Resultados para "5016869-06.2024.8.21.7000" – Página 36 de 37

Processo nº 5084866-06.2024.8.21.7000

ID: 324643024

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084866-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA SINARA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084866-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MAGDA SINARA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO … Precatório Nº 5084866-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MAGDA SINARA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084769-06.2024.8.21.7000

ID: 324643082

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084769-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VARGAS LINHARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084769-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA LUCIA VARGAS LINHARES ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDIN… Precatório Nº 5084769-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA LUCIA VARGAS LINHARES ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5347639-06.2024.8.21.7000

ID: 324642656

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5347639-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RIBEIRO BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELMO FELIPE BRANDÃO PRITSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO BANDEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5347639-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LUIS CARLOS RIBEIRO BORBA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO BANDEIRA DA SILV… Precatório Nº 5347639-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LUIS CARLOS RIBEIRO BORBA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO BANDEIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS008078) ADVOGADO(A) : NELMO FELIPE BRANDÃO PRITSCH (OAB RS045295) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5330858-06.2024.8.21.7000

ID: 324539503

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330858-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIR OCARLINA BONNEL PARANHOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330858-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : NADIR OCARLINA BONNEL PARANHOS ADVOGADO(A) : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB RS057215) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5330858-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : NADIR OCARLINA BONNEL PARANHOS ADVOGADO(A) : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB RS057215) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5205667-14.2025.8.21.7000

ID: 334804502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205667-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205667-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CLEUSA ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIE… Agravo de Instrumento Nº 5205667-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CLEUSA ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APURAÇÃO ARITMÉTICA DO VALOR DEVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra instituição financeira, recebeu a inicial como liquidação de sentença, sob o fundamento de que o título executivo padece de liquidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 509, §2º, do CPC permite o cumprimento imediato da sentença quando o valor devido puder ser apurado por simples operação aritmética, sem necessidade de liquidação prévia. 2. No caso dos autos, o título executivo decorre de ação revisional de contrato bancário, onde a sentença fixou parâmetros objetivos para o cálculo do débito, como índices de correção monetária e percentuais de juros, tornando dispensável a fase de liquidação. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma a desnecessidade de liquidação em casos semelhantes, quando os parâmetros são claros e o cálculo pode ser realizado de forma aritmética. 4. Caso a parte executada considere que os cálculos apresentados estão incorretos, poderá impugnar o cumprimento de sentença, conforme o art. 525 do CPC, sendo facultada a produção de prova pericial se necessário. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 2º, 515, I, 525. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51032135320258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51227348120258217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 26-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51104348720258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 25-06-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50157148820218210010, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 21-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEUSA ALVES DE SIQUEIRA em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , recebeu a inicial como liquidação de sentença. Em suas razões, a agravante afirma que o cumprimento de sentença pode ser iniciado sem a liquidação, quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, conforme previsto no art. 509, §2º, CPC. Destaca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora a possibilidade de cumprimento imediato quando não houver necessidade de liquidação prévia. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Busca, a agravante, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. A decisão agravada determinou a conversão do procedimento de cumprimento de sentença para liquidação por arbitramento, sob o fundamento de que o título executivo padece de liquidez, sendo necessário, antes de se iniciar a fase de cumprimento da sentença, liquidar o julgado. Contudo, após análise detida dos autos, verifico que assiste razão à agravante. O art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, cuja norma expressamente dispensa a fase de liquidação quando o montante devido puder ser verificado por simples operação matemática, sem necessidade de produção de outras provas ou esclarecimentos técnicos. Na hipótese dos autos, o cumprimento de sentença decorre do título constituído em ação revisional de contrato bancário, cuja sentença estabelece parâmetros objetivos para o recálculo das prestações, como índices de correção monetária, percentuais de juros remuneratórios e moratórios, exclusão ou inclusão de determinadas tarifas, entre outros, tornando dispensável a instauração da fase de liquidação de sentença. Nesse sentido, é o farto entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL . DESNECESSIDADE . MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. CASO CONCRETO EM QUE, TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, O VALOR DO CRÉDITO DO RECORRENTE PODE SER APURADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, SENDO DESNECESSÁRIA , POR CONSEGUINTE, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 509 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51227348120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO REVISIONAL . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença , em que a parte executada sustentava a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, sob o argumento de complexidade dos elementos contratuais que comporiam o valor a ser executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a instauração de liquidação de sentença para apuração do valor devido em cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O §2º do art. 509 do CPC autoriza o cumprimento imediato da sentença quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético, prescindindo da fase de liquidação . 4. No caso, possível a quantificação do valor executado sem necessidade de nova fase processual. A parte credora apresentou cálculo aritmético conforme o art. 524 do CPC, instruindo o pedido de cumprimento da sentença com demonstrativo de débito. A alegada complexidade contratual não se confirma na hipótese concreta, tampouco impede o contraditório, pois a parte executada pode apresentar impugnação técnica aos cálculos, inclusive com auxílio do contador judicial, se necessário e quando determinado pelo Julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º; 524, §2º. Jurisprudência relevante citada:TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004537-70.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30.04.2025;TJRS, Apelação Cível nº 5000162-63.2012.8.21.5001, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025;STJ, AgInt no REsp 1.182.789/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 02.10.2017. (Agravo de Instrumento, Nº 51104348720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025) -Grifei- APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SENTENÇA EXTINTIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença em ação revisional , ao fundamento de ausência de liquidez do título executivo, determinando a liquidação prévia. A apelante sustenta que os cálculos apresentados são suficientes para instruir o cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento de sentença pode prosseguir sem a prévia liquidação , quando instruído com cálculos aritméticos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O cumprimento de sentença de ação revisional , devidamente instruído com cálculos aritméticos, não requer prévia liquidação , nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. 3.2. No caso dos autos, a extinção da fase de cumprimento sob alegação de falta de liquidez do título não se justifica, pois o cálculo apresentado era apto a fundamentar a execução, e eventuais divergências poderiam ser dirimidas na impugnação. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso provido. Sentença desconstituída com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença , observando eventual necessidade de produção de prova contábil. Dispositivos relevantes citados: Art. 509, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento n.º 53817115320238217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em 12/12/2023; Apelação Cível n.º 50016425820238210097, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 14/12/2023.(Apelação Cível, Nº 50157148820218210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 21-11-2024) -Grifei- Ademais, na hipótese de a parte executada/agravada entender que os cálculos apresentados pela agravante/exequente contêm erros ou não observam os parâmetros estabelecidos na sentença, poderá impugnar o cumprimento de sentença, com base no artigo 525 do CPC, independentemente da necessidade de prévia liquidação. Caso o magistrado constate a possibilidade de excesso de execução ou verifique a complexidade na apuração do valor devido, poderá determinar a produção de prova pericial, conforme sua discricionariedade na condução do processo. Ante o exposto, em monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento do processo como cumprimento de sentença. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarina Marques Soares x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276221586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126334-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUZA GONZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO… Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O juízo agravado concedeu o benefício da gratuidade de justiça de forma parcial a agravante, afastando eventuais honorários advocatícios de sucumbência. CONTUDO, CONSOANTE A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE PROVOU AUFERIR RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DE FORMA AMPLA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. NESSE PASSO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 98 do CPC, A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA INTEGRALMENTE. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA MARQUES SOARES contra decisão que, nos autos da “ ação ordinára de revisão contratual ” ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, indeferiu-lhe, em parte, o benefício da gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). A agravante alegou que a “ decisão agravada que indeferiu parcialmente a gratuidade judiciária desconsiderou a real situação econômica da agravante, baseando-se em premissas que não condizem com sua realidade financeira ” e que o “ fato de estar assistida por advogado particular não implica, por si só, capacidade de arcar com todas as despesas do processo, sobretudo os honorários sucumbenciais ”. Discorreu sobre o art. 99, § 4º, do CPC e sobre o Enunciado nº 49 (Centro de Estudos do TJ/RS). Expôs que “ possui como fonte de renda um benefício previdenciário: Pensão Por Morte Previdenciária - NB 041.195.729-5, pelos quais aufere renda mensal bruta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ”, bem como que “ possui, pelo menos, 10 (dez) operações creditícias ativas vinculadas ao seu benefício que comprometem a sua renda ”. Sustentou, ainda, que " é imprescindível a reforma da decisão agravada, a fim de se conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à agravante, incluindo a isenção quanto aos honorários sucumbenciais ". Pediu o provimento do recurso para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório (1) Ao decidir sobre os pedidos, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão ( 4.1 ): […] A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono, não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. […] (2) Pelo que se colhe da decisão agravada, o benefício da gratuidade de justiça foi deferido de forma parcial, afastando a gratuidade no tocante aos honorários de eventual sucumbência. Contudo, é preciso atentar para o fato de que, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil 1 , o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido com base na prova da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, despesas e, ainda, honorários advocatícios, independentemente do fato da parte autora estar representada por advogado particular. Nesse mesmo sentido seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de dilação probatória e, talvez, de perícia técnica, para que sejam apurados os alegados vícios do veículo, não há como conceder a tutela antecipada. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa do agravado que vendeu o carro ao agravante, uma vez que, por ora, não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório. No caso dos autos, à parte agravante foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, salvo em relação a eventuais honorários advocatícios de sucumbências. Contudo, o deferimento do benefício deve ocorrer de forma integral, restando comprovada a hipossuficiência alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50859674420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 07-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória, afastando sua extensão aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora demonstrou insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, requerendo a concessão integral da gratuidade judiciária, inclusive quanto aos honorários da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a gratuidade da justiça concedida à parte autora deve abranger também os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a legislação vigente e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do recolhimento do preparo. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade judiciária alcança as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante provas concretas, inexistentes nos autos. A análise da documentação acostada, consistente em comprovantes de renda reduzida e movimentação bancária modesta, evidenciou a real situação de hipossuficiência da parte autora, que aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, restando demonstrado que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, impõe-se a concessão integral da gratuidade judiciária, abrangendo inclusive os honorários de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder à parte autora a gratuidade da justiça de forma plena, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive eventuais honorários advocatícios de sucumbência. Tese de Julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural que comprova insuficiência de recursos deve abranger as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 98 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 5006369-75.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21.01.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5022398-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 01.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50858878020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por condomínio, que lhe concedeu parcialmente o benefício da gratuidade judiciária, afastando a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios. Sustenta ser hipossuficiente, apresentando declaração de pobreza, comprovantes de renda, benefícios sociais e sendo assistida pela Defensoria Pública, requerendo a concessão integral do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil asseguram o direito à assistência judiciária gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. A documentação acostada aos autos revela situação de vulnerabilidade econômica da agravante, a qual está em fase de experiência no emprego, possui renda inferior a três salários mínimos e recebe benefícios assistenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça, compreendendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50354832520258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 13.02.2025. AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 6/8/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50917918120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-05-2025) No caso concreto, o contracheque da parte agravante, referente a abril de 2025 ( 1.8 ), prova que ela aufere renda bruta de R$ 2.277,00, sem descontos obrigatórios. A parte agravante possui, ainda, dez empréstimos consignados em sua folha de pagamento, bem como demais descontos autorizados, lhe restando o valor líquido final de R$ 1.669,80. Em tais casos, nos quais a parte não aufere mais de cinco salários mínimos líquidos, em atenção ao que dispõe a conclusão n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, esta Câmara defere o benefício sem maiores perquirições. Ilustra: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICADA. CASO EM CONCRETO EM QUE OS EFETIVOS GANHOS MENSAIS DA AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSAM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRETENSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE OBJETIVA MITIGAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51101817020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO N° 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REFERENDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50397203920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024). Dessa forma, a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante de forma integral. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Da Cruz Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276689657

