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Silvania Fatima Alves Dangio x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 298056087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA FATIMA ALVES DANGIO

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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Processo 1004574-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvania Fatima Alves Dangio - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Processo bai… Processo 1004574-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvania Fatima Alves Dangio - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Negaram provimento ao recurso interposto. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. No mais, com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pela patrona em fls. 141/152, não pode ser aceita. O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) grifo nosso. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Assim, aguarde-se a comprovação da notificação da renúncia pela patrona, mantendo-se na representação processual da parte enquanto não formalizada. Custas apuradas às fls. 143/144. Fica a parte requerida intimada ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 185,10, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 34,62, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Expeça-se carta para intimação. Oportunamente, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)

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Processo nº 1004574-16.2025.8.26.0344

ID: 293469757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA APARECIDA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004574-16.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julia Aparecida Cristina Barbosa - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples a… Processo 1004574-16.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julia Aparecida Cristina Barbosa - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a requerente, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a requerente advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Osicleude De Araujo Silva x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 291333435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004574-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSICLEUDE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

WÉDILA GOMES DE SOUSA

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TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1004574-69.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Osicleude de Araujo Silva - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm a… Processo 1004574-69.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Osicleude de Araujo Silva - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 39/43. O credor se manifestou às fls. 70/73, requerendo: (i) a atualização do crédito trabalhista até a data de 25/05/2023; (ii) a inclusão dos honorários advocatícios no QGC, com a mesma prioridade dos créditos trabalhistas; (iii) a inclusão no QGC da Recuperanda do valor de R$ 20.253,85, na Classe I - Trabalhista em favor do credor. O devedor se manifestou à fl. 74, concordando com o parecer da AJ de fls. 39/43. Em sequência, a AJ apresentou parecer em fls. 77/80. O devedor (fl. 83) não se opôs ao parecer da AJ de fls. 77/80. Por fim, o Ministério Público manifestou-se às fls. 87/88, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir o crédito do habilitante, Osicleude de Araújo Silva, no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 18.756,36, na Classe I - Trabalhista, e o valor de R$ 937,82 em favor da patrona do habilitante, Wedila Gomes de Sousa, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas já recolhidas (fls. 37/38). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), WÉDILA GOMES DE SOUSA (OAB 33748-A/PA)

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Processo nº 1004574-60.2024.4.01.4101

ID: 332951868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-60.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASTELLAN LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2º Vara Federal 1004574-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CASTELLAN LOPES R… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2º Vara Federal 1004574-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CASTELLAN LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer a conversão de benefício de auxílio-acidente em auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devido ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Isso significa que a mera existência de eventuais enfermidades não autoriza, por si só, a concessão do benefício, se não demonstrada a inaptidão para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente. Os benefícios em tela requerem, ainda, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), ressalvadas as exceções previstas em lei. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 17/03/2025 (laudo ID n. 2178098045), constatou que o requerente é portador de sequelas de ferimento do membro inferior com defeito de consolidação, enfermidade que causa 'limitação para atividades que requerem esforços físicos, pegar pesos, deambular longas distâncias e ficar muito tempo em posição ortostática'. De acordo com o perito, não existe incapacidade laborativa, mas limitação para determinadas atividades. A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. O fato de a conclusão do perito judicial divergir dos laudos particulares não invalida a perícia, pois, não raro, há opiniões médicas divergentes sobre um mesmo quadro clínico, daí a imprescindibilidade da fundamentação do laudo e da sentença judicial. Assim, diante do acervo probatório constante nos autos, a parte autora não apresenta incapacidade laboral, requisito necessário para a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Adriana Terra Lemos e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335613514

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0060321-63.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TERRA LEMOS ANA MARIA DIAS PINHO ANA PAULA SIEIRO CHAGAS DE MACEDO MARTINHãO CARMEN LúCIA MONTEIRO FABIO RENATO BORGES GOZO JOãO MARCOS DE SIQUEIRA BRANCO LUIS HENRIQUE BORGES GOZO LUIZ GUILHERME DE SIQUEIRA BRANCO MARCIA BANKS DE PAULA MARIA ALBERTINA BRANCO UNELLO MARIA APARECIDA BRANCO CORREA MARIA FLáVIA CARNEIRO NETTO MURARI MARIA RITA DE SIQUEIRA BRANCO MARY BANKS DE PAULA MOSER MONICA MAGNANI DONATO OSMáRIO RIBAS VAZ PEDRO DOMINGOS MURARI RENATA APARECIDA MASCARENHAS PRESTES RENATA ELENA GOZO EULáLIO RENATO RIBAS VAZ WILMA CARNEIRO NETTO MURARI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA

