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Alexandre Franco Lopes e outros x Vitor Silva Marinho Da Silveira

ID: 291407432

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0300862-25.2017.8.05.0150

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCO LOPES SORAYA MARIA TELES LIMA GARBOGGIINI STEPHANIE CORREIA CARVALHO NERY

Polo Passivo:

VITOR SILVA MARINHO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA MARINHO DA SILVEIRA

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STEPHANIE CORREIA CARVALHO NERY

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ALEXANDRE FRANCO LOPES

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SORAYA MARIA TELES LIMA GARBOGGIINI

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0300862-25.2017.8.05.0150 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] EMBARGANTE: GLACY MARY CASTELHANO EMBARGADO: ALOIZIO NUNES DOS SANTOS SENTENÇA - META 02 - CNJ //Em 17/04/2017, GLACY MARY CASTELHANO, qualificada e com advogado devidamente constituído, opôs EMBARGOS DE TERCEIRO contra ALOIZIO NUNES DOS SATOS, GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA e ELIZABETE GONÇALVES BRITO DE ALMEIRA, alegando, em síntese, que o primeiro acionado, Aloizio, afirmou ter comprado os lotes 23, 24, 24, 54, 55, 56 e 57 da Quadra 06 do Loteamento Jardim Castelão, dos demais acionados, Gustavo e Elizabete. Porém, sustenta que os imóveis pertencem à embargante. A embargante informa que era proprietária da empresa Iguassu Imobiliária LTDA (empresa já extinta), quando projetou e realizou um Loteamento autorizado e legalizado junto à Prefeitura de Lauro de Freitas, aprovado em 22/07/1976, passando a vender os lotes. E que um dos compradores foi o sr. Paulo Roberto Valverde Gomes, que adquiriu os Lotes 51, 52 e 53, vendendo-os, para o sr. Aloizio, ora embargado. Aduz que em 02/03/2011, o Sr. Aloizio ajuizou a ação cautelar inominada nº 0003721-97.2011.8.05.0150 contra a empresa Iguassu Imobiliária LTDA, a embargante e outro, no qual teria alegado que comprou os Lotes 23, 24, 54 e 55 do embargado sr. Gustavo, porém, este nunca teve a propriedade dos lotes, vez que o lote nº 23 pertence à Sra. Luciane Mota Mouta, os lotes nº 24, 54 e 55 pertencem ao Sr. Gilberto Júnior Souza Bomfim e os lotes 25, 26 e 57 pertencem à Sra. Maria da Natividade, os quais já foram escriturados, mas não foram registradas. Salienta que o sr. Aloizio não logrou êxito com a ação cautelar inominada nº 0003721-97.2011.8.05.0150 e por essa razão propôs uma nova ação n. 0502612-83.2014.8.05.0150, objetivando novamente adquirir os lotes nº 24, 54 e 55, porém na nova ação teria omitido a existência da ação anterior, bem como ingressou com a ação em face de dois réus, os demais embargados, que são pessoas de sua confiança e amigos íntimos, que permaneceram omissos para facilitar uma sentença de revelia. Ensejando uma sentença favorável e se apropriando dos imóveis que não lhe pertence. Por fim, requer que seja declarado nulo a sentença e julgada totalmente improcedente os pedidos autorais, mantendo a posse e propriedade dos imóveis à embargante. A embargante juntou documentos do Id 19232931 ao Id 19233643. Foi deferido o recolhimento das custas ao final da lide (Id 19233916). O embargado, ALOIZIO NUNES DOS SANTOS, impugnou os embargos de terceiros no Id 19233324, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, pois em nome próprio postula supostos direitos de terceiros, pois não faz prova sumária de sua posse, propriedade ou domínio sobre os Lotes. E que confessa que a propriedade e posses já estão em poder do Sr. Gilberto. Salienta que a ilegitimidade também se comprova a partir das escrituras públicas de venda e compra juntada pela embargante, pois consta que a proprietária e vendedora dos lotes é a empresa Iguassu Imobiliária Ltda, extinta há mais de 32 anos, logo, a embargante não possui a posse e propriedade do bem. Nessa intelecção, sustenta que a embargante ser sócia da empresa extinta, não lhe autoriza a postular em nome próprio supostos direitos da empresa, bem como que não fez provas de que é a sócia da empresa. Suscitou, também, a carência de interesse processual em virtude da ilegitimidade ativa da embargante; a inépcia da petição inicial, em virtude da ilegitimidade ad causam da embargante. No mérito, alega que a escritura pública de venda e compra, demostra a compra dos lotes 51, 52 e 53 da Quadra 06. Alega que os terrenos não lhe pertencem, mas sim à empresa Iguassu Imobiliária conforme a certidão de ônus do cartório do 2º ofício de registro de imóveis, registrada no livro 3-A-U, matrícula 51.033. Defende que os demais embargados não são amigos íntimos do Sr. Aloizio. Informa, também, que a ação de ajudicação compulsória de origem já fora sentenciada. Por fim, requer o acolhimento das preliminares; e no mérito a improcedência dos embargos de terceiros. Em réplica apresentada à contestação no Id 19233826, a embargante suscitou a sua legitimidade ativa ad causam, bem como alegou