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Processo nº 0135262-81.2017.8.06.0001

ID: 305979928

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0135262-81.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE LUIZ HENRIQUE VANO BAENA SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

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SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0135262-81.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Energia Elétrica] Parte Autora: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. e outros Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [3034961-65.2023.8.06.0001, 3035285-55.2023.8.06.0001, 3032458-37.2024.8.06.0001, 3004130-63.2025.8.06.0001] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A (id. 89970360) em face da sentença de id. 89704197, alegando a existência de omissão. Requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 986 (REsp nº 1.699.851/TO), tendo em vista que ainda pendente de julgamento a questão da modulação dos efeitos da r. decisão. Nas contrarrazões (id. 90483559), o embargante pede que sejam rejeitados os declaratórios, diante da ausência dos vícios nos termos do art.1022 do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I a III, do CPC. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. rediscussão DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado que não se mostra, omisso, contraditório ou obscuro. Precedentes do STJ. 2. São indevidos os aclaratórios, cuja finalidade precípua é o reexame da controvérsia jurídica devidamente apreciada, Súmula 18 do TJCE. 3. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-CE 00106578320058060001 CE 0010657-83.2005 .8.06.0001, Relator.: LINCOLN TAVARES DANTAS, Data de Julgamento: 30/04/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2010). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TJCE. PREQUESTIONAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1 .022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão embargado configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Incidência da Súmula nº 18 do TJCE . 3. É inviável a oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, como no caso dos autos . Precedentes do STJ e desta eg. Corte. 4. Embargos de Declaração rejeitados . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0627936-06.2023 .8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/03/2024) No caso dos autos, o embargante alega omissão no julgado com relação ao Tema nº 986/STJ, alegando que ainda não houvera a certificação do trânsito em julgado do julgamento prolatado pela Corte de Justiça. Ocorre que, consoante entendimento consagrado na jurisprudência, não é necessária a sobrevinda do trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em julgamentos submetidos à técnica de casos seriais ou de repercussão geral. Nesse sentido, recruta-se julgado da Suprema Corte de Justiça: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 795968 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça: "(...) 4. Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, processo eletrônico DJe-280, divulgado em 05/12/2017, publicado em 6/12/2017; RE 1.065.205 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, processo eletrônico DJe-227, divulgado em 3/10/2017, publicado em 4/10/2017; Rcl 18.412 AgR, RelatorMin. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, processo eletrônico DJe-033, divulgado em 22/02/2016, publicado em 23/02/2016. 5. A conclusão deriva da interpretação literal do art. 1.039 do CPC/2015 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, tampouco o seu trânsito em julgado. (...)" (STJ: EDcl no AgRg no REsp n. 1.149.615/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) Desse modo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado do Tema nº 986 do STJ, o entendimento nele formado deve ser aplicado desde logo. Nesse sentido, vejamos os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUST/TUSD. TEMA Nº 986/STJ. Alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, porquanto opostos embargos de declaração questionando a amplitude da modulação nele operada. Pleito de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema. Inadmissibilidade. Acórdão que expressamente examinou o capítulo atinente à modulação de efeitos determinada pela Corte Superior, rechaçando a sua aplicação no caso concreto. Ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma que não se revela causa impeditiva de sua aplicação. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada possui eficácia imediata, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos em que se discute a matéria em questão. Inexistência de vícios no julgado. Mero inconformismo. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1035414-88.2019.8.26.0224; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. R. sentença que seguindo o entendimento majoritário da época em que prolatada julgou procedente a demanda. Matéria já decidida no Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo Nº 986), cuja decisão ainda não transitou em julgado. Definição da tese de que "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, a, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.". Entendimento do E. STF de que não é necessário o trânsito em julgado do "leading case" para a aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas. R. sentença integralmente reformada, para julgar improcedente o pedido, observada a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 986. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004677-52.2017.8.26.0037; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência mantida. Embargante que alegou omissão e pediu sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do leading case . Questão enfrentada pelo julgado. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado, conforme entendimento do STF. Omissão não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10058456620178260562 Santos, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 04/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025) Nesse contexto, tem-se que, in casu, lastreada na premissa de que os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1022, do CPC, não vislumbro qualquer obscuridade, omissão ou contradição passíveis de serem sanadas pela presente via processual. É marcante que o intuito dos embargos interpostos é, unicamente, a modificação indevida, nesta sede, do conteúdo decisório da sentença, a qual deve ser buscada por meio de recurso competente para tal. Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados, persistindo a sentença de id. 89704197, tal como está lançada. P.R.I.C. Fortaleza 2025-06-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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