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Processo nº 1004643-19.2016.8.11.0041

ID: 318941054

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1004643-19.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1004643-19.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: JOAO RAINHO JUNIOR EXECUTADO: ESTADO…

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Processo nº 1004643-12.2025.8.11.0006

ID: 295545133

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004643-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALESSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004643-12.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARC…

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Edezio Marques Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 291417753

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004643-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDEZIO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004643-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDEZIO MARQUES FILHO REC…

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Processo nº 1004643-89.2025.8.11.0045

ID: 332668513

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004643-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MICHELI HOFFMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOHANNE BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOHANNE BILHAR

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004643-89.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE MICHELI HOFFMANN ESPÓLIO: DEVINO BERTIN Vistos. Cuida-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004643-89.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE MICHELI HOFFMANN ESPÓLIO: DEVINO BERTIN Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Devino Bertin, representado por sua inventariante ALINE MICHELI HOFFMANN, em face da decisão de ID 234727442, que determinou a intimação da parte autora para manifestar-se expressamente sobre a ausência de procuração outorgada pelo Sr. João Pedro Bertin ou de sua inequívoca anuência com a exclusão societária postulada, indicando, se o caso, meios para a superação do óbice ora apontado, bem como sobre os valores em questão possuírem valor superior ao limite estabelecido para concessão de alvará judicial. A embargante alega que a decisão foi omissa ao deixar de considerar a real natureza da autorização judicial requerida. Ainda, que não se busca, em momento algum, suprir a manifestação de vontade do Sr. João Pedro Bertin, tampouco substituí-la judicialmente. A participação do sócio João Pedro será exercida por ele próprio, de forma direta e regular. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a ação versa exclusivamente sobre a regularização da titularidade de dois veículos que já haviam sido alienados em vida pelo “de cujus”, mas que não foram transferidos formalmente, não havendo proveito econômico ao espólio, portanto, indevida sua consideração como parâmetro para o valor da causa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração já que tempestivos. Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, não assiste razão à parte embargante quanto a omissão. Com efeito, ao se examinar os autos, verifica-se que, embora nos embargos de declaração conste que a presente ação tem por objeto exclusivo a regularização da titularidade de dois veículos que, embora alienados em vida pelo “de cujus” não foram formalmente transferidos (Id. 201100769 – pág. 2, item 10), e que a decisão embargada deixou de enfrentar essa explicação, tal omissão levou à equivocada interpretação de que a parte requerente pretendia suprir a manifestação do sócio remanescente, o que não corresponde ao conteúdo do pedido nem ao verdadeiro propósito da demanda (Id. 201100769 – pág. 2, item 6). Colhe-se da inicial que a requerente postula pela regularização de 02 (dois) veículos vendidos em vida pelo “de cujus”, e a retirada do sócio João Pedro Bertin do quadro societário da Bertin Participações Ltda, para melhor elucidação colaciono trecho da petição inicial, Id. 195193290-pág.3: Desta forma, inexistente referida omissão ou premissa equivocada, assim razão não assiste a embargante. Contudo, considerando que consta dos embargos que a presente ação visa somente a autorização da inventariante para proceder a transferência dos veículos alienados em vida pelo “de cujus”, entendo que o valor da causa deve permanecer como exposto na inicial. Isto porque, embora o valor referente aos veículos tenha sido incorporado ao patrimônio da empresa — e, por consequência, certa porcentagem tenha passado a integrar o espólio, gerando proveito econômico à meeira e aos herdeiros —, a presente ação não tem por finalidade discutir questões relativas ao espólio, mas tão somente viabilizar a regularização da transferência da propriedade dos referidos veículos. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, ante sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para manter o valor da causa conforme exposto na petição inicial. Destarte, verifica-se do documento do veículo Chevrolet/S10 LTZ DD2A, placa OAX5972, que possui a observação de ALF: Banco Bradesco Financiamentos S.A., se fazendo necessário esclarecimento pela parte autora sobre a possibilidade/viabilidade de transferência da propriedade do veículo acima descrito, devido à restrição. Declaro reaberto o prazo para apresentação de recurso. Transitada em julgado a presente decisão, colha-se o parecer ministerial, por tratar-se de herdeiro menor de idade. Após, voltem-se os autos novamente conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1004643-89.2025.8.11.0045

ID: 323532310

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004643-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MICHELI HOFFMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOHANNE BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOHANNE BILHAR