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Processo 0060321-63.2017.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luis Henrique Borges Gozo - - João Marcos de Siqueira Branco - - Osmário Ribas Vaz - - Mary Banks de Paula M… Processo 0060321-63.2017.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luis Henrique Borges Gozo - - João Marcos de Siqueira Branco - - Osmário Ribas Vaz - - Mary Banks de Paula Moser - - Marcia Banks de Paula - - Maria Rita de Siqueira Branco - - Maria Aparecida Branco Correa - - Maria Albertina Branco Unello - - Luiz Guilherme de Siqueira Branco - - Monica Magnani Donato - - Renato Ribas Vaz - - Wilma Carneiro Netto Murari - - Renata Elena Gozo Eulálio - - Renata Aparecida Mascarenhas Prestes - - Fabio Renato Borges Gozo - - Carmen Lúcia Monteiro - - Ana Paula Sieiro Chagas de Macedo Martinhão - - Ana Maria Dias Pinho - - Adriana Terra Lemos - Pedro Domingos Murari - - Maria Flávia Carneiro Netto Murari - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1004574-94.2017.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 457/464: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Renata Aparecida Mascarenhas Prestes Deságio: 20% No mais, o patrono Dr. Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), subscritor do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do procurador do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116SP)

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O. V. U. S. L. x J. A. P.

ID: 305655547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001254-48.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. V. U. S. L.

Polo Passivo:

J. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001254-48.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001254-48.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: O. V. U. S. LTDA - Apelada: J. A. P. (Revel) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM QUE A AUTORA, ONDA VERDE URBANIZADORA SPE, APÓS FIRMAR COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM DIONATA FELIPE PEREIRA GOMES AGUIAR, REQUEREU, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA, A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM A SENTENÇA DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,75% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO. DETERMINOU, AINDA, A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM, APÓS O PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ DURANTE O PERÍODO DE POSSE, ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS E CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE, UMA VEZ QUE AQUELE PREVISTO EM CONTRATO (25%) NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU APTO A VIOLAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA CÂMARA.4. ASSISTE RAZÃO À APELANTE, TAMBÉM, NA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO, DEVENDO INCIDIR DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, QUANDO O IMÓVEL FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO ADQUIRENTE. NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DA ACESSÃO, NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO QUE IMPEÇA, DE PLANO, A INDENIZAÇÃO, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CASO EM LIQUIDAÇÃO SE APURE, CONTUDO, IRREGULARIDADE NÃO PASSÍVEL DE SER SANADA, A EXIGIR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RESTARÁ EXCLUÍDA. SE HOUVER REGULARIDADE PASSÍVEL DE SUPERAÇÃO, O VALOR NECESSÁRIO A TANTO SERÁ DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS; (B) FIXAR O INÍCIO DA TAXA DE FRUIÇÃO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO; (C) RESSALVAR QUE, CASO CONSTATADA IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SERÁ AFASTADA E, SE FOR PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, O VALOR NECESSÁRIO A TANTO SERÁ DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDO. 2. TAXA DE FRUIÇÃO DEVE INCIDIR DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORLEI Nº 6.766/79, ART. 34JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.723.519/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015143-36.2023.8.26.0477, REL. CLAUDIO GODOY, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004151-41.2017.8.26.0278, REL. CHRISTINE SANTINI, J. 04/08/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004574-38.2024.8.26.0348, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 12/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Leonardo Henrique Cortazzo (OAB: 326260/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004574-41.2025.8.26.0077

ID: 277866227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CARVALHO MARTINS

