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Processo nº 1008174-90.2024.8.26.0405

ID: 319441699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008174-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SOUSA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008174-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Sousa Cerqueira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRT… Processo 1008174-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Sousa Cerqueira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGVhYjljNTctNTU2Ny00YzhhLWJlMTctZjZhODg2NDZmNGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP)

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Estado De São Paulo x Aristides Xavier De Brito

ID: 309485370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036789-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARISTIDES XAVIER DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aristides Xavier de Brito - Magistrado(a) Gus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aristides Xavier de Brito - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" POR EXERCÍCIO DE CHEFIA, ADQUIRIDA ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E SE TAL INCORPORAÇÃO IMPLICARIA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CHEFE, COM GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE", POR MAIS DE UM ANO (21/08/2018 A 12/11/2019), ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA A INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, ART. 2º, RESSALVOU EXPRESSAMENTE AS INCORPORAÇÕES QUE, ATÉ 12/11/2019, CUMPRIRAM OS REQUISITOS TEMPORAIS E NORMATIVOS, GARANTINDO O DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO, COM APOSTILAMENTO, MAS ESCLARECEU QUE NÃO HÁ DIFERENÇAS PRETÉRITAS A PAGAR, POIS O AUTOR RECEBE A GRATIFICAÇÃO INTEGRAL ENQUANTO EXERCE A FUNÇÃO DE CHEFIA, EVITANDO DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. A INCORPORAÇÃO DO DÉCIMO NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS, COM O APOSTILAMENTO, A GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" SERÁ AJUSTADA PROPORCIONALMENTE (9/10), MANTENDO INALTERADO O MONTANTE GLOBAL RECEBIDO PELO SERVIDOR. A CONDENAÇÃO VISA PROTEGER O DIREITO DO SERVIDOR PARA O MOMENTO EM QUE DEIXAR A FUNÇÃO DE CHEFIA, GARANTINDO O PAGAMENTO DO DÉCIMO INCORPORADO COM OS DEVIDOS REAJUSTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ANTES DE 12/11/2019 TEM DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". 2. A INCORPORAÇÃO NÃO GERA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER A FUNÇÃO, DEVENDO A GRATIFICAÇÃO SER AJUSTADA PROPORCIONALMENTE APÓS O APOSTILAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1008853-90.2024.8.26.0405

ID: 279946684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008853-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MG OBRAS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ANGELICA SOLOMON

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ADV: Luana Angelica Solomon (OAB 235583/SP) Processo 1008853-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mg Obras e Construções Ltda - Isto posto, com fundamento no inciso I d… ADV: Luana Angelica Solomon (OAB 235583/SP) Processo 1008853-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mg Obras e Construções Ltda - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à empresa autora R$ 3.875,00, acrescido de correção monetária a contar da propositura da ação e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0015961-90.2024.8.26.0405

ID: 279945740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015961-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA AGL LOCADORA DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ADV: Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP) Processo 0015961-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Massa Falida da Agl Locadora de Veiculos - Vistos. Dispensado o re… ADV: Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP) Processo 0015961-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Massa Falida da Agl Locadora de Veiculos - Vistos. Dispensado o relatório (art.38da Lei9.099/95). Decido. Diante da notícia da falência da requerida AGL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, nos autos do Processo nº 0032646-74.2011.8.26.0100, não é possível o prosseguimento da presente ação. Nos termos do art.8º, caput, da Lei9.099/95, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Nesse sentido: Código de Defesa do Consumidor - Danos morais - Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito indevida - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Banco réu que interpôs recurso inonimado e, após, noticiou a decretação de sua falência, requerendo a extinção do feito - Massa falida não pode ser parte em processo que tramita no Juizado Especial Cível - Extinção devida - Recurso inonimado interposto pela consumidora pretendendo a majoração dos danos morais - Recursos interpostos por ambas as partes prejudicados ante a extinção do processo.(TJ-SP - RI: 00003274020168269004 SP 0000327-40.2016.8 .26.9004, Relator.: Patricia Soares de Albuquerque, Data de Julgamento: 21/10/2016, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 21/10/2016) Assim, à vista da ausência de pressupostos legais, em especial o subjetivo, a extinção do processo, sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 51, IV c.c. artigo 8º da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1016225-90.2024.8.26.0405

ID: 279943236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016225-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO GONçALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