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130940-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão do processo de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença, nos autos de ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração de liquidação de sentença por arbitramento, com nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 2º, permite o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético quando a apuração do valor depender apenas de operações matemáticas. 2. A sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, permitindo a apuração do saldo devedor por cálculo aritmético. 3. A alegação de complexidade dos cálculos não justifica a liquidação por arbitramento, pois não afasta a natureza aritmética do cálculo. 4. A nomeação de perito contábil é medida excessiva e desnecessária, que apenas oneraria o processo e procrastinaria a satisfação do crédito. 5. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença, prestigia os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51032135320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53239399820248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALIA DA CRUZ FERNANDES em face da decisão que determinou a conversão do processo em cumprimento de sentença, nos autos da ação de liquidação por arbitramento ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos (ev. 4 da origem): Considerando os termos em que proferida a decisão transitada, entendo por despicienda a liquidação pretendida, uma vez que o resultado pode ser apurado por mero cálculo, apresentado junto ao pedido de cumprimento de sentença. Corroborando a presente decisão, cito o precedente que segue: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. OBJETO. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 0310000942255, NO VALOR DE R$ 1.325,18, DATADO DE 09/05/2014. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DIANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Nº 5003313-98.2019.8.21.0019. NA ORIGEM, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAR A MORA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA (Nº 5003313-98.2019.8.21.0019/RS), A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM FOI MANTIDA POR ESTA CORTE. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FOI PROPOSTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM 30/09/2020. OCORRE QUE, ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM QUE DESNECESSÁRIA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SENDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN. ALÉM DISSO, REFERIU A MAGISTRADA QUE "A READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, VIA DE REGRA, PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO ESPECIALIZADO PARA TANTO - O QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE HOUVER UMA EFETIVA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO POSSA SER SOLVIDA PELA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS" (EVENTO 21). LOGO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA REQUERIDA E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEFÍCICA PELO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A REQUERER NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, A MAGISTRADA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ E DECLAROU O AUTOR CREDOR DA QUANTIA DE R$ 1.446,51 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), REFERINDO QUE A QUANTIA JÁ ESTÁ DEPOSITADA NOS AUTOS, RESTANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA MERECE SER MANTIDA. É CEDIÇO NÃO SER OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO ATENDE À REGRA DO ART. 509, § 2º, DO CPC/20152 QUE PERMITE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM CÁLCULO ARITMÉTICO. NO CASO EM EXAME, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, CUMPRE RESSALTAR QUE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO É CAPAZ DE DEFINIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO, COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO EXEQUENDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA TANTO, CONFORME APONTADO NA DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §1º, VII, DO CPC, PODE SE VALER DO CONTADOR JUDICIAL, PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR CUSTOS COM A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NA MEDIDA EM QUE, APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELA REQUERIDA, CABIA AO AUTOR IMPUGNÁ-LOS, O QUE NÃO O FEZ, LIMITANDO-SE A REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALÉM DO MAIS, SENDO O AUTOR BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABIA A ELE POSTULAR O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, TODAVIA, REFORÇOU A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA E QUE, DIANTE DO PAGAMENTO EFETUADO NOS AUTOS DE ORIGEM (EVENTO 47 - DOC. 5, DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL) E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO EM FAVOR DO AUTOR, EM 08/10/2020 (EVENTO 55 DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL), DECLAROU QUITADA A OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50127633120208210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-05-2021) Converta-se o presente feito em Cumprimento de Sentença. Altere-se a classe da ação. Defiro prazo de 15 dias a fim de que a parte demandante emende a inicial, adequando-a ao procedimento respectivo, apresentando cálculo atualizado. Com a emenda, voltem para análise da inicial. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para a correta apuração do quantum debeatur . Alega a complexidade dos cálculos revisionais e a sua hipossuficiência técnica e financeira para elaborá-los, mesmo com o auxílio da Contadoria Judicial, insistindo na necessidade de um expert para garantir a fidedignidade do valor a ser executado. Requer a concessão de efeito ativo, e a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento do feito como liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Adianto que o recurso não merece provimento. A controvérsia reside na necessidade, ou não, de instauração do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. A decisão agravada entendeu pela desnecessidade de tal procedimento, convertendo o feito em cumprimento de sentença e determinando que a parte autora, ora agravante, apresentasse o cálculo atualizado do débito. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, estabelece as hipóteses em que se fará necessária a liquidação de sentença. O § 2º do referido dispositivo legal é claro ao dispor que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." No caso dos autos, a sentença que se pretende liquidar/cumprir é oriunda de uma ação revisional de contrato bancário (processo nº 5144515-78.2023.8.21.0001/RS). Em demandas dessa natureza, usualmente, o título executivo judicial estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros remuneratórios a um determinado patamar (taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por exemplo), o afastamento da capitalização de juros ou a exclusão de encargos considerados abusivos. Uma vez definidos tais parâmetros na sentença, a apuração do saldo devedor ou do valor a ser restituído, via de regra, resume-se à aplicação de operações matemáticas sobre os valores já constantes do contrato e dos pagamentos efetuados, o que pode ser realizado por meio de simples cálculo aritmético. A alegação da agravante de que os cálculos são complexos e demandam conhecimento técnico especializado não se sustenta, por si só, para impor a liquidação por arbitramento. A complexidade, se existente, não afasta a natureza aritmética do cálculo, mas apenas pode demandar maior atenção ou o uso de ferramentas de cálculo mais elaboradas, o que não se confunde com a necessidade de arbitramento, que ocorre quando "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação" (art. 509, I, CPC), como em casos que exigem a avaliação de um bem ou a apuração de fatos novos dependentes de conhecimento técnico específico para sua quantificação, situação diversa a dos autos, onde se discute a aplicação de índices e recálculo de parcelas contratuais. A nomeação de um perito contábil, com os ônus financeiros daí decorrentes, mostra-se, neste momento processual, medida excessiva e desnecessária, que apenas procrastinaria a satisfação do crédito e oneraria indevidamente o processo ou as partes. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença e oportunizar à parte autora a apresentação dos cálculos, prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, sem cercear o direito de defesa ou o acesso à justiça da agravante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU QUE QUE DEVERIA SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA NARA LEILA, TENDO ANALISADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, APESAR DE NÃO SER DOCUMENTO NOVO, UMA VEZ QUE FOI RECONHECIDA A SUBTRAÇÃO DE TRÊS DIAS DO PRAZO. CONSTOU, AINDA, QUE NA AÇÃO DE COBRANÇA, EM GRAU RECURSAL, FOI DETERMINADO QUE FOSSEM SEGUIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL, QUE A DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CLARA E SIMPLES, NÃO NECESSITANDO SER PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 53239399820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INFRINGÊNCIA AO ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PAGAMENTOS. TESE AFASTADA EM SEDE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO . DESNECESSIDADE. INICIAL EXECUTÓRIA QUE VEIO ACOMPANHADA DE COM EXTRATOS DA DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53485773520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-06-2024) Portanto, a decisão que determinou a conversão do procedimento de liquidação para cumprimento de sentença, com a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo do débito, está em consonância com a legislação processual aplicável e com os princípios que regem a execução, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Lemos Da Silva x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332596444

