sobre a matéria, a testemunha obreira, Sra Renata Valentim, declarou; "que já trabalhou com o autor em alguns períodos na mesma agência, sendo que como o cargo da depoente era o mesmo do autor, não ficavam sempre na mesma agência, mas quando havia demanda maior como elaboração de folha de pagamento, ou o autor auxiliava a depoente ou a depoente auxiliava o reclamante, auxílio que acontecia uma vez ao mês sendo que em geral um GO por agência (...) 6- que Fernanda Santana ocupa o cargo de gerente de atendimento achando que a mesma se encontra afastada". Como se infere das declarações transcritas, a testemunha não trabalhou concomitantemente com o reclamante por todo o pacto laboral, tampouco esclareceu se já atuou na agência de Bicas, de forma que não se evidencia das suas declarações que tenha, efetivamente, acompanhado a vida profissional do obreiro. A prova oral sequer especificou as tarefas exercidas pela parte reclamante em igualdade com os paradigmas, apresentando vaga alegação de que "que não havia diferença e qualidade e produtividade entre as atividades do reclamante e dos paradigmas Fernanda". Não bastasse, verifico que a paradigma Fernanda possuía certificado da ANBIMA (CPA-20) diferentemente do autor, sendo certo que a certificação era exigida do empregado para desempenhasse determinadas funções. Não bastasse, compulsado o histórico funcional do reclamante (ID. 341abd4), verifico que foram aplicadas diversas penalidades, fato que evidencia a diferença de produtividade e perfeição técnica em relação aos paradigmas. Neste cenário, tendo em vista que o processado retrata, de forma convincente, a realidade dos fatos quanto à realidade laboral vivenciada por reclamante e paradigmas, no decorrer de todo o contrato de trabalho, demonstrando fato obstativo ao direito vindicado, conclui-se que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Portanto, ausente nego provimento ao apelo, restando mantida a sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.5º, caput e I, da CF/88, 93, IX da da Constituição da República; 461, §1º da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, VI, da da Constituição da República; 2º, 9º, 457 e 462 da CLT; 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Contudo, sem razão. Em casos similares, tem sido o entendimento desta Turma, como no julgado ora transcrito: VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - "TRANSFERÊNCIA DE RISCOS" - RECURSO DA AUTORA Renova a reclamante fazer jus a diferenças da remuneração variável por ter o réu lhe transferido os riscos da atividade econômica, argumentando que teve "descontos nas remunerações a título de desvios de condutas praticados por outros funcionários" o que também impactava a avaliação de desempenho. Expõe, ainda, que o cancelamento de produtos pelos clientes também penalizava os funcionários. Invoca o art. 462 da CLT e alega que apenas pode sofrer descontos em sua remuneração se comprovado dolo ou culpa - f. 3529/3539. Analiso. Consoante se infere dos autos, e é de conhecimento desta d. Turma em razão das diversas ações similares em face do réu, a remuneração variável paga pelo banco aos ocupantes de cargos de nível gerencial se dá por meio do Programa AGIR (Circular Normativa Permanente AG-23), sendo incontroverso que a autora era elegível ao programa, e percebeu a premiação (f. 918). Consabido, ainda, que o pagamento da remuneração variável está ligado a diversos critérios, dentre eles, o desempenho e trabalho realizado pelo empregado e da agência. Logo, por certo a pontuação obtida pela agência impacta no pagamento da premiação, tanto negativa quanto positivamente, o que restou acordado desde a instituição do Programa Agir. Com efeito, a estipulação de requisitos e metas a serem cumpridas, inclusive pela agência como um todo, para o recebimento de prêmios além do salário base inserem-se no poder diretivo do empregador, não caracterizando transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Outrossim, a própria reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que "nem sempre conseguia cumprir as metas; que metade das metas eram cumpridas, dentro de uma projeção mensal" (f. 3320), o que, por si, já acarreta diminuição da premiação. Como bem constou da r. sentença, "É bem verdade que a testemunha Jonathan Miranda Croce disse que 'em caso de inadimplemento ou cancelamento de produtos, importa na redução da variável e na meta; que há um limite no sistema permitindo o cancelamento; que tal fato também impactava nas avaliações destinadas à promoção' (ID 1843f5d, página 3319), o que, todavia, não é o bastante para comprovar o alegado prejuízo no pagamento dos valores devidos pelo programa Agir. Vale dizer, são vários os critérios adotados pelo banco para a apuração e pagamento das parcelas variáveis (mensal e semestral), emergindo da prova testemunhal que o inadimplemento ou o cancelamento de produtos importa na redução da variável e na meta. Ocorre que esse impacto isoladamente, sem a apuração conjunta com os demais requisitos - e, sobretudo, sem a demonstração, nem mesmo por amostragem, de que esses parâmetros causaram efetivo prejuízo na apuração contábil dos valores devidos à reclamante, em uma ou em ambas as apurações (mensal e/ou semestral) - não é suficiente para comprovar a veracidade da alegação veiculada na exordial" (f. 3346 - destaquei). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, VI, da da Constituição da República; 2º, 9º, 457 e 462 da CLT; 400 do CPC. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIV da Constituição da República; 186, 927 e 402 do Código Civil. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Veja-se que, diferentemente do caso do reclamante, os contracheques dos funcionários Silvia Ribeiro Loures (ID. 1fae22d), Jorge Luiz Vital de Miranda (ID. 2559dfb) e da paradigma Fernanda Santana Moco (ID. e93316b) possuem descontos mensais a título de contribuição para previdência privada, seja por meio da rubrica "FASBEMGE - CONTRIB.", seja das rubricas " CONTRIB. BASICA-PGBL" e "CONTR.ADICIONAL-PGBL". Além disso, não veio junto à inicial nenhum outro documento que demonstre que o reclamante estava vinculado a algum plano privado de complementação de aposentadoria que resultasse no repasse de valores por parte do banco reclamado. Repise-se, portanto, que, ainda que referida matéria tenha sido alegada somente em razões de recurso ordinário, cabe ao reclamante comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Logo, não havendo dano comprovado, descabe a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIV da Constituição da República; 186, 927 e 402 do Código Civil. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE BRITO REIS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bruno De Brito Reis e outros x Bruno De Brito Reis e outros

ID: 333868640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011459-80.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE BRITO REIS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO DE BRITO REIS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

