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Luiz Paulo Dos Santos Braga e outros x Alexandre Guimaraes e outros

ID: 313607009

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115343-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DOS SANTOS BRAGA RITA ANGELITA BUENO BRAGA

Polo Passivo:

ALEXANDRE GUIMARAES CARLA TATIANE SPANIOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

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HIRAM BANDEIRA PAGANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5115343-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : RITA ANGELITA BUENO BRAGA ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5115343-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : RITA ANGELITA BUENO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) AGRAVANTE : LUIZ PAULO DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) AGRAVADO : CARLA TATIANE SPANIOL ADVOGADO(A) : HIRAM BANDEIRA PAGANO (OAB RS088282) AGRAVADO : ALEXANDRE GUIMARAES ADVOGADO(A) : HIRAM BANDEIRA PAGANO (OAB RS088282) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse. Bens imóveis. IMISSÃO NA POSSE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel adquirido em leilão judicial, após o trânsito em julgado de ação anulatória que discutia a validade da alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da admissibilidade do recurso diante da ausência de comprovação do preparo recursal em dobro, conforme exigido após a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte agravante foi intimada para realizar o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, mas deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação, caracteriza a deserção do recurso. A revogação da gratuidade da justiça foi confirmada em decisão anterior, não havendo respaldo para a alegação de isenção de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É deserto o agravo de instrumento quando, intimada para realizar o preparo em dobro, a parte recorrente não comprova o recolhimento das custas no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, § 4º; art. 1.019, II; art. 932, III, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível n.º 50001391120108210112, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 02/04/2024; Agravo de Instrumento n.º 50043509620248217000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, julgado em 31/01/2024; Agravo de Instrumento n.º 50612893320238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 23/03/2023; Apelação Cível n.º 50045039520198216001, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, julgado em 24/02/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA ANGELITA BUENO BRAGA e LUIZ PAULO DOS SANTOS BRAGA contra a decisão ao evento 113, DESPADEC1 que, nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por CARLA TATIANE SPANIOL e ALEXANDRE GUIMARAES , restou assim proferida: Vistos. No Evento 5 foi deferida a liminar para determinar que os requeridos desocupem o bem de forma voluntária, sob pena de imissão forçada na posse do imóvel de matricula nº R 21 – 9.360, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo. A decisão foi recorrida, havendo decisão do STJ que determinou que o presente processo ficasse suspenso até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante o Juízo Federal, processo n° 5015020-46.2019.4.04.7108, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo RS (Evento 37, Ofício 1 e 2). Pois bem, no Evento 88 os autores acostaram a decisão proferida na Justiça Federal, sendo que os pedidos dos requeridos restaram improcedentes ( evento 88, OUT2 ), tendo sido negado provimento a apelação ( evento 88, OUT3 ), trecho do indeferimento do RESP ( evento 88, OUT5 ), estando o processo baixado ( evento 88, OUT6 ), do qual se infere o trânsito em julgado. No Evento 93 os requeridos informaram a interposição de agravo de instrumento, o qual teve negado seu provimento. Vencida a causa suspensiva da liminar, determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento da liminar (Evento 97). Agravada a decisão, o desembargador entendeu que se tratava de nova decisão (e não da determinação do cumprimento da decisão anterior, já fundamentada) e desconstituiu. Pois bem, cuida-se de apreciar o pedido de tutela de urgência, requerendo a parte autora que seja deferida a imissão de posse. Sustenta, em suma, os autores adquiriram o imóvel de matricula nº R 21 – 9.360, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo, através de leilão. Relata, por fim, que, o bem continua ocupado pelos antigos proprietários. RELATEI SUCINTAMENTE. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os autores juntaram a cópia de escritura atualizada no evento 01 "Comprovantes 04", a qual demonstra que o supracitado bem foi adquirido pelos autores, após a retomada do bem pela CEF. Os requeridos alegam que não foram intimados do leilão. A discussão se deu em face da CEF, no processo de n° 5015020-46.2019.4.04.7108, que tramitou na 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo RS. No Evento 88 os autores acostaram a decisão proferida na Justiça Federal, sendo que os pedidos dos ora requeridos restaram improcedentes ( evento 88, OUT2 ), tendo sido negado provimento a apelação ( evento 88, OUT3 ), trecho do indeferimento do RESP ( evento 88, OUT5 ), estando o processo baixado ( evento 88, OUT6 ). Desta forma, havendo o título da aquisição do imóvel e não havendo indícios de irregularidade no leilão realizado, é possível vislumbrar o direito dos autores em sede de cognição voluntária. Preenchidos os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos desocupem o bem de forma voluntária, no prazo de 5 dias . Decorrido o prazo e noticiada a permanência dos réus no bem, expeça-se mandado de imissão forçada de posse. Desde já defiro o uso de força pública e ordem de arrombamento . Intimem-se. D. Leg. Nas razões recursais ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, sustentam que a decisão agravada viola o disposto no artigo 141 e artigo 300, ambos do CPC. Frisam que os agravados não postularam liminar de imissão de posse, tendo o magistrado deferido a tutela de ofício. Enfatizam que após a revogação da liminar, os autores não renovaram o pedido. Aludem que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC a ensejar a concessão da liminar. Buscam a revogação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a concessão de 30 dias para desocupação do bem. Pleiteia o efeito suspensivo, com a suspensão da decisão agravada. Postulam pelo provimento do recurso. Na decisão ao evento 6, DESPADEC1 , em razão da urgência, foi apreciado o pedido de efeito suspensivo ao recurso e determinado o pagamento do preparo recursal, na forma dobrada, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento: (...) Assim, considerando o tempo de tramitação da ação e o pedido subsidiário dos agravantes em sede recursal, defiro o efeito suspensivo para assegurar o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do bem, contados desta decisão. Comunique-se à origem. Intime-se a parte agravante para realizar o preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 5 . Realizado o preparo, intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil 6 . Após, voltem conclusos para julgamento. A parte agravante foi intimada para realizar o preparo recursal, ao Evento 9 e Evento 10, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relatório. Passo a decidir. Não é possível conhecer do agravo de instrumento em razão da sua deserção. A parte agravante interpôs o presente recurso, sem recolher as custas recursais, razão pela qual foi intimada para realizar o preparo em dobro, consoante dispõe o artigo 1.007, parágrafo 4º do CPC 1 , em decisão assim proferida: (...) Analisando os autos originários, verifica-se que a gratuidade da justiça concedida aos agravantes ao evento 24, DESPADEC1 , foi revogada ao evento 81, DESPADEC1 . A decisão ao Evento 81 foi objeto do agravo de instrumento n.º 5139679-80.2024.8.21.7000, da relatoria da Desembargadora Mylene Maria Michel, que restou desprovido na decisão monocrática ao evento 6, DECMONO1 . Portanto, ao contrário do afirmado nas razões recursais, os agravantes não são beneficiários da gratuidade da justiça. Todavia, em razão da urgência na apreciação do efeito suspensivo, passo à análise do pedido, devendo os agravantes serem intimados para realizar o preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. A concessão de efeito suspensivo encontra guarida no artigo 1.019, inciso I 1 , do CPC/2015, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único 2 , do mesmo diploma. Sobre a atribuição do efeito suspensivo ope iudicis, cito o entendimento de Alexandre Freitas Câmara 3 : Nos casos em que não se produz o efeito suspensivo de forma automática, por força de lei, ainda assim tal efeito pode ser atribuído ao recurso ope iudicis, ou seja, através de uma decisão judicial (art. 995). É que a lei processual autoriza o relator a, em decisão monocrática, atribuir efeito suspensivo a recurso que a princípio não o produziria, sempre que se verificar que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e desde que esteja demonstrado ser provável que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois, é uma modalidade de tutela de urgência, de natureza evidentemente cautelar, já que não antecipa o resultado a ser obtido com o julgamento do mérito do recurso, limitando-se a impedir que a decisão recorrida produza desde logo seus efeitos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta pelos agravados contra os agravantes em decorrência da aquisição do imóvel matriculado sob n.º 9.360 em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, consoante inicial ao evento 1, INIC1 . Os réus, ora agravantes, ajuizaram ação anulatória n.º 5015020-46-2019.4.04.7108 contra a Caixa Econômica Federal e os agravados Alexandre e Carla, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo. A ação anulatória foi julgada improcedente, conforme sentença ao evento 88, OUT2 , tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmado a decisão, ao evento 88, OUT3 . A presente ação permaneceu suspensa até o julgamento da ação anulatória, tendo o magistrado a quo , após a juntada nos autos das decisões proferida na Justiça Federal, ao evento 88, OUT2 , evento 88, OUT3 , evento 88, OUT4 , evento 88, OUT5 e evento 88, OUT6 , concedido a tutela de urgência em favor dos autores, determinando a desocupação do imóvel, no prazo de cinco dias; e contra esta decisão foi interposto este recurso. No caso concreto, cabível a concessão do efeito suspensivo apenas para assegurar o prazo de 30 dias para desocupação do bem. Ressalto que, ao contrário do sustentado nas razões recursais, não se verifica violação ao disposto no artigo 141 do CPC, pois os autores ajuizaram a presente demanda e requereram a tutela de urgência. A liminar foi concedida ao evento 5, DESPADEC1 , todavia, restou revogada ao evento 24, DESPADEC1 , em decorrência do ajuizamento da ação anulatória n.º 5015020-46-2019.4.04.7108. Ademais, não se pode desprezar que os autores adquiriram o bem no ano de 2019, conforme documento ao evento 1, COMP4 , firmaram contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel e, até o momento, não foram imitidos na posse do imóvel. A regularidade dos atos de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica federal, com posterior alienação do bem aos agravados, foi analisada pela Justiça Federal na ação anulatória n.º 5015020-46-2019.4.04.7108, que foi julgada improcedente ao evento 88, OUT2 . A própria Lei 9.514/1997 4 assegura ao adquirente do imóvel por força de leilão a reintegração na posse do bem. Assim, considerando o tempo de tramitação da ação e o pedido subsidiário dos agravantes em sede recursal, defiro o efeito suspensivo para assegurar o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do bem, contados desta decisão. Comunique-se à origem. Intime-se a parte agravante para realizar o preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 5 . Realizado o preparo, intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil 6 . Após, voltem conclusos para julgamento. Ocorre que, mesmo após a intimação, a parte recorrente não atendeu ao comando judicial, conforme Evento 12, tendo o prazo para realização do preparo recursal findado em 26.05.2025. Assim, porque não atendida a determinação, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento interposto. Neste sentido, é o entendimento desta Corte: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO . PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO ASSEGURADO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES . NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. A parte apelante deixou de cumprir adequadamente o comando judicial, uma vez que não adimpliu o preparo recursal na forma dobrada , como fora determinado. Recurso manifestamente deserto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50001391120108210112, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 02-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DESERÇÃO . INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO DOBRADO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DA FORMA DOBRADA . DESERÇÃO . O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO. E, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA FAZÊ-LO EM DOBRO , RECOLHEU AS CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS DE FORMA SIMPLES E FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILITADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CABE À PARTE FAZÊ-LO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 484 DO STJ. GRATUIDADE REQUERIDA EM PETIÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EFICÁCIA EX NUNC DO PEDIDO DE GRATUIDADE. DEFERIMENTO, MAS QUE NÃO POSSUI EFEITOS PARA O RECURSO. FACE AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CPC, É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO, COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC, DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50043509620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. A ausência de comprovação do preparo enseja recolhimento em dobro, sob pena de deserção . Inteligência do caput e do §4º do art. 1.007 do CPC. CASO CONCRETO. No caso dos autos, não comprovado o preparo oportunamente - já considerada orientação traçada pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019 - e intimada para complementação do preparo a fim de que correspondesse ao dobro, sob pena de deserção , a parte-agravante deixou de atender à determinação, razão pela qual caracterizada a deserção . Preclusão consumativa. Incidência da regra do § 5º, art. 1.007, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50612893320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO . RECOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO . Não se deverá conhecer do recurso de apelação e, por isso, prejudicados os argumentos da parte, quando não foram quitadas as custas em dobro do recurso, mesmo depois do feito ter sido convertido em diligência e determinado prazo para pagamento do preparo (art. 1.007, §4º, do CPC). Configurada a deserção por ausência de preparo . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50045039520198216001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-02-2023) Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil 2 , não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 5 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 6 . . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 . Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3 . CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2021, Pg. 511. 4 . Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. 5 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 6 . . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Bothome Advogados Associados x Antonio Germano Pretto