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203400-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5203400-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : MARCIA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5203400-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : MARCIA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) AGRAVADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) EMENTA Agravo interno em AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação indenizatória. Julgamento da demanda. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno apresentado por Márcia Lemos da Silva em face do julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenizatória movida em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a emissão de passagens aéreas. Inexistentes os requisitos da tutela de urgência. Agravada em recuperação judicial, o que impede a prática de atos que impliquem constrição de seu patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para emitir passagens aéreas; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial da parte ré impede a concessão da medida pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Não se verifica nos autos a presença dos elementos de urgência, uma vez que inexiste prova inequívoca do periculum in mora no momento processual analisado. 5. A empresa agravada está em recuperação judicial, o que acarreta, por força do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções que importem em constrição sobre seu patrimônio. 6. A emissão de bilhetes aéreos, nos termos requeridos, implicaria obrigação com repercussão patrimonial direta, incompatível com o regime de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Em suas razões ( evento 25, AGRAVO1 ), sustenta estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que o periculum in mora reside na impossibilidade de usufruir das passagens, decorrentes da omissão da parte contrária em cumprir com suas obrigações. Complementa que a demora na emissão das passagens frustra o planejamento da viagem e torna a situação irreparável, destacando que o tempo do trâmite até a decisão definitiva tornará inócua a pretensão da agravante. Colaciona precedentes da Corte para amparar a sua tese. Requer o provimento do agravo interno para fins de reforma da decisão agravada com a concessão da tutela de urgência, determinando a imediata emissão das passagens aéreas em favor da recorrente. Não apresentadas contrarrazões. Sobreveio comunicação do juízo de origem informando acerca da prolação da sentença (evento n. 31). É o relatório. Conforme se depreende dos autos, após a interposição deste recurso, foi proferida sentença pelo juízo de origem nos seguintes termos: Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por MÁRCIA LEMOS DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a autora que adquiriu junto à ré, na data de 29/06/2023, duas passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro/RJ, na modalidade "promo flexível" (pedido nº 19849098171), no valor de R$ 568,00. Também, no dia 30/06/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de ida e volta para João Pessoa/PB, na mesma modalidade "promo flexível" (pedido nº 15687064171), no valor de R$ 896,00, totalizando R$ 1.464,00. Alega que, posteriormente, tomou conhecimento de que a empresa ré estaria tendo diversos problemas na emissão das passagens adquiridas na modalidade "promo flexível", fato que não lhe foi comunicado formalmente, tendo apenas tomado ciência após acessar o site da ré. Afirma que a empresa estabeleceu que a linha promocional teria sido suspensa temporariamente, informando que as passagens compradas pelos clientes não seriam emitidas, oferecendo um voucher com a devolução integral dos valores pagos. Sustenta que a "devolução integral dos valores" não permitiria que adquirisse passagens para o mesmo local e mesma data, pois as demais companhias não tinham os mesmos preços. Aduz que já estava programando até mesmo a reserva de estadia e roteiro de viagem, tendo sido prejudicada pela situação de despreparo da ré. Requereu, liminarmente, que a ré promovesse a emissão das duas passagens aéreas para Rio de Janeiro/RJ e quatro passagens aéreas para João Pessoa/PB. No mérito, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, alternativamente, caso não concedida a tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes às seis passagens correspondentes em outras companhias aéreas, cujos valores não seriam inferiores a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Subsidiariamente, requereu a devolução integral dos valores pagos quando da realização do pedido, no valor de R$ 568,00 (RJ) e R$ 896,00 (PB). A tutela de urgência foi indeferida (evento 13). Citada, a ré apresentou contestação (evento 21), alegando, preliminarmente, que se encontra em recuperação judicial desde 29/08/2023, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Requereu a suspensão do processo em razão da existência de ação civil pública nº 0913277-50.2023.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. No mérito, sustentou que a modalidade "promo flexível" foi lançada após estudos de mercado, mas que as adversidades do mercado causaram impacto nas operações da empresa. Alegou onerosidade excessiva no contrato, em razão do aumento dos preços das passagens aéreas e da desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas. Defendeu a inexistência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica (evento 23), rebatendo os argumentos da ré e reiterando os pedidos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 25), tendo ambas informado que não possuíam mais provas a produzir (eventos 26 e 27). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares 2.1.1. Da recuperação judicial da ré A ré informa que se encontra em recuperação judicial, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Contudo, tal fato, por si só, não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Assim, o processo deve prosseguir normalmente até a formação do título executivo judicial, sendo que eventual execução deverá observar as regras da recuperação judicial. 2.1.2. Do pedido de suspensão do processo A ré requer a suspensão do processo em razão da existência de ação civil pública nº 0913277-50.2023.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a necessidade de suspensão do presente feito. A mera existência de ação civil pública não implica, automaticamente, na suspensão das ações individuais, sendo necessário que haja determinação expressa nesse sentido pelo juízo da ação coletiva, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, o direito de ação é garantido constitucionalmente, não podendo o autor ser compelido a aguardar o desfecho de ação coletiva para ver seu direito individual apreciado pelo Poder Judiciário. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo. 2.1.3. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré A ré requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando que se encontra em recuperação judicial. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso da pessoa jurídica, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera alegação ou o fato de estar em recuperação judicial. No caso dos autos, embora a ré tenha juntado demonstrativo de resultado, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, especialmente considerando que se trata de empresa de grande porte, com capital social declarado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da relação de consumo No caso em análise, resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 2.2.2. Da falha na prestação do serviço É incontroverso nos autos que a autora adquiriu junto à ré, na data de 29/06/2023, duas passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro/RJ, na modalidade "promo flexível", no valor de R$ 568,00, e no dia 30/06/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de ida e volta para João Pessoa/PB, na mesma modalidade, no valor de R$ 896,00, totalizando R$ 1.464,00. Também é incontroverso que a ré suspendeu a emissão das passagens adquiridas na modalidade "promo flexível", oferecendo aos clientes um voucher com a devolução integral dos valores pagos. A ré alega que a suspensão da emissão das passagens ocorreu em razão de onerosidade excessiva, decorrente do aumento dos preços das passagens aéreas e da desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A teoria da onerosidade excessiva, prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil, exige a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que justifiquem a aplicação da teoria da onerosidade excessiva. O aumento dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade são riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela ré, que deveria ter se precavido contra tais oscilações de mercado. Ademais, a ré é empresa especializada no ramo de turismo, com conhecimento técnico sobre o mercado de passagens aéreas, não podendo alegar desconhecimento sobre as variações de preços e pontos dos programas de fidelidade. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço pela ré, que não cumpriu com sua obrigação contratual de emitir as passagens aéreas adquiridas pela autora, causando-lhe prejuízos materiais e morais. 2.2.3. Dos danos materiais A autora pleiteia, alternativamente, caso não concedida a tutela de urgência para emissão das passagens, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes às seis passagens correspondentes em outras companhias aéreas, cujos valores não seriam inferiores a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Subsidiariamente, requer a devolução integral dos valores pagos quando da realização do pedido, no valor de R$ 568,00 (RJ) e R$ 896,00 (PB). Considerando que a tutela de urgência foi indeferida e que não é mais possível a emissão das passagens para as datas originalmente contratadas, resta analisar o pedido alternativo de condenação da ré ao pagamento de danos materiais. No caso dos autos, a autora comprovou que pagou à ré o valor total de R$ 1.464,00 pelas passagens aéreas (R$ 568,00 para o Rio de Janeiro/RJ e R$ 896,00 para João Pessoa/PB). Contudo, não há nos autos comprovação suficiente de que os valores atuais das passagens corresponderiam a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Assim, considerando o princípio da reparação integral do dano, previsto no art. 944 do Código Civil, e a ausência de comprovação dos valores atuais das passagens, entendo que a ré deve ser condenada a restituir à autora o valor integral pago pelas passagens, qual seja, R$ 1.464,00 (R$ 568,00 para o Rio de Janeiro/RJ e R$ 896,00 para João Pessoa/PB), com correção monetária pela taxa Selic a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.2.4. Dos danos morais A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da frustração das férias e do não recebimento da contraprestação (emissão das passagens) por parte da empresa. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana. Trata-se de lesão que atinge a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No caso dos autos, entendo que a conduta da ré ultrapassou o mero descumprimento contratual, causando à autora frustração, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A autora adquiriu as passagens aéreas com antecedência, programando suas férias e roteiro de viagem, tendo sido surpreendida com a informação de que as passagens não seriam emitidas. Além disso, a ré não comunicou formalmente a autora sobre a suspensão da emissão das passagens, tendo esta tomado conhecimento apenas ao acessar o site da empresa. A situação vivenciada pela autora gerou frustração de expectativa legítima, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso dos autos, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.464,00 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Logo, verifica-se a perda do objeto recursal, com o que resta prejudicada a sua análise. Em sentido semelhante, cito precedente deste Colegiado: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51354610920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-09-2024) Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda do objeto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agua & Terra Projetos Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300471382