STEFANIA VENTURIM LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011459-80.2022.5.03.0143 RECORRENTE: BRUNO DE BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011459-80.2022.5.03.0143 RECORRENTE: BRUNO DE BRITO REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6543a proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e779e1c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7af5201). Regular a representação processual (Id b8c62bb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54386cf : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 54386cf : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 02917bb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0e48f63 , e584d60 ; Condenação no acórdão, id 6bad416 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6bad416 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ba9ef2 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)O prazo decadencial para a cobrança do tributo é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação, consoante os arts. 150 e 174 do CTN, "in verbis": Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, embora o fato gerador ocorra em tempo pretérito. Em outras palavras, o crédito tributário (acessório) reconhecido em juízo, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista (principal). No caso dos autos, a liquidação de sentença sequer ocorreu, não havendo, portanto, falar em decadência Oportuno ressaltar, que somente se cogita de decadência no prazo de 5 anos da prestação do serviço em relação às parcelas quitadas no curso do contrato, pagas a tempo e modo, que sequer é competência desta Especializada para a execução (Súmula 368 do c. TST). Nos termos em que foi prolatada, a decisão está em conformidade com os arts. 150 e 173 do CTN; não se verifica a violação apontada ao art. 150, § 4º do CTN. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não constato contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF e Súmula 368, V do TST, as quais não subscrevem teses antagônicas ao entendimento do acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Conforme já pacificado por esta eg. Turma Recursal, os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial que tramita sob o rito ordinário, por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST, através da Instrução Normativa nº 41 (art. 12, §2º), deixou claro que para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado. Não se trata de restrição de direitos ou criação de obrigações, mas de interpretação da norma jurídica posta em consonância com os princípios norteadores do direito processual do trabalho. Logo, se os pedidos são estimados, à petição inicial trabalhista não se aplicam, em regra, os termos dos artigos 141 e 492 do CPC no tocante ao valor dos pedidos. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. As decisões proferidas no julgamento da Reclamação 77.179 e Reclamação 79.034 pelo STF não têm efeito vinculante sobre a matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNO DE BRITO REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2734634; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ad3b71f). Regular a representação processual (Id 29fae21 , 49e0bc4 ). Preparo dispensado (Id 54386cf , 6bad416 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 456, parágrafo único, 457, 468 da CLT; 1.022 e 489, §1º, IV do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Decerto que a função exercida pelo empregado compreende um conjunto de tarefas e atribuições e, à falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Para que fique caracterizado o acúmulo ou o desvio de funções, a atividade exercida deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o empregado pelo exercício efetivo de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado. No caso dos autos, apesar do esforço argumentativo, nenhuma prova veio aos autos a respeito de acréscimo quantitativo ou qualitativo de trabalho, que levasse ao convencimento de acúmulo de funções não afetas ao contrato. Em análise à prova pericial dos autos, restou comprovado: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1.A alteração contratual foi formalmente comunicada ao autor? Em que data? Resposta: Não há documentação acostada aos autos que demonstrem que houve alteração contratual com o Reclamante. 2.A alteração foi discutida e acordada entre as partes antes de sua implementação? Resposta: A alteração realizada foi alterações de procedimentos internos do Reclamado, efetuando mudanças de nomenclaturas com a distribuição de atividades.Não sendo possível constatar nos documentos alocados aos autos, se houve ou não discussão e acordos entre as partes. (...) Compulsando o Registro de Empregados, verifica-se que o Reclamante foi transferido com "Reclassificação" de cargo, percebendo apenas o aumento salarial referente ao índice de reajuste da CCT" (id.017e0fd) Entendo, que as atividades eventuais realizadas após a alteração de nomenclatura do cargo do reclamante são compatíveis com as atividades pelo qual o autor fora contratado. Conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, não há que falar em indenização por acúmulo de funções. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XIII da Constituição da República; 2º, 456, parágrafo único, 457, 468 da CLT; 1.022 e 489, §1º, IV do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 51, I, 91 e 264 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, VI, XIII e XIV dada Constituição da República; 2º, 457, 468 e 818 da CLT; 113 e 421 do Código Civil; 400, 373, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Conquanto o reclamante insista nos mesmos argumentos lançados em sua peça inicial, fato é que, realizada perícia contábil, o vistor de confiança do juízo concluiu pela inocorrência das alteração dos critérios de apuração das remunerações fixas e variáveis, não sendo constato qualquer prejuízo do trabalhador. (...) Em reforço, registro que a partir do exame da documentação vinda aos autos, que é de conhecimento deste Relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado que a alegação, em si, da parte reclamante de que recebia valores "a menor", sem ao menos indicar um paradigma/parâmetro ou as diferenças que entende devidas, tem sido uma prática por demais temerária, pois transfere à parte adversa um ônus probatório, muitas vezes "negativo", que, se não analisado dentro de um contexto jurídico e econômico mais abrangente, levará a decisões inviabilizadoras da própria atividade econômica, também em franca ofensa à isonomia daqueles que não acionaram o Judiciário ou não foram contemplados com uma sentença favorável. Cabia à perícia apurar a adequação dos valores pagos a partir do cotejo entre os holerites e as políticas de premiação e os documentos laborais do reclamante anexados aos autos, contudo, o vistor oficial, após análise da documentação apresentada, não constatou alterações na política de pagamento da remuneração variável, não sendo comprovada a efetiva redução da remuneração do reclamante. Repiso, não houve inércia do banco reclamado quanto à apresentação de documentação no processado, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC, eis que apresentou à perícia contábil os documentos relativos a circulares do banco, informando de forma detalhada o extrato de desempenho da parte reclamante . O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, VI, XIII e XIV dada Constituição da República; 2º, 457, 468 da CLT; 113 e 421 do Código Civil; 400, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXV, 7º, VI, da Constituição da República; 9º e 468 da CLT; 927 e 186 do Código Civil; 489, §1º, IV, do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que não tinha a qualificação técnica para atuar como "GTE DE ATENDIMENTO AGENCIAS", qual seja, certificação Anbima, tendo sido advertido pelo banco reclamado, ao passo que a testemunha Renata Valentim Alvim possui tal certificação. E tal fato, qual seja, a ausência de certificação, impacta nas funções desempenhadas pelo obreiro, limitando-as, porquanto trata-se de certificação necessária para comercialização de determinados produtos/investimentos. A respeito, transcrevo trecho do depoimento do reclamante: 26- que em 2023 o depoente recebeu advertência, por falta de certificação CPA 10 da Ambina, 27- que o depoente afirma que foi feita tentativa para certificação CPA 10 sem sucesso, havendo a mudança de cargo com manutenção do salário anterior." (ata de ID. 4f21914). Destarte, por todo o exposto, não evidenciado o rebaixamento funcional durante o curso do contrato do reclamante, mantenho irreparável a sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II e XXXV, 7º, VI, da Constituição da República, 9º e 468 da CLT; 927 e 186 do Código Civil; 489, §1º, IV, do CPC. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, caput e I, da CF/88, 93, IX da da Constituição da República; 461, §1º da CLT. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Inicialmente, importa destacar o contrato de trabalho firmado entre as partes vigorou parcialmente em período que antecedeu a vigência da reforma trabalhista, com redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, "in verbis": (...) Nos termos da Súmula 6 do TST, compete ao empregado a prova dos fatos constitutivos do seu direito (identidade de função; trabalho para o mesmo empregador e na mesma localidade) e, ao empregador, a prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial (diferença de perfeição técnica e/ou produtividade entre os empregados contratados, diferença de tempo de serviço superior a dois anos; existência de quadro de carreira na empresa). Sobre a matéria, a testemunha obreira, Sra Renata Valentim, declarou; "que já trabalhou com o autor em alguns períodos na mesma agência, sendo que como o cargo da depoente era o mesmo do autor, não ficavam sempre na mesma agência, mas quando havia demanda maior como elaboração de folha de pagamento, ou o autor auxiliava a depoente ou a depoente auxiliava o reclamante, auxílio que acontecia uma vez ao mês sendo que em geral um GO por agência (...) 6- que Fernanda Santana ocupa o cargo de gerente de atendimento achando que a mesma se encontra afastada". Como se infere das declarações transcritas, a testemunha não trabalhou concomitantemente com o reclamante por todo o pacto laboral, tampouco esclareceu se já atuou na agência de Bicas, de forma que não se evidencia das suas declarações que tenha, efetivamente, acompanhado a vida profissional do obreiro. A prova oral sequer especificou as tarefas exercidas pela parte reclamante em igualdade com os paradigmas, apresentando vaga alegação de que "que não havia diferença e qualidade e produtividade entre as atividades do reclamante e dos paradigmas Fernanda". Não bastasse, verifico que a paradigma Fernanda possuía certificado da ANBIMA (CPA-20) diferentemente do autor, sendo certo que a certificação era exigida do empregado para desempenhasse determinadas funções. Não bastasse, compulsado o histórico funcional do reclamante (ID. 341abd4), verifico que foram aplicadas diversas penalidades, fato que evidencia a diferença de produtividade e perfeição técnica em relação aos paradigmas. Neste cenário, tendo em vista que o processado retrata, de forma convincente, a realidade dos fatos quanto à realidade laboral vivenciada por reclamante e paradigmas, no decorrer de todo o contrato de trabalho, demonstrando fato obstativo ao direito vindicado, conclui-se que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Portanto, ausente nego provimento ao apelo, restando mantida a sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.5º, caput e I, da CF/88, 93, IX da da Constituição da República; 461, §1º da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, VI, da da Constituição da República; 2º, 9º, 457 e 462 da CLT; 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Contudo, sem razão. Em casos similares, tem sido o entendimento desta Turma, como no julgado ora transcrito: VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - "TRANSFERÊNCIA DE RISCOS" - RECURSO DA AUTORA Renova a reclamante fazer jus a diferenças da remuneração variável por ter o réu lhe transferido os riscos da atividade econômica, argumentando que teve "descontos nas remunerações a título de desvios de condutas praticados por outros funcionários" o que também impactava a avaliação de desempenho. Expõe, ainda, que o cancelamento de produtos pelos clientes também penalizava os funcionários. Invoca o art. 462 da CLT e alega que apenas pode sofrer descontos em sua remuneração se comprovado dolo ou culpa - f. 3529/3539. Analiso. Consoante se infere dos autos, e é de conhecimento desta d. Turma em razão das diversas ações similares em face do réu, a remuneração variável paga pelo banco aos ocupantes de cargos de nível gerencial se dá por meio do Programa AGIR (Circular Normativa Permanente AG-23), sendo incontroverso que a autora era elegível ao programa, e percebeu a premiação (f. 918). Consabido, ainda, que o pagamento da remuneração variável está ligado a diversos critérios, dentre eles, o desempenho e trabalho realizado pelo empregado e da agência. Logo, por certo a pontuação obtida pela agência impacta no pagamento da premiação, tanto negativa quanto positivamente, o que restou acordado desde a instituição do Programa Agir. Com efeito, a estipulação de requisitos e metas a serem cumpridas, inclusive pela agência como um todo, para o recebimento de prêmios além do salário base inserem-se no poder diretivo do empregador, não caracterizando transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Outrossim, a própria reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que "nem sempre conseguia cumprir as metas; que metade das metas eram cumpridas, dentro de uma projeção mensal" (f. 3320), o que, por si, já acarreta diminuição da premiação. Como bem constou da r. sentença, "É bem verdade que a testemunha Jonathan Miranda Croce disse que 'em caso de inadimplemento ou cancelamento de produtos, importa na redução da variável e na meta; que há um limite no sistema permitindo o cancelamento; que tal fato também impactava nas avaliações destinadas à promoção' (ID 1843f5d, página 3319), o que, todavia, não é o bastante para comprovar o alegado prejuízo no pagamento dos valores devidos pelo programa Agir. Vale dizer, são vários os critérios adotados pelo banco para a apuração e pagamento das parcelas variáveis (mensal e semestral), emergindo da prova testemunhal que o inadimplemento ou o cancelamento de produtos importa na redução da variável e na meta. Ocorre que esse impacto isoladamente, sem a apuração conjunta com os demais requisitos - e, sobretudo, sem a demonstração, nem mesmo por amostragem, de que esses parâmetros causaram efetivo prejuízo na apuração contábil dos valores devidos à reclamante, em uma ou em ambas as apurações (mensal e/ou semestral) - não é suficiente para comprovar a veracidade da alegação veiculada na exordial" (f. 3346 - destaquei). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, VI, da da Constituição da República; 2º, 9º, 457 e 462 da CLT; 400 do CPC. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIV da Constituição da República; 186, 927 e 402 do Código Civil. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Veja-se que, diferentemente do caso do reclamante, os contracheques dos funcionários Silvia Ribeiro Loures (ID. 1fae22d), Jorge Luiz Vital de Miranda (ID. 2559dfb) e da paradigma Fernanda Santana Moco (ID. e93316b) possuem descontos mensais a título de contribuição para previdência privada, seja por meio da rubrica "FASBEMGE - CONTRIB.", seja das rubricas " CONTRIB. BASICA-PGBL" e "CONTR.ADICIONAL-PGBL". Além disso, não veio junto à inicial nenhum outro documento que demonstre que o reclamante estava vinculado a algum plano privado de complementação de aposentadoria que resultasse no repasse de valores por parte do banco reclamado. Repise-se, portanto, que, ainda que referida matéria tenha sido alegada somente em razões de recurso ordinário, cabe ao reclamante comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Logo, não havendo dano comprovado, descabe a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIV da Constituição da República; 186, 927 e 402 do Código Civil. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE BRITO REIS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gilson Cruz De Souza e outros x Gilson Cruz De Souza e outros