ID: 319836925

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5240929-59.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO GERMANO PRETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ALTAIR ELICKER

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Agravo de Instrumento Nº 5240929-59.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5240929-59.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : ANTONIO GERMANO PRETTO ADVOGADO(A) : Altair Elicker (OAB RS083102) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC NÃO APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, em cumprimento de sentença de verba sucumbencial, com amparo no art.833, X, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos para satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) a aplicação da exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não se enquadram como prestação alimentícia para fins de exceção à impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. 2. A garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 3. O agravado não comprovou que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não havendo como reconhecer a impenhorabilidade. 4. Não restou configurada litigância de má-fé por parte do agravado, sendo indeferido o pedido de aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo-se a penhora para satisfação do crédito de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, não se aplica aos honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, mas não constituem prestação alimentícia. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, § 2º e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08.2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51957056920228217000, Rel. Fernanda Carravetta Vilande, j. 19.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS , nos autos do cumprimento de sentença de verba sucumbencial ajuizada em desfavor de ANTONIO GERMANO PRETTO , contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, redigida nos seguintes termos: "Vistos, etc. A pedido da parte credora restou efetuada busca de ativos financeiros por intermédio do sistema Sisbajud. A diligência resultou no bloqueio integral do valor perseguido nesta ação, conforme extrato acostado ao (evento 17, SISBAJUD2). Intimada, a executada alegou a impenhorabilidade dos valores. Argumentou que o montante atingido pela constrição não supera 40 salários-mínimos, revelando-se impenhorável, nos termos da jurisprudência das Cortes superiores. Acrescentou que a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não protege apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou até mesmo em espécie. Ao final, pugnou o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores (evento 25, PET1). Intimada, a credora não concordou com o desbloqueio, manifestando-se pela manutenção da constrição (evento 28, PET1). É o breve relato dos fatos. Decido. Inicialmente, consigno que a impenhorabilidade de valores, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (RESP 1.340.120/SP, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 19/12/2014). NO CASO EM APREÇO, O NUMERÁRIO CONSTRITO NA CONTA DO EXECUTADO NÃO ATINGE O PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SORTE QUE IMPERIOSO QUE SE RECONHEÇA A SUA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52033903020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 11-01-2023) Superada a questão relativa à tempestividade da manifestação, compulsando os autos, tenho que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos, conforme pretendido pela parte devedora. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Portanto, considerando que os valores constritos ao (evento 17, SISBAJUD2) não atingem a monta de 40 salários-mínimos, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, com amparo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte devedora, devendo esta informar os dados bancários a fim de propiciar a devolução dos valores. Sem prejuízo, diga a credora em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se." Em suas razões recursais, o agravante narra que a ação subjacente ao presente recurso versa sobre cumprimento de sentença de verba sucumbencial, na qual requereu a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, de ativos em nome do agravado, cujo bloqueio restou perfectibilizado (evento 17), no valor de R$ 4.083,22. Afirma que a verba honorária executada possui natureza alimentar, consoante recente entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 85. Sustenta que, não obstante as alegações do agravado em relação à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, o referido entendimento não merece prosperar, isso porque a verba honorária constitui prestação alimentícia e então deve aplicar-se ao caso a exceção à regra geral da penhorabilidade dos salários e vencimentos, expressamente prevista pelo atual artigo 833, § 2º, do CPC. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, diante de evidente hipótese de lesão grave e de difícil reparação caso seja mantida a decisão recorrida, para que não sejam liberados os valores bloqueados via Sistema SISBAJUD. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja mantida a penhora, considerando que inexiste comprovação de que os valores bloqueados são oriundos da aposentadoria, bem como necessária a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo agravado, com fulcro no art. 80, II e IV do CPC ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo postulado ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Feito incluído em pauta de julgamento (Evento 15), sobreveio necessidade de conversão do julgamento em diligência. Em decisão posterior ( evento 19, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação da parte agravada para que, no prazo de 05 dias, comprovasse a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS ("reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial"). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos para satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a natureza alimentar da verba executada. Inicialmente, cumpre destacar que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pela Súmula Vinculante nº 85 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Na hipótese dos autos, no entanto, não obstante o crédito exequendo seja constituído por honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que esta possua natureza alimentar, não resta abarcada pelo conceito de "prestação alimentícia" a que se refe o disposto no § 2º do art.833 do CPC, o qual se restringe aos alimentos decorrentes do vínculo familiar e aos alimentos indenizatórios, conforme recente julgamento do STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias . (grifei) 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055 – SP. Corte Especial do STJ. Relatora Min. NANCY ANDRIGHI. Data do julgamento 03/08/2020). No mesmo sentido já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DISTINÇÃO. IMPENHORABILIDADE: POSSIBILIDADE A SER AVALIADA NO CASO CONCRETO. CABIMENTO DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PENHORA A SER AVALIADA EM MOMENTO POSTERIOR. I. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. Os honorários advocatícios, ainda que digam respeito a verba remuneratória, com natureza alimentar, não constituem prestação alimentar em sentido estrito. Em regra, apenas a última se sobrepõe ao manto da impenhorabilidade, conforme exceção prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. II. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Muito embora a penhora do salário do devedor seja vedada em abstrato, a constrição pode ser deferida quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. POSSIBILIDADE DA PESQUISA DE INFORMAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. Frustradas as demais medidas executivas, é possível a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para informações sobre a remuneração da devedora. Posteriormente, incumbirá ao juiz avaliar o cabimento da penhora no caso concreto, a partir da análise de sua necessidade, adequação e proporção às circunstâncias da executada, sempre respeitado patamar remuneratório condizente com a dignidade da pessoa, tendo em vista o mínimo existencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51957056920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 19-03-2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o fato da verba oriunda de honorários advocatícios não atraia, por si só, a exceção de impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do NCPC, conforme definição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.815.055/SP), é absolutamente possível a penhora "de salários" com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, desde que com a preservação de "percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família", haja vista ainda deter a referida rubrica a "natureza alimentar ". 2. Considerando que os valores exequendos dizem respeito à verba de natureza alimentar e o juízo a quo limitou expressamente a penhora a 30% do benefício de aposentadoria e salário da parte executada, montante que não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, outra solução não resta senão a manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50694373820208217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 02-03-2021) (Grifei). Nesse passo, inaplicável a exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC. De outro giro, importante ressaltar que, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." No caso em análise, verifica-se que o bloqueio judicial atingiu valores mantidos em conta corrente do agravado, no montante de R$ 4.083,22, valor este inferior ao limite de 40 salários mínimos. Contudo, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade desses valores, seria necessário que o agravado comprovasse que o montante bloqueado constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos. Conforme consta do relatório, o agravado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, mas deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Nesse sentido, não havendo comprovação de que os valores bloqueados eram essenciais à subsistência do agravado ou constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não há como reconhecer a impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao agravado, entendo que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo-se a penhora para satisfação do crédito de honorários advocatícios. Diligências legais.

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Irma Maria Perego x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 305890971

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182941-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRMA MARIA PEREGO