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359085-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5359085-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ RICA… Agravo de Instrumento Nº 5359085-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVANTE : GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVANTE : JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não Especificado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR TUTELA DE URGÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. AS PROVAS JUNTADAS Pelo AGRAVANTE SÃO FRÁGEIS PARA ENSEJAR SUA PRETENSÃO EM SEDE LIMINAR e não Demonstram O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA SER DEFERIDA A LIMINAR. ademais, é COMPLEXa a RELAÇÃO CONTRATUAL E A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, demandando maior arcabouço probatório. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGUA & TERRA PROJETOS LTDA., JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ e GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga ( evento 13, DESPADEC1 ), nos autos do Processo Originário nº 5011399-34.2024.8.21.0132/RS , que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar Tutela de Urgência ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes reiteram os argumentos apresentados na inicial. Insistem na ocorrência de força maior/caso fortuito e no descumprimento contratual por parte do banco em relação à renovação do seguro, o que, em sua visão, configuraria a probabilidade do direito . Alegam que o perigo de dano reside na iminência de execução judicial e na negativação de seus nomes, o que acarretaria constrição patrimonial e danos à imagem e poder econômico. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento integral do agravo para reformar a decisão de primeiro grau e deferir a tutela de urgência postulada. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça conferida ao agravante. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Por pertinente, reproduzo a decisão recorrida: Vistos. Recebo a inicial. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por AGUA & TERRA PROJETOS LTDA, JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ e GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que efetuou um contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 6100014 junto à ré, para adquirir um compressor de ar a diesel e que por razão de caso fortuito ficou impossibilitado de manter os pagamentos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, entendo que seja caso de indeferimento do pedido liminar. Isso porque, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que é corroborado pelo teor da Súmula 297 do STJ, não estão presentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, do seguinte teor: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De fato, em relação à probabilidade do direito, a alegação inexistencia de débito diante do descumprimento contratual, não é suficiente para demonstrá-la, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, além de causar séria insegurança jurídica nas relações contratuais. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, sem ouvir a parte contrária, imiscuir-se nas relações contratuais para realizar a alteração da situação contratual e nem supender qualquer medida judicial que possa pleitear a parte ré, em completo menoscabe ainda ao princípio da autonomia da vontade. Ademais, para a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Assim, evidente que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para que se defira a tutela de urgência postulada, devendo a parte autora comprovar os requisitos supramencionados. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação . Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré de que, se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações agendadas eletronicamente. 5. Importa referir que trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar Tutela de Urgência, conforme narrado na exordial do processo originário ( evento 1, INIC1 , fls. 4-5), os Agravantes alegam ter efetuado o pagamento de 11 (onze) parcelas da contratualidade, além das parcelas previstas no período de carência. Contudo, a partir de 15 de setembro de 2023, data de vencimento da 12ª (décima segunda) parcela, teriam sido impossibilitados de manter os pagamentos em razão da ocorrência de um fato imprevisível e inevitável, qual seja, o furto do compressor e do caminhão em que se encontrava, ocorrido em 25 de novembro de 2023. Os Agravantes sustentam que o furto do bem, configurando caso fortuito e/ou força maior , gera a exclusão de sua responsabilidade pelo débito contraído. Adicionalmente, argumentam que o Agravado, BANCO BRADESCO S.A. , teria falhado na prestação de seu serviço ao não proceder com a renovação do seguro do bem, apólice nº 000322, que, segundo os Agravantes, venceu em 20 de outubro de 2022, ou seja, aproximadamente 11 (onze) meses antes do furto. Afirmam que as cláusulas "13.XX" e "19" da contratualidade impunham ao banco a obrigação de contratar novo seguro por sua iniciativa em caso de cancelamento, e que a não renovação implicaria o descumprimento contratual por parte do Agravado, atraindo a aplicação do Artigo 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido). Diante desse cenário, os Agravantes postularam, em sede de tutela de urgência , a suspensão de qualquer medida judicial a ser movida pelo Agravado para cobrança do débito, bem como a abstenção de inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito e, caso já efetivada, a remoção da inscrição. 6. À partida, em sede de cognição sumária, adianto ser caso de negar provimento ao recurso. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". Importante dizer que, para que se defira o pedido de antecipação de tutela, é imprescindível estarem presentes os dois requisitos legais, de forma cumulativa: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para ser indeferido, basta que um dos requisitos da lei não esteja presente. A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. In casu , a controvérsia principal gira em torno da responsabilidade pela não renovação do seguro do bem dado em garantia e seus efeitos sobre a exigibilidade da dívida, bem como a aplicação da tese de caso fortuito ou força maior em face do furto do equipamento. Os Agravantes fundamentam sua pretensão na alegação de que o BANCO BRADESCO S.A. teria descumprido obrigações contratuais relativas à manutenção do seguro do "COMPRESSOR DE AR A DIESEL – CPS 800-20", citando as cláusulas "13.XX" e "19" da Cédula de Crédito Bancário nº 6100014 . Ao compulsar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Apólice de Seguro nº 000322 ( evento 1, ANEXO8 do processo originário, fls. 45-119) teve sua vigência estabelecida entre 20 de outubro de 2021 e 20 de outubro de 2022 ( evento 1, ANEXO8 , fl. 50). O furto do bem, por sua vez, ocorreu em 25 de novembro de 2023 ( evento 1, INIC1 , fl. 4), ou seja, mais de um ano após o término da vigência da apólice. A alegação dos Agravantes de que as cláusulas "13.XX" e "19" do contrato de financiamento, evento 1, CONTR6 , impunham ao banco a obrigação de renovar o seguro é um ponto central para a configuração da probabilidade do direito . Contudo, as Condições Gerais do seguro ( evento 1, ANEXO8 , fls. 60-108) trazem disposições relevantes sobre a renovação. A Cláusula 6.2 (fl. 67) estabelece que " Fica a critério do Corretor de Seguros da apólice, antes do término da vigência, enviar ao Segurado a proposta de renovação para o próximo período de vigência do seguro, com atualização do valor do prêmio, se necessário ". A Cláusula 6.3.2 (fl. 67) complementa que a renovação será efetivada " Imediatamente ao término da vigência da apólice a ser renovada visando a garantir a continuidade da cobertura securitária, caso não ocorra manifestação contrária do segurado ". Tais disposições sugerem que a iniciativa da renovação, embora possa ser intermediada pelo corretor, recai, em última instância, sobre o segurado, ou, no mínimo, exige sua manifestação. A Cláusula 115 da apólice (fl. 80), que trata da beneficiária (Bradesco Financiamentos S.A.), condiciona o cancelamento ou modificação da apólice à anuência do beneficiário, salvo na hipótese de não pagamento do prêmio . A complexidade da relação contratual, envolvendo um contrato de financiamento e uma apólice de seguro, com suas respectivas cláusulas e condições, demanda uma análise mais aprofundada que transcende a cognição sumária própria desta fase processual. Isto é, a verificação da efetiva responsabilidade pela não renovação do seguro, se recaía sobre o banco, sobre o segurado (Agravantes) ou sobre o corretor, e se houve comunicação ou tentativa de renovação por qualquer das partes, é questão que exige a produção de provas e a instauração do contraditório pleno na origem. A tese de caso fortuito ou força maior (furto do bem) como excludente de responsabilidade, embora relevante no direito civil, precisa ser analisada em conjunto com as obrigações contratuais assumidas e a eventual negligência na manutenção do seguro. Se a não renovação do seguro foi de responsabilidade dos Agravantes, a alegação de caso fortuito pode não ser suficiente para afastar a exigibilidade do débito. A Cláusula 10, alínea "m" das Condições Gerais do seguro ( evento 1, ANEXO8 , fl. 71) expressamente exclui a cobertura para prejuízos decorrentes de " negligência do Segurado, arrendatário ou cessionário na utilização dos equipamentos, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro ". A Cláusula 136 ( evento 1, ANEXO8 , fl. 131) também impõe a perda do direito à indenização caso o bem seja utilizado para cessão, empréstimo, locação ou prestação de serviço a terceiros, remunerado ou não, o que pode ser relevante considerando a atividade da empresa Agravante. A probabilidade do direito , portanto, não se mostra evidente de plano. As alegações dos Agravantes, embora plausíveis em tese, dependem de uma interpretação detalhada das cláusulas contratuais e da produção de provas que corroborem a responsabilidade do Agravado pela não renovação do seguro ou que demonstrem que o furto, por si só, é suficiente para desonerar os devedores da obrigação de pagamento do financiamento, independentemente da cobertura securitária. A ausência de impugnação específica de alguns pontos da inicial pelo Agravado, conforme alegado na réplica, será objeto de análise pelo Juízo de origem no momento oportuno, após a devida instrução processual. Quanto ao perigo de dano , embora a possibilidade de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes seja um risco inerente à situação de inadimplência, a concessão da tutela de urgência sem a probabilidade do direito implicaria em grave prejuízo à parte contrária e à segurança jurídica das relações contratuais. A decisão de primeiro grau já ponderou sobre os requisitos para a proibição de negativação, que não foram cabalmente demonstrados em sede de cognição sumária. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa , permitindo que a questão seja devidamente instruída na origem, com a produção de todas as provas necessárias para o deslinde da controvérsia. A cognição exauriente, após a fase probatória, será o momento adequado para a análise definitiva da responsabilidade das partes e da existência ou não do débito. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804638-38.2025.8.10.0026