ID: 335482371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000298-22.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CRUZ DE SOUZA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

GILSON CRUZ DE SOUZA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA WIAZOWSKI

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ROBERTA LEITE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEORGUI WIAZOWSKI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000298-22.2024.5.02.0464 RECORRENTE: VOLK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000298-22.2024.5.02.0464 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILSON CRUZ DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34df717 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000298-22.2024.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILSON CRUZ DE SOUZA GUEORGUI WIAZOWSKI (SP127168) LARISSA WIAZOWSKI (SP146755) ROBERTA LEITE ALVES (SP139492) Recorrente: Advogado(s): 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): GILSON CRUZ DE SOUZA GUEORGUI WIAZOWSKI (SP127168) LARISSA WIAZOWSKI (SP146755) ROBERTA LEITE ALVES (SP139492) RECURSO DE: GILSON CRUZ DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 9dc4ea0; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 219b313). Regular a representação processual (Id e6df0e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "b) percentual da indenização: Aduz a reclamada que devia a redução da indenização, diante da ausência de incapacidade laborativa total do autor. Já o autor requer sua majoração, alegando que deveria ser de 100%, haja vista sua incapacidade total e permanente para a função anterior. Sem razão ambas as partes. Conforme já visto acima, a pensão visa indenizar a perda ou diminuição da capacidade da função, nos termos do já citado art. 950 do Código Civil (pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Assim, a indenização deve levar em consideração o grau de redução da capacidade laboral verificado no laudo, qual seja: "HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE VALORACAO DO DANO: TABELA SUSEP: 18,75% # OMBRO DIREITO: 25% X 0,5 = 12,5% # OMBRO ESQUERDO: 25% X 0,25 = 6,25% 2. TABELA CIF: 24% (BARREIRA LEVE)". Assim, correto o magistrado a quo ao considerar o percentual da perda da capacidade laborativa do autor consistente no importe de 18,75% do último salário do obreiro, conforme apurado no laudo. Nada a reparar." Não se vislumbra ofensa aos arts. 950 do Código Civil e 5º, X e 7º XXVIII da CF, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 924066a; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d54713). Regular a representação processual (Id e6df0e6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bde647d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "a) cumulação da pensão com salário: Não há impossibilidade na cumulação do percebimento de salário e indenização material, conforme pretendido pela ré, tendo em vista terem natureza diversas e serem institutos diversos, conforme já pontuado pelo magistrado a quo, Enquanto o salário consiste na justa contraprestação por serviços atualmente prestados, a pensão trata-se de reparação pela perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da função que passa a exigir maior esforço. Trata-se de indenização pelos prejuízos sofridos, nos exatos termos do art. 950 do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". E, a despeito do autor permanecer trabalhando nos quadros da reclamada, é certo que sofreu efetiva redução em sua capacidade, de forma parcial e permanente, conforme restou comprovado em laudo pericial. Assim, embora apto para o trabalho, apresenta limitações e restrições para a atividade anteriormente desenvolvida, que repercutem na sua evolução e ascensão profissionais, sendo que o salário pelo trabalho atualmente recebido, reitere-se, não compensa a perda sofrida, mas remunera a atividade desempenhada. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada violação do art. 950 do CC deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que a regra contida no art. 950 do Código Civil estampa relação objetiva entre a reparação proporcional e o grau de comprometimento da capacidade de trabalho, não podendo ser indeferido o pedido de indenização por dano material sob a forma de pensão mensal em razão do percebimento de salário, uma vez que tais parcelas possuem natureza diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao afastamento da prescrição quanto à pretensão de reparação civil pelos danos decorrentes de doença ocupacional, cuja ciência inequívoca ocorreu após o advento da EC nº 45/2004, tendo o reclamante ajuizado a ação no prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porque considerada como actio nata a data da consolidação da lesão, que ocorreu com o término do auxílio doença acidentário. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento de indenização por dano material e moral quando o trabalho realizado para a reclamada atuou como concausa. Presentes os requisitos do dever de indenizar. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido." (TST - ARR: 10421620135150122, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020, grifei). "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE. EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 950 do CCB, no caso de ofensa à saúde que ocasione perda ou limitação da capacidade laboral, é devida indenização a título de danos materiais. O trabalhador foi admitido com a audição normal, sendo constatada perda auditiva em que o trabalho concorreu para a doença ocupacional, necessária a reparação proporcional ao comprometimento funcional pela redução da capacidade, nos termos da norma citada. Registre-se que o fato do empregado voltar a trabalhar, ou mesmo permanecer no emprego, sem a redução do padrão salarial, não enseja a conclusão de que não é devida a indenização por danos materiais. Isto porque, deve-se levar em consideração as repercussões do dano na esfera pessoal do empregado, bem como a possibilidade ou não de se conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, se necessário, sem que a limitação interfira na admissão e até na remuneração. Ademais, a indenização por danos materiais, no caso, decorre do ato ilícito praticado pela reclamada que enseja o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que sofreu, o que restou devidamente constatado no caso em exame, a determinar a devida reparação, que não se confunde com o salário pago pela permanência no emprego. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/06/2018, grifei). Desprovejo." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No que tange ao redutor de 30% determinado pela Turma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - GILSON CRUZ DE SOUZA

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Gilson Cruz De Souza e outros x Gilson Cruz De Souza e outros

ID: 335482356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000298-22.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CRUZ DE SOUZA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

GILSON CRUZ DE SOUZA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA WIAZOWSKI

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ROBERTA LEITE ALVES

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GUEORGUI WIAZOWSKI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000298-22.2024.5.02.0464 RECORRENTE: VOLK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000298-22.2024.5.02.0464 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILSON CRUZ DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34df717 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000298-22.2024.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILSON CRUZ DE SOUZA GUEORGUI WIAZOWSKI (SP127168) LARISSA WIAZOWSKI (SP146755) ROBERTA LEITE ALVES (SP139492) Recorrente: Advogado(s): 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): GILSON CRUZ DE SOUZA GUEORGUI WIAZOWSKI (SP127168) LARISSA WIAZOWSKI (SP146755) ROBERTA LEITE ALVES (SP139492) RECURSO DE: GILSON CRUZ DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 9dc4ea0; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 219b313). Regular a representação processual (Id e6df0e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "b) percentual da indenização: Aduz a reclamada que devia a redução da indenização, diante da ausência de incapacidade laborativa total do autor. Já o autor requer sua majoração, alegando que deveria ser de 100%, haja vista sua incapacidade total e permanente para a função anterior. Sem razão ambas as partes. Conforme já visto acima, a pensão visa indenizar a perda ou diminuição da capacidade da função, nos termos do já citado art. 950 do Código Civil (pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Assim, a indenização deve levar em consideração o grau de redução da capacidade laboral verificado no laudo, qual seja: "HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE VALORACAO DO DANO: TABELA SUSEP: 18,75% # OMBRO DIREITO: 25% X 0,5 = 12,5% # OMBRO ESQUERDO: 25% X 0,25 = 6,25% 2. TABELA CIF: 24% (BARREIRA LEVE)". Assim, correto o magistrado a quo ao considerar o percentual da perda da capacidade laborativa do autor consistente no importe de 18,75% do último salário do obreiro, conforme apurado no laudo. Nada a reparar." Não se vislumbra ofensa aos arts. 950 do Código Civil e 5º, X e 7º XXVIII da CF, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 924066a; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d54713). Regular a representação processual (Id e6df0e6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bde647d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "a) cumulação da pensão com salário: Não há impossibilidade na cumulação do percebimento de salário e indenização material, conforme pretendido pela ré, tendo em vista terem natureza diversas e serem institutos diversos, conforme já pontuado pelo magistrado a quo, Enquanto o salário consiste na justa contraprestação por serviços atualmente prestados, a pensão trata-se de reparação pela perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da função que passa a exigir maior esforço. Trata-se de indenização pelos prejuízos sofridos, nos exatos termos do art. 950 do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". E, a despeito do autor permanecer trabalhando nos quadros da reclamada, é certo que sofreu efetiva redução em sua capacidade, de forma parcial e permanente, conforme restou comprovado em laudo pericial. Assim, embora apto para o trabalho, apresenta limitações e restrições para a atividade anteriormente desenvolvida, que repercutem na sua evolução e ascensão profissionais, sendo que o salário pelo trabalho atualmente recebido, reitere-se, não compensa a perda sofrida, mas remunera a atividade desempenhada. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada violação do art. 950 do CC deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que a regra contida no art. 950 do Código Civil estampa relação objetiva entre a reparação proporcional e o grau de comprometimento da capacidade de trabalho, não podendo ser indeferido o pedido de indenização por dano material sob a forma de pensão mensal em razão do percebimento de salário, uma vez que tais parcelas possuem natureza diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao afastamento da prescrição quanto à pretensão de reparação civil pelos danos decorrentes de doença ocupacional, cuja ciência inequívoca ocorreu após o advento da EC nº 45/2004, tendo o reclamante ajuizado a ação no prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porque considerada como actio nata a data da consolidação da lesão, que ocorreu com o término do auxílio doença acidentário. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento de indenização por dano material e moral quando o trabalho realizado para a reclamada atuou como concausa. Presentes os requisitos do dever de indenizar. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido." (TST - ARR: 10421620135150122, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020, grifei). "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE. EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 950 do CCB, no caso de ofensa à saúde que ocasione perda ou limitação da capacidade laboral, é devida indenização a título de danos materiais. O trabalhador foi admitido com a audição normal, sendo constatada perda auditiva em que o trabalho concorreu para a doença ocupacional, necessária a reparação proporcional ao comprometimento funcional pela redução da capacidade, nos termos da norma citada. Registre-se que o fato do empregado voltar a trabalhar, ou mesmo permanecer no emprego, sem a redução do padrão salarial, não enseja a conclusão de que não é devida a indenização por danos materiais. Isto porque, deve-se levar em consideração as repercussões do dano na esfera pessoal do empregado, bem como a possibilidade ou não de se conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, se necessário, sem que a limitação interfira na admissão e até na remuneração. Ademais, a indenização por danos materiais, no caso, decorre do ato ilícito praticado pela reclamada que enseja o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que sofreu, o que restou devidamente constatado no caso em exame, a determinar a devida reparação, que não se confunde com o salário pago pela permanência no emprego. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/06/2018, grifei). Desprovejo." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No que tange ao redutor de 30% determinado pela Turma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - GILSON CRUZ DE SOUZA

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Mineracao Serras Do Oeste Eireli x Jaques Vidal De Lima

ID: 336192305

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010965-35.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Polo Passivo:

JAQUES VIDAL DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI RECORRIDO: JAQUES VIDAL DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a11241 proferida nos autos. ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG0000144-A) Recorrido: Advogado(s): JAQUES VIDAL DE LIMA RICARDO JOSE RODRIGUES (MG66909) RECURSO DE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 92e72e5; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 086da20). Regular a representação processual (Id 2a230a7, be967e4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d92b741 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id d92b741 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e5082b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c20266 ; Condenação no acórdão, id 5309b2c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5309b2c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07a4853 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Revendo entendimento anterior, reputo que a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" - isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto ao intervalo intrajornada/cumulação com a pausa prevista no art. 298 da CLT, inexistindo violação dos arts. arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT, arts. 5º, II, 7º, XXVI da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que o autor trabalhava em minas de subsolo, integrante, pois, de categoria específica e sujeito às normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT. De plano, destaque-se que se extrai da própria contestação que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, mas tão somente daquele previsto no art. 298 da CLT, específico para o trabalhador em minas de subsolo. É certo que o art. 298 da CLT garante aos trabalhadores de minas em subsolo, a cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, a concessão de uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Por sua vez o art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, assegura aos trabalhadores em geral, um intervalo de no mínimo 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, os quais não serão computados na jornada de trabalho. Não há incompatibilidade entre os arts. 71 e 298 da CLT, vez que, este último se refere ao intervalo estabelecido para o trabalhador em minas de subsolo, o qual, a cada período de 03 horas de labor, tem direito a um intervalo de 15 minutos e aquele, diz respeito ao repouso intrajornada, propriamente dito, destinado à alimentação e descanso. Resta perquirir sobre o direito ao intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, na forma em que postulado na exordial. Não obstante a jornada contratual de 06 horas, a reclamada reconhece, por meio dos próprios ACT's, como à disposição "o tempo despendido da Boca da Mina ao novo local onde estão instalados os relógios (incluindo neste o tempo para DDS)" (Cláusula 6ª do ACT 2020/2021), remunerando tal interregno como horas extras, visto que o trabalhador está realizando atividades necessárias para desenvolver suas obrigações junto à empresa, não havendo dúvida, assim, de que tal período inclui-se na jornada de trabalho. Assim, considerando o acréscimo diário de 40 minutos de horas de percurso (como já visto acima), não há dúvidas de que o autor laborava diariamente em jornada superior a 06 horas, fazendo jus, portanto, a uma hora de intervalo intrajornada, conforme o disposto no art. 71 da CLT. Ademais, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo) excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 298 da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT.(...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 298 da CLT, art. 5º, II da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 66 da CLT. Sobre o intervalo interjornadas, não constato as violações apontadas (art. 66 da CLT, arts. 2º e 5º, II da CR), haja vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: ... o reclamante demonstrou o desrespeito ao intervalo em comento, como por exemplo, "no dia em que o reclamante finalizava o turno às 19:15 horas, iniciava o turno seguinte às 06:30 horas, como foi o caso dos dias 28/08/2019, 04/09/2019, 12/09/2019, 19/09/2019, 27/09/2019, 04/10/2019, conforme cartão de ponto (ID c1e6659 - Página 275 do PDF)", conforme consignado na r. sentença e não desconstituído pela reclamada em seu recurso. Outrossim, ao contrário do que aduz a reclamada, no que diz respeito ao intervalo interjornadas, o Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. A respeito do tema, dispõe a OJ 355 da SDI-I do c. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Assim, não se há falar que a afronta ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT importe apenas em infração administrativa, uma vez que a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que são devidas as horas extras nesse caso, consoante a citada Orientação Jurisprudencial. Da mesma forma, ainda que as horas laboradas em prejuízo do intervalo interjornadas já tenham sido computadas na jornada de trabalho e, assim, quitadas, é devido o pagamento, como extra, do tempo subtraído do intervalo, conforme entendimento jurisprudencial supra, não havendo se falar em bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 73, § 5º da CLT. Sobre à redução da hora noturna, a Turma decidiu o seguinte: Quanto às horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, no período de 22h as 5h, embora a reclamada alegue tê-las quitado corretamente, não demonstra. Como destacado na r. sentença, a rubrica "REDUÇÃO ADICIONAL NOTURNO" quitava apenas o adicional noturno relativo às horas noturnas. Quanto à necessidade de observância da redução da hora noturna no período após às 5h, nos termos do item II da Súmula 60 do c. TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Neste contexto, a prorrogação do pagamento do adicional noturno não está condicionada, seja ao elastecimento da jornada contratual ou legal, seja à exata equivalência entre o horário regular de trabalho e a jornada noturna. Não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, deverá incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito, não havendo razão para que seja limitada sua incidência apenas aos casos em que há prorrogação da jornada contratual. De igual modo, afronta o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88) afastar o direito ao adicional sob exame sobre as horas trabalhadas que extrapolarem a jornada noturna pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nessas circunstâncias, as horas laboradas após as 05h geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira. O 5º do art. 73 da CLT refere-se às prorrogações do trabalho noturno, mas não à dilatação da jornada integralmente cumprida nesse horário. Não há fundamento para restringir o sentido do texto normativo, ainda mais quando essa interpretação se evidencia manifestamente contrária à finalidade do instituto. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional, verbis: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)." Assim, é devida a aplicação da hora ficta sobre as horas laboradas após as 05h da manhã (item II da Súmula 60 do Col. TST) quando em prorrogação de jornada noturna para diurna, ainda que em jornada mista, sendo desnecessário que o empregado tenha cumprido toda a jornada em horário noturno, como corretamente decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 73, § 5º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 2º e 194 da CLT. Consta do acórdão: Os adicionais de periculosidade e noturno integram o salário para todos os fins, como se extrai das Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST, motivo pelo qual devem ser observados no cálculo do salário devido em dias em que não houve labor, devidamente justificados por atestados médicos. Assemelha-se tal situação ao pagamento de 13º salário e férias, ocasiões em que, igualmente, não há prestação de serviços, e todas as parcelas habitualmente pagas são calculadas para o seu pagamento. Nesse sentido decidiu esta d. 5ª Turma no processo de nº 0010170-68.2020.5.03.0148 (ROT), Disponibilização: 09/03/2021, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Mauricio Ribeiro Pires. E a própria tese da defesa, no sentido de que não seriam devidos tais benefícios nos períodos de afastamento, deixa claro que tais adicionais não foram mesmo incluídos na base de cálculo das horas abonadas por atestados médicos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 73, § 2º e 194 da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º da CLT. Em relação à assistência judiciária gratuita, extrai-se do acórdão: A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID 6d7d64d - Pág. 1, não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAQUES VIDAL DE LIMA