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI NARESSI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182941-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : IRMA MARIA PEREGO ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5182941-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : IRMA MARIA PEREGO ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) AGRAVADO : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) INTERESSADO : IEDO NESTOR GEWEHR ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. LEGITIMIDADE ATIVA: A PARTE AGRAVADA POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA EM SEU FAVOR ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POIS O CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO BEM ASSIM PREVIU. AINDA QUE A EXEQUENTE TENHA ALIENADO O IMÓVEL PARA TERCEIROS EM 27/08/2010, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM 2006 E A SENTENÇA REINTEGRATÓRIA EM 2008, O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A VENDEDORA EXEQUENTE A PROSSEGUIR DEFENDENDO A POSSE DO BEM NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ AJUIZADA E AINDA EM TRAMITAÇÃO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. ADEMAIS, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 109 DO CPC, A “ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES” . LOGO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA: CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, Em ação possessória SOBRE POSSE conjunta e sem fracionamento do bem, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário, DENTRE OUTRAS COISAS, IMPEDE A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. LOGO, NÃO TENDO A EXECUTADA AGRAVANTE FIGURADO COMO RÉ NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA SOMENTE CONTRA O SEU EX-COMPANHEIRO, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO CONTRA A AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: APESAR DAS ALEGAÇÕES CONTRARRECURSAIS, NÃO SE VERIFICA NO CASO O ALEGADO DOLO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS, SENÃO O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AGRAVANTE, RAZÃO PELAS QUAL DEVE SER REJEITADO O PEDIDO CONTRARRECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento proposto por IRMA MARIA PEREGO contra a decisão que rejeitou impugnação por ela oposta ao cumprimento de sentença proposto por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ( evento 36, DESPADEC1 ). A agravante alegou (a) ilegitimidade ativa da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pois a exequente teria vendido o imóvel para terceiros, a “ Sra. Ledi Guimarães Delanogare e seu marido, Sr. Sadi Pedro Dalenogare, no dia 10/09/2010”, após a sentença de reintegração de posse. A agravante também alegou (b) a sua ilegitimidade passiva , pois não participou da ação de reintegração que se busca executar, a qual foi proposta contra o seu ex-companheiro e co-executado, IEDO NESTOR GEWEHR . Referiu que, “quando do ajuizamento da Reintegração de Posse havia um litisconsórcio passivo necessário a ser observado, o que não foi, de modo que agora não cabe o direcionamento dos efeitos à Sra. Irma, que agora exerce a posse sem o Sr. Iedo” . Por fim, alegou que o ex-companheiro e co-executado IEDO NESTOR GEWEHR não mais ocupa o imóvel e que a agravante ajuizou ação de usucapião envolvendo o bem, a qual se encontra em tramitação. Com tais alegações, a agravante pediu o deferimento do benefício da gratuidade de justiça e “a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que não haja qualquer expedição de novo mandado de Reintegração de Posse antes do trânsito em julgado do presente caso” . Ao final, requereu o provimento do recurso com “o reconhecimento da ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir da Rodobens, bem como a ilegitimidade passiva da Sra. Irma para responder ao Cumprimento de Sentença, extinguindo-se o feito com relação a esta” . Subsidiariamente, a agravante pediu “seja determinada a suspensão do feito até o julgamento de mérito da Ação de Usucapião n° 5026514-27.2021.8.21.0027, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria – RS, na qual litigam a Sra. Irma (autora) e os atuais proprietários registrais do imóvel.”. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, com o deferimento da gratuidade de justiça apenas para este recurso ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada ofereceu contrarrazões, com pedido de condenação da executada agravante às penas por litigância de má-fé ( evento 16, CONTRAZ1 ). A agravada exequente foi intimada para esclarecer as alegações deduzidas nas contrarrazões, acostando os documentos correspondentes ( evento 23, DESPADEC1 ), o que foi atendido no evento 29, CONTR1 . A agravante foi intimada dos novos documentos juntados ( evento 30, DESPADEC1 ), manifestando-se no evento 34, PET1 . É o relatório. 1. O CASO. O caso trata de cumprimento de sentença proposto por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra a ora agravante IRMA MARIA PEREGO e seu ex-companheiro IEDO NESTOR GEWEHR . A sentença em execução é oriunda da ação de reintegração de posse proposta pela exequente somente contra IEDO NESTOR GEWEHR , o anterior proprietário do imóvel e ex-marido da agravante ré, cuja propriedade restou consolidada com a exequente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ante o inadimplemento do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CARÁTER DE ESCRITURA PÚBLICA, COM RECURSOS ADVINDOS DE FUNDO COMUM DE GRUPO DE CONSÓRCIO, E PACTO ADJETO DE CONSTITUICÃO E ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.” ( evento 29, CONTR1 ). A referida sentença, proferida em 18/12/2008, dentre outras coisas, julgou “procedente o pedido formulado por Rodobens Administração e Promoções Ltda em desfavor de ledo Nestor Gewehr nos autos da ação de reintegração de posse e determino a reintegração definitiva da autora na posse do bem” . (fl. 06 do evento 1, OUT3 ). Tão logo intimada neste cumprimento de sentença ( evento 17, MAND1 ), a executada IRMA MARIA PEREGO ofereceu impugnação, alegando, basicamente, a ilegitimidade ativa da exequente e sua ilegitimidade passiva ( evento 23, IMPUGNAÇÃO1 ). A causa da alegada ilegitimidade ativa da exequente estaria no fato de a exequente ter alienado o imóvel para terceiros em 27/08/2010, conforme aparece na matrícula do imóvel acostada no evento 23, MATRIMÓVEL5 . Segundo a executada, a exequente não teria direito de executar a sentença, pois proferida em 2008, antes da alienação do imóvel aos terceiros. Por sua vez, a ilegitimidade passiva da executada residiria no fato de ela não ter sido ré na ação de reintegração de posse que originou a sentença executada, pois o processo foi direcionado somente contra o seu ex-companheiro IEDO NESTOR GEWEHR , que não mais reside no imóvel. Ao se manifestar sobre a impugnação, a exequente alegou ser legítima ativamente para a execução, pois o contrato de compra e venda com os terceiros garantiu-lhe o direito de prosseguir com a reintegração na posse do bem. Quanto à ilegitimidade passiva , a exequente alegou que a executada, “além de ter sido devedora fiduciante no contrato pactuado com a exequente (doc. Evento 1 – OUT13), no qual o imóvel foi dado em garantia fiduciária, também propôs uma demanda contra esta exequente, que também foi reunida a ação de reintegração de posse, na qual pleiteou pela sua manutenção na posse do imóvel, conforme comprovam os trechos infra colacionados” ( evento 27, RESPOSTA1 ). Ao julgar a impugnação, o juízo de origem afastou as alegações deduzidas, rejeitando a impugnação ( evento 36, DESPADEC1 ). No presente agravo de instrumento, a executada volta a repetir as alegações da impugnação, defendendo a sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa da agravada , ou, subsidiariamente, a necessidade de suspensão do processo “até o julgamento de mérito da Ação de Usucapião n° 5026514-27.2021.8.21.0027, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria – RS, na qual litigam a Sra. Irma (autora) e os atuais proprietários registrais do imóvel.” 2. ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.1. Legitimidade ativa. Quanto ao ponto, o juízo agravado decidiu ( evento 36, DESPADEC1 ): [...]. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA A impugnante suscitou a ilegitimidade ativa da impugnada, sob o argumento de que a exequente consolidou a propriedade sobre o imóvel, na data de 21.01.2006, contudo, alienou a propriedade adquirida, em favor de Ledi Guimarães Delanogare e seu marido, Sadi Pedro Dalenogare, em 10.09.2010. Nesse sentido, pelo fundamento da parte impugnante, os legitimados a propor o presente cumprimento de sentença seriam os novos proprietários do imóvel, Ledi e Sadi, por força da alienação constante no R. 16 da matrícula imobiliária n. 15.390 (evento 23.5 ). Deve-se mencionar que o processo de conhecimento, que deu origem ao presente cumprimento de sentença, foi proposto pela ora exequente. Naqueles autos entendeu-se que era legítima a retomada da posse, por parte da autora, sobre o imóvel tratado na ação. Diante disso, considerando a decisão que exauriu o mérito daquela demanda (evento 1.3 ), entendo que está preservada a legitimidade da exequente para ver satisfeita a tutela conquistada na sentença, até porque naquele procedimento a discussão recaiu sobre a posse do imóvel e não sobre sua propriedade. Ademais, como comprovado pela parte impugnada, os adquirentes do imóvel outorgaram à exequente o direito de reaver a posse sobre o bem, que agora lhes pertence. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. [...]. Diversamente do alegado pela agravante, a agravada é legítima ativamente para propositura desta execução. Para além dos fundamentos da decisão agravada, é preciso ter em conta que a sentença executada decorre de ação de reintegração de posse proposta pela RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra o co-executado e então proprietário IEDO NESTOR GEWEHR , sentença essa proferida em 18/12/2008, que também julgou conjuntamente a ação revisional proposta por IEDO NESTOR GEWEHR contra a ora exequente ( evento 1, OUT3 ). Eis o dispositivo sentencial: Ainda que a exequente tenha alienado o imóvel para terceiros em 27/08/2010, após a sentença proferida em 2008, conforme aparece na matrícula do imóvel acostada no evento 23, MATRIMÓVEL5 , o contrato de alienação autorizou expressamente a vendedora RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a prosseguir defendendo a posse do bem nos autos da ação de reintegração de posse já ajuizada e ainda em tramitação ao tempo da alienação. Consta do referido contrato ( evento 27, CONTR2 ): Vale registrar que, embora a sentença da ação de reintegração de posse tenha sido proferida em 2008, o seu trânsito em julgado ocorreu somente em 11/12/2018 ( 1.9 ), em razão dos sucessivos recursos interpostos, inclusive, pela ora agravante naquela ação, como adiante se verá. E, consoante estabelece o art. 109 do CPC, “alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Logo, não há falar em ilegitimidade ativa para esta execução. 