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ISABELA COSTA DA SILVA

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ADV: Marcos Roberto da Silva (OAB 297329/SP), Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1016225-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evaldo Gonçalves de Sousa - I… ADV: Marcos Roberto da Silva (OAB 297329/SP), Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1016225-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evaldo Gonçalves de Sousa - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.376,00, com correção monetária e juros de mora, a contar do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Vera Cruz Transportes Eireli

ID: 279736683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035431-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

VERA CRUZ TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEFFERSON TAVITIAN

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CAMILA PENNACCHI BERNARDI

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ADV: Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camila Pennacchi Bernardi (OAB 247603/SP) Processo 1035431-90.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa d… ADV: Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camila Pennacchi Bernardi (OAB 247603/SP) Processo 1035431-90.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Reqdo: Vera Cruz Transportes Eireli - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. A sentença analisou expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa, concluindo pela existência de cessão de crédito e sub-rogação da Cooperativa nos direitos do Banco Sicoob. A conclusão baseou-se nos documentos dos autos, especialmente no contrato de abertura de conta e nas faturas apresentadas, que demonstram a relação contratual entre as partes. A alegação de ausência de "instrumento contratual de cessão" constitui rediscussão de mérito, inadmissível em sede de embargos declaratórios. Ademais, verifico que a cedente e a cessionária fazem parte do mesmo grupo de cooperativa, do Banco SICOOB. A sentença também enfrentou adequadamente a questão dos juros rotativos, fundamentando na inaplicabilidade da Lei nº 14.690/2023 aos débitos anteriores à sua vigência e na ausência de demonstração de abusividade das taxas praticadas. O pedido para análise específica dos "princípios da boa-fé objetiva e função social" representa tentativa de modificação dos fundamentos, não sendo omissão sanável por embargos. O mesmo se verifica com a legalidade da capitalização com base na jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS) e na verificação de pactuação expressa nas faturas. A alegação de contradição com jurisprudência diversa constitui discussão de mérito sobre qual entendimento aplicar. Com relação à alegação de ausência de planilha de débito detalhada, destaco que os documentos apresentados foram reputados suficientes (contrato e planilha de débito de fls. 215) para comprovação do crédito, conforme exigido para a ação monitória. Novamente: o questionamento sobre a regularidade da constituição do crédito busca rediscussão da suficiência probatória. No que tange aos honorários, a fixação em 15% sobre o valor da condenação encontra-se dentro dos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC) e foi devidamente fundamentada na procedência integral do pedido. A alegação de "excessividade" constitui mero inconformismo. Em arremate, registro que não cabem embargos de declaração apenas para obter pronunciamento expresso sobre questão levantada pela parte e não enfrentada pelo julgador, incapaz de infirmar a conclusão adotada. Mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quanto já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ora, tenho ser pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese, e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela embargante, e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Não se conformando com a decisão, deverá a parte embargante socorre-se da via recursal adequada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se.

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Pedro Otavio Teixeira Mello x Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276364800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011278-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO OTAVIO TEIXEIRA MELLO

Polo Passivo:

STONE YI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RODRIGO JULIO DA SILVEIRA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pedro Otavio Teixeira Mello - Apelado: Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A PRETENSÃO DE SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO APELANTE, OU SUBSIDIARIAMENTE, PERMITINDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES, INCLUINDO NESTE VALOR A TAXA DE CORRETAGEM.III - RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.591/64, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 13.786/18 AO CASO CONCRETO. 4. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO FOI DO ADQUIRENTE. PORTANTO, A DESISTÊNCIA DA VENDA E COMPRA EM VIRTUDE DO INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. 5. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUBSIDIA A LEGALIDADE NA PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64. 6. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA A QUANTIA A SER DEVOLVIDA, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA.IV- DISPOSITIVO E TESE.7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “A DESISTÊNCIA DA VENDA E COMPRA EM VIRTUDE DO INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR, IMPUTA A ELE A CULPA. POSSÍVEL A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO INTEGRADOS PELA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.”DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 4.591/64, ART. 67-A, § 5º; NA LEI 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO RESP 2055691 / SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA, EM 05/06/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005923-87.2021.8.26.0152; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 03/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1008314-88.2024.8.26.0320; RELATOR (A): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 11/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001524-83.2024.8.26.0451; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Brandao Andrade (OAB: 407858/SP) - Rodrigo Julio da Silveira (OAB: 315664/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001712-83.2025.8.26.0405

ID: 296172794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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Processo 1001712-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Mariano - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código d… Processo 1001712-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Mariano - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas pelo cancelamento da distribição em 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta decisão ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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