Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004677-84.2021.4.01.3806

ID: 291022127

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004677-84.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLEDSON REGIS LOBATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANIA SAYONARA SOUSA

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CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004677-84.2021.4.01.3806/MG AUTOR : GLEDSON REGIS LOBATO ADVOGADO(A) : SANIA SAYONARA SOUSA (OAB MG117566) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB M…

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Processo nº 1004677-93.2021.4.01.3803

ID: 304124112

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004677-93.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ARISTIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

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FABRICIO CHIARETO FERNANDES

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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VITOR HONORATO RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004677-93.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CLEBER ARISTIDES DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) ADVOGADO(A) : RENATO FARIA DE OLIVEIRA (O…

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Processo nº 1004677-63.2021.4.01.3813

ID: 291454679

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004677-63.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HAIDE MERIS URDA LENK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

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DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004677-63.2021.4.01.3813/MG AUTOR : HAIDE MERIS URDA LENK ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO (OAB MG099847) ADVOGADO(A) : DIEGO ALBUQUERQU…

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Antonio Dos Reis Sathler x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259947560

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004677-36.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS SATHLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAROLINA CARDOSO GOMES

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KENIA CARDOSO GOMES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1004677-44.2017.4.01.3800

ID: 304576863

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004677-44.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES REIS LIMA FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1004677-44.2017.4.01.3800/MG RELATOR : CARLOS ROBERTO DE CARVALHO EXEQUENTE : AQUILES REIS LIMA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS…

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Processo nº 1004677-67.2019.4.01.3802

ID: 306864150

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004677-67.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA CHRISTINE VIEIRA PARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004677-67.2019.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS RECORRENTE : ROSA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELLA CHRISTINE VIEIRA PARROS (OAB MG187938) …

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Processo nº 1004677-63.2023.4.06.3810

ID: 317478287

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004677-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENI RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANDRA FLEMING DONA

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JULIANA DONDERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004677-63.2023.4.06.3810/MG RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA AUTOR : MARIA GENI RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1004677-64.2019.4.01.3803

ID: 304123972

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004677-64.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS SOUZA ALINE KARLA GONCALVES ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA BRUNA NARA SILVA SANTANA CINTIA TATIANE MACEDO DE FREITAS CLAUDIA SAMPAIO DE JESUS CRISTIANA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004677-64.2019.4.01.3803/MG AUTOR : ADRIANA MARTINS SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) AUTOR : ALINE KARLA GONCALVES ADVOGADO(A…

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Processo nº 1004677-67.2019.4.01.3802

ID: 325613823

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004677-67.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA CHRISTINE VIEIRA PARROS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004677-67.2019.4.01.3802/MG REQUERENTE : ROSA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELLA CHRISTINE VIEIRA PARROS (OAB MG187938) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder…

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Processo nº 1004677-36.2023.4.06.3819

ID: 278674646

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004677-36.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS SATHLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA CARDOSO GOMES

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KENIA CARDOSO GOMES

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Apelação Cível Nº 1004677-36.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004677-36.2023.4.06.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ANTONIO DOS REIS SATHLER (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 1004677-36.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004677-36.2023.4.06.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ANTONIO DOS REIS SATHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO GOMES (OAB MG122087) ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA MÍNIMA. INDEFERIMENTO FORÇADO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos essenciais no requerimento administrativo, em especial a omissão de informações sobre vínculos empregatícios que se pretende ver reconhecidos judicialmente, descaracteriza a existência de pretensão resistida, a justificar a extinção do processo por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o interesse de agir, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas, como o entendimento administrativo reiteradamente contrário ou pedidos de revisão de benefício já concedido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 660, reiterou que a concessão de benefício previdenciário exige requerimento administrativo prévio, cuja ausência ou insuficiência documental configura indeferimento forçado, situação equivalente à inexistência de pedido administrativo válido. 5. No caso concreto, o autor formulou múltiplos pedidos administrativos, sendo que os referentes à aposentadoria por idade (em 2015 e 2019) não foram instruídos com documentos básicos, como a CTPS, tampouco mencionaram os vínculos urbanos que ora pretende ver reconhecidos judicialmente, o que inviabilizou qualquer análise efetiva por parte da autarquia. 6. A falta de documentos e informações mínimas nos requerimentos impede a configuração da pretensão resistida, pois não há como presumir a negativa da Administração sobre fatos e vínculos sequer levados ao seu conhecimento. 7. Diante da ausência de lide caracterizada por resistência do INSS à pretensão específica deduzida judicialmente, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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