2.2 Legitimidade passiva Quanto à alegada ilegitimidade passiva, decidiu o juízo agravado ( evento 36, DESPADEC1 ): [...]. III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A executada manifestou não ter legitimidade para compor o polo passivo, porquanto o processo de conhecimento foi conduzido em face de IEDO NESTOR GEWEHR , seu ex-marido, o qual não tem mais relação com a impugnante, tampouco ocupa o imóvel em questão. Anoto que a ação possessória foi manejada em face de IEDO NESTOR GEWEHR por ser ele o titular da obrigação constituída a partir da alienação fiduciária em garantia, como se registrou na matrícula do bem. Logo, a ocupação do imóvel, por parte da executada, se deu pela liberalidade do antigo possuidor, o que não pode ser usado em prejuízo ao credor fiduciário, uma vez que a posse do imóvel foi transmitida ao contratante do crédito, qual seja IEDO NESTOR GEWEHR . Sendo certo que unidade familiar teve a oportunidade de se defender nos autos da ação de conhecimento, a reintegração de posse deve atingir todos os ocupantes do bem, os quais adentraram o imóvel pela anuência do devedor fiduciário. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. [...]. Com a devida vênia, o recurso merece provimento neste ponto. Já foi dito que a sentença executada decorre de ação de reintegração de posse proposta em 06/06/2006 ( 29.4 ), envolvendo apenas a exequente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e o co-executado IEDO NESTOR GEWEHR ( evento 1, OUT3 ). A execução, contudo, não está direcionada somente contra IEDO NESTOR GEWEHR , mas também contra a sua ex-companheira IRMA MARIA PEREGO , ora agravante. Ou seja, há evidente desalinho processual no que toca ao direcionamento da execução e suas partes processuais. Nesse particular, não há como manter o entendimento de que, a “unidade familiar teve a oportunidade de se defender nos autos da ação de conhecimento" e, por isso, "a reintegração de posse deve atingir todos os ocupantes do bem, os quais adentraram o imóvel pela anuência do devedor fiduciário”. E assim o é porque a agravante não foi parte naquela ação, embora tenha tentado ingressar na lide em um determinado momento. Atente-se ao seguinte tramitar processual. A sentença executada não julgou apenas a reintegração de posse proposta pela ora agravada/exequente contra IEDO NESTOR GEWEHR em 2006 ( evento 1, OUT3 ). A referida sentença, proferida em 18/12/2008, também julgou conjuntamente a ação revisional do contrato de aquisição e financiamento do imóvel celebrado pelo co-executado com a ora agravada RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E contra essa sentença, que julgou improcedente a ação revisional proposta por IEDO NESTOR GEWEHR e procedente a reintegratória de posse proposta pela RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, IEDO NESTOR GEWEHR interpôs a apelação nº 70030033849. A apelação foi improvida em 04/10/2011 ( evento 1, OUT4 ). Contudo, antes do julgamento do apelo, mais especificamente em 04/06/2010, IRMA MARIA PEREGO propôs ação cautelar inominada perante este Tribunal de Justiça em (70036849172 - 29.3 ). Na cautelar inominada, IRMA MARIA PEREGO alegou ser companheira de IEDO NESTOR GEWEHR desde meados de 19995, exercendo a composse sobre o bem . Ela acostou declaração de união estável por escritura pública lavrada em 10/09/2008 ( fls. 01/11 do evento 29, OUT3 ). Naquela ação cautelar, a autora pretendeu ingressar como litisconsorte necessário na apelação interposta por IEDO NESTOR GEWEHR contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual e procedente a ação de reintegração de posse proposta pela RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A inicial daquela cautelar inominada foi indeferida de plano ( fls. 12/16 do evento 29.3 ). Sobreveio, então, pedido de manifestão de IRMA MARIA PEREGO , requerendo o ingresso na lide como terceira interessada, sendo porferida nova decisão em 22/12/2010, com o seguinte teor ( fls. 19/20 do evento 29.3 ): [...]. Quanto à inclusão como terceiro interessado, compulsando os autos, v erifico que a requerente afirma (fls. 02 e 03) conviver em união estável com ledo Nestor Gewehr e que, juntamente com este, reside no imóvel objeto da ação de reintegração de posse (processo nº 027/1.06.0011866-8) e do contrato de compra e venda, cuja revisão busca seu companheiro por meio do processo nº 0271.06.0013171-0. Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, impugnar o requerimento de ingresso nos processos nº 027 /1.06.001 3171-0 e nº 027 11.06.001 1 866-8. [...]. (grifei). Intimada naquela oportunidade, a ora agravada RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, lá autora, manifestou-se contrária ao ingresso de IRMA MARIA PEREGO na lide, dizendo ( fls. 21/29 do evento 29.3 ): " Por tais razões, fica expressamente impugnado o pedido da requerente de ser incluída no pólo ativo e passivo das ações revisional e reintegratória, devendo ser indeferido" . A apelação de IEDO NESTOR GEWEHR foi improvida em 04/10/2011 (70030033849 — evento 1, OUT4 ). Em razão do improvimento, foi interposto recurso especial, tanto por IEDO NESTOR GEWEHR ( fls. 54/62 do evento 29, OUT8 ), quanto por IRMA MARIA PEREGO ( fls. 67/115 do evento 29, OUT8 ) . Aos recursos especiais interpostos por IRMA MARIA PEREGO e IEDO NESTOR GEWEHR negou-se seguimento (( evento 1, OUT5 e fls. 152/159 do evento 29, OUT8 ), decisão essa mantida pelo STJ no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.628 - RS (2012/0194032-0) ( evento 1, OUT6 e fls. 273/281 do evento 29, OUT8 ), transitando em julgado em 11/10/2018 ( fls. 281 do evento 29, OUT8 ). Ou seja, o único momento em que IRMA MARIA PEREGO figurou na ação de reintegração de posse foi no recurso especial de n.º 70046092250 ( evento 1, OUT5 ), interposto por ela e IEDO NESTOR GEWEHR contra o acórdão que negou provimento à apelação de n.º 70030033849, interposta apenas pelo então réu IEDO NESTOR GEWEHR ( evento 1, OUT4 ). Logo, não há coisa julgada oriunda de sentença proferida contra IRMA MARIA PEREGO que justifique o direcionamento da execução contra ela, pois a sentença de procedência foi proferida apenas contra IEDO NESTOR GEWEHR e a preclusão decorrente da intempestividade do recurso especial interposto pela executada não tem o efeito de incluí-la no posso passivo da ação reintegratória sob execução. Em casos análogos já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15. 3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15. 4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito. (REsp n. 1.263.164/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11/2016.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Do corpo desse segundo julgado citado, extrai-se a seguinte passagem: [...]. No caso em apreço, colhe-se dos autos que, instado a regularizar o polo passivo da demanda, o autor requereu tão somente a inclusão dos "atuais ocupantes do imóvel" sem requerer a sua citação e, mesmo após ter notícia da existência de outros ocupantes no imóvel (filhos, noras e netos de Maria), deixou mais uma vez de postular a sua citação a fim de regularizar o processamento do feito. Ocorre que, pela natureza da relação jurídica controvertida, visualizada a composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário (artigos 47 do Código de Processo Civil de 1973 e 114 do Código de Processo Civil de 2015). [...]. Não fosse isso, e aqui reside outra questão a ser considerada, se a posse exercida por IRMA MARIA PEREGO sobre o imóvel sempre foi decorrente da relação mantida com o réu IEDO NESTOR GEWEHR (união estável desde 1995), então desde a aquisição do bem em 2004 ( evento 29, CONTR1 ) ela figurava com compossuidora do imóvel, tendo aparte agravada exequente pleno conhecimento desse fato. E, dado que a consolidação da propriedade com a exequente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA foi registrada em 18/01/2006 ( fl. 05 do evento 23, MATRIMÓVEL5 ) e a alienação do bem para terceiros ocorreu em 27/08/2010, então a posse exercida por IRMA MARIA PEREGO , além de velha, deve ser objeto de ação própria, não servindo para tanto o título sob execução. Seja como for, IRMA MARIA PEREGO não foi citada na ação de reintegração de posse, assim como não há sentença contra ela constituída, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar nesta execução. Assim, o recurso deve ser provido nesta parte para extinguir a execução em relação à pora agravante. Considerando a extinção da execução em relação à agravante, bem assim a Tese firmada no julgamento do Tema 410 do STJ 1 , impõe-se a condenação do agravado a arcar com custas e honorários da impugnação, que ora vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme retificado pela decisão agravada ( 36.1 ). 4. Pedido subsidiário Com o acolhimento do pedido principal, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de suspensão da ação “ até o julgamento de mérito da Ação de Usucapião n° 5026514-27.2021.8.21.0027, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria – RS, na qual litigam a Sra. Irma (autora) e os atuais proprietários registrais do imóvel.” Além disso, tal pretensão não foi decidida pela decisão agravada, não cabendo a sua análise diretamente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 5. Pedido contrarrecursal - litigância de má-fé. Em suas contrarrazões, a parte agravada alegou que “a agravante está tentando protelar a reintegração imediata da posse do imóvel, no intuito de permanecer na posse do bem sem pagar por isso, acarretando prejuízos imensuráveis aos atuais proprietários do imóvel, que aguardam a imissão na posse do imóvel adquirido da exequente, ora agravada, pois são inverídicas as suas alegações, conforme restará comprovado por esta agravada. Está clarividente o intuito protelatório do presente recurso, devendo a agravante ser condenada por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 81 do CPC ”. Apesar das alegações contrarrecursais, não se verifica no caso o alegado dolo de protelar o cumprimento das medidas judiciais, senão o regular exercício do direito de defesa da parte agravante, razão pelas qual deve ser rejeitado o pedido contrarrecursal. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para: a) Acolhendo em parte a impugnação apresentada pela ora agravante, extinguir a execução contra ela proposta por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, IV, do CPC; b) Na forma do art. 85, §2º, do CPC, condenar a parte exequente ao pagamento das custas e honorários da impugnação, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme retificado pela decisão agravada ( 36.1 ). Intimem-se. Oportunamente, baixe-se. 1. Tese firmada no Tema repetitivo n.º 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

