Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1018045-04.2025.8.26.0602"

Processo nº 1018045-06.2024.4.01.9999

ID: 313257085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018045-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FAGNER JOSE DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA ISLANDIA SOARES DIAS Advogado do(a) A…

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Processo nº 1018045-29.2021.4.01.3300

ID: 316871599

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018045-29.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAL DE JESUS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA BISPO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018045-29.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORIVAL DE JESUS DOS REIS …

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Processo nº 1018045-49.2023.4.01.3400

ID: 278230817

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018045-49.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GANDARA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018045-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1018045-69.2025.4.01.3500

ID: 297902808

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018045-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILON INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO GOMES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISAI BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ANTONIO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018045-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1018045-75.2025.4.01.3304

ID: 331478402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018045-75.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018045-75.2025.4.01.330…

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Processo nº 1018045-72.2020.4.01.3200

ID: 292458333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018045-72.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018045-72.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018045-72.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO PEREIRA REIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018045-72.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018045-72.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO PEREIRA REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018045-72.2020.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para reconhecer como especiais os seguintes períodos: 01/03/1987 a 19/12/1989, 01/12/1991 a 30/07/1993, 11/01/1994 a 28/05/1995 e 29/05/1995 a 05/03/1997. Nas razões recursais, a parte autora apresenta considerações gerais acerca dos requisitos legais para a caracterização de atividades exercidas em condições especiais, conforme a legislação previdenciária. Alega ter apresentado a documentação necessária para comprovar o desempenho de atividade especial, com vistas à concessão da aposentadoria especial. Ao final, requer a reforma integral da sentença recorrida, a fim de que sejam reconhecidos como especiais todos os períodos indicados na petição inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado a PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018045-72.2020.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Do princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar impugnação específica ao decisum vergastado, apontando irresignação com razões fáticas e jurídicas, ao expor os motivos do alegado desacerto da sentença. Com efeito, as razões recursais invocadas devem ser específicas para reforma da sentença e, para tanto, é imperiosa a relação de congruência com os fundamentos do julgado recorrido, não podendo se limitar à repetição dos fundamentos já arguidos na inicial ou na réplica, sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III c/c 1.010 do CPC. A propósito, confira-se o entendimento consolidado neste Tribunal Regional: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como conseqüência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a discorrer, genericamente, acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte e do auxílio-reclusão, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer das provas produzidas e dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, altera-se, de ofício, a sentença para determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 4. Apelação não conhecida.(AC 1003113-13.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de prestação continuada-BPC, formulado pela parte autora. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. Precedentes. 3. Nas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária limitou-se a elencar os dispositivos legais relacionados ao objeto da ação, não se incumbindo de apresentar impugnação específica dos fundamentos da sentença com o objetivo de reformá-la. 4. Apelação não conhecida. (AC 1021524-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) No presente caso, as razões recursais se limitam a tecer considerações genéricas sobre os requisitos da aposentadoria especial ou a rebater os argumentos apresentados pelo INSS na fase administrativa e na contestação. O apelante não trouxe argumentos específicos para refutar a conclusão da sentença, restringindo-se à alegação genérica de que cumpre os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial, o que estaria comprovado no PPP juntado aos autos. Ademais, a partir da análise do conjunto probatório, vê-se que todos os documentos foram analisados de forma detalhada pelo Juízo a quo, conforme se depreende dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na sentença (ID 157745523). Especificamente com relação aos períodos posteriores a 05/03/1997, trabalhados na empresa COPAG da Amazônia, a sentença bem analisou a presença de agentes químicos e físicos que justificariam, na visão do autor-apelante, o reconhecimento de atividade especial: Já o período trabalhado na empresa COPAG da Amazônia posterior a 28 de abril de 1995, deve ser analisado quanto aos elementos constantes no PPP. Alisando o PPP da empresa COPAG da Amazônia de ID 351049517, observa-se que, quanto aos agentes químicos indicados, o PPP registrou a utilização de EPI eficaz e, como já indicado anteriormente, sendo o EPI eficaz, não há que se considerar a atividade como especial, já que a norma exige a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao item calor, o PPP indicou a inexistência de alterações em vista de se tratar de ambiente refrigerado, com 20.7º nos registros. No que diz respeito ao item ruído, verifica-se, como já foi indicado no quadro anteriormente citado que houve alterações ao longo dos anos, tendo os limites máximos variados entre 80, 85 e 90 decibéis. Até 05/03/1997, o limite máximo era de 80 decibéis. O PPP de ID 351049517 indica 82 dB de 11 de janeiro de 1994 até 5 de março de 1997, ultrapassando, portanto, o limite máximo previsto na norma para a época. Portanto, esse período deve ser considerado especial. No entanto, o período até 28/05/1995 já fora acima considerado como especial por enquadramento de atividade econômica, de maneira que, quanto ao aspecto ruído, resta a consideração apenas do período faltante como especial, ou seja, de 29/05/1995 a 05/03/1997. Para o período posterior a 5 de março de 1997, o limite máximo era de 90 dB. De 6 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, não se observou nenhum registro de decibéis acima do limite máximo no PPP do autor. A partir de 19 de novembro de 2003, o limite máximo passou a ser de 85 decibéis. Analisando o PPP do autor após essa data, não houve registro de nenhuma medição acima desse limite. Destarte, competia ao recorrente observar a pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos deduzidos no recurso com o propósito de impugnar ou justificar o pedido de reforma ou de nulidade da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de razões recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo autor. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018045-72.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018045-72.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO PEREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especiais os períodos de 01/03/1987 a 19/12/1989, 01/12/1991 a 30/07/1993, 11/01/1994 a 28/05/1995 e 29/05/1995 a 05/03/1997. 2. Nas razões recursais, a parte autora alegou ter apresentado documentação comprobatória das condições especiais de trabalho para fins de concessão do benefício, requerendo a reforma integral da sentença, a fim de que todos os períodos indicados na petição inicial fossem reconhecidos como especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte autora, à luz do princípio da dialeticidade, notadamente quanto à existência ou não de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme previsto nos arts. 932, III, e 1.010 do CPC. 5. No caso concreto, as razões recursais apresentadas pela parte autora limitaram-se a reproduzir fundamentos genéricos sobre os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial, sem impugnação direta e específica aos fundamentos jurídicos adotados pelo Juízo de origem, em especial quanto ao reconhecimento da eficácia dos EPIs e aos limites legais de ruído aferidos no período posterior a 05/03/1997. 6. Configurada a ausência de impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A admissibilidade do recurso de apelação está condicionada à observância do princípio da dialeticidade, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. A mera repetição de argumentos genéricos, dissociados das razões de decidir, impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade." Legislação relevante citada: CPC, arts. 932, III; 1.010; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 1003113-13.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025; AC 1021524-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1018045-93.2025.4.01.0000