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004643-89.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE MICHELI HOFFMANN ESPÓLIO: DEVINO BERTIN Vistos. Cuida-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004643-89.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE MICHELI HOFFMANN ESPÓLIO: DEVINO BERTIN Vistos. Cuida-se de pedido formulado em sede de alvará judicial, de natureza evidentemente voluntária e não contenciosa, ajuizado pelo Espólio de Devino Bertin, devidamente representado por sua inventariante Aline Micheli Hoffmann, conforme qualificação constante dos autos. A pretensão deduzida visa, em síntese, obter autorização judicial para regularizar a transferência de dois veículos que, embora alienados em vida pelo “de cujus”, não tiveram suas titularidades formalizadas junto aos órgãos de trânsito, bem como para viabilizar a exclusão do Sr. João Pedro Bertin do quadro societário da empresa Bertin Participações Ltda., mantido o patrimônio na integralidade no seio da pessoa jurídica, que, doravante, passaria a ser composta pelo espólio e pelo Sr. Juliano Bertin. Consta dos autos que os veículos identificados pelas placas RAK059 e OAX5726 foram vendidos pelo falecido ainda em vida, com o devido recebimento do valor correspondente, tendo sido compensada a saída patrimonial decorrente da alienação com a aquisição de imóvel de valor significativamente superior — no importe de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) —, o qual passou a integrar o patrimônio da sociedade empresária Bertin Participações Ltda., da qual os herdeiros são sócios, de modo que o acréscimo patrimonial aproveita diretamente ao acervo hereditário. No tocante à segunda pretensão, qual seja, a retirada do Sr. João Pedro Bertin do quadro societário da mencionada sociedade, verifica-se que tal medida, embora requerida na via administrativa perante a Junta Comercial, restou obstaculizada por exigência de autorização judicial para formalização do ato. Contudo, impõe-se registrar que o procedimento de alvará judicial ostenta, por sua natureza jurídica, o caráter de jurisdição voluntária, aplicando-se, no que couber, as disposições do Livro IV do Código de Processo Civil, sendo certo que não se trata de meio adequado para dirimir conflitos de interesse ou suprir a vontade de parte que detenha legitimidade ativa e interesse jurídico, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso em apreço, observa-se que a pretensão de retirada do sócio João Pedro Bertin do quadro societário da empresa, embora apresentada como ato meramente formal, exige, nos termos do artigo 1.003, §1º, do Código Civil, a manifestação inequívoca da vontade do sócio retirante ou deliberação societária válida. Todavia, compulsando os autos, constata-se que não há qualquer manifestação expressa de anuência do referido sócio à sua retirada do quadro societário, tampouco instrumento de mandato por ele outorgado nos autos que autorize a prática de tal ato. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 6.385/76, o valor atribuído à causa — correspondente ao patrimônio envolvido, no importe de R$ 2.600.000,00 — excede, com folga, o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, conforme critério histórico de aferição de valor relevante para fins de controle jurisdicional mais rigoroso e reforço das garantias processuais. Tal circunstância impõe a necessidade de rigorosa observância do contraditório e da ampla defesa, o que não se compatibiliza com o simples processamento do feito como jurisdição voluntária para deliberação sobre tema de tamanha repercussão patrimonial e societária, notadamente diante da ausência de manifestação do sócio cuja exclusão se pretende operar. Dessa forma, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado regularmente habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a ausência de procuração outorgada pelo Sr. João Pedro Bertin ou de sua inequívoca anuência com a exclusão societária postulada, indicando, se o caso, meios para a superação do óbice ora apontado, bem como sobre os valores em questão possuírem valor superior ao limite estabelecido para concessão de alvará judicial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entendendo a parte autor pela viabilidade da presente ação na forma proposta em juízo, cumpra conforme determinado ao Id. 195733279, contudo, faculto o recolhimento das custas remanescentes após nova determinação judicial. Após, considerando a presente de interesse de menores, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, colha-se o parecer ministerial. Após, voltem-se os prazos conclusos. Defiro o postulado ao Id. 199653709, determino que doravante as comunicações dos atos processuais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Tiago Matheus Silva Bilhar, OAB/MT 13.412-A. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1004643-19.2019.8.11.0007

ID: 338543393

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-19.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004643-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA APARECIDA BARBOSA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004643-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA APARECIDA BARBOSA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ajuizada por Maria Aparecida Barbosa Gonçalves, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos –Id. 25391803. Recebida a exordial, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico - Id. 27146699. Laudo social – Id. 63534906. Citada, a autarquia apresentou contestação - Id. 123683119. Determinada a complementação, houve a nomeação de outro perito médico - Ids. 126107307 e 166368300. Laudo médico pericial – Id. 187899316. Manifestações das partes – Ids. 193863137 e 198601317. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação com a intenção de ter-lhe concedido o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Em primeiro momento, esclareço que o benefício ora discutido foi instituído a fim de garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios de prover o próprio sustento, independente de reciprocidade contributiva, seja devido à idade avançada ou por ser pessoa com deficiência. Nos termos do art. 203, inciso V, da CF/88, em consonância com o disposto no art. 2° da Lei 8.742/93, no caso dos autos, são requisitos indispensáveis para tal concessão: a comprovação de doença incapacitante para a vida e o trabalho, além da demonstração de condição de hipossuficiência financeira, com renda per capita de até ¼ do salário mínimo vigente. Ainda, veja-se o disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis: “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Diante disso, vislumbro preenchido o requisito da miserabilidade, haja vista que, conforme o laudo socioeconômico, restou-se comprovada a situação de vulnerabilidade social da requerente, pois não conseguiria por si só, sem ajuda externa, prover o necessário à sua subsistência. Todavia, perece de razão a pretensão autoral no que tange ao segundo requisito, isto porque o laudo médico atestou que a requerente não possui não possui qualquer deficiência incapacitante ou impedimento de longo prazo aos atos da vida e ao trabalho. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. LOAS DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE. LAUDO CATEGÓRICO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (...). No que tange ao LOAS- deficiente, são necessários os seguintes requisitos, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93: a) comprovação da deficiência; b) hipossuficiência financeira. (...) Em síntese, o perito é categórico no sentido de que não há comprovação de incapacidade laborativa/deficiência. O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame. Cumpre ainda dizer que doença e incapacidade não se confundem. Portanto, a existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa. Em conclusão, não ficou comprovada a incapacidade laborativa/deficiência da parte autora, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4- Custas e honorários. Ficam mantidos conforme arbitrado em sentença, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à fl. 30. 5- Recurso da parte autora não provido. (TRF-1 - AC: 00182642120184019199, Relator: JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, Data de Julgamento: 13/10/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS) Não comprovados os pressupostos indispensáveis à concessão do benefício pleiteado, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedente o pedido na inicial, o que faço para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, posto que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de deficiência incapacitante ou impedimento de longo prazo. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, uma vez que beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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