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Processo nº 5129363-71.2025.8.21.7000

ID: 278634314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129363-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LITIELLY PUNTEL DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129363-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : LITIELLY PUNTEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. … Agravo de Instrumento Nº 5129363-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : LITIELLY PUNTEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à Saúde (ECA e Idoso). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUTISMO. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Já restou consagrado na jurisprudência que a saúde é direito social de todos e dever do Estado, lato sensu considerado, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma dos artigos 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal. Embora haja previsão de que a União fornecerá recursos para a realização dos tratamentos de que necessitam as pessoas que sofrem de TEA, tais recursos são transferidos os Estados e Municípios, de modo que o atendimento deve ser prestado em conjunto pelos entes federados, inclusive nos âmbitos estadual e municipal. O tratamento para crianças com diagnóstico de transtorno do espectro autista encontra previsão na Lei Estadual n° 15.322/2019 (regulada pelo Decreto Estadual n° 56.505, de 19 de maio de 2022), que instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Rio Grande do Sul. Inteligência da Resolução nº 322/19 da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS, que prevê o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com os Municípios. Manutenção do Município junto ao polo passivo da demanda. 2. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou comprovada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora da ação, na medida em que não há prova, ao menos em sede de cognição sumária, no sentido de ineficácia dos tratamentos oferecidos pela rede pública de saúde. Matéria que necessita de dilação probatória, em especial a realização de perícia médica, sobretudo para validar a necessidade e eficácia do tratamentos postulados via método ABA, e a impossibilidade (ou ineficácia) de fornecimento dos tratamentos oferecidos pelo SUS para o quadro clínico apresentado pela parte autora. Precedentes jurisprudenciais. 3. Mantida a determinação do fornecimento do tratamento pelo método tradicional, frente à Lei Estadual n° 15.322/2019 (regulada pelo Decreto Estadual n° 56.505, de 19 de maio de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por L.P.D.S , menor impúbere respresentada por sua genitora, M.O.P., deferiu a antecipação da tutela determinando o fornecimento de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, pedagogia, psiquiatria e nutrição, na forma e periodicidade prescrita pelo médico, no prazo de 05 dias, gratuitamente e enquanto perdurar a necessidade (fisiológica e econômica). Em suas razões destacou que a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicopedagogo para atender à demanda, visto que o Município de Eldorado do Sul está vinculado à Atenção Primária à Saúde, logo não contempla as áreas de atendimento de média e alta complexidade. Asseverou que o atendimento é prestado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do programa TEAacolhe. Asseverou, ainda, que o laudo médico juntado pela parte autora ao processo ainda que conclua pela necessidade dos referidos atendimentos, não esclarece os critérios utilizados para a escolha dos tratamentos indicados – notadamente quanto a diversidade e quantidade de tratamentos. Referiu que a parte autora se limitou a atribuir como valor mensal do tratamento a quantia de R$ 18.860,00, baseada em um único orçamento de clínica particular, todavia o laudo médico não determina a quantidade de sessões necessárias para cada terapia. Ponderou sobre a infrigência oo princípio da eficiência e da impessoalidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão de efeito suspensivo ativo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Já restou consagrado na jurisprudência que a saúde é direito social de todos e dever do Estado, lato sensu considerado, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma dos artigos 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública (...) Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal. Nesse sentido, precedente deste egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal. A previsão do serviço de transporte, inerente ao tratamento médico do paciente, entres as atribuições dos entes federados junto ao SUS, não elimina a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência. (Apelação Cível Nº 70076248079, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/02/2018) Gize-se que a matéria encontra amparo na tese fixada pela Corte Suprema no âmbito do Tema nº 793, assim sintetizada: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No caso dos autos, a questão é peculiar, pois embora haja previsão de que a União fornecerá recursos para a realização dos tratamentos de que necessitam as pessoas que sofrem de TEA, tais recursos são transferidos os Estados e Municípios, de modo que o atendimento deve ser prestado em conjunto pelos entes federados, inclusive nos âmbitos estadual e municipal. Gize-se que o tratamento para crianças com diagnóstico de transtorno do espectro autista, há a Lei Estadual n° 15.322/2019 (regulada pelo Decreto Estadual n° 56.505, de 19 de maio de 2022), que instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Rio Grande do Sul. Ainda, como bem mencionado pela digna Desembargadora Mylene Maria Michel, nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5289350-80.2024.8.21.7000/RS, há, "ainda, a Resolução nº 322/19 da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS - que instituiu as Diretrizes Estaduais da Reabilitação Intelectual destinada às pessoas que apresentam Deficiência Intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) - prevê o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com os Municípios , para pacientes com transtorno do espectro autista, abrangendo as especialidades pleiteadas na presente demanda", a saber: " 1. INTRODUÇÃO O credenciamento das primeiras Unidades de Reabilitação Intelectual (RI) no Rio Grande do Sul ocorreu a partir de 2005 amparado pela Portaria nº 1635/GM de 12 de setembro de 2002 e desde então a rede do Sistema Único de Saúde para este tipo de atendimento foi se constituindo. Em 2012, com a publicação da Portaria nº 793/MS de 24 de abril (atual Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017 – Anexo VI) se institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS e as novas habilitações de serviços de reabilitação passam a priorizar os Centros Especializados em Reabilitação (CER), que ofertam reabilitação em duas ou mais modalidades (auditiva, física, intelectual e visual), em detrimento dos serviços de modalidade única. Atualmente o RS possui 64 serviços de RI credenciados no Estado, sendo 4 Centros Especializados em Reabilitação (CER) e 60 serviços de modalidade única, operando de forma regionalizada a fim de ampliar a cobertura assistencial. O foco dos serviços em funcionamento deve ser a melhoria da funcionalidade e a inclusão social dos usuários através da linha de cuidados estruturada e com acesso regulado, além da articulação com a rede das demais políticas públicas. O objetivo desta diretriz é oferecer orientações às equipes multiprofissionais dos Serviços de RI da Rede SUS para o cuidado em saúde à pessoa que necessita de reabilitação intelectual no Estado do Rio Grande do Sul. Os Serviços no Estado vêm sendo executados, em sua maioria, pelas APAES (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), em modalidade única de atendimento. Muitas destas instituições também atuam na área da educação (como escolas) e da assistência social. O credenciamento destes serviços com o SUS faz com que seja necessária a separação das ações de saúde, das ligadas às áreas educacionais e de assistência social, a fim de qualificar o atendimento em saúde e o cumprimento dos objetivos de um serviço de reabilitação, apesar da necessidade de integração na atenção às necessidades da pessoa com deficiência. (...) 7. SERVIÇO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL 7.1 PÚBLICO ALVO A reabilitação intelectual é destinada às pessoas que apresentam Deficiência Intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), com limitações adaptativas em, pelo menos, duas das áreas de habilidades: comunicação, habilidades sociais, auto-organização, autocuidado, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, lazer e trabalho. (grifei) A estimulação precoce, atendimento prestado a crianças de zero a três anos (entende-se 3 anos, 11meses e 29 dias) com atraso, ou potencial atraso, no desenvolvimento neuropsicomotor devem ser priorizadas nos serviços de RI, pois os melhores resultados do trabalho dependem de que seja realizado especificamente nesta faixa etária (intervenção o mais precoce possível) dadas as peculiaridades desta etapa do desenvolvimento. (...) 7.3 ACESSO E REGULAÇÃO O acesso do usuário ao Serviço de Reabilitação Intelectual deve ser um processo regulado. A regulação assistencial busca promover a equidade do acesso aos serviços de saúde, com foco na integralidade da assistência e possibilitando ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades do cidadão, tendo como meta ser: equânime, ordenada, oportuna e racional. Para tanto, uma das estratégias utilizadas pelo SUS é a organização de centrais de regulação do acesso por temas ou áreas assistenciais. A identificação da demanda de avaliação e/ou atendimento pode ocorrer pelo hospital, no nascimento, pela família, pela escola, pelo serviço de saúde ou outros. O acesso ocorre, necessariamente, a partir da Atenção Básica, através da Ficha de Encaminhamento – Serviços de Reabilitação (Anexo I). A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de residência do usuário insere a solicitação no Sistema Estadual de Regulação, com exceção dos serviços que estão em municípios que utilizam sistema de regulação próprio, e a Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) de referência procede à regulação do caso, conforme critérios de prioridade, e efetua o agendamento no Serviço de referência da região . (grifos meus) (...) 7.4 EQUIPE TÉCNICA MULTIPROFISSIONAL A equipe técnica multiprofissional do serviço de Reabilitação Intelectual de modalidade única que compõe a rede deve seguir as orientações da Resolução CIB/RS Nº 074/2008. Esta composição de profissionais, conforme a prática dos serviços em funcionamento, demonstra ser adequada e suprir as necessidades de atendimento aos usuários, permanecendo as exigências técnicas estabelecidas quando da data de seu credenciamento. Deve ser composta por: Responsável Técnico de Nível Superior (que somente poderá assumir a responsabilidade técnica por um único serviço credenciado no Sistema único de Saúde) Assistente Social Fonoaudiólogo Médico (Neurologista e/ou Psiquiatra e/ou Pediatra) Psicólogo Terapeuta Ocupacional Fisioterapeuta Com relação aos Centros Especializados em Reabilitação (CER), a composição da equipe técnica de Reabilitação Intelectual segue as orientações do Anexo I dos Instrutivos de Reabilitação. Inclui os seguintes profissionais: Responsável Técnico de Nível Superior (que somente poderá assumir a responsabilidade técnica por um único serviço credenciado no Sistema único de Saúde) Médico neurologista ou psiquiatra Fonoaudiólogo Psicólogo Terapeuta Ocupacional (...) Poderão ainda ser inseridos à equipe, em caráter opcional, os seguintes profissionais: Assistente Social Enfermeiro Musicoterapeuta Nutricionista Pedagogo Técnico de Enfermagem Além disso, a composição das equipes dos CER deve seguir a referência para composição de equipe por modalidade de reabilitação para CER II, CER III ou CER IV, conforme Anexo II dos Instrutivos de Reabilitação. (...) Desta forma, a reabilitação/habilitação prevê uma abordagem interdisciplinar e o envolvimento direto de profissionais, cuidadores e familiares nos processos de cuidado. (grifos nossos) Assim, deve o Município permanecer junto ao polo passivo da demanda, juntamente com o Estado do Rio Grande do Sul. Concernente à questão de fundo, para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 3 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.” (...) “O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa.” 4 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) Em que pese os elementos probatórios carreados aos autos, não verifico a evidência da verossimilhança das alegações da parte autora da ação, considerando estar requerendo atendimento multidisciplinar pelo método ABA, conforme se infere do orçamento acostado no processo 5002404-93.2025.8.21.0165/RS, evento 1, OUT7 . Isso porque tenho que não restaram preenchidos, de plano, os critérios fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: 01 . Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 02 . Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 03 . Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Verifico, ao menos em sede de cognição sumária, que não há prova cabal da ineficácia do tratamento multidisciplinar fornecido pela rede pública de saúde. Como bem apanhado pelo digno Desembargador Miguel Ângelo da Silva, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5376801-80.2023.8.21.7000/RS, "a esta altura, já é possível identificar uma nítida tendência, no âmbito desta Câmara e do 11º Grupo Cível, no sentido de se prestigiar o deferimento de tutelas antecipadas assegurando à parte autora o tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista (TEA) pelo método tradicional, disponibilizado pelo SUS, em detrimento de métodos específicos (tais como ABA, DENVER, AYRES, etc.), uma vez ausente demonstração, por prova idônea e inconcussa, da efetiva superioridade destes em relação àquele (tratamento tradicional fornecido pela rede pública de saúde)". A propósito destaco os seguintes precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA /DENVER. INDEFERIMENTO. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR MÉTODO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ, NO CASO CONCRETO. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INDICADOS NO ARESTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.657.156-RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS DEMAIS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. Hipótese em que não restou demonstrado pela parte autora, de modo convincente, a imprescindibilidade de dispensação do atendimento multidisciplinar vindicado (terapia pelo método ABA /DENVER), tampouco a ineficácia dos tratamentos tradicionais fornecidos pelo SUS. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50135511520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-07-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . MÉTODO ABA . ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. CASO EM QUE NÃO RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO POSTULADO, TAMPOUCO A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE NÃO TEM COMPARECIDO AOS ATENDIMENTOS POR OPÇÃO DE SEUS GENITORES. 2. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53372396420238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 08-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. NEGATIVA DE ESPECÍFICO MÉTODO ABA E ASSISTENTE TERAPÊUTICO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO GRAVE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Não demonstrado, em juízo de cognição sumária, a urgência e imprescindibilidade de fornecimento de tratamento pelo método ABA e de assistente terapêutico, estando o autor em fila de espera para realização de tratamento multidisciplinar para autismo perante a rede pública de saúde, é de ser mantida a decisão que, ao deferir, em parte, tutela provisória de urgência, denegou disponibilização do específico método e de assistente terapêutico, ausente a probabilidade do direito invocado e perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO (TEMA Nº 793, STF). DESCABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIOS. SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE Nº 1.366.243 (TEMA Nº 1.234). Tratando-se de ação em que pleiteado tratamento multidisciplinar para autismo, a respeito do que há previsão de disponibilização pelo Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com os Municípios, abrangendo as especialidades ora pleiteadas, de acordo com a Resolução nº 322/19 da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS, não é de ser acolhida pretensão de inclusão da União no polo passivo, considerando-se, ademais, ainda não ter sido proferida sentença, nos termos de recente definição do STF, no RE nº 1.366.243 (Tema nº 1.234, STF), Min. GILMAR MENDES, ao deferir, em parte, pleito de tutela provisória incidental. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51258599120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE RECORRENTE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA . AFASTADO. HÁ PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS, PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ABRANGENDO AS ESPECIALIDADES ORA PLEITEADAS. NÃO SE COGITA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, CABENDO AO ESTADO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POSTULADO, PORÉM PELO MÉTODO TRADICIONAL. NO CASO, NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE TAL TRATAMENTO SEJA REALIZADO PELO ESPECÍFICO MÉTODO ABA OU TEACH, EM DETRIMENTO AOS MÉTODOS CONVENCIONAIS, A RESPEITO DO QUE O PRÓPRIO LAUDO MÉDICO QUE FUNDAMENTA A INICIAL NÃO É CONCLUSIVO, REFERINDO APENAS A SUPOSTA SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO FRENTE AQUELE DISPONIBILIZADO PELO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51210721920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-06-2024) Contudo, o próprio agravante, aponta que o projeto TEAcolhe pode suprir as terapias solicitadas. Assim, o recurso merece ser parcialmente acolhido, tão-somente para determinar o fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método convencional. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar parcialmente a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e determinar o fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método convencional/tradicional , conforme determina a Lei Estadual n° 15.322/2019 (regulada pelo Decreto Estadual n° 56.505, de 19 de maio de 2022). Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 4. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 5. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

