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Processo nº 1004057-35.2021.8.26.0543

ID: 316787022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004057-35.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. R. E. A. D. S. L. G. B. D. S. J. C. DE N. B. J. P. F. M. A. P. DE S. B. V. D. P. N. W. S. D. F.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-35.2021.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - J.P.F. - - A.C.R. - - G.B.S. - - E.A.S.L. - - W.S.F. - J.C.N.B. - - V.P.N. - M.A.P.S.B. - Ante o e… Processo 1004057-35.2021.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - J.P.F. - - A.C.R. - - G.B.S. - - E.A.S.L. - - W.S.F. - J.C.N.B. - - V.P.N. - M.A.P.S.B. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exercida pelo i. representante do Ministério Público, titular da ação penal, deduzida na denúncia, para a) Condenar VIVIANE DE PAULA NETO, como incursa no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal; b) Condenar JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI, como incurso no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal; c) Absolver JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI da imputação de exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ausentes alteração das circunstâncias fáticas, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus, mantendo as demais medidas cautelares decretadas em seu desfavor nestes autos. Com relação aos objetos apreendidos, aguarde-se por 90 dias manifestação da parte interessada. Condeno ainda os acusados ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372,"caput). P.I.C. - ADV: ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP), GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO (OAB 518790/SP)

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Processo nº 1004057-95.2025.8.26.0704

ID: 275918384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004057-95.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONUMENTO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP) Processo 1004057-95.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Monumento São Paulo - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais… ADV: Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP) Processo 1004057-95.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Monumento São Paulo - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Processo nº 1004057-83.2025.8.26.0126

ID: 321106757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004057-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-83.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da grat… Processo 1004057-83.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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Processo nº 1004057-24.2025.4.01.3906

ID: 324855124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-24.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA CRISTINA RAYOL MORAES

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#{parametroUtil.getParametro('brasao64')} PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL #{processoTrfHome.instance.jurisdicao} #{authenticator.getLocalizacaoFisicaAtual()} PROCESSO: 1004057-24.2025.4.01.3906 ATO … #{parametroUtil.getParametro('brasao64')} PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL #{processoTrfHome.instance.jurisdicao} #{authenticator.getLocalizacaoFisicaAtual()} PROCESSO: 1004057-24.2025.4.01.3906 ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (x) Outros: comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado. Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Y. L. O. S. x L. S. P.

ID: 259556445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001376-60.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Y. L. O. S.

Polo Passivo:

L. S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Moreira Rossi Presotti (OAB 351586/SP), Marcos Fernando Rossi (OAB 416106/SP), Lucimeire Cristina Cardoso (OAB 423188/SP) Processo 0001376-60.2023.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Juliana Moreira Rossi Presotti (OAB 351586/SP), Marcos Fernando Rossi (OAB 416106/SP), Lucimeire Cristina Cardoso (OAB 423188/SP) Processo 0001376-60.2023.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Y. L. O. S. - Exectdo: L. S. P. - Vistos. 1. Com a anuência do Ministério Público, homologo o acordo de fls. 66/70 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até maio de 2028; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2. Embora ausente a comprovação do pagamento da parcela inicial do acordo, prevista para 16/04/2025 (fl. 67, item 1), reputo suficiente a manifestação posterior da parte exequente para justificar o afastamento da prisão do executado. Isto posto, determino a expedição de alvará de soltura de L.S.P., com urgência. 3. Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Noemia Da Silva Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309597370

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-61.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004057-61.2024.8.11.0021 AUTOR(A): NOEMIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004057-61.2024.8.11.0021 AUTOR(A): NOEMIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. NOEMIA DA SILVA VIEIRA qualificada nos autos, propôs ação ordinária para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria hibrida, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Em preliminar de contestação, o INSS arguiu a existência de coisa julgada, pois nos autos n. 10014752520238110021 (1ª vara cível desta comarca) foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade hibrida. Impugnação no id 184209001. Determinada a intimação das partes acerca da produção de provas (id 189474980), a parte autora pugnou pela produção de prova oral/testemunhal (id 190882060), enquanto a autarquia demandada manteve-se silente (Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos n. 1001475-25.2023.8.11.0021, que tramitou perante a 1ª Vara Civel desta cidade e Comarca, o qual encontra-se devidamente sentenciado com resolução do mérito (improcedente), verifica-se a ocorrência de coisa julgada. A respeito da coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil da seguinte forma: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.” É cediço que com o trânsito em julgado de uma sentença, a matéria ali discutida transforma em coisa julgada e não mais poderá ser rediscutida ou modificada, seja no mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Como se pode ver a matéria apreciada na sentença daquele processo, está intimamente relacionada a estes autos, razão pela qual a extinção do feito deve ser prematura, para não ofender a coisa julgada. Sendo assim, considero configurada a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transitada, arquive-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência x Wellington Henrique Farqui