ID: 278048780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018045-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO CARDOSO FONSECA

Intimação

Advogados:

NEI PLACIDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018045-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004325-32.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018045-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004325-32.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO:JOAO PEDRO CARDOSO FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEI PLACIDO DOS SANTOS RIBEIRO - BA61607-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO PEDRO CARDOSO FONSECA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1018045-33.2025.4.01.3900

ID: 294016164

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018045-33.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1018045-33.2025.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: HERALDA M… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1018045-33.2025.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: HERALDA MARIA DA SILVA PINHEIRO, H. M. DA SILVA PINHEIRO LTDA CITAÇÃO DE: Nome: HERALDA MARIA DA SILVA PINHEIRO Endereço: RUA JAIRLANDIA EM FRENTE AO NA, 769,, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: H. M. DA SILVA PINHEIRO LTDA Endereço: R JAIRLANDIA, 769, LOJA B, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DESPACHO 1. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para ciência desta ação, por via postal (AR mão própria), conforme art. 248 caput do CPC, com entrega da correspondência diretamente ao destinatário, mediante assinatura no aviso de recebimento, atendendo-se ao previsto no art. 428 do CPC e na súmula 429 do STJ. 2. Fique(m) o(a)(s) demandado(a)(s) ciente(s) de que, saldada a dívida, no prazo especificado, ficará(ão) isento(s) de custas, ou, ainda, de que, não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, em tudo observados os termos do art. 701 e 702 do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutífera a diligência do item 1, dê-se vista à CEF para indicar novo(s) endereço(s) da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 5. Oferecidos embargos, 5.1 Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. 5.2. Após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. 6. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para novo despacho, decisão ou sentença, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal CARTA DE CITAÇÃO Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como CARTA de CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: CITAR da parte ré, por via postal (AR mão própria), para dar ciência dos termos da ação e para pagar a quantia de R$ 193.400,18, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento; ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 25041610235600000000023763331 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 25041610245600000000023763332 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 25041610250100000000023763333 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 25041610250300000000023763335 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 25041610251000000000023763336 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 25042512204300000000023763337 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 25041610225600000000023763329 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25050609504474100000025304255 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1018045-96.2025.4.01.3200

ID: 283297664

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018045-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SARAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

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Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1018045-96.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO SARAIVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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