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Processo nº 5352400-80.2024.8.21.7000

ID: 322242124

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5352400-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA MENDES HOFMEISTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI

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ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA

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Agravo de Instrumento Nº 5352400-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : MARIA HELENA MENDES HOFMEISTER ADVOGADO(A) : ELIZIANE ZEMBR… Agravo de Instrumento Nº 5352400-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : MARIA HELENA MENDES HOFMEISTER ADVOGADO(A) : ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA (OAB RS115245) ADVOGADO(A) : JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI (OAB RS083345) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento do IPE-Saúde, indeferiu o pedido de home care, restringindo o tratamento a ambiente ambulatorial. A agravante sustenta nulidade da decisão por suposto julgamento ultra petita e afirma que a decisão teria se baseado exclusivamente em laudo do IPE-Saúde, desconsiderando os demais elementos probatórios que atestam sua fragilidade clínica e a necessidade de atendimento domiciliar multiprofissional. II. Razões de decidir: A decisão agravada não incorreu em julgamento ultra petita , pois apreciou os pedidos formulados no agravo de instrumento, respeitando os limites da impugnação recursal. O exame do conjunto probatório revela a existência de divergência entre os laudos médicos particulares, que apontam a necessidade de assistência domiciliar multiprofissional, e o relatório técnico do IPE-Saúde, que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar (home care). Considerando a gravidade do quadro clínico da paciente, sua restrição ao leito, a necessidade de cuidados especializados para prevenção de complicações graves, bem como os riscos apontados pelos médicos assistentes, entendeu-se precipitado indeferir, de plano, o pedido de home care. Em juízo de retratação, foi reconhecida a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC), afastando-se a substituição do técnico de enfermagem por cuidador e restabelecendo a decisão de origem que havia concedido o atendimento domiciliar. III. Tese de julgamento: 1. Não configura julgamento ultra petita a decisão que aprecia os pedidos formulados no agravo de instrumento. 2. É cabível a concessão de home care quando evidenciada, por laudos médicos, a necessidade de cuidados domiciliares multiprofissionais para paciente em estado de vulnerabilidade, desde que preenchidos os requisitos da tutela de urgência. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por M.H.M.H. , inconformada com a decisão que deu parcial provimento ao agravo interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde , para indeferir o pedido de home care, devendo as terapias multiprofissionais solicitadas serem dispensadas em ambiente ambulatorial ( 22.1 ). Em suas razões, a agravante refere, em síntese, que ao determinar a suspensão do fornecimento do pedido de home care, a decisão proferida é ultra petita , porquanto ao substituir a atuação do técnico em enfermagem por cuidador, concedeu pedido além daqueles requeridos na petição de recurso. Alternativamente, afirma que a decisão restou embasada unicamente no laudo elaborado pelo IPE-Saúde, desconsiderando, portanto, todo o conjunto probatório instruído. Teceu considerações acerca do direito pleiteado, bem como da fragilidade de seu quadro clínico. Pede o provimento do recurso ( 31.1 ). Vieram contrarrazões ( 34.1 ). É o relatório. Entendo que é caso de retratação, na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se da decisão vergastada que em sentido contrário ao alegado, este juízo analisou todo o conjunto probatório existente nos autos de origem, conjugando tanto os atestados médicos juntados pelo demandante, quanto o relatório do IPE-Saúde, elaborado após a visita domiciliar realizada. Além disso, impõe-se, também, afastar o pedido de nulidade da decisão. a. Da nulidade. Isso porque, em sentido contrário ao afirmado pela agravante, a decisão vergastada não é “ultra petita” e tampouco “citra petita” , porquanto ao reconhecer a substituição do técnico de enfermagem por cuidador, o decisum observou o que deduzido em sede de agravo de instrumento, cujo pedido ora transcrevo ( 1.1 , fl. 12): DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento do presente recurso e seu processamento por instrumento, bem como a CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à decisão do juízo a quo, haja vista o risco de dano de difícil reparação que pode advir da manutenção da decisão agravada; b) a intimação da parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do Novo CPC; c) ao final, o provimento integral do presente recurso, reformando-se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, excluindo a condenação dos serviços de técnico de enfermagem ou de enfermeiro, determinando sua substituição por um cuidador; d) na remota hipótese de não revogação da prestação de serviços solicitados, requer-se, quanto às terapias deferidas, seja determinada o pagamento de coparticipação da segurada, no percentual de acordo com sua categoria. – grifei. Logo, tenho que o juízo monocrático observou o disposto pelo art. 492, caput , do Código de Processo Civil, no qual é disciplinado ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Em vista disso, afasto a nulidade alegada. b. Do home care. No ponto, compactuo do entendimento de que é necessária cautela no sentido de determinar os entes federados ou planos de saúde a conceder a assistência domiciliar (home care), caracterizada como uma extensão daquela disponível em instituição hospitalar. Isso porque é dever do núcleo familiar amparar a pessoa que o integra, “assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” , por força do disposto no art. 230, caput , da Constituição Federal. No caso dos autos, a relação existente entre as partes é regida pela Lei Complementar n° 15.145/2018, que reorganizou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, estabelecendo que a cobertura de tratamentos se restringe aqueles previstos nas resoluções e atos normativos editados pela autarquia. Relativamente ao tratamento do home care, a Resolução n° 402/2015 instituiu o “suporte de atendimento em domicílio – SAD no âmbito da cobertura do IPE-Saúde” , destinado ao atendimento de pacientes em âmbito domiciliar e que estejam clinicamente estáveis, com possibilidade de alta hospitalar, in verbis: Art. 1° – Fica instituído no âmbito da cobertura do IPE-SAÚDE, nos termos do art. 1°, §2° da Lei Complementar 12.134/2004, o Suporte de Atendimento em Domicílio - SAD. Art. 2° - O SAD é destinado ao atendimento de pacientes em âmbito domiciliar desde que preenchidos os seguintes requisitos: I – beneficiário que esteja internado em hospital credenciado, no ato do pedido; II – quadro clínico estável e possibilidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar por período de tempo determinado e com renovação de período sujeita a avaliação técnica do IPE SAÚDE; III – Possibilidade de alta hospitalar com indicação pelo médico assistente para atendimento em âmbito domiciliar; IV – investimento no tratamento domiciliar menos oneroso do que o investimento em internação hospitalar; V – Co-responsabilidade do familiar ou terceiro indicado no auxílio ao paciente formalizada no momento da alta hospitalar e dentro dos critérios do programa a serem estabelecidos em portaria; VI – compatibilidade do caso com as disposições desta resolução e demais instrumentos normativos institucionais que venham a regulá-la. §1°. Não será disponibilizado o SAD para pacientes que estejam em domicílio próprio, clínicas, asilos ou outro estabelecimento congênere, no ato do pedido. §2°. O SAD se caracteriza como um suporte de retorno ao domicílio do paciente apto a receber alta hospitalar, mas cujas características dependam de algum atendimento em saúde, conforme ficar definido em outras normas institucionais reguladoras deste tratamento. §3°. O SAD não se caracteriza como internação domiciliar nem é substituto da internação hospitalar. Art 3º - Os familiares são co-responsáveis pelo acompanhamento do tratamento, sendo que deve ser indicado o responsável, com ou sem vínculo familiar que manifesta interesse e aptidão para proporcionar os cuidados gerais de acompanhamento e execução de atos que não sejam privativos de profissionais da área da saúde. §1°. As atividades do responsável serão realizadas sem contra-prestação financeira por parte deste Instituto, sendo permitido às famílias, que quiserem e puderem, custear pessoa designada para assumir este encargo. §2°. A indicação de responsável é pré-requisito indispensável para a formalização do SAD. Art 4º – A definição das coberturas assistenciais a serem disponibilizadas e sua forma de pagamento, as atribuições dos envolvidos e os critérios de elegibilidade dos pacientes candidatos ao SAD serão disciplinados em portarias complementares a esta resolução, ordens de serviço, protocolos, recomendações técnicas e outros instrumentos normativos institucionais. Art 5º – O IPE-SAÚDE, por meio da Equipe de Avaliação, manterá a supervisão e a auditoria dos atendimentos do SAD visando à correta prestação do serviço e à alta do tratamento em domicílio quando os cuidados com o paciente puderem ser assumidos pela família e pelo responsável do beneficiário. Art 6° – O reembolso para oxigenoterapia permanece regulamentado apenas pela Resolução n.° 298/97. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.° 310/99. Art. 8° - No prazo de 30 (trinta) dias, o IPERGS deverá expedir os atos normativos necessários para credenciamento de empresas visando ao fornecimento do SAD. Em cumprimento ao art. 4° acima transcrito, a Portaria 75/2016 do IPE-Saúde disciplinou a respeito do credenciamento de prestadores de serviços e fornecedores de equipamentos e insumos, bem como os valores e a forma de pagamento dos serviços fornecidos a título “Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD” . Até porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no REsp 1.994.152/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECONSIDERAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. HOME CARE. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REDIMENSIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar . 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação.3. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, em regra, a alteração do valor da verba honorária em recurso especial se mostrainviável, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático- probatório dos autos, ressalvando-se, apenas, as hipóteses de valor excessivo ou irrisório, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.841.487/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A taxatividade do Rol da ANS, pacificada pela Segunda Seção, não prejudica o entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência reguladora. Precedentes .3. Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde. 4. Há situações, tal como na espécie vertente, em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a afastar qualquer pretensão de compensação por danos morais. 5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável nas hipóteses em que constatada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp n. 2.034.625/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Além disso, o STJ também já definiu tanto sobre a impossibilidade em fornecer equipamentos aos pacientes em situação de internação domiciliar (home care), quanto ser “ lícita a exclusão pela operadora do plano de saúde, do custeio de fármacos para uso em ambiente domiciliar, desde que não se refiram à medicação assistida, isto é, em home care” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.081.158/SP). Veja-se, a propósito, a ementa dos referidos julgado: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL GRAVE. PARALISIA CEREBRAL POR ANÓXIA (FALTA DE OXIGÊNIO) NO PARTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.081.158/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMAENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, observa-se que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 1.1. Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.278/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 2. "Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp 1.823.551/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). 3. "À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 4. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 5. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. INTERNAÇÃO HOME CARE. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON E DOENÇA TIPO ALZHEIMER POR CORPÚSCULOS DE LEWY. NEGATIVA DE COBERTURA NA ESFERAADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que o demandante, segurado do IPERGS, foi diagnosticada com DOENÇA DE PARKINSON E DOENÇA TIPO ALZHEIMER POR CORPÚSCULOS DE LEWY, necessitando de internação domiciliar na modalidade home care, sendo parcialmente deferida, na origem, a tutela de urgência para determinar o fornecimento do serviço, cuja dispensação fora negada na via administrativa. 2. Descabe a negativa da Autarquia, já que, em que pese os termos da Resolução 402/2015 e Portaria n° 074/2016, o art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/2018 prevê cobertura dos "atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários", não se podendo admitir que o tão-só fato de a internação prescrita não estar contida em critérios técnicos do IPE-SAÚDE seja óbice à determinação de cobertura. Precedentes deste TJ/RS. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53553319020238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) Aliás, o próprio STJ determinou, em 23.04.2025, a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial que versem sobre a questão submetida à julgamento através do Tema 1340 , que busca “definir se é abusiva a cláusula contratual que vede a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998” . Como referido, a assistência domiciliar é extensão daquela disponível em instituição hospitalar. Portanto, além de não haver a necessidade de coparticipação por parte do segurado, conforme exceção prevista no art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar 15.145/2018, há que se levar em conta que os medicamentos e insumos são necessários para o tratamento do paciente, já que se tratam de itens que seriam disponibilizados em âmbito hospitalar. Além disso, é consabido que para eleição do atendimento domiciliar é preciso que o paciente esteja clinicamente estável e necessite de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar ou em grau de vulnerabilidade na qual a modalidade é a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos. No caso dos autos, o laudo que acompanhou a exordial, subscrito pela médica neurologista, Vanise Grassi, afirma se tratar de paciente em acompanhamento neurológico por sequela de acidente vascular cerebral isquêmico extenso, resultando “[...] em grave incapacidade funcional, com paciente incontinente e restrita ao leito. Pelo quadro clínico referido, a paciente necessita de acompanhamento de equipe multiprofissional a nível domiciliar. Devido às limitações nas atividades de vida diária, incluindo aquelas relacionadas à higiene pessoal, alimentação e locomoção, a paciente necessita de acompanhamento de terceiros em tempo integral” ( 1.2 ). O parecer psiquiátrico posteriormente juntado, de lavra de Daniel Nascimento Dallavalle, atesta que embora apresente sequelas neurológicas motoras e de linguagem, está com suas “[...] funções cognitivas preservadas, salvo leve desorientação em relação aos dias da semana. De resto, orientava-se bem no tempo e no espaço, com lucidez de consciência. Inferia-se a preservação da memória e da inteligência, bem como do pensamento lógico e do juízo crítico. Assim, aparenta manter suas faculdades mentais para planejamento e decisão” ( 4.8 ). Por outro lado, o Relatório Técnico n° 24100000251850 ( 38.3 ), elaborado pelo IPE-Saúde com base no processo ajuizado e na visita domiciliar realizada, conclui que a segurada apresenta dependência para reabilitação multiprofissional, mas não se enquadra nas hipóteses de internação domiciliar, porquanto não se faz presente a necessidade de administração de medicação por via parenteral, manipulação de sondas ou suporte ventilatório, senão vejamos: V CONCLUSÃO: Baseado nos instrumentos de avaliação aplicados e levando em conta a história e quadro clínico atual, conclui-se que no momento da avaliação a segurada M.H.M.H. não caracteriza-se por ser um paciente elegível para internação domiciliar, entretanto apresenta dependência de reabilitação de multiterapias. [...] PARECER FAVORÁVEL: 1. Serviços: Fisioterapeuta – 05 (cinco) vezes na semana – 20 (vinte) sessões mensais – de acordo com quadro clínico da beneficiária - segurada atualmente consegue realizar tais acompanhamentos de forma ambulatorial. Fisioterapia para neurerreabilitação – 05 (cinco) vezes na semana – 20 (vinte) sessões mensais – de acordo com quadro clínico da beneficiária - segurada atualmente consegue realizar tais acompanhamentos de forma ambulatorial. Fonoaudiologia – 02 (duas) vezes na semana – 08 (oito) sessões mensais – conforme quadro clínico da beneficiária - segurada atualmente consegue realizar tais acompanhamentos de forma ambulatorial. [...] PARECER DESFAVORÁVEL: a. Técnicos de enfermagem 24h – A indicação é de cuidadora para auxiliar nas atividades de vida diária. [...] Supervisão de enfermeiro – segurada não é elegível para internação domiciliar de acordo com quadro clínico atual. Não obstante o quadro clínico da parte autora não demande medicação por via parenteral, é evidente a fragilidade em que se encontra, como bem apontado em suas razões recursais. Isso porque, além do laudo médico juntado comprovar sua restrição ao leito, o “acompanhamento de técnico de enfermagem é preferido em relação ao cuidador familiar/contratado, pois o técnico de enfermagem apresenta treinamento em habilidades específicas, como aspiração de vias aéreas superiores e prevenção de risco de broncoaspiração” , sob pena de atrofia e aumento do tônus muscular, disfagia com broncoaspiração e, consequentemente, risco de óbito ( 1.2 ). Diante da vulnerabilidade da paciente, entendo como precipitado indeferir o atendimento home care sem que antes seja finalizada a instrução processual, porquanto os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC encontram-se preenchidos. Diante de tal cenário, entendo por inviável determinar a substituição de técnico em enfermagem por cuidador, uma vez que por não se tratar de atendimento profissional de saúde especializado, a especialidade de cuidador não está incorporado ao serviço coberto pelo IPE-Saúde, conforme entendimento desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM MIELITE TRANSVERSA AGUDA EM DOENÇAS DESMIELINIZANTES DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.. SERVIÇO DE “HOME CARE”. SUPORTE DE ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO (SAD). REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELA PORTARIA Nº 074/2016. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VIABILIDADE DE O COMANDO SENTENCIAL CONTEMPLAR A HIPÓTESE DE ULTERIOR AMPLIAÇÃO DA CARGA HONORÁRIA DAS TERAPIAS DEFERIDAS E A FORNECER TRATAMENTO GLOBAL À PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA AUTARQUIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA DEMANDANTE. PRETENSÃO INICIAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário. Na espécie, a autora - portadora de mielite transversa aguda em doenças desmielinizantes do sistema nervoso central e tetraplegia espástica – postula o fornecimento do serviço de internação domiciliar (“home care”), do plano de saúde da autarquia estadual (Resolução nº 402/2015). A prova documental acostada ao feito (laudo médico e estudo social) contém indicativos idôneos que justificam a dispensação de sessões de fisioterapia domiciliar. De outra parte, o pedido de dispensação de serviço de cuidador não se enquadra na conceituação do SAD, não se tratando de atendimento profissional de saúde especializado, mas de mera disponibilização de cuidador de idoso para atender as necessidades cotidianas não relacionadas ao tratamento médico propriamente dito . Sentença de parcial procedência da demanda confirmada. AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50067577220148210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPÊ-SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA SERVIÇO DE CUIDADOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RESOLUÇÃO 402/2015 - IPERGS. PORTARIA 074/2016 - IPERGS. A internação domiciliar no âmbito do IPE-Saúde, compreendida como home care, regulada na Resolução 402/2015 - IPERGS, a qual criou o Suporte de Atendimento em Domicílio (SAD) no âmbito de assistência à saúde dos segurados, bem como a Portaria 074/2016 - IPERGS, não preveem cobertura para a função de cuidador . Inclusive há expressa previsão quanto ao cuidador responsável, suas atribuições, assim como a exclusão de contraprestação financeira por parte do IPERGS, vide art. 10, §1º, da Portaria 074/2016 - IPERGS. O acompanhamento por técnico de enfermagem, todavia, deve ser fornecido, desde que demonstrada a necessidade. Caso dos autos em que, até o presente momento, o autor necessita de cuidados que não demandam a atuação de profissional com habilidades técnicas na área da saúde, mas podem ser realizados por cuidador devidamente orientado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50350343820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 16-02-2023) Isso posto , em juízo de retratação, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, e tenho por prejudicado o agravo interno. Intimem-se.

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Antonio Alberi Antunes De Oliveira x Aline Ritzel Pereira Dos Santos

ID: 333405418

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203243-96.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERI ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE RITZEL PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIR POLETTO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203243-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANTONIO ALBERI ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : André Benedetti (… Agravo de Instrumento Nº 5203243-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANTONIO ALBERI ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : André Benedetti (OAB RS084249) ADVOGADO(A) : JAIR POLETTO LOPES (OAB RS036674) AGRAVADO : ALINE RITZEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE PESQUISA "TEIMOSINHA" REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a utilização da ferramenta de pesquisa "teimosinha". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) a possibilidade de utilização da "teimosinha" no caso em questão; e b) verificar a possibilidade de o Juízo de origem reconhecer, previamente à constrição, a impenhorabilidade de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Diante da existência de ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário para consultas, cabível o deferimento do pedido para realização de buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada. Princípios da economia e celeridade, a fim de conferir maior efetividade ao processo. 3) A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos deve ser analisada pelo Juízo apenas após a constrição e mediante provocação da parte executada, não podendo ser reconhecida de ofício. Tema 1235, do Superior Tribunal de Justiça. 4) Não é possível declarar impenhorabilidade antes da efetiva realização da constrição, pois o contraditório, na penhora, é diferido, ocorrendo após o ato, na forma dos arts. 841, caput e 854, §3°, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento : (i) é cabível o deferimento do pedido para realização de buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias, sendo desnecessário o esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada; (ii) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos deve ser analisada pelo Juízo apenas após a constrição e mediante provocação da parte executada, não podendo ser reconhecida de ofício; (iii) não é possível declarar impenhorabilidade antes da efetiva realização da constrição, pois o contraditório, na penhora, é diferido, ocorrendo após o ato. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, art. 805, art. 841, caput e §1°, art. 854, §§2° e 3° e art. 932, VIII.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; STJ, REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022; STJ, REsp: 2061973 PR 2023/0116082-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 02/10/2024, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 07/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 31/03/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50200071520238217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/03/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52258302020228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/11/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50076073220248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/02/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50028838220248217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 17/01/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 53271808020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53621824820238217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 23/11/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 503401191202282170000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, Décima Oitava Câmara Cível, j. 26/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO ALBERI ANTUNES DE OLIVEIRA contra a decisão proferida no evento 154, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de ALINE RITZEL PEREIRA DOS SANTOS , proferida com o seguinte teor : [...] 2. Trata-se de analisar pedido formulado pela parte exequente de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Nesse sentido, ante o recente entendimento superior do Tribunal de Justiça do RS, consigno que tenho por indeferir o requerimento, pois a pessoa física, recebe seus proventos uma vez ou duas no decorrer do mês e lançar a restrição “teimosinha” durante o prazo de trinta dias, poderá inviabilizar sua própria manutenção e subsistência. Além disso, a realização de penhora na referida modalidade alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pela parte devedora, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade, podendo ocasionar, ainda, eventual excesso de penhora, conforme entendimento que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Embora viável, em linha de princípio, a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Sistema Sisbajud em feitos executivos, no caso concreto tem-se por evidentemente inócua tal pretensão, considerando a regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, do CPC/2015, a qual é extensível inclusive a valores depositados em conta corrente. Dessa forma, considerando que a pessoa física recorrida nem sequer declara imposto de renda, a realização de sucessivos atos constritivos somente viria de encontro aos Princípios da Economia Processual e da Menor Onerosidade, com mínimas chances de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426284820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-09-2022) Outrossim, a prática demonstra que o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento no sentido de que valores mantidos depositados até quarenta salários-mínimos, seja em conta-corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, trata-se de quantia impenhorável, não importando a origem dos depósitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DA AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52649670920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-01-2023) Ressalto, ainda, que o ato praticado por intermédio da “teimosinha” gera o bloqueio permanente de ativos, pois durante o período em que indicado o sistema continuará buscando valores até os encontrar. Logo, caso deferido o pedido, o processo necessitará de longo prazo na conclusão a fim de que seja verificado eventual excesso, pois inexiste alerta automático do cumprimento integral da ordem, nem mesmo uma funcionalidade que paralise bloqueios assim que atingido o valor pretendido, o que poderá tornar a ordem permanente. Com isso, enquanto pender a minuta de resultado, o sistema continuará bloqueando ativos em todas as instituições bancárias nas quais a parte devedora possuir vínculo, o que ocasionará verdadeiro excesso de penhora. Assim, é necessária a consulta manual de cada protocolo emitido pelo sistema, ou seja, havendo reiteração automática da ordem, surge a necessidade de consulta diária ao SISBAJUD para verificação de eventuais respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, o que se torna inviável em face do escasso número de servidores. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta "TEIMOSINHA". [...] Em suas razões recursais, a parte agravante disse que o credor depende do Poder Judiciário para satisfazer seus créditos, sendo que, no caso em tela, o cumprimento de sentença já tramita desde 19/10/2021 com todas as tentativas de satisfação mostrando-se inexitosas. Alegou que inexiste óbice jurídico para que o credor se utilize do sistema à disposição do Juízo como forma de garantir seu direito. Argumentou que o STJ reconheceu que o bloqueio/penhora de valores não se trata de matéria de ordem pública, sendo defeso uma atuação de ofício de modo a impedir que se efetive bloqueio verbas potencialmente impenhoráveis. Requereu, em antecipação da tutela recursal, o uso do SISBAJUD na modalidade teimosinha e, ao final, a confirmação da medida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso, porquanto adequado (art. 1.015, parágrafo único), tempestivo. Sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 11, DESPADEC1 ), está dispensada de recolher o preparo. Assim, conheço, na íntegra, do agravo. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 1 do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797 2 do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada. Outrossim, esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências. Nesse sentido, transcrevo precedentes do STJ e desta 19ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO INTUITO DE TORNAR O PROCESSO CIVIL MAIS CÉLERE E EFICAZ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS DOI E DITR PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA PARTE. EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO SREI, CENSEC, CRC-JUD, SNIPER, SNCR E/OU INCRA DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUANTO A CONSULTA À DIMOB, ENTENDO NÃO SER PLAUSÍVEL O SEU DEFERIMENTO. TRATANDO-SE O AGRAVADO DE PESSOA FÍSICA, NÃO LHE É DEVIDO ENTREGAR A DECLARAÇÃO QUE É DIRECIONADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. Viável a pesquisa por meio do INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD, pois o processo é movido no interesse do credor e tais meios dão efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Aplicação dos Princípios da Efetividade e da Cooperação (artigos 4º e 6º, CPC/15). Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50200071520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-03-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VIA SISBAJUD E ÓRGÃOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE CONSULTA PELO JUÍZO DA CAUSA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE REALIZE A BUSCA DE ENDEREÇOS E BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022). Outrossim, o SISBAJUD admite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "Teimosinha"), a qual serve para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sempre buscando a maior efetividade do processo. Da mesma forma, observe-se os julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A PENHORA ONLINE EFETIVADA PELO SISBAJUD POSSUI AMPARO LEGAL, AGREGANDO CELERIDADE À EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, CHAMADA DE "TEIMOSINHA", A FIM DE TRAZER MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50076073220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. SISBAJUD. PENHORA DE DINHEIRO, DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. "TEIMOSINHA". CONFORME PREVISÃO DO ART. 835, I E §1º, DO CPC, É PREFERENCIAL A PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EXISTENTE EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR, DEVENDO SER REALIZADA DE FORMA PRIORITÁRIA PELO JUIZ POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - A CHAMADA TEIMOSINHA -, TRATANDO-SE DE MAIS UMA FERRAMENTA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50028838220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-01-2024) Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada para determinar a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por trinta dias. No que diz respeito à impenhorabilidade prévia analisada pelo Juízo de origem, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo n° 1.235, fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. O acórdão que analisou a questão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) (grifei) Dessa forma, tem-se que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos deve ser analisada pelo Juízo apenas após a constrição e mediante provocação da parte executada, não podendo ser reconhecida previamente. Além disso, inexiste qualquer previsão legal de que o devedor seja intimado antes de qualquer espécie de constrição, pois o contraditório, na penhora, é diferido, ocorrendo após o ato constritivo, na forma dos arts. 841, caput e 854, §°, do CPC, podendo ser realizada a intimação, posterior, na pessoa do advogado constituído nos autos, conforme o §1º do art. 841 e §2º, do art. 854: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. [...] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "CONTRATOS AGRÁRIOS". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INCIDENTAL DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IRREGULARIDADE DE CUSTAS INICIAIS NO CÁLCULO NÃO ARGUIDAS OU ANALISADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E RISCO DE SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL, PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ANÁLISE DE CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL NA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a bloqueio de valores em conta bancária da parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) impossibilidade de conhecimento de recurso relativamente a matéria não arguida e não decidida pela origem, por configuração de inovação em sede recursal e risco de supressão de grau jurisdicional em caso de análise direta pelo tribunal; (ii) possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença pelo saldo devedor quando a penhora inicial não obteve satisfação integral do crédito em execução; (iii) inviabilidade de reabertura da discussão acerca de consectários moratórios aplicáveis ao valor em cumprimento, o que só é possível quando não se encontrem estabelecidos no título exequendo os critérios de atualização monetária da condenação, o que não houve no caso, estando expressa na sentença a forma de atualização; (iv) desnecessidade de intimação pessoal do devedor antes da realização de qualquer espécie de constrição no processo de natureza executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento do recurso no que diz com prescrição intercorrente e com suposta indevida inclusão de custas no cálculo do cumprimento de sentença, porquanto tais teses não foram alegadas ou analisadas na origem, de modo que configuram inovação em sede recursal e sua análise diretamente pelo tribunal determinará supressão de grau jurisdicional, violando o princípio do duplo grau. 4. Decisão agravada bem posta ao deixar de imputar ao devedor penalidade pelo não levantamento de quantia disponível ao credor, mas, ao mesmo tempo, considerar que não houve bloqueio integral do valor executado, conforme os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, os quais nunca foram impugnados pela parte devedora e, assim, estão preclusos, e ao ordenar o abatimento do valor, à época, e atualização apenas do saldo devedor. 5. Não há falar em reabertura de discussão acerca de consectários moratórios aplicáveis ao valor em execução, porquanto, a despeito de ser possível o debate em sede de cumprimento de sentença, isso só ocorre quando não se encontrem estabelecidos no título exequendo os critérios de atualização monetária da condenação, o que não houve no caso. 6. Inexiste previsão legal de que o devedor seja intimado previamente à realização de qualquer ato constritivo em processo de natureza executiva. O contraditório, na penhora, é diferido, ocorrendo após o ato constritivo, na forma do art. 841, caput, do CPC, podendo ser realizada a intimação, posterior, na pessoa do advogado constituído nos autos, conforme o §1º do referido dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 841, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2478947 / RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 08/04/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52456237120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-12-2024; Apelação Cível, Nº 50415168820218210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52558156320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50340119120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-05-2022; Apelação Cível, Nº 70070058037, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-04-2017. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327180-80.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO EMBASADO NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - 13.869/19. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO PREVISTO NO ART. 36 DA REFERIDA LEI. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. COM A EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A PENHORA ELETRÔNICA É MEDIDA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL (ART. 854) E FOI DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CNJ, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO - SISBAJUD -, EM NADA VIOLANDO A SUA REALIZAÇÃO O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO , COMO NO CASO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER IMEDIATAMENTE DEFERIDA A PENHORA ELETRÔNICA NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, FACULTADA IMPUGNAÇÃO OU DEFESA ESPECÍFICA, NO MOMENTO OPORTUNO, NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS, QUANDO O JUIZ PODERÁ ENTÃO AVALIAR A REGULARIDADE E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53621824820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 23-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO ENTRE A PARTE DEVEDORA (ORA AGRAVANTE) E A COTRISAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE PENHORA . CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NA FORMA DO ART. 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD INSUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DOS BENS PENHORADOS , O QUE OBSTA A QUE SE CONCLUA PELO PROPALADO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50340119120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-05-2022) Por fim, dispensável a oitiva da parte-agravada antes do provimento monocrático, porquanto não há prejuízo ao contraditório e ampla defesa, ficando assegurado ao executado o oferecimento de irresignação concernente à impenhorabilidade ou excesso de constrição, na forma e no prazo previstos no CPC. Destarte, é caso de acolher o agravo para reformar a decisão recorrida e deferir a penhora via SISBAJUD, devendo eventual impenhorabilidade ser analisada posteriormente ao bloqueio, na hipótese de aportar aos autos alegação nesse sentido. Assim, é caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por trinta dias, a ser cumprido pelo juízo de origem Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