ID: 339113498

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804638-38.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

0804638-38.2025.8.10.0026 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) N. C. E. T. D. G. L. -. E. C. DECISÃO Visto. Trata-se de pedido de pedido de recuperação judicial formulado por NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE D… 0804638-38.2025.8.10.0026 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) N. C. E. T. D. G. L. -. E. C. DECISÃO Visto. Trata-se de pedido de pedido de recuperação judicial formulado por NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GRÃOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Balsas/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.781.613/0001-46, atuante há mais de dez anos no setor de transporte rodoviário de carga, notadamente grãos, além de desenvolver atividades nos seguintes ramos: comércio atacadista de soja, cereais e grãos em geral; fabricação de alimentos para animais; transporte rodoviário de carga (exceto produtos perigosos e mudanças); e intermediação logística no agronegócio. Em síntese, a requerente sustenta que sua operação empresarial tem como figura central o sócio fundador e administrador Sr. Sérgio Geraldo Barbosa, cuja experiência prévia com produtores rurais na região Nordeste, desde a aquisição de insumos até a logística de escoamento, culminou na constituição formal da empresa em julho de 2015. Aponta que o sucesso do empreendimento permitiu significativa expansão regional, especialmente nos Estados do Maranhão, Tocantins e Piauí, com atuação destacada no segmento de transporte e comercialização de grãos, inclusive no mercado internacional, atendendo empresas como Agrex do Brasil, ADM, Sierentz Agro, Chs Grain Trading e Viterra. Contudo, a despeito da expansão estrutural e da consolidação no setor, a requerente relata que passou a enfrentar grave crise econômico-financeira, de origem multifatorial, cujas causas incluem: a greve dos caminhoneiros de 2018, os efeitos prolongados da pandemia de COVID-19, a crise hídrica que comprometeu as safras de grãos, a elevação dos custos logísticos (combustíveis, pneus, manutenção, escassez de peças), além de sinistros não cobertos por seguradoras e o descompasso entre o fluxo de caixa e os prazos de pagamento de seus clientes frente à necessidade de adiantamento de valores a terceiros contratados. Consta ainda da inicial que a empresa chegou a transportar, apenas em 2023, 645 mil toneladas de grãos destinadas à exportação, tendo movimentado mais de 2,15 milhões de toneladas nos anos recentes. Não obstante esse desempenho operacional, o agravamento dos passivos e a ausência de capital de giro conduziram à inadimplência com instituições financeiras, fornecedores e cooperativas, resultando em ações de busca e apreensão, constrições e iminência de expropriação de bens essenciais, inclusive caminhões e imóveis operacionais. Assim, em razão da urgência, requereu a antecipação dos efeitos do stay period, com fulcro no art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 300 do CPC, para suspender atos expropriatórios, notadamente sobre os bens considerados essenciais (veículos e imóveis das matrículas nº 20.315 e 25.861 do CRI de Balsas/MA), cuja perda inviabilizaria a continuidade da atividade econômica. Afirma que cumpriu os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, esclarecendo que nunca foi submetida a processo falimentar, tampouco obteve os benefícios da recuperação judicial ou foi condenada por crime falimentar. Ressalta que, embora a NORTEGRÃOS possua filiais regularmente constituídas sob os CNPJs nº 22.781.613/0002-27 e 22.781.613/0003-08, as quais tiveram suas atividades encerradas por inviabilidade operacional, o pedido de recuperação judicial é formulado exclusivamente pela matriz, inscrita no CNPJ nº 22.781.613/0001-46, não integrando o polo ativo quaisquer outras pessoas jurídicas, tampouco se tratando de pedido com pretensão de consolidação substancial. Aduz que o principal estabelecimento empresarial se localiza nesta comarca de Balsas/MA, onde se concentram as decisões estratégicas e operacionais da empresa, desse modo atraindo a competência deste Juízo. Ao final, requer o processamento da recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para antecipação do stay period, a suspensão de todas as ações e execuções em curso ou futuras, o parcelamento das custas processuais em seis vezes e o reconhecimento da essencialidade dos bens elencados no ID. 152505983, inclusive os sujeitos a alienação fiduciária. Atribui à causa o valor de R$ 5.836.541,47 (Cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete reais). O pedido veio instruído com os documentos de Ids. 152504854 a 1525060, incluindo procurações, ato constitutivo, certidões negativas de falência, declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração de resultado acumulado, demonstração de fluxo de caixa gerencial e de projeção, relação de C. e dos bens essenciais, listas de empregados, extratos bancários, relatórios fiscais, relação de bens essenciais, dentre outros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: Inicialmente, é oportuno destacar que o ajuizamento da recuperação judicial pressupõe que a empresa disponha de recursos mínimos aptos a suportar os custos inerentes ao regular processamento do feito, os quais, por sua natureza complexa e estrutura procedimental específica, são notoriamente elevados. Ainda que tal exigência possa, à primeira vista, parecer uma restrição desproporcional ao direito de acesso à justiça, não se mostra razoável transferir ao Estado o encargo de financiar, com recursos públicos, a tentativa de soerguimento de empreendimento privado, sob o exclusivo fundamento da preservação da atividade empresarial, da função social da empresa ou da manutenção de empregos. Ressalte-se que, no contexto da recuperação judicial, também os C. assumem parcela significativa de sacrifício, ao renunciar, postergar ou flexibilizar seus créditos, justamente em nome da continuidade da empresa em crise e da preservação da cadeia produtiva. Por simetria de responsabilidades, não se mostra aceitável que a devedora pretenda eximir-se do pagamento das custas processuais, cuja exigência é compatível com os princípios da boa-fé e da isonomia entre os sujeitos processuais. A Lei nº 12.193, de 29/12/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado do Maranhão, dispõe no art. 23, §2º, que o parcelamento poderá ser deferido em no máximo 06 (seis) parcelas. Assim, diante da situação econômico-financeira adversa enfrentada pela requerente e visando assegurar a efetividade da Justiça, sem comprometer o regular exercício do direito de defesa e o acesso ao instrumento de reestruturação previsto na Lei nº 11.101/2005, mostra-se pertinente autorizar o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e art. 23, §2º, da Lei nº 12.193/2023, aplicável por analogia, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual. 2. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005, é competente para processar e decidir sobre a recuperação judicial o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor, conceito este que deve ser interpretado à luz de critérios econômico-funcionais, correspondendo ao núcleo efetivo da atividade empresarial e ao centro das decisões gerenciais do grupo. No caso concreto, a requerente Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda., possui domicílio e estrutura operacional localizada no município de Balsas/MA, onde desenvolve integralmente suas atividades produtivas, administrativas e comerciais. Tal circunstância está devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, em especial pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresarial Limitada (ID. 152504855), 10ª Alteração da Sociedade Empresária Limitada (ID. 152504855, pág. 5), 11ª Alteração da Sociedade Empresária Limitada (ID. 152504855, pág. 7/10), Alteração Contratual de 22/07/2024 (ID. 52504855, pág. 12), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID. 152504856) e Certidão Simplificada (ID. 152504858). Mais especificamente a requerente está estabelecida na Avenida Castelo Branco, nº 100, bairro São Félix, nesta cidade de Balsas/MA. Diante de tais elementos, revela-se incontroversa a competência territorial deste Juízo para o processamento do pedido de recuperação judicial, à luz do mencionado dispositivo legal da lei de regência. 