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Processo nº 5734430-95.2023.8.09.0169

ID: 307972508

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5734430-95.2023.8.09.0169

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO (OAB/DF 63.453)

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCE… Ver mais

Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141

ID: 294136287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000104-15.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA MARIA

Decisão

Advogados:

FABIO GUEDIS PEREIRA (OAB/SP 234.366) SIDNEY DI CARLO (OAB/SP 278.552) ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA (OAB/SP 212.199) MATHEUS CORDEIRO XAVES (OAB/SP 478.339) ERIDA VIEIRA DE SOUZA (OAB/SP 270.404) NILTON PIRES (OAB/SP 120.617)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ANDRE LUIZ DE JESUS PERES, ANNA PAOLA NOVAES STINCHI, EDER … Ver mais

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Processo nº 5734430-95.2023.8.09.0169

Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141