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Processo nº 1004643-41.2023.4.01.3903

ID: 292711901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004643-41.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100464… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004643-41.2023.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILDA SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004643-75.2022.4.01.3903

ID: 282789369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-75.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100464… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004643-75.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE DE CAMPOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004643-37.2024.4.01.3311

ID: 324688870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-37.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10046… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004643-37.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAO FERREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FILHO - BA80359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004643-31.2025.8.26.0576

ID: 298470209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004643-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004643-31.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Fernandes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às pa… Processo 1004643-31.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Fernandes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo a data da efetiva cessação dos descontos, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Guilherme Augusto Silva De Assis x Amanda Helena Assis

ID: 310366507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009131-64.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

AMANDA HELENA ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009131-64.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009131-64.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Guilherme Augusto Silva de Assis - Apelada: Amanda Helena Assis - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE G.A.S.A., NOMEANDO A.H.A. PARA O CARGO, NOS AUTOS Nº 1004643-54.2021. A PARTE APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE MÁ GESTÃO E PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A DECISÃO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO POR APELAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO, CARACTERIZANDO ERRO INESCUSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO INESCUSÁVEL NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 622, INCISO II; ART. 1.015, § ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0046422-87.2024.8.26.0100, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017606-66.2022.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003087-13.2022.8.26.0577, REL. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Marinho dos Santos (OAB: 295750/SP) - Ronaldo Leandro dos Santos (OAB: 386746/SP) - Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB: 491533/SP) - 4º andar

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L. B. De V. B. x J. C. De V. B.

ID: 293533421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004643-49.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE V. B.

Polo Passivo:

J. C. DE V. B.

Intimação

Advogados:

RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MESQUITA ESTEVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004643-49.2022.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.V.B. - J.C.V.B. - Vistos. Quanto ao pedido da parte requerida de desobrigação do pagamento da pensão alimentícia, INDEFIRO… Processo 1004643-49.2022.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.V.B. - J.C.V.B. - Vistos. Quanto ao pedido da parte requerida de desobrigação do pagamento da pensão alimentícia, INDEFIRO-O, considerando que, embora tenham ocorrido alterações no curso do processo, a situação fática que fundamenta a obrigação alimentar permanece inalterada. A autora continua sem vínculo empregatício e necessitando do auxílio financeiro do ex-cônjuge. No que concerne à alegação de que o requerido, por ser pessoa idosa, não terá mais vigor e produtividade laboral futuramente, tal argumento não se sustenta, haja vista que ele é proprietário da empresa, exercendo função de gestão e delegação de atribuições aos funcionários, salvo comprovação em contrário. Relativamente aos rendimentos do requerido, impende destacar que, além de empresário, é beneficiário de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) existindo indícios de que não aufere apenas os valores declarados por seu contador nas informações carreadas aos autos, o que se revela incompatível com a realidade fática demonstrada. Outrossim, considerando que sua empresa, pelo que se depreende dos autos, possui considerável tempo de atuação no mercado e, presumivelmente, expressiva carteira de clientes, para melhor aferição da saúde financeira do empreendimento, DETERMINO a expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, requisitando a realização de auditoria na empresa do requerido, a fim de que sejam apuradas as reais condições econômico-financeiras do estabelecimento, inclusive eventual sonegação fiscal. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à empresa VF MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho mantido com a parte autora, Lucimara Baptista de Vilas Boas, a fim de que seja esclarecido se, de fato, o referido vínculo foi encerrado em 31 de julho de 2023, considerando que a última remuneração data de dezembro de 2018, esclarecendo-se, pois, o motivo de tal discrepância. Oficie-se à E. 1ª Vara Federal de Bragança Paulista-SP, para que proceda à retenção de 50% (cinquenta por cento) dos direitos creditórios do requerido nos autos do processo nº 5000705-46.2023.4.03.6123, depositando-os à disposição deste Juízo. Oficie-se, ainda, ao INSS para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações completas relativas à concessão do benefício previdenciário em favor do requerido, incluindo Carta de Concessão, Declaração de Benefícios e extrato de pagamentos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Fls. 534-594: Dê-se ciência ao requerido. Intimem-se. Amparo,12 de maio de 2025. - ADV: RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), PRISCILA MESQUITA ESTEVES MONTEIRO (OAB 276125/SP), MARIANA PRIMO (OAB 278110/SP)

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Processo nº 1004643-58.2025.4.01.4004

ID: 314367448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-58.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004643-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF … PROCESSO: 1004643-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1004696-73.2024.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral transitada em julgado, foi proferida em 12/10/2024. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Registro, ainda, que recentemente o perito judicial atestou que as patologias alegadas não influenciam no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa na parte autora. Não se desconhece que coisa julgada nas ações que tratam de benefício por incapacidade vigora rebus sic stantibus, ou seja, ela subsiste somente enquanto mantidas as mesmas circunstâncias fáticas. Ocorre que, na hipótese, tendo em vista o pouco lapso decorrido desde a sentença de improcedência no processo prevento e a causa de pedir controvertida no indeferimento revisional, não há que se falar em alteração do quadro clínico da parte autora, capaz de autorizar o processamento de nova demanda. Ademais, o fato de apresentar novo requerimento administrativo não tem por si só o condão de afastar o mérito da ação julgada improcedente. Desse modo, afastada desde o início a incapacidade laborativa, desnecessário se faz analisar a qualidade de segurado especial da parte autora. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1004643-67.2024.4.01.3301

ID: 283124994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-67.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA KAROLAINE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004643-67.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SONIR SILVA SOUZA AUTOR: M. K. S. S. Advogados do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) Regularizar a representação processual/inicial, tendo em vista que, em regra, os pais são os responsáveis pelos filhos menores ou apresentar o termo de guarda ou tutela concedida a avó, Sonir Silva Sousa. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( X ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004643-35.2025.8.26.0704

ID: 317206831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004643-35.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1004643-35.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se … Processo 1004643-35.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Banco Bradesco Financiamento - S/A, CNPJ: 07.207.996/0001-50 Parte ré: Robert Goncalves Xavier, CPF: 28004712800 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1004643-94.2025.4.01.3701

ID: 339160696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-94.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004643-94.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004643-94.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174 REU: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como indenização por danos materiais e morais. A controvérsia está submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 1224/2025 e nº 1236/2025. Em 02/07/2025, na ADPF nº 1236 foi homologado Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O acordo busca viabilizar, de forma célere, consensual e padronizada, a restituição dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por entidades associativas, entre março de 2020 e março de 2025, inclusive com previsão de pagamento pelo INSS de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, conforme cláusula oitava do acordo. A decisão proferida na ADPF nº 1236, ao homologar o acordo, também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais sobre a controvérsia objeto do pacto, além da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos atos impugnados, para evitar multiplicidade de decisões conflitantes, racionalizar a atuação do Poder Judiciário e preservar a segurança jurídica dos jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incisos I e IX, do Código de Processo Civil, e no princípio da segurança jurídica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: a) sobre o interesse em aderir ao acordo interinstitucional firmado nos autos da ADPF nº 1236, ciente de que, em caso de adesão, o presente feito será extinto, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; b) em caso de não adesão e interesse na continuidade da presente ação, deverá apresentar, no mesmo prazo, cópia do requerimento administrativo de exclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, a fim de demonstrar o prévio esgotamento da via administrativa, necessário à apreciação judicial da matéria. Na hipótese de não adesão ao acordo ou de silêncio da parte autora, o processo será suspenso até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto

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