3. DA NÃO REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA Nos termos do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, é conferida ao Juízo a faculdade de nomear, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, profissional de sua confiança, dotado de capacidade técnica e idoneidade, para proceder à constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como da regularidade e completude da documentação apresentada com a petição inicial. Portanto, a determinação dessa medida consiste em ato discricionário do Juiz. Portanto, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial está condicionado, unicamente, ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da LRF, sendo incabível, nesta fase inaugural, o exame de mérito acerca da capacidade de soerguimento da devedora. Assim, entendo que a determinação de constatação prévia, como medida antecedente à análise do processamento do pedido de recuperação judicial, possui caráter excepcional. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à aferição da regularidade formal do pedido, não havendo qualquer elemento que justifique, de forma razoável, a instauração do procedimento de constatação prévia. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a desnecessidade da medida quando o juízo verificar, de plano, o cumprimento dos requisitos legais, como se observa da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Hipótese em que deferido o pedido de recuperação judicial, uma vez que o Juízo a quo considerou que a recuperanda atendeu aos requisitos legais, a controvérsia atinente à viabilidade econômico-financeira de soerguimento da empresa devedora é questão a ser debatida quando da aprovação do plano pela Assembleia Geral de C.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5039761-06.2024.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Cláudia Maria Hardt, j. 28/08/2024, pub. 30/08/2024). Assim, ausente excepcionalidade que justifique sua realização, deixo de determinar a constatação prévia. 4. DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Como se sabe, a recuperação judicial constitui instituto jurídico voltado à superação da situação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, tendo por escopo a preservação da atividade produtiva, além de assegurar os postos de trabalho e tutelar os interesses da coletividade dos C., conforme dicção do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Para que o pedido seja regularmente processado, impõe-se o atendimento dos requisitos formais e materiais elencados nos arts. 48 e 51 da mencionada legislação. No caso em apreço, conforme anteriormente reportado, a observância aos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial limita-se exclusivamente à matriz requerente, Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda, porquanto, as filiais vinculadas aos CNPJs nº 22.781.613/0002-27 e nº 22.781.613/0003-08 já se encontravam com as atividades encerradas antes da propositura do pedido inaugural, tendo sido requerida, perante a Junta Comercial do Estado, a baixa cadastral de ambas filiais, com extinção formal em razão da liquidação voluntária, conforme infere-se dos documentos de ID. 152506002 (pág. 1/4). Pois bem. No tocante à exigência prevista no art. 48 da LRF, consistente na demonstração do exercício regular e contínuo da atividade empresarial por prazo igual ou superior a dois anos, depreende-se do Contrato de Constituição (ID. 152504855), do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 152504856) e da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (ID. 152504858), que a empresa Nortegrãos foi constituída e iniciou suas atividades em 03/07/2015, de maneira que preenchido o requisito em análise, porquanto em exercício há mais 10 (dez) anos. Verifica-se, ademais, que a requerente mantém estrutura operacional minimamente funcional, composta por escritório administrativo e frota de veículos localizada no município de Balsas/MA, conforme demonstrado nos documentos constantes dos Ids. 152504856, 152505981, 152505987, 152505992 (pág. 2), 152505994 (págs. 1/9 e 17/22). A continuidade das atividades empresariais também se revela pela regular emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CTEs), evidenciada pelas mais de seiscentas páginas de documentos juntados aos autos (ID. 152505990, págs. 2/606), os quais comprovam a efetiva e ininterrupta prestação de serviços no setor de transporte rodoviário de cargas. Além disso, constata-se que a requerente demonstrou, pela declaração e certidões de Ids. 152504860, 152504861 (pág. 1 e 10), 152504861 (pág. 6 e 8) que jamais foi falida ou obteve a concessão de Recuperação Judicial, tampouco sofreu condenações por crimes previstos na legislação de regência (art. 48, incisos I a IV, da Lei 11.101/05). Quanto aos demais requisitos legais, a requerente apresentou a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e das razões da crise econômico-financeira (ID. 152505998), conforme o art. 51, I, da referida lei. No tocante ao art. 51, II, foram juntadas as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais (2022, 2023 e 2025) e aquelas elaboradas para instrução do pedido, incluindo balanço patrimonial (ID. 152505980, págs. 1, 9, 16, 24, 27, 30, 33 e 56), demonstração do resultado (ID. 152505980, págs. 6, 13, 20, 59, 60, 61, 62 e 63), resultados acumulados (ID. 152505980, pág. 64), fluxo de caixa e projeções (ID. 152505980, págs. 65 e 66), ainda, a descrição de sociedade (ID. 152504868). No que se refere à relação de funcionários (art. 51, IV), a requerente apresentou a relação dos colaboradores (ID. 152504871). Foi anexada, ainda, a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, acompanhada dos atos constitutivos atualizados (IDs. 152504855 e 152504856), atendendo o requisito previsto no art. 51, V, da LRF. Em relação aos bens particulares do sócio (art. 51, VI), foi apresentada relação patrimonial (ID. 152504873) e Declaração do Imposto de Renda – 2024/2025 (ID. 152505981). Assim como, foram juntados extratos bancários em nome da requerente (ID. 152505976, pág. 1/59), conforme documentos constantes nos autos (art. 51, VII). As certidões de protesto expedidas pelo Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA (ID. 152504866, pág. 1), 1º Cartório de Protesto de Letras de São Luís/MA (ID. 152504866, pág. 2), 2º Tabelionado de Protesto de São Luís/MA (ID. ID. 152504866, pág. 3), demonstram o cumprimento ao art. 51, VIII. Em cumprimento ao art. 51, IX, foram apresentados: a relação de ações judiciais em que o represente legal da requerente figura como parte (IDs. 152504863, pág. 2, 3 e 8), as certidões cíveis da pessoa jurídica emitidas pelo TJMA, em 1º e 2º grau (ID. 152504861, pág. 2 e 4), a certidão negativa de débitos trabalhista (ID. 152504861, pág. 9), bem como declaração negativa de procedimentos arbitrais (id. 152504865). Quanto ao requisito do art. 51, X, da LRF, o requisito foi preenchido, eis que apresentado o relatório do passivo fiscal (ID. 152506005, pág. 1), acompanhado dos respectivos relatórios de débitos (ID. 152506005, pág. 2/5) e certidões (ID. 152506005, pág. 6/12). Alusivo ao inciso XI do mesmo dispositivo legal, observa-se que a requerente instruiu os autos com a relação dos bens integrantes do ativo não circulante (ID. 152505984), bem como com documentos de propriedade de parte de seus ativos operacionais, notadamente os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLVs (ID. 152505994). Todavia, deixou de apresentar, de forma expressa e discriminada, os bens e direitos excluídos dos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da LRF, assim como os contratos firmados com C. titulares de garantias fiduciárias. Ainda que tal omissão configure descumprimento parcial da exigência prevista no aludido artigo, reportada falha não tem o condão de obstar o deferimento do processamento da recuperação judicial, sobretudo quando presentes os demais requisitos essenciais e não havendo indícios de má-fé por parte da requerente. Com efeito, é princípio geral do direito a presunção de boa-fé, de modo que eventual intenção dolosa deve ser comprovada, o que não se verifica no presente caso. Em sendo assim, a ausência de má-fé e a apresentação substancial da documentação exigida pela legislação especial justificam o acolhimento da postulação, ainda que com determinação de complementação documental posterior. A jurisprudência, inclusive, tem se posicionado no sentido de que o descumprimento parcial ou a apresentação incompleta da documentação exigida pelo art. 51 da LRF não ensejam, por si só, o indeferimento da petição inicial, cabendo ao magistrado fixar prazo para que a requerente supra o vício apontado. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Recuperação Judicial. Documentos faltantes. Vício sanável. Determinação de emenda. A petição inicial da recuperação judicial deve ser instruída com os documentos relacionados no art. 51 da Lei nº 11.101/2005, podendo ser complementada ou emendada em caso de deficiência de instrução, conforme art. 321 do CPC. (...) O descumprimento parcial da determinação de emenda da petição inicial pela parte autora comporta a dilação do prazo, sobretudo pela complexidade de serem exigidos vários tipos de documentos na inicial da recuperação judicial, sendo a extinção prematura do feito medida que deve ser evitada diante da instrumentalidade processual, economia, eficiência e primazia do julgamento de mérito e somente deverá ser adotada quando não for possível a juntada do documento faltante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO, Apelação Cível nº 5404036-17.2022.8.09.0137, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, Publicado em 16/08/2023). No caso em análise, o conjunto documental apresentado revela de forma satisfatória que a empresa mantém regularidade contábil e operacional, além de reunir os elementos mínimos exigidos para o conhecimento da demanda. A omissão identificada, embora relevante, não compromete a aferição da viabilidade jurídica do pedido, tampouco inviabiliza o controle jurisdicional dos ativos sujeitos e não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, podendo ser suprida de forma diligente e tempestiva no curso do processo. Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e na possibilidade de saneamento de vícios formais, a requerente deverá ser intimada, ao fim de complementar os documentos encartados junto a petição inicial, indicando os bens e direitos não sujeitos à recuperação judicial, bem como os contratos celebrados com C. titulares de garantias fiduciárias. 5. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A requerente postula o reconhecimento da essencialidade dos bens descritos no ID. 152505983, os quais compreendem veículos de carga (carretas, reboques, semirreboques, cavalos mecânicos, dolly, camionete), sistema de energia solar e dois imóveis matriculados sob os nºs 25.864 e 20.315 no CRI de Balsas/MA, utilizados, respectivamente, como garagem e sede da empresa. Sustenta que tais ativos são imprescindíveis à continuidade de suas atividades empresariais, notadamente no transporte rodoviário de cargas, segmento que exige infraestrutura operacional adequada à prestação dos serviços contratados. Cumpre assinalar que, mesmo diante da existência de crédito garantido por alienação fiduciária, é competência do juízo da recuperação judicial a análise quanto à essencialidade do bem, para fins de aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Tal dispositivo veda a remoção ou a alienação de bens de capital considerados imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais do devedor, resguardando, assim, a função socioeconômica da empresa em crise. No presente caso, os documentos constantes dos autos, notadamente os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (ID. 152505994), os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (ID. 152505990), os relatórios operacionais (ID. 152505992 e 152505996), além da própria descrição funcional dos imóveis, sede da empresa e garagem, demonstram, de forma suficiente, a vinculação dos referidos bens à atividade empresarial exercida pela requerente. No ramo de atividade desenvolvida pela recuperanda " NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GRÃOS LTDA ", não se pode negar que a continuidade das atividades empresariais (transporte) depende da permanência, na posse da empresa, dos veículos relacionados pela recuperanda. Registra-se que não se trata de incluir referido patrimônio no curso da recuperação, pois, conforme, preleciona o mencionado artigo da lei de regência, não estão eles submetidos ao procedimento concursal. Todavia, é imperioso manter-se na posse da recuperanda, ao menos provisoriamente e pelo prazo inicial de 180 dias, os veículos utilizados na execução da atividade comercial que desempenha, bem como os imóveis com sede da empresa e utilizado como garagem, pena de se inviabilizar, já no nascedouro, a pretensão recuperacional. Nesse panorama, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811 .0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial.(...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297054320238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). Dessa forma, deve-se reconhecer, em caráter provisório, a essencialidade dos bens descritos no ID. 152505983, os quais devem permanecer na posse de Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda durante o período de suspensão legal, vedando-se sua retirada ou constrição judicial no curso do stay period. 6. PARTE DISPOSITIVA: I) Ante o exposto, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial em prol da empresa Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda (CNPJ nº 22.781.613/0001-46). II) AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a recuperanda ser intimada para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação desta decisão, o recolhimento da primeira parcela. Consigno também que o não cumprimento implicará na revogação desta decisão. III) INTIME-SE a recuperanda, na pessoa de seu advogado, a fim de proceder à complementação dos documentos previstos no art. 51, inciso XI da Lei 11.101/2005, indicando, no prazo de 10 (dez) dias corridos, os bens e direitos não sujeitos à recuperação judicial, bem como os contratos celebrados com C. titulares de garantias fiduciárias, sob pena de revogação desta decisão. Após, deverá a Administradora Judicial, ora nomeada, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à conferência quanto ao efetivo cumprimento da determinação. III) NOMEIO como administrador judicial Ivaldo Correia Prado Filho, administrador, OAB/MA 11.54, CPF n° 794.371.843-72, com endereço profissional localizado na Av. do Holandeses, s/n, Edf. Lagoa Corporate, Torre II, salas 809, 810, São Luis-MA, Telefone /WhatsApp(98) 99116-7252, que deverá ser intimado, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado para contato@ivaldopraddo.com devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo. III.1) O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado, via e-mail, devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (vara2_bal@tjma.jus.br). III.2) No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. III.3) No prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da assinatura do termo de compromisso, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. III.4) O administrador judicial deverá manter este Juízo informado quanto à situação da empresa requerente, para fins de adequada fiscalização das suas atividades, nos termos do art. 22, inciso II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei nº 11.101/2005. As informações deverão ser consolidadas em relatórios a serem apresentados em incidente específico, que será instaurado exclusivamente para tal finalidade, a fim de evitar o acúmulo de informações nos autos principais e preservar a organização processual. Ademais, após a juntada do plano de recuperação judicial, caberá ao administrador judicial manifestar-se nos moldes do art. 22, inciso II, alínea “h”, da referida legislação. III.5) Quanto aos relatórios mensais de atividades, o administrador judicial deverá observar, como diretriz, o modelo-padrão previsto no anexo da Recomendação nº 72, de 19 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, conforme preceitua o caput do art. 2º do referido normativo. É facultado ao administrador complementar o documento com outras informações relevantes, desde que respeitada a estrutura padronizada dos capítulos, de modo a favorecer a clareza, a uniformidade e o controle eficiente pelos C. e pelo Juízo. O relatório também deverá ser disponibilizado em meio eletrônico, no website oficial da Administradora Judicial. III.6) Ainda em atenção à Recomendação nº 72/2020 do CNJ, especificamente ao disposto em seu art. 1º, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deverá o administrador judicial apresentar o denominado “Relatório da Fase Administrativa”. Tal documento deverá conter um resumo detalhado das análises realizadas, bem como as informações exigidas no § 2º do mesmo artigo e respectivos incisos. O relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e, igualmente, disponibilizado no site da Administradora Judicial, assegurando ampla transparência e publicidade. III.7) O administrador judicial deverá instituir um website específico destinado à comunicação com os C., o qual deverá conter, de forma organizada e acessível, as principais peças processuais, os relatórios mensais de atividades da empresa recuperanda, a lista de C., bem como outras informações de interesse geral. Tal providência deverá observar as diretrizes estabelecidas nos §§ 3º e 4º da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, visando garantir transparência e ampla publicidade aos atos do processo. III.8) DETERMINO que, nas correspondências remetidas aos C., o administrador