que não há carência da ação e inépcia da inicial, pois o contrato social juntada comprova que a embargante é a administradora da empresa, bem como é comprovado pelo distrato social da empresa, no qual indica que a embargante assumiu todo o ativo e passivo da sociedade, conforme a cláusula 2º. No mérito alega que o embargado não comprova ter comprovado os Lotes 23, 24, 25, 54, 55, 56 e 57, não constando tais lotes na escritura apresentada pelo embargado. E que a Tabeliã do 5º ofício de notas de Salvador, atestou que os lotes nº 23, 24, 54 e 55, são da embargante, em nome da Iguassu. Salienta que a ação de adjudicação deveria ser proposta contra a Iguassu e/ou a embargante, a qual assina as escrituras. E que os embargados são pessoas próximas, pois, inclusive, incluiu o embargado, Gustavo, como sua testemunha e é seu procurador, assim como a embargada, Elizabete. Demostra que no contrato de compra e venda feito entre os embargados, consta que o mesmo Lote 56 foi comprado duas vezes e por duas pessoas diferentes. Por fim, requer que as preliminares sejam afastadas. As partes, devidamente intimadas para apresentarem outras provas e alegações finais, manterem-se silentes (Id 421901605 e 438697608). É o breve relatório. DECIDO. O cerne central da lide, cinge-se na real legitimidade da posse/propriedade dos Lotes nº 24, 54 e 55 da Quadra 06 do Loteamento Jardim Castelão, objetos da ação de Adjudicação Compulsória n. 0502612-83.2014.8.05.0150, que teve como partes ALOIZIO NUNES DOS SANTOS em face de GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA e de ELIZABETE GONÇALVES BRITO DE ALMEIDA, com sentença proferida em 25/05/2015, conforme a certidão cartorária Id 473166584. Os embargos de terceiros é um remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674, CPC). Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Jr. (2017), o sucesso dos embargos subordina-se aos seguintes requisitos: (a) existência de medida executiva em processo alheio; (b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida; e (c) tempestividade: interposição: (i) no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença; (ii) no cumprimento da sentença ou no processo de execução, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A tempestividade da oposição dos embargos de terceiro possui previsão legal no art. 675, CPC, que assim dispõe: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" Dessa forma, da certidão cartorária Id 473166584 atesta que a ação principal, que originou o presente embargo, foi proposta em 2014, com sentença proferida em 25/05/2015 e encontrando-se arquivado no sistema E-SAJ. Por outro lado, os presentes embargos foram opostos em 17/04/2017, ou seja, quase dois anos após o arquivamento do processo de origem. Cumpre esclarecer que a intempestividade para a oposição dos embargos não afeta o direito material do interessado, conforme explica Humberto Teodoro (2017) "Assim, mesmo depois de ultrapassado o dies ad quem assinalado na lei, ao terceiro sempre estará facultado o uso das vias ordinárias para reivindicar o bem constrito judicialmente. Apenas não poderá se valer da via especial dos embargos disciplinados pelo art. 674. Por isso, está assente na doutrina o entendimento de que nenhum terceiro está jungido à obrigação ou ônus de usar dos embargos.". Destarte, carece a embargante de interesse de agir, uma vez que o presente embargo de terceiro é a via inadequada para proteção de sua suposta posse, nesse sentido destaco: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo antes da sentença e quando em execução pecuniária no prazo de 05 dias da adjudicação ou da alienação, como dispõe o art. 675 do CPC/15, se da constrição não teve ciência anterior; e noutras hipóteses, à falta de previsão, no mesmo prazo, mas a contar da ciência do ato que repute lesivo. Precedentes - Circunstâncias dos autos em que os embargos são intempestivos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70072899735 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 23/03/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2017). "EMBARGOS DE TERCEIRO - Possessória - Oposição após o trânsito em julgado do processo de conhecimento (processo nº 1004677-10.2018.8.26.0266) - Impossibilidade, em razão do disposto no art. 675, caput, do CPC - Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita - Processo extinto, ex officio, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação* (TJ-SP - AC: 10047140320198260266 SP 1004714-03.2019.8.26.0266, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 21/09/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020)" Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI do CPC. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Em sendo oposto Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contraminuta no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010). P.R.I. e após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

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