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Mineracao Serras Do Oeste Eireli x Jaques Vidal De Lima

ID: 336192316

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010965-35.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Polo Passivo:

JAQUES VIDAL DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI RECORRIDO: JAQUES VIDAL DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a11241 proferida nos autos. ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG0000144-A) Recorrido: Advogado(s): JAQUES VIDAL DE LIMA RICARDO JOSE RODRIGUES (MG66909) RECURSO DE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 92e72e5; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 086da20). Regular a representação processual (Id 2a230a7, be967e4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d92b741 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id d92b741 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e5082b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c20266 ; Condenação no acórdão, id 5309b2c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5309b2c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07a4853 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Revendo entendimento anterior, reputo que a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" - isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto ao intervalo intrajornada/cumulação com a pausa prevista no art. 298 da CLT, inexistindo violação dos arts. arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT, arts. 5º, II, 7º, XXVI da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que o autor trabalhava em minas de subsolo, integrante, pois, de categoria específica e sujeito às normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT. De plano, destaque-se que se extrai da própria contestação que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, mas tão somente daquele previsto no art. 298 da CLT, específico para o trabalhador em minas de subsolo. É certo que o art. 298 da CLT garante aos trabalhadores de minas em subsolo, a cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, a concessão de uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Por sua vez o art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, assegura aos trabalhadores em geral, um intervalo de no mínimo 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, os quais não serão computados na jornada de trabalho. Não há incompatibilidade entre os arts. 71 e 298 da CLT, vez que, este último se refere ao intervalo estabelecido para o trabalhador em minas de subsolo, o qual, a cada período de 03 horas de labor, tem direito a um intervalo de 15 minutos e aquele, diz respeito ao repouso intrajornada, propriamente dito, destinado à alimentação e descanso. Resta perquirir sobre o direito ao intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, na forma em que postulado na exordial. Não obstante a jornada contratual de 06 horas, a reclamada reconhece, por meio dos próprios ACT's, como à disposição "o tempo despendido da Boca da Mina ao novo local onde estão instalados os relógios (incluindo neste o tempo para DDS)" (Cláusula 6ª do ACT 2020/2021), remunerando tal interregno como horas extras, visto que o trabalhador está realizando atividades necessárias para desenvolver suas obrigações junto à empresa, não havendo dúvida, assim, de que tal período inclui-se na jornada de trabalho. Assim, considerando o acréscimo diário de 40 minutos de horas de percurso (como já visto acima), não há dúvidas de que o autor laborava diariamente em jornada superior a 06 horas, fazendo jus, portanto, a uma hora de intervalo intrajornada, conforme o disposto no art. 71 da CLT. Ademais, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo) excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 298 da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT.(...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 298 da CLT, art. 5º, II da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 66 da CLT. Sobre o intervalo interjornadas, não constato as violações apontadas (art. 66 da CLT, arts. 2º e 5º, II da CR), haja vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: ... o reclamante demonstrou o desrespeito ao intervalo em comento, como por exemplo, "no dia em que o reclamante finalizava o turno às 19:15 horas, iniciava o turno seguinte às 06:30 horas, como foi o caso dos dias 28/08/2019, 04/09/2019, 12/09/2019, 19/09/2019, 27/09/2019, 04/10/2019, conforme cartão de ponto (ID c1e6659 - Página 275 do PDF)", conforme consignado na r. sentença e não desconstituído pela reclamada em seu recurso. Outrossim, ao contrário do que aduz a reclamada, no que diz respeito ao intervalo interjornadas, o Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. A respeito do tema, dispõe a OJ 355 da SDI-I do c. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Assim, não se há falar que a afronta ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT importe apenas em infração administrativa, uma vez que a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que são devidas as horas extras nesse caso, consoante a citada Orientação Jurisprudencial. Da mesma forma, ainda que as horas laboradas em prejuízo do intervalo interjornadas já tenham sido computadas na jornada de trabalho e, assim, quitadas, é devido o pagamento, como extra, do tempo subtraído do intervalo, conforme entendimento jurisprudencial supra, não havendo se falar em bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 73, § 5º da CLT. Sobre à redução da hora noturna, a Turma decidiu o seguinte: Quanto às horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, no período de 22h as 5h, embora a reclamada alegue tê-las quitado corretamente, não demonstra. Como destacado na r. sentença, a rubrica "REDUÇÃO ADICIONAL NOTURNO" quitava apenas o adicional noturno relativo às horas noturnas. Quanto à necessidade de observância da redução da hora noturna no período após às 5h, nos termos do item II da Súmula 60 do c. TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Neste contexto, a prorrogação do pagamento do adicional noturno não está condicionada, seja ao elastecimento da jornada contratual ou legal, seja à exata equivalência entre o horário regular de trabalho e a jornada noturna. Não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, deverá incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito, não havendo razão para que seja limitada sua incidência apenas aos casos em que há prorrogação da jornada contratual. De igual modo, afronta o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88) afastar o direito ao adicional sob exame sobre as horas trabalhadas que extrapolarem a jornada noturna pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nessas circunstâncias, as horas laboradas após as 05h geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira. O 5º do art. 73 da CLT refere-se às prorrogações do trabalho noturno, mas não à dilatação da jornada integralmente cumprida nesse horário. Não há fundamento para restringir o sentido do texto normativo, ainda mais quando essa interpretação se evidencia manifestamente contrária à finalidade do instituto. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional, verbis: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)." Assim, é devida a aplicação da hora ficta sobre as horas laboradas após as 05h da manhã (item II da Súmula 60 do Col. TST) quando em prorrogação de jornada noturna para diurna, ainda que em jornada mista, sendo desnecessário que o empregado tenha cumprido toda a jornada em horário noturno, como corretamente decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 73, § 5º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 2º e 194 da CLT. Consta do acórdão: Os adicionais de periculosidade e noturno integram o salário para todos os fins, como se extrai das Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST, motivo pelo qual devem ser observados no cálculo do salário devido em dias em que não houve labor, devidamente justificados por atestados médicos. Assemelha-se tal situação ao pagamento de 13º salário e férias, ocasiões em que, igualmente, não há prestação de serviços, e todas as parcelas habitualmente pagas são calculadas para o seu pagamento. Nesse sentido decidiu esta d. 5ª Turma no processo de nº 0010170-68.2020.5.03.0148 (ROT), Disponibilização: 09/03/2021, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Mauricio Ribeiro Pires. E a própria tese da defesa, no sentido de que não seriam devidos tais benefícios nos períodos de afastamento, deixa claro que tais adicionais não foram mesmo incluídos na base de cálculo das horas abonadas por atestados médicos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 73, § 2º e 194 da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º da CLT. Em relação à assistência judiciária gratuita, extrai-se do acórdão: A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID 6d7d64d - Pág. 1, não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

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Adimilson Maia Dos Reis e outros x Adimilson Maia Dos Reis e outros

ID: 337486572

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-87.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON MAIA DOS REIS CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