judicial solicite expressamente a indicação dos dados bancários necessários para viabilizar o recebimento dos valores eventualmente devidos em decorrência da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, evitando-se, com isso, a necessidade de movimentações judiciais para realização de pagamentos. III.9) Com fundamento no art. 22, inciso II, alínea “m”, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO ao administrador judicial atender, de forma direta e autônoma, aos ofícios e solicitações oriundos de outros Juízos ou órgãos públicos, independentemente de prévia autorização deste Juízo, devendo tal atendimento ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, salvo impossibilidade devidamente justificada. IV) Com fundamento no § 3º do art. 49 da LRF, RECONHEÇO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A ESSENCIALIDADE DOS BENS DISCRIMINADOS NO ID. 152505983, os quais deverão permanecer na posse da recuperanda durante o prazo de blindagem. Durante o curso do stay period, fica vedada sua alienação, oneração, retirada ou constrição judicial, ressalvado o disposto em lei. V) Com fulcro no art. 52, inciso III, da referida Lei, DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções em curso contra a devedora, nos termos do art. 6º da LRF. Os processos deverão permanecer nos juízos onde se encontram, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º, bem como aquelas relacionadas aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma norma. Caberá à recuperanda providenciar a devida comunicação aos respectivos juízos, nos termos do art. 52, § 3º, da LRF. V.1) Durante o stay period, fica expressamente vedada, pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de qualquer medida constritiva sobre os bens da recuperanda, tais como retenção, penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra forma de constrição judicial ou extrajudicial, decorrente de obrigações sujeitas à recuperação judicial, incluindo os bens reconhecidos como essenciais, conforme já consignado. V.2) Para fins de economia e celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão, sirva como instrumento hábil para comprovação de seu teor perante C., órgãos públicos, instituições financeiras, contratantes e quaisquer terceiros interessados, inclusive em ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais, a fim de viabilizar a liberação de ativos, desbloqueios ou levantamento de valores eventualmente constritos em desacordo com os efeitos da recuperação judicial. V.3) A suspensão anteriormente determinada não se estende aos créditos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial para, em caráter excepcional, ordenar a suspensão de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial, durante o período de blindagem legal. Tal medida deverá observar o mecanismo da cooperação jurisdicional previsto no art. 69 do Código de Processo Civil, em consonância com o disposto no art. 6º, § 7º-A, da LRF, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade insculpidos no art. 805 do CPC. V.4) Ressalto, por oportuno, que o juízo recuperacional não detém vis attractiva universal. Assim, eventuais ações judiciais que envolvam matérias não abrangidas pela competência deste juízo deverão ser regularmente distribuídas perante a vara judicial competente, vedando-se sua vinculação indevida ao presente feito recuperacional. VI) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a recuperanda deverá encaminhar à secretaria judicial, por meio do e-mail institucional vara2_bal@tjma.jus.br, minuta do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O referido edital deverá conter: (i) o resumo do pedido formulado pelos devedores; (ii) a síntese da presente decisão; e (iii) a relação nominal de C., nos termos do art. 51, inciso III, da LRF, incluindo todos os créditos existentes, inclusive aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A minuta deverá ser apresentada em formato editável (.doc/.docx), com vistas a evitar delongas que comprometam a regular tramitação da recuperação judicial. O descumprimento injustificado do prazo ensejará a revogação da presente decisão. VI.1) A secretaria judicial deverá providenciar a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Cumpre à parte requerente providenciar a retirada do respectivo edital, bem como comprovar sua publicação no órgão oficial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. VI.2) Conste do edital que eventuais habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Tais manifestações deverão observar os requisitos do art. 9º da LRF. Ressalto que, durante a fase administrativa de verificação de créditos, não serão admitidas habilitações ou divergências protocoladas nestes autos principais ou por meio de distribuição por dependência. Desde já, determino ao gestor processual que cancele quaisquer movimentações ou incidentes distribuídos de forma inadequada. VII) Após a publicação da relação de C. elaborada pelo administrador judicial, nos termos do art. 7º, § 2º, da LRF, as impugnações previstas no art. 8º deverão ser obrigatoriamente protocoladas em incidente vinculado à recuperação judicial, não sendo admitidas, em nenhuma hipótese, impugnações lançadas diretamente nos autos principais. A advertência deverá constar expressamente no edital contendo a relação de C.. VIII) No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a recuperanda deverá apresentar o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. O plano deverá observar os requisitos formais delineados no art. 53, incisos I, II e III, da referida norma. VIII.1) Após a juntada do plano aos autos, deverá ser expedido novo edital, nos moldes do parágrafo único do art. 53 da LRF, dando ciência aos C. acerca da apresentação do plano e fixando o prazo legal de 30 (trinta) dias corridos para eventual oposição de objeções por parte dos C.. IX) Encerrado o prazo previsto no art. 7º, § 1º, da LRF, e apresentada, pelo administrador judicial, a relação de C. (art. 7º, § 2º), expeça-se novo edital com a publicação da referida relação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O edital poderá ser unificado com aquele previsto para o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial, desde que respeitado o conteúdo exigido por lei. IX.1) No referido edital deverá constar que o Comitê de C., qualquer credor, o devedor, seus sócios ou o Ministério Público poderão apresentar impugnação à relação de C. apresentada pelo administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da LRF. IX.2) Ficam desde já advertidos os C. de que, na fase processual de habilitação e impugnação de créditos, as manifestações deverão ser protocoladas por dependência ao feito principal da recuperação judicial, na forma de incidentes próprios, sob pena de indeferimento liminar. X) DETERMINO, ainda, que a empresa em recuperação apresente mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, suas contas demonstrativas, conforme determina o art. 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de destituição do administrador da sociedade empresária. Ademais, deverá ser utilizada a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, ofícios, comunicações e correspondências emitidas, em estrita observância ao caput do art. 69 da LRF. XI) Registro que cabe aos C. exercerem o papel fiscalizador da situação econômico-financeira da recuperanda, colaborando com a Administração Judicial, uma vez que a deliberação acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação compete exclusivamente à Assembleia Geral de C.. Ao Juízo, nesta fase, cabe apenas a aferição da existência da crise econômico-financeira e o cumprimento dos pressupostos legais estabelecidos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. XII) DETERMINO à Secretaria Judicial que oficie à Junta Comercial deste Estado do Maranhão, a fim de que proceda à devida anotação da recuperação judicial no registro mercantil da empresa requerente, nos termos do parágrafo único do art. 69 da Lei nº 11.101/2005. XIII) Incumbe à Secretaria promover a inclusão, no sistema PJe, dos dados dos C. e respectivos patronos que apresentarem procuração válida nos autos, viabilizando o recebimento regular das intimações relativas às decisões proferidas no presente feito, conforme previsão legal e em atenção aos princípios da publicidade e da ampla defesa. XIV) INTIMEM-SE o Ministério Público, bem como as Fazendas Públicas Federal, Estadual e dos Municípios onde a recuperanda possua estabelecimento, para ciência do processamento da presente recuperação judicial, nos moldes do inciso V do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência. Balsas/MA, 24 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 363 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes