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Processo nº 1004643-36.2025.4.01.3300

ID: 308309464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004643-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREA BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004643-36.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-36.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUREA BORGES DE CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004643-36.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-36.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUREA BORGES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liberação de Conta] Nº na Origem 1004643-36.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por AUREA BORGES DE CARVALHO contra decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União Federal. Não foram fixados honorários advocatícios diante da ausência de angularização da relação processual. Sustenta a parte apelante, em síntese, em síntese, que propôs a ação contra a União visando a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, uma vez que o apelado não teria aplicado os índices plenos de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, causando os expurgos inflacionários. Defende que a União Federal na qualidade de gestora, possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação. A seu ver, a instituição bancária não detém responsabilidade quanto a aplicação da política da correção monetária que resultou nos expurgos inflacionários, cuja atribuição seria de competência do Governo Federal, dado ser o responsável pelos planos econômicos nacionais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liberação de Conta] Nº do processo na origem: 1004643-36.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a recomposição de conta vinculada ao PASEP, com a revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, bem como para declarar a ilegalidade do redutor “L” criada pelo pela Resolução CMN 2131/94, com a aplicação do TJLP plena. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em tese jurídica fixada no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Fica cristalino, portanto, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor. Por outro lado, registrou-se também que a União possui legitimidade passiva nos casos de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, diante de aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Nesses termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No caso em exame, o cerne da questão se refere aos índices aplicáveis pelo Conselho Gestor do Fundo. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da União Federal. Inaplicável a teoria da causa madura, disposta no art. 1.013, §º 3º do CPC, uma vez que o processo não se encontra em condições de julgamento, dada a ausência de angularização da relação processual. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva da União, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: AUREA BORGES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. DISCUSSÃO ACERCA DE ÍNDICES APLICADOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” 3. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor. Por outro lado, registrou-se também no julgado que a União possui legitimidade passiva nos casos de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, diante de aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 4. No caso dos autos, o cerne da questão se refere aos índices aplicáveis pelo Conselho Gestor do Fundo. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da União. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1004643-54.2025.4.01.3100

ID: 277598348

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CORREIA VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004643-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA CORREIA VA…

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Processo nº 1004643-67.2025.4.01.4001

ID: 331796996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-67.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA ROSA ALVES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Subseção Judiciária de Picos PI PROCESSO: 1004643-67.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Z…

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Processo nº 1004643-16.2020.4.01.4301

ID: 318263686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-16.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAIANE DIAS AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004643-16.2020.4.01.4301 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1008289-36.2025.4.01.9999

ID: 318784241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008289-36.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. S. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008289-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5769286-28.2024.8.09.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. S. D. S. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008289-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5769286-28.2024.8.09.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA - GO33751-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008289-36.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão da existência de litispendência. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões recursais, a parte autora afirma que, na hipótese, não há litispendência e/ou coisa julgada, nos seguintes termos: “Acontece que tratam-se estes autos de requerimento administrativo diferente do processo anteriormente ajuizado pela recorrente, portanto, nova causa de pedir, razão pela qual não há o que se falar de coisa julgada. Por esta razão, e considerando que a coisa julgada no direito previdenciário opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, é que a sentença deve ser reformada, possibilitando, assim, julgamento de mérito deste processo, com concessão do benefício pleiteado.” Ao final, requer a reforma da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008289-36.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Hipótese dos autos: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por R. S. D. S., representada por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Como visto do relatório, o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de litispendência entre o presente feito e os autos nº 1004643-02.2022.4.01.3701. Litispendência: Nos termos do artigo 337, §3º, do atual CPC, configura-se a existência de litispendência o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a ação ainda esteja em curso. Na hipótese, não há que se falar em litispendência, pois as partes são as mesmas, todavia, a causa de pedir e o pedido são diversos. Vejamos (Id 436128843): “Compulsando os autos do processo de n° 1004643-02.2022.4.01.3701, constata-se que este se encontra pendente de julgamento de embargos de declaração. 13. Com efeito, a pendência de julgamento dos aclaratórios no processo nº 1004643-02.2022.4.01.3701 impede, no mínimo, a configuração da coisa julgada, uma vez que a decisão proferida naquele feito ainda não transitou em julgado, podendo ser modificada, ainda que em aspectos pontuais, pelo acolhimento dos embargos. 14. Ademais, mesmo que se cogitasse a hipótese de litispendência, a análise da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) merece um exame mais aprofundado, especialmente considerando que a presente ação visa a concessão do benefício com base em um requerimento administrativo específico e posterior, datado de 30/11/2023 (fl. 19 – ID. 435699546). 15. É fundamental destacar que a causa de pedir desta demanda se assenta em um novo fato gerador. Este é o requerimento administrativo formulado em 30 de novembro de 2023 (DER), com a análise das condições de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica da menor nesta nova data. 16. Em contrapartida, o processo (nº 1004643-02.2022.4.01.3701) teve como origem um requerimento administrativo diverso, protocolado em 02 de dezembro de 2020. 17. A simples existência de uma ação anterior que pleiteia o mesmo tipo de benefício não configura, por si só, a identidade de causa de pedir. 18. No caso em tela, o Processo nº 2, ora em análise, fundamenta-se no quadro de saúde da menor conforme avaliado para a DER de 30/11/2023. Este quadro inclui o diagnóstico de ‘escoliose toracogênica (CID10 – M41.3) e Tórax escavado (CID10 – Q67.6). É crucial notar que estas condições foram diagnosticadas em 20211. Isso ocorreu, portanto, após o primeiro requerimento administrativo (DER 02/12/2020) que embasou o Processo nº 1. O processo anterior, por sua vez, referia-se a ‘leve escoliose de convexidade a direita e megapófise transversal bilateral em L5 de locomoção’. 20. Essa distinção temporal e fática é de notória importância. A situação de saúde da requerente, bem como sua condição socioeconômica, são elementos dinâmicos e sujeitos a alterações ao longo do tempo. 21. Conclui-se, portanto, que a causa de pedir do presente feito é distinta daquela do processo nº 1004643-02.2022.4.01.3701. Ela se ampara em novo requerimento administrativo e em um panorama fático probatório referente a momento posterior, notadamente quanto à documentação médica que atesta as patologias diagnosticadas em 2021/2022. O pedido, consequentemente, também não se confunde integralmente. O marco inicial para a concessão do benefício ora pleiteado é a nova DER de 30/11/2023, e não a data referente ao primeiro processo. (...) Dessa forma, não se vislumbra a alegada identidade de partes, objeto da ação e causa de pedir de forma a caracterizar a litispendência. A extinção prematura do feito representa, assim, um óbice ao direito da impetrante de ter analisado o mérito de seu novo pleito administrativo.”. Dispositivo Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a litispendência e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008289-36.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: R. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA - GO33751-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão da existência de litispendência. 2. Em suas razões recursais, a parte autora afirma que, na hipótese, não há litispendência e/ou coisa julgada, pois não há identidade de pedido nem da causa de pedir. 3. Nos termos do artigo 337, §3º, do atual CPC, configura-se a existência de litispendência o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a ação ainda esteja em curso. 4. Na hipótese, não está configurada a litispendência: “15. É fundamental destacar que a causa de pedir desta demanda se assenta em um novo fato gerador. Este é o requerimento administrativo formulado em 30 de novembro de 2023 (DER), com a análise das condições de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica da menor nesta nova data. 16. Em contrapartida, o processo (nº 1004643-02.2022.4.01.3701) teve como origem um requerimento administrativo diverso, protocolado em 02 de dezembro de 2020. 17. A simples existência de uma ação anterior que pleiteia o mesmo tipo de benefício não configura, por si só, a identidade de causa de pedir.” (Id 436128843). 5. Apelação da parte autora provida, para afastar a litispendência e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1004643-92.2024.4.01.4101

ID: 309484590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004643-92.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004643-92.2024.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Neomario Pereira De Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317483873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-27.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEOMARIO PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004643-27.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1004643-40.2024.4.01.3310

ID: 337489276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004643-40.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Despacho

Advogados:

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004643-40.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1004643-94.2024.4.01.3001

ID: 329211607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-94.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004643-94.2024.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1004643-09.2025.4.01.3309

ID: 334186266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-09.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

PAULA NAIANES BATISTA DE ARAUJO

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MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004643-09.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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