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Processo nº 1018045-46.2023.8.11.0002

ID: 316486772

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018045-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018045-46.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: VANILSON DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZ…

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Processo nº 1002813-97.2025.8.11.0042

ID: 259703408

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIKHAIL CHARBEL MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042. Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Kleyton Alves de Oliveir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042. Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Kleyton Alves de Oliveira, em favor do paciente Mikhail Charbel Maluf, contra suposto ato coator atribuído ao Delegado de Polícia Civil Celso Renda Gomes, lotado na 2ª Delegacia da Polícia Civil de Cuiabá/MT. Sustenta o impetrante que, embora o paciente figure como investigado nos autos do Inquérito Policial nº 1018045-91.2021.8.11.0042, instaurado para apurar o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), o Ministério Público já teria firmado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o paciente, devidamente homologado, razão pela qual não haveria mais justa causa para prosseguimento do feito, tampouco para eventual indiciamento, o qual alega que estaria na iminência de ocorrer. Requer, portanto, a concessão da ordem para obstar o indiciamento do paciente no referido inquérito.(ID.183876419) Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID 184965765), esta esclareceu que o inquérito policial em questão já se encontra concluído desde 02/12/2021, tendo sido relatado pelo Delegado de Polícia Flávio Henrique Stringueta. Esclareceu ainda, que não há qualquer medida investigatória em curso no bojo do referido feito, estando em tramitação apenas os atos relativos à execução do ANPP já homologado, conforme registro no sistema SEEU. A autoridade informou, ademais, que o que está em apuração atualmente diz respeito a fato distinto, ocorrido em 21/06/2023, objeto de novo procedimento denominado Auto de Investigação Preliminar n° 47.11.2025.596, instaurado para apurar o eventual descumprimento de ordem administrativa relacionada à entrega de armas por parte do paciente.(ID.184965765) Vieram os autos com parecer do Ministério Público, pugnando pela denegação da ordem, em razão da ausência de risco concreto à liberdade de locomoção e da inexistência de ilegalidade ou abuso de autoridade.(ID.188719526) É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o Habeas Corpus é remédio jurídico destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, restringindo-se às hipóteses em que esta esteja efetivamente ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. No caso concreto, não se verifica qualquer risco atual ou iminente à liberdade de ir e vir do paciente. Conforme se extrai dos autos, o inquérito policial nº 1018045-91.2021.8.11.0042 já foi devidamente encerrado, e o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado e encontra-se em execução, não havendo notícia de nova ordem de prisão, medida cautelar restritiva de liberdade ou indiciamento a ser realizado no referido feito. Por outro lado, a instauração de novo procedimento investigativo, ainda que envolvendo o mesmo investigado e objetos relacionados (armas de fogo), não configura constrangimento ilegal, pois se refere a fato novo ocorrido em 21/06/2023, juridicamente autônomo e distinto daquele já abrangido pelo ANPP. Ressalte-se que o eventual indiciamento por autoridade competente, quando amparado nos elementos probatórios constantes dos autos e dentro dos limites da legalidade, não constitui, por si só, violação ao direito de locomoção, não se mostrando cabível a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de medidas próprias ao controle de legalidade do ato investigativo. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: "O indiciamento não acarreta, por si só, ameaça concreta à liberdade de locomoção, razão pela qual não se mostra cabível a impetração de habeas corpus para afastá-lo. O habeas corpus não se presta para o controle de legalidade de atos investigativos, especialmente quando ausente risco efetivo de prisão ou de restrição ao direito de ir e vir." (STJ, HC 665.548/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 22/03/2021) Diante do exposto, denego a ordem de Habeas Corpus, com fundamento no art. 3º-B, inciso XII, do Código de Processo Penal, que estabelece a competência do juízo das garantias para o controle da legalidade da investigação criminal, bem como em consonância com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, ante a ausência de risco concreto à liberdade de locomoção do paciente e inexistência de constrangimento ilegal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência às partes. Na ausência de impugnações, arquive-se com as cautelas de praxe. Após, arquive-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Processo nº 1018045-75.2025.8.11.0002

ID: 321891019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1018045-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GERALDO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018045-75.2025.8.11.0002; REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018045-75.2025.8.11.0002; REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO: WILZA CARLA DA SILVA SOUZA VISTOS. Trata-se de pedido cumprimento de liminar de busca e apreensão, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A parte autora relata que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama-MG, ação de busca e apreensão em face da parte demandada, tendo sido deferido, naqueles autos (Processo n. 0043453-87.2016.8.13.0344), medida liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. Aduz que o(s) veículo(s) se encontra(m) nesta Comarca e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, requer o cumprimento da liminar no endereço declinado na exordial. A parte autora instruiu o pedido com cópia da inicial e da decisão que deferiu a busca e apreensão. Diante disso, nos moldes da decisão que consta dos autos, CUMPRA-SE a medida já deferida (busca e apreensão e citação) pleiteada pelo autor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. em face do(a) requerido(a) WILZA CARLA DA SILVA SOUZA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca FIAT, modelo PALIO FIRE (CELEBRATION2) 1.0 8, chassi n.º 9BD17164G85147643, ano de fabricação 2007 e modelo 2007, cor AZUL, placa APQ3752, renavam 950101370. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R. Vinte e Dois, 12 - Cohab Primavera Várzea Grande - MT, 78132-105. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969. Para tanto, com o efetivo cumprimento da medida, caso o processo de origem esteja no sistema PJe, apenas encaminhe-se o presente procedimento ao d. Juízo que determinou a ordem de apreensão, para associação aos autos principais. Caso contrário, comunique-se o d. Juízo de origem acerca da apreensão do bem, remetendo-se cópia integral do presente procedimento, com o posterior arquivamento deste feito. Consigno ainda que eventual purgação da mora deverá ser noticiada nos autos principais, sendo de competência do Juízo de origem deliberar sobre o pedido. Na hipótese de não ocorrer a apreensão do bem, intime-se o credor para manifestação, em 5 dias, se remanesce o interesse no prosseguimento deste feito, devendo, em caso positivo, informar desde logo o local onde poderá o bem ser apreendido nesta Comarca e providenciando o necessário ao cumprimento da diligência; caso se manifeste pelo desinteresse, remeta-se o feito ou arquive-se, da mesma forma como acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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