ADIMILSON MAIA DOS REIS CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE REZENDE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 RECORRENTE: ADIMILSON MAIA DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 RECORRENTE: ADIMILSON MAIA DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIMILSON MAIA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ba3d53 proferida nos autos. ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrido: Advogado(s): ADIMILSON MAIA DOS REIS LUCAS DE REZENDE CAMARGOS (MG71845) RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id a6add4a; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 20ed6c1 e ratificado em 17/07/2025 - ID. 0bfb7b5). Regular a representação processual (Id 6d13104). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5bef0d6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5bef0d6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 75b500a: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 09fd4cd, e63e818; Condenação no acórdão, id aec6648: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id aec6648: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c0d55a: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - ofensa aos artigo 71, 74, §2º e 818 da CLT e 373 do CPC, -contrariedade à Súmula 338, II, do TST Consta do acórdão (ID. aec6648): "A reclamada sustenta que o intervalo intrajornada foi realizado em sua integralidade, conforme faz prova os espelhos de ponto. Na eventualidade, requer o deferimento apenas dos minutos suprimidos, considerando a natureza indenizatória da parcela. (...) Por conseguinte, na linha do entendimento de origem, reputo comprovado que o autor usufruía do intervalo de 15min por três dias na semana, o que afasta a prova documental no aspecto. Diante de tal quadro, entendo que as horas extras intervalares são devidas, mas não nos moldes deferidos na sentença, com a devida vênia. Isso porque, como já dito, o autor ativou-se na jornada de 6h somente a partir de 19/08/2020, de modo que, diante do entendimento adotado quanto à aplicação da Lei n. 13.467 /2017 ao contrato de trabalho celebrado, não há que se falar em deferimento integral do intervalo e incidência de reflexos no período anterior a 11/11/2017, tampouco por todo o contrato de trabalho como vindicado pelo reclamante. Assim, permanece apenas o pagamento do período suprimido 15min ou de 45min/1h (quando a jornada registrada extrapolou a jornada de 6h e dependendo dos dias que houve ou não fruição do intervalo de 15m), nos termos do art. 71, §4º CLT, mas apenas a partir de 19/08/2020, cabendo a sentença esses retoques. Por fim, assiste razão ao autor quanto a aplicação do adicional normativo mais benéfico, renovada vênia do entendimento de primeiro grau. Os adicionais de horas extras previstos em normas coletivas aplicam-se a todas as horas laboradas, incluindo aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, salvo se houver cláusula específica na norma coletiva que as exclua expressamente, o que não é o caso. Destarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a hora extra intervalar deferida e reflexos até 10/11/2017 e determinar o pagamento do período suprimido 15min ou de 45min/1h (em jornada superior a 6h e dependendo dos dias que houve ou não fruição do intervalo de 15m) decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada, apenas a partir de 19/08 /2020, como se apurar em liquidação dos espelhos de ponto. Dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a aplicação do adicional normativo e, na sua ausência, o legal de 50%." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e a OJ 410 SDI-1 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT e art. 7º, XV, da Constituição Federal). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - ofensa ao art. 58, §1º, art. 4º, §2º e art. 818, I da CLT -contrariedade à Súmula 366 do TST Consta do acórdão: "Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. 55708fb - Pág. 11/13), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto e observada Súmula 366 do TST, como determinado na sentença. Tratando-se de período registrado nos cartões de ponto, conclui-se tratar de tempo de efetivo labor, devendo, portanto, ser aplicado os adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas. Ademais, não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de qualquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT, como bem pontuado na origem. Mantido o principal, os reflexos seguem a mesma sorte. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (art. 58, §1º, art. 4º, §2º e art. 818, I da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - ofensa aos art. 611-A da CLT; Súmula 146 e a OJ 410 SDI-1 do TST e art. 7º, XV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, extrai-se com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante na impugnação à defesa (Id. 55708fb - Pág. 7/8). Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da , acrescentando a OJ 410 da remuneração relativa ao repouso semanal" SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Assinalo que mera disposição convencional acerca da jornada, ou seja, sem disposição específica a respeito da matéria em exame, não altera o entendimento adotado. Sendo assim, permanecem incólumes os artigos 7º, XXV, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/STF. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - ofensa aos art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 611-A da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal Consta do acórdão: "Como se vê, nos termos da negociação coletiva celebrada, o pagamento de percentual superior ao legal abrange o adicional noturno em si e a redução ficta da hora noturna, sem qualquer disposição que conduza à interpretação de que estaria contemplado também o adicional noturno incidente sobre as horas prorrogadas. Logo, não se cogita de violação ao art. 7º, XXVI, da CR/88 ou à tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1046. Anoto que decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Assim sendo, e restando incontroverso nos autos que a reclamada não efetuava o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05h, deve ser mantida a condenação imposta. Incólume o art. 5º, II, da CR. Não obstante, pequeno reparo merece a r. sentença para determinar a utilização do adicional noturno legal, considerando que o adicional normativo mais benéfico restou limitado às horas laboradas entre as 22h e as 5h. De outro vértice, o autor apontou a existência de supostas diferenças de adicional noturno na impugnação à defesa (Id. 55708fb - Pág. 14), o que não foi apreciado na origem, tampouco foi objeto de condenação. Todavia, reputo que a amostragem feita não é válida para demonstrar a existência de diferenças devidas, considerando que o autor se limitou a apontar supostas diferenças, sem demonstrar a correção do valor apontado (Id. 55708fb - Pág. 14). A propósito, somente na peça recursal e de forma inovatória, cuidou de detalhar as supostas diferenças, o que não se admite." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões aos art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 611-A da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa aos art. 5º, incisos II, XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "Assim, mantenho a justiça gratuita deferida ao reclamante. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, esta Turma entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Assim, o reclamante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, o que, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa nos termos acima." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, incisos II, XXXV, e LXXIV da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, 840, §1º DA CLT E 5º, INCISOS II E LV DA CR Consta do acórdão: "É entendimento desta Eg. Turma que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. Logo, provejo o apelo para afastar a limitação da condenação determinada na sentença." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º da CLT e 5º, incisos II e LV da CF). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL da CR Consta do acórdão: "A matéria não comporta mais discussões, pois é certo que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de repercussão geral possuem eficácia imediata e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, os juros e a correção monetária incidirão na forma do entendimento adotado pelo STF na ADC 58, reafirmado no julgamento do RE 1.269.353, realizado no dia 23/02/2022, com a seguinte tese para fins de repercussão geral (Tema 1191): (...) Como se observa, não pairam dúvidas de que, ao escolher a taxa SELIC (que já inclui juros) como o melhor e mais adequado critério para atualização dos créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal deixou claro o seu posicionamento de não incidir qualquer outro índice de atualização monetária ou juros sobre os créditos trabalhistas, o que deve ser observado até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. (...) Observe-se que referida modificação legislativa estabeleceu que não mais será adotada a Selic propriamente dita na fase judicial, mas sim o que chamou de "taxa legal", que consiste na subtração da Selic (fornecida pelo Banco Central) pelo IPCA (índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389/CC), o que deve ser observado a partir da vigência da norma legal e não como determinado na sentença. Desse modo, cabe apenas um pequeno reparo no aspecto para determinar, a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária e, a partir de 30 de agosto de 2024, a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento parcial, portanto. FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI e XL da CR) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADIMILSON MAIA DOS REIS - CSN MINERACAO S.A.