ID: 298268559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009762-94.2014.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Polo Passivo:

WELLINGTON HENRIQUE FARQUI

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEMIAN DIMAURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009762-94.2014.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Planos de Saúde - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - WELLINGTON HENRIQUE FARQUI - Vistos. 1-Homologo o acordo d… Processo 0009762-94.2014.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Planos de Saúde - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - WELLINGTON HENRIQUE FARQUI - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 418/421 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 30/08/2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Caso não esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 4-Defiro o levantamento do valor de R$ 2.948,47, indicado a fls. 390/410, em favor da parte exequente, conforme requerido. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 5-Desnecessária a expedição de oficiao ao SCPC/Serasa porque não houve determinação judicial de inclusão do nome do executado nesses órgãos de proteção ao crédito. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 173203/RJ)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Renata Menezes De Souza Construções

ID: 295957217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-86.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

RENATA MENEZES DE SOUZA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0002375-86.2018.8.26.0084 (apensado ao processo 1000267-04.2017.8.26.0084) (processo principal 1000267-04.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABAS… Processo 0002375-86.2018.8.26.0084 (apensado ao processo 1000267-04.2017.8.26.0084) (processo principal 1000267-04.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Renata Menezes de Souza Construções - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 212/214 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 23/02/2028; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Caso não esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Defiro o levantamento do valor de R$ 2.504,80, indicado a fls. 153/154, 156/157, 164/165, 167, 169/170, 172/173, 175/176, 183/184, em favor da parte exequente, conforme requerido. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário (fls. 216), expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP)

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Luzia Arruda Alves x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 311865882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-88.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ARRUDA ALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LAURA DE OLIVEIRA MENDES SILVA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 1004057-88.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luzia Arruda Alves - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Às fls. 464/466 a parte ré r… Processo 1004057-88.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luzia Arruda Alves - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Às fls. 464/466 a parte ré requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1198 (STJ). Pois bem, observo que a recomendação de suspensão do assunto afetou, apenas, processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento do recurso especial. Logo, não se amoldando ao caso, indefiro o pedido de suspensão do feito. Não obstante à alegação da ré, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário e seus impactos é tema de preocupação atual do Conselho Nacional de Justiça que editou a Recomendação nº 159/2024 voltadas a todos os Tribunais em território nacional. No documento, o Órgão Central indica a necessidade dos juízes locais se alinharem aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, preocupando-se com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade. Como forma de atingir tais objetivos, recomenda adoções de medidas diante de casos de litigância abusiva. A presente demanda se amolda a algumas das características descritas no Anexo A da referida Recomendação, a sugerir se tratar de litigância abusiva. Embora a inafastabilidade da jurisdição seja principio constitucional inafastável, o ajuizamento da demanda deve pressupor interesse processual e demonstração que a prestação jurisdicional é necessária para se alcançar o bem jurídico postulado pela parte. Caso contrário, se a medida fosse alcançável por outros meios, mas a parte ajuizou demanda judicial, evidentemente há abuso do direito de litigar. Assim, determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 dias, que houve postulação administrativa de seu pedido, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, habilite-se na forma requerida (fl. 492). Int.. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), LAURA DE OLIVEIRA MENDES SILVA (OAB 473953/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência x Suzelei Garcia Soares Artacho

ID: 315688393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015612-08.2009.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA

Polo Passivo:

SUZELEI GARCIA SOARES ARTACHO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RENATO MALDONADO TERZENOV

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BENEDICTO ROBERTO FONSECA

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Processo 0015612-08.2009.8.26.0084 (processo principal 0001982-50.2007.8.26.0084) (114.02.2007.001982/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Suzelei Garcia … Processo 0015612-08.2009.8.26.0084 (processo principal 0001982-50.2007.8.26.0084) (114.02.2007.001982/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Suzelei Garcia Soares Artacho - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 439/441 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 12.03.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, o formulário correspondente ao levantamento pactuado a fls. 439, item a, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), BENEDICTO ROBERTO FONSECA (OAB 55761/SP)

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