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Processo nº 1022798-04.2025.8.26.0602

ID: 306450042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022798-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE CASSIO MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022798-04.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.G. - Vistos. 1) Concedo à requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Tarje-se. 2) INDEFIRO, desde logo, a decr… Processo 1022798-04.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.G. - Vistos. 1) Concedo à requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Tarje-se. 2) INDEFIRO, desde logo, a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, uma vez que, embora encerre direito potestativo incondicionado, descabida sua decretação liminar, por se tratar de provimento irreversível, incompatível com tutela provisória, ressalvada a possibilidade de decretação depois do oferecimento de resposta em julgamento antecipado parcial do mérito. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decretação liminar do divórcio - Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência - Inadmissibilidade - Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta - Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 3) Cite-se o requerido dos termos da ação, bem como, para que, querendo, conteste o feito, sob pena de serem presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, consignando-se que o prazo para contestação, que é de 15 dias, começará a fluir a partir da liberação aos autos do mandado cumprido. 4) EFETIVADA A CITAÇÃO, O OFICIAL INDAGARÁ AO REQUERIDO SE ELE CONCORDA COM O PEDIDO INICIAL, OU SEJA, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, SALIENTANDO QUE FOI INFORMADA NA INICIAL A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR E QUE OS FILHOS JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL. 5) Com o retorno do mandado, atente a serventia se houve a concordância e, sendo o caso, remetam os autos para a fila AG. MINUTA. Não havendo a concordância, aguarde-se a vinda de eventual contestação. 6) Cumpra-se, na forma da lei, servindo a decisão, por cópia digitada, como mandado, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: LEANDRO DE CASSIO MELICIO (OAB 214832/SP)

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Processo nº 4000116-04.2025.8.26.0602

ID: 322209008

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000116-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES VALE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE CARLOS RINALDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000116-04.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE : ERNANDES VALE DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE CARLOS RINALDO JUNIOR (OAB SP513807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a part…

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Processo nº 0002940-04.2025.8.26.0602

ID: 330453622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002940-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002940-04.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandra Castelar Grosso Mortari - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundament… Processo 0002940-04.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandra Castelar Grosso Mortari - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI (OAB 200951/SP)

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Processo nº 1018918-04.2025.8.26.0602

ID: 332953564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1018918-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GARCIA VALMIRA GARCIA LOURENçO VLADIMIR GARCIA WAGNER GARCIA WALKIRIA GARCIA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN ACOSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018918-04.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gilberto Garcia - - Valmira Garcia Lourenço - - Walkiria Garcia Picoli - - Wagner Garcia - - Vladimir … Processo 1018918-04.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gilberto Garcia - - Valmira Garcia Lourenço - - Walkiria Garcia Picoli - - Wagner Garcia - - Vladimir Garcia - Vistos. 1-) Antes do mais, partes maiores e capazes. Não atua o Ministério Público. Anote a UPJ, inserindo o alerta, certificando-se. 2-) Destarte, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência dos autores, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao feito, concedo-lhes o benefício da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se, se necessário. 3-) Seja juntada aos autos certidão de nascimento e/ou de casamento atualizada dos herdeiros da filha pré-morta, Valdete, bem como a manifestação de concordância dos referidos herdeiros com o pedido formulado. 4-) Outrossim, providencie a UPJ as pesquisas: - via Sistema Sisbajud, a fim de se verificar a existência de eventuais contas bancárias e de seus respectivos saldos, em nome da falecida Srª. F. P.G. (fls. 04); - na Caixa Econômica Federal para obtenção de possíveis valores de FGTS e PIS/PASEP em nome da falecida F.P.G., inscrita no CPF nº 203.387.008-80. 5) De igual modo, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de verificar a existência de eventuais benefícios previdenciários e de seus respectivos saldos, em nome da falecida F.P.G., inclusive valores residuais, retroativos ou não sacados, referentes a benefícios previdenciários a que fazia jus. 6-) Com a resposta, intime-se a requerente W.G.P(fls.03) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7-) Ademais, no silêncio, certifique a UPJ e, ato contínuo, intime-se pessoalmente a autora, acima mencionada, para dar andamento aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, expedindo-se o necessário, a ser cumprido com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 8-) Por fim, cumprida positiva ou negativa a diligência e decorrido o tempo, sem a manifestação da requerente, torne conclusos para a extinção do processo. Int. - ADV: ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP)

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Neusa Maria Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 296039182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004686-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004686-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1027847-31.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neusa Maria dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Iniciada… Processo 0004686-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1027847-31.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neusa Maria dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições à este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Ciência à parte devedora da conta de liquidação de fls. retro, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Intime-se. - ADV: ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1018239-04.2025.8.26.0602

ID: 294983759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018239-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE PAULA MELLãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018239-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssica de Paula Mellão - Vistos. Recebo a petição de fls. 39/40 e os documentos que a acompanham como eme… Processo 1018239-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssica de Paula Mellão - Vistos. Recebo a petição de fls. 39/40 e os documentos que a acompanham como emenda à inicial. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1023477-04.2025.8.26.0602

ID: 312967943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023477-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO UBERVIL GONZALEZ FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1023477-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Ubervil Gonzalez Faustino - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje… Processo 1023477-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Ubervil Gonzalez Faustino - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1018336-04.2025.8.26.0602

ID: 281329881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018336-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. C. Q. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1018336-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. C. Q. S. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da assistência judic… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1018336-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. C. Q. S. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da assistência judiciária requeridos na inicial. Anote-se. 2)O pedido de liminar deve ser deferido, pelos fundamentos expostos a seguir. O documento de fls. 15 comprova o quadro de saúde da menor e indica as necessidades que ela possui em sala de aula para que tenha condições de receber aprendizado digno. Logo, presente fumaça do bom direito. O risco à educação da jovem, por outro lado, é evidente, se mantida a situação atual. Assim, concedo a liminar, para que a parte ré seja obrigada a disponibilizar, no prazo de trinta dias, um professor auxiliar em sala de aula para a autora em todos os dias letivos (dispensada, porém, a exclusividade de atendimento), sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Expeça-se mandado de intimação. 3)Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5)Intime-se a Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), por e-mail, para as providências cabíveis em relação ao cumprimento da liminar ora deferida, devendo a intimação ser acompanhada de senha para acesso aos autos (senha: Senha de acesso da parte passiva principal). 6) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7)Int.

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Processo nº 1018336-04.2025.8.26.0602

ID: 281313387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018336-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. C. Q. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1018336-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. C. Q. S. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da assistência judic… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1018336-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. C. Q. S. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da assistência judiciária requeridos na inicial. Anote-se. 2)O pedido de liminar deve ser deferido, pelos fundamentos expostos a seguir. O documento de fls. 15 comprova o quadro de saúde da menor e indica as necessidades que ela possui em sala de aula para que tenha condições de receber aprendizado digno. Logo, presente fumaça do bom direito. O risco à educação da jovem, por outro lado, é evidente, se mantida a situação atual. Assim, concedo a liminar, para que a parte ré seja obrigada a disponibilizar, no prazo de trinta dias, um professor auxiliar em sala de aula para a autora em todos os dias letivos (dispensada, porém, a exclusividade de atendimento), sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Expeça-se mandado de intimação. 3)Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5)Intime-se a Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), por e-mail, para as providências cabíveis em relação ao cumprimento da liminar ora deferida, devendo a intimação ser acompanhada de senha para acesso aos autos (senha: Senha de acesso da parte passiva principal). 6) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7)Int.

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Processo nº 1024641-04.2025.8.26.0602

ID: 325854499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024641-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA GIANOLLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LANDIM MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024641-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosana Maria Gianolla dos Santos - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.… Processo 1024641-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosana Maria Gianolla dos Santos - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PATRICIA LANDIM MEIRA (OAB 109440/SP)

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