Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1018045-04.2025.8.26.0602"

1. Edson Soares Ferreira (Impetrante) x 2. Juiz De Direito Da Vara De Execuções Criminais De Campinas - Sp (Impetrado)

ID: 322360188

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252033-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. EDSON SOARES FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS - SP (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

EDSON SOARES FERREIRA

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HC 1018045/SP (2025/0252033-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EDSON SOARES FERREIRA ADVOGADO : EDSON SOARES FERREIRA - SP348006 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU…

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1. Edson Soares Ferreira (Impetrante) x 2. Juiz De Direito Da Vara De Execuções Criminais De Campinas - Sp (Impetrado)

ID: 323624674

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252033-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. EDSON SOARES FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS - SP (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDSON SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1018045/SP (2025/0252033-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EDSON SOARES FERREIRA ADVOGADO : EDSON SOARES FERREIRA - SP348006 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU… HC 1018045/SP (2025/0252033-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EDSON SOARES FERREIRA ADVOGADO : EDSON SOARES FERREIRA - SP348006 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS - SP PACIENTE : JOHNY EVERTON SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOHNY EVERTON SILVA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão no regime inicial semiaberto, como incurso no art. 136, §§ 1º e 3º, do Código Penal. O impetrante argumenta que, devido à pena ser inferior a 4 anos, o regime inicial de cumprimento deveria ser o aberto, sendo cabível, ainda, a conversão da reprimenda corporal em sanção restritiva de direitos. Sustenta a primariedade e bons antecedentes do réu e defende a aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, que vedam a imposição de regime mais severo sem fundamentação concreta. Ao final, requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para fixar o regime aberto ao paciente, convertendo-se a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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