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Adimilson Maia Dos Reis e outros x Adimilson Maia Dos Reis e outros

ID: 337486545

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-87.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON MAIA DOS REIS CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

ADIMILSON MAIA DOS REIS CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE REZENDE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 RECORRENTE: ADIMILSON MAIA DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 RECORRENTE: ADIMILSON MAIA DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIMILSON MAIA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ba3d53 proferida nos autos. ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrido: Advogado(s): ADIMILSON MAIA DOS REIS LUCAS DE REZENDE CAMARGOS (MG71845) RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id a6add4a; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 20ed6c1 e ratificado em 17/07/2025 - ID. 0bfb7b5). Regular a representação processual (Id 6d13104). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5bef0d6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5bef0d6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 75b500a: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 09fd4cd, e63e818; Condenação no acórdão, id aec6648: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id aec6648: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c0d55a: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - ofensa aos artigo 71, 74, §2º e 818 da CLT e 373 do CPC, -contrariedade à Súmula 338, II, do TST Consta do acórdão (ID. aec6648): "A reclamada sustenta que o intervalo intrajornada foi realizado em sua integralidade, conforme faz prova os espelhos de ponto. Na eventualidade, requer o deferimento apenas dos minutos suprimidos, considerando a natureza indenizatória da parcela. (...) Por conseguinte, na linha do entendimento de origem, reputo comprovado que o autor usufruía do intervalo de 15min por três dias na semana, o que afasta a prova documental no aspecto. Diante de tal quadro, entendo que as horas extras intervalares são devidas, mas não nos moldes deferidos na sentença, com a devida vênia. Isso porque, como já dito, o autor ativou-se na jornada de 6h somente a partir de 19/08/2020, de modo que, diante do entendimento adotado quanto à aplicação da Lei n. 13.467 /2017 ao contrato de trabalho celebrado, não há que se falar em deferimento integral do intervalo e incidência de reflexos no período anterior a 11/11/2017, tampouco por todo o contrato de trabalho como vindicado pelo reclamante. Assim, permanece apenas o pagamento do período suprimido 15min ou de 45min/1h (quando a jornada registrada extrapolou a jornada de 6h e dependendo dos dias que houve ou não fruição do intervalo de 15m), nos termos do art. 71, §4º CLT, mas apenas a partir de 19/08/2020, cabendo a sentença esses retoques. Por fim, assiste razão ao autor quanto a aplicação do adicional normativo mais benéfico, renovada vênia do entendimento de primeiro grau. Os adicionais de horas extras previstos em normas coletivas aplicam-se a todas as horas laboradas, incluindo aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, salvo se houver cláusula específica na norma coletiva que as exclua expressamente, o que não é o caso. Destarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a hora extra intervalar deferida e reflexos até 10/11/2017 e determinar o pagamento do período suprimido 15min ou de 45min/1h (em jornada superior a 6h e dependendo dos dias que houve ou não fruição do intervalo de 15m) decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada, apenas a partir de 19/08 /2020, como se apurar em liquidação dos espelhos de ponto. Dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a aplicação do adicional normativo e, na sua ausência, o legal de 50%." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e a OJ 410 SDI-1 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT e art. 7º, XV, da Constituição Federal). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - ofensa ao art. 58, §1º, art. 4º, §2º e art. 818, I da CLT -contrariedade à Súmula 366 do TST Consta do acórdão: "Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. 55708fb - Pág. 11/13), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto e observada Súmula 366 do TST, como determinado na sentença. Tratando-se de período registrado nos cartões de ponto, conclui-se tratar de tempo de efetivo labor, devendo, portanto, ser aplicado os adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas. Ademais, não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de qualquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT, como bem pontuado na origem. Mantido o principal, os reflexos seguem a mesma sorte. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (art. 58, §1º, art. 4º, §2º e art. 818, I da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - ofensa aos art. 611-A da CLT; Súmula 146 e a OJ 410 SDI-1 do TST e art. 7º, XV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, extrai-se com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante na impugnação à defesa (Id. 55708fb - Pág. 7/8). Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da , acrescentando a OJ 410 da remuneração relativa ao repouso semanal" SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Assinalo que mera disposição convencional acerca da jornada, ou seja, sem disposição específica a respeito da matéria em exame, não altera o entendimento adotado. Sendo assim, permanecem incólumes os artigos 7º, XXV, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/STF. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - ofensa aos art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 611-A da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal Consta do acórdão: "Como se vê, nos termos da negociação coletiva celebrada, o pagamento de percentual superior ao legal abrange o adicional noturno em si e a redução ficta da hora noturna, sem qualquer disposição que conduza à interpretação de que estaria contemplado também o adicional noturno incidente sobre as horas prorrogadas. Logo, não se cogita de violação ao art. 7º, XXVI, da CR/88 ou à tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1046. Anoto que decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Assim sendo, e restando incontroverso nos autos que a reclamada não efetuava o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05h, deve ser mantida a condenação imposta. Incólume o art. 5º, II, da CR. Não obstante, pequeno reparo merece a r. sentença para determinar a utilização do adicional noturno legal, considerando que o adicional normativo mais benéfico restou limitado às horas laboradas entre as 22h e as 5h. De outro vértice, o autor apontou a existência de supostas diferenças de adicional noturno na impugnação à defesa (Id. 55708fb - Pág. 14), o que não foi apreciado na origem, tampouco foi objeto de condenação. Todavia, reputo que a amostragem feita não é válida para demonstrar a existência de diferenças devidas, considerando que o autor se limitou a apontar supostas diferenças, sem demonstrar a correção do valor apontado (Id. 55708fb - Pág. 14). A propósito, somente na peça recursal e de forma inovatória, cuidou de detalhar as supostas diferenças, o que não se admite." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões aos art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 611-A da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa aos art. 5º, incisos II, XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "Assim, mantenho a justiça gratuita deferida ao reclamante. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, esta Turma entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Assim, o reclamante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, o que, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa nos termos acima." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, incisos II, XXXV, e LXXIV da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, 840, §1º DA CLT E 5º, INCISOS II E LV DA CR Consta do acórdão: "É entendimento desta Eg. Turma que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. Logo, provejo o apelo para afastar a limitação da condenação determinada na sentença." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º da CLT e 5º, incisos II e LV da CF). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL da CR Consta do acórdão: "A matéria não comporta mais discussões, pois é certo que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de repercussão geral possuem eficácia imediata e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, os juros e a correção monetária incidirão na forma do entendimento adotado pelo STF na ADC 58, reafirmado no julgamento do RE 1.269.353, realizado no dia 23/02/2022, com a seguinte tese para fins de repercussão geral (Tema 1191): (...) Como se observa, não pairam dúvidas de que, ao escolher a taxa SELIC (que já inclui juros) como o melhor e mais adequado critério para atualização dos créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal deixou claro o seu posicionamento de não incidir qualquer outro índice de atualização monetária ou juros sobre os créditos trabalhistas, o que deve ser observado até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. (...) Observe-se que referida modificação legislativa estabeleceu que não mais será adotada a Selic propriamente dita na fase judicial, mas sim o que chamou de "taxa legal", que consiste na subtração da Selic (fornecida pelo Banco Central) pelo IPCA (índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389/CC), o que deve ser observado a partir da vigência da norma legal e não como determinado na sentença. Desse modo, cabe apenas um pequeno reparo no aspecto para determinar, a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária e, a partir de 30 de agosto de 2024, a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento parcial, portanto. FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI e XL da CR) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADIMILSON MAIA DOS REIS - CSN MINERACAO S.A.

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