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Laboratorio Globo Ltda x Drogaria Brunheri & Amadeu Ltda e outros

ID: 276157489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293036-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO GLOBO LTDA

Polo Passivo:

DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA IRMAOS ZENI COMERCIO LTDA SULMED LTDA VINICIUS ZENI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAIRTON SCHARDONG

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WAGNER CASSIANO ZENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS FIALHO GARSELAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5293036-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LABORATORIO GLOBO L… Agravo de Instrumento Nº 5293036-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LABORATORIO GLOBO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : IRMAOS ZENI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Antônio Carlos Fialho Garselaz (OAB RS080686) AGRAVADO : SULMED LTDA ADVOGADO(A) : Antônio Carlos Fialho Garselaz (OAB RS080686) AGRAVADO : DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA ADVOGADO(A) : Antônio Carlos Fialho Garselaz (OAB RS080686) AGRAVADO : VINICIUS ZENI ADVOGADO(A) : WAGNER CASSIANO ZENI (OAB RS084952) ADVOGADO(A) : CLAIRTON SCHARDONG (OAB RS109732) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando ao redirecionamento da execução para os sócios e empresas relacionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa executada e os sócios ou outras empresas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não restaram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não há evidências de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa executada e os sócios ou outras empresas. 2. A mera insolvência da empresa ou a ausência de bens passíveis de penhora não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. A alegação de sucessão empresarial fraudulenta não foi comprovada, pois não há identidade de objeto social, exploração de atividade e endereço entre as empresas analisadas. 4. A quebra do sigilo fiscal e o oficiamento à Receita Federal são indeferidos, pois não há elementos que justifiquem tais medidas no presente momento processual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LABORATÓRIO GLOBO LTDA contra sentença ( evento 156, SENT1 ) que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado contra SULMED LTDA, VINICIUS ZENI , IRMÃOS ZENI COMÉRCIO LTDA, DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA e CARLOS IVAN ALVES MANZONI , perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, nos seguintes termos: " Vistos. Laboratório Globo Ltda ajuizou o presente Incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Carlos Ivan Alves Manzoni , Drogaria Brunheri & Amadeu Ltda, Irmãos Zeni Comércio Ltda, Vinícius Zeni Comércio Ltda, Sulmed Ltda, Vinícius Zeni e Vizen Comércio de Produtos para Saúde Eireli , ambos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que está executando a empresa V Z Comércio de Produtos para Saúde Ltda, visando a cobrança do valor de R$ 143.584,41 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em ação apensa. Referiu que, naqueles autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de localizar bens da empresa executada. Alertou ter tomado conhecimento, por intermédio de pesquisas realizadas nos autos, que o sócio da empresa devedora, Vinícius Zeni, tão logo tenha integrado o quadro societário da empresa como administrador, contraiu diversas dívidas em nome desta, as quais sabia que não adimpliria, desviando a finalidade daquela, que é a exploração da atividade econômica da maneira lícita, passando a agir com o fim de praticar fraudes contra seus credores. Disse estar evidente não se tratar de mero inadimplemento por problemas de gestão ou crise, mas sim com dolo, pois enquanto ainda era sócio, o referido contraiu inúmeras dívidas em nome da empresa, após, retirou-se do quadro societário desta, integrando o de outras três empresas do mesmo ramo: saúde e comércio de medicamentos. Noticiou acerca da sucessão empresarial irregular por meio das empresas ora rés com o fito de fraudar credores, devendo ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Advertiu que o então sócio da empresa executada, Sr. Vinícius esconde seu verdadeiro patrimônio, valendo-se das atuais empresas em que figura como sócio para ocultar sua atuação, ganhos, rendimentos, bens e etc, tanto é que inclusive a constituição matrimonial, foi realizada com separação total de bens, tornando-se premente que seja quebrado o sigilo fiscal de sua cônjuge, Sra. Débora Pinto da Silva Zeni, para confirmar os desvios realizados a fim de possibilitar a reposição do acervo patrimonial original. Referiu, no tocante ao sócio Carlos Ivan, que deve responder solidariamente pelas dívidas existentes ao tempo em que ingressou como sócio-administrador, fazendo-se necessário que a desconsideração da personalidade jurídica recaia, também, sobre seus bens particulares. Pediu, ao final, o recebimento do presente incidente com a desconsideração da personalidade da executada V Z COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, uma vez que demonstrado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, e consequente afetação do patrimônio pessoal do ex-sócio administrador Vinicius Zeni e de seu sucessor, Carlos Ivan Alves Manzoni ; bem como pela justa desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas VIZEN COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE, DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA; e IRMAOS ZENI COMERCIO, assumindo a dívida ora executada, deixada pela empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida); pela quebra do sigilo bancário de Vincíus Zeni e Debora Zeni, Carlos Ivan Alves Manzoni e das empresas VIZEN COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE, DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA; e IRMAOS ZENI COMERCIO, a fim de que se possa verificar a ocorrência de fraude a credores, mediante análise das operações financeiras dos envolvidos. Rogou, ainda, pelo oficiamento à Receita Federal para que diga sobre histórico e de bens móveis e imóveis dos sócios da empresa executada, além da realização de bloqueio de bens e valores em nome destes. Juntou documentos. Recolheu custas. O incidente foi recebido com efeito suspensivo (ev. 4). Citados, os suscitados Vinícius Zeni, Vizen Comércio de Produtos para Saúde, Irmãos Zeni Comércio Ltda e Drogaria Brunheri & Amadeu Ltda apresentaram impugnação (ev. 27). Repeliram a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos negócios de Vinícius Zeni, mas tão somente a participação deste suscitado em negócios que foram malsucedidos, especialmente por inadimplências de seus clientes, concorrências e outras questões de mercado, não havendo assim qualquer abuso de personalidade. Disseram que Vinícius passou a integrar a sociedade da empresa executada apresentando suas expertise ao Sr. Caio, outro sócio, e após, por não mais interessar a este a permanência na empresa alineou suas cotas ao sócio Vinícius, que por sua vez buscou abrir novos clientes expandido a empresa e se deparou com uma alta inadimplência que o impossibilitou de cumprir algumas obrigações. Apontaram que, no momento que passava por dificuldades financeiras, foi procurado pelo Sr. Carlos Ivan que, interessado na carteira de clientes e demais ativos da empresa, adquiriu as cotas de Vinícius com a intenção de dar prosseguimento na empresa e buscar a renegociação das dívidas com fornecedores. Apontaram ausência de sucessão empresarial. Explicaram a constituição e objeto das empresas suscitadas. Refutaram a ocorrência de inadimplemento doloso, má-fé, ocultação de patrimônio ou desvio de finalidade. Enfatizaram não estarem presentes os requisitos para desconstituição da personalidade jurídica. Pediram a improcedência do incidente. Carrearam documentos. Não houve réplica. Citado (ev. 84), o réu Carlos Ivan não apresentou contestação nos autos (ev. 85). Instadas as partes sobre interesse em produzir outras provas (ev. 46), requereu, a parte autora, a expedição de ofício ao Detran/RS para realização de averbação premonitória nos automóveis em nome dos suscitados acerca da presente ação (ev. 53). O pedido foi deferido (ev. 64). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. A matéria é de direito, comportando julgamento antecipado, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral ou mesmo pericial, conforme art. 355, inc. I, do CPC. Trata-se de incidente interposto pelo autor contra Carlos Ivan Alves, Vinícius Zeni, Vizen Comércio de Produtos para Saúde, Irmãos Zeni Comércio Ltda e Drogaria Brunheri & Amadeu Ltda objetivando a desconsideração da personalidade jurídica inversa, com o redirecionamento da execução para as empresas e sócios da executada, com base no art. 50 do Código Civil. Pois bem. Nos termos do Código de Processo Civil, a requerente deve demonstrar ao juízo o preenchimento das hipóteses legais que autorizam a desconsideração, conforme previsão dos artigos 133 e 134 do referido diploma legal: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1 O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 4 O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Assim, tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a desconsideração “inversa” podem ser deferidas desde que observadas as hipóteses em que ocorrer confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos sócios, ou seja, quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. In verbis : Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, no caso em tela, o objetivo do presente incidente reside na análise da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios e das sociedades empresárias, responsabilizando-os por obrigação da executada, nos moldes do § 2º do art. 133 do CPC. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios Vinícius Zeni e Carlos Ivan Alves. É possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, com o redirecionamento da execução aos seus sócios, nos casos em que presentes as hipóteses elencadas no art. 50 do CC. In casu , ausente qualquer prova que autorize o redirecionamento da dívida ao patrimônio pessoal do sócio Carlos Ivan, já que a responsabilização do sócio exigiria prova concreta de que tenha praticado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não há nos autos. Com relação a Vinícius Zeni, registro que o sócio retirante é também responsável pela dívida contraída pela empresa antes de sua saída mormente quando se trata de analisar suas condutas com o propósito de fraudar credores. Nesse sentido dispõe o Código Civil: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Sobre a responsabilidade do sócio retirante, calha transcrever excerto do voto condutor do Agravo de Instrumento n.º 700803