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ADV: Higor Carvalho Martins (OAB 419553/SP) Processo 1004574-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verissimo Transportes Ltda Me - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão de tutel… ADV: Higor Carvalho Martins (OAB 419553/SP) Processo 1004574-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verissimo Transportes Ltda Me - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda à substituição do caminhão por outro da mesma espécie e em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 5 dias. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento. De fato, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (grifei). A parte autora fundamenta a probabilidade de seu direito na aquisição de um veículo novo que apresentou vícios, nas tentativas frustradas de reparo e na suposta negativa de cobertura pela garantia, invocando o art. 18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a medida pleiteada - a substituição imediata de um bem de alto valor (R$ 725.000,00) - possui um grau de interferência patrimonial extremamente significativo na esfera jurídica das requeridas. A concessão da tutela de urgência nos moldes requeridos, antes mesmo da apresentação de defesa pelas rés, representaria uma antecipação do próprio mérito da demanda com um potencial de irreversibilidade fática considerável. Com efeito, a entrega de um novo caminhão à autora e a eventual retomada do veículo viciado, após meses de uso pela primeira ou mesmo de imobilização, não restaurariam plenamente o status quo ante para as demandadas, caso a demanda viesse a ser julgada improcedente ao final. O §3º do art. 300 do CPC veda a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a irreversibilidade puramente jurídica possa ser mitigada por perdas e danos, a complexidade e o custo envolvidos na reversão fática de uma substituição de um bem de tamanha monta são evidentes e desaconselham uma decisão tão drástica em cognição sumária e sem oitiva da parte contrária. Ademais, a análise da responsabilidade das requeridas, a extensão dos vícios, a adequação das tentativas de reparo, a legitimidade da recusa de garantia e o efetivo decurso do prazo de 30 dias para o saneamento dos problemas são questões que demandam uma dilação probatória mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Os elementos trazidos com a inicial, embora relevantes, são unilaterais e necessitam ser confrontados com as alegações e provas que as rés porventura apresentarem. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a manifestação das requeridas para uma análise mais segura e equilibrada do pedido antecipatório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para a substituição imediata do veículo. A questão poderá ser reapreciada após a contestação ou em outro momento processual, caso novos elementos venham aos autos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004574-41.2025.8.26.0077

ID: 276343214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CARVALHO MARTINS

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ADV: Higor Carvalho Martins (OAB 419553/SP) Processo 1004574-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verissimo Transportes Ltda Me - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão de tutel… ADV: Higor Carvalho Martins (OAB 419553/SP) Processo 1004574-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verissimo Transportes Ltda Me - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda à substituição do caminhão por outro da mesma espécie e em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 5 dias. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento. De fato, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (grifei). A parte autora fundamenta a probabilidade de seu direito na aquisição de um veículo novo que apresentou vícios, nas tentativas frustradas de reparo e na suposta negativa de cobertura pela garantia, invocando o art. 18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a medida pleiteada - a substituição imediata de um bem de alto valor (R$ 725.000,00) - possui um grau de interferência patrimonial extremamente significativo na esfera jurídica das requeridas. A concessão da tutela de urgência nos moldes requeridos, antes mesmo da apresentação de defesa pelas rés, representaria uma antecipação do próprio mérito da demanda com um potencial de irreversibilidade fática considerável. Com efeito, a entrega de um novo caminhão à autora e a eventual retomada do veículo viciado, após meses de uso pela primeira ou mesmo de imobilização, não restaurariam plenamente o status quo ante para as demandadas, caso a demanda viesse a ser julgada improcedente ao final. O §3º do art. 300 do CPC veda a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a irreversibilidade puramente jurídica possa ser mitigada por perdas e danos, a complexidade e o custo envolvidos na reversão fática de uma substituição de um bem de tamanha monta são evidentes e desaconselham uma decisão tão drástica em cognição sumária e sem oitiva da parte contrária. Ademais, a análise da responsabilidade das requeridas, a extensão dos vícios, a adequação das tentativas de reparo, a legitimidade da recusa de garantia e o efetivo decurso do prazo de 30 dias para o saneamento dos problemas são questões que demandam uma dilação probatória mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Os elementos trazidos com a inicial, embora relevantes, são unilaterais e necessitam ser confrontados com as alegações e provas que as rés porventura apresentarem. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a manifestação das requeridas para uma análise mais segura e equilibrada do pedido antecipatório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para a substituição imediata do veículo. A questão poderá ser reapreciada após a contestação ou em outro momento processual, caso novos elementos venham aos autos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004574-33.2025.8.26.0597

ID: 326033026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004574-33.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004574-33.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Provide… Processo 1004574-33.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004574-69.2025.8.26.0003

ID: 279693077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES FRANCO

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ADV: Juliana Fernandes Franco (OAB 273582/SP) Processo 1004574-69.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. dos R. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 78/79. Na emenda à inicial, a autor… ADV: Juliana Fernandes Franco (OAB 273582/SP) Processo 1004574-69.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. dos R. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 78/79. Na emenda à inicial, a autora alegou ter mantido união estável com o requerido entre 1º de março de 2018 e 5 de agosto de 2024, e que este vem descumprindo reiteradamente medida protetiva anteriormente concedida, motivo pelo qual requereu sua prisão. Relatou, ainda, que durante a convivência foram adquiridos bens em comum, incluindo: um imóvel residencial financiado, com saldo devedor atualizado em janeiro de 2025 no valor de R$ 237.057,97; os veículos Toyota Hilux (placa JLU6J14) e Fiat Strada (placa AKG7F76); além de móveis e utensílios domésticos. A autora afirma enfrentar grave dificuldade financeira, arcando sozinha com o financiamento do imóvel, enquanto o requerido faz uso exclusivo do bem e impede seu acesso ao veículo Toyota Hilux. Requereu, em sede de tutela de urgência: A entrega do veículo Toyota Hilux; O acesso ao imóvel para retirada de bens pessoais, com acompanhamento de Oficial de Justiça e, se necessário, força policial; A responsabilização do requerido pelo pagamento integral das parcelas do financiamento enquanto estiver na posse exclusiva do imóvel. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo). No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação que comprova a existência da união estável e a aquisição conjunta dos bens. A comprovação da aquisição do imóvel pelo então casal consta às fls. 128/136. Constatada a posse exclusiva do requerido sobre o imóvel, é razoável que este arque com os encargos decorrentes dessa posse, como as parcelas do financiamento. O inadimplemento pode gerar negativação do nome de ambos e eventual execução judicial, configurando risco concreto e imediato ao patrimônio comum. Quanto ao veículo Toyota Hilux, há indícios de propriedade da autora, conforme documento de fl. 29, que demonstra aquisição em seu nome. Já em relação ao veículo Fiat Strada, não há nos autos elementos que vinculem sua propriedade ao casal, razão pela qual não há fundamento para concessão da tutela nesse ponto. A não entrega do veículo pode comprometer a mobilidade da autora, especialmente se o bem for essencial para o trabalho ou deslocamento, além do risco de deterioração ou alienação do bem. Quanto ao pedido de acesso ao imóvel para retirada de bens pessoais, assiste razão à autora. O direito à retirada de pertences de uso pessoal é amplamente reconhecido, e a permanência desses bens no imóvel pode acarretar perda, deterioração ou apropriação indevida. A negativa de acesso também pode gerar danos emocionais e materiais, sobretudo se os bens forem de uso essencial (roupas, documentos, medicamentos etc.). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: Determinar que o requerido entregue à autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o veículo Toyota Hilux, placa JLU6J14, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias; Autorizar o acesso da autora ao imóvel comum para retirada de seus pertences pessoais, roupas, documentos e objetos indispensáveis, com acompanhamento de Oficial de Justiça, autorizado a requisitar força policial, se necessário; Determinar que o requerido assuma integralmente as parcelas do financiamento do imóvel enquanto estiver em sua posse exclusiva, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias. A medida visa preservar o equilíbrio patrimonial entre as partes e garantir a efetividade da futura partilha, conforme autorizado pelo artigo 300 do CPC. Cite-se e intime-se o requerido, advertindo-o de que a ausência de contestação poderá ensejar os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser observado o disposto no artigo 212, §2º, do CPC. O mandado deverá ser cumprido com urgência, e a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para acompanhar a diligência. Intime-se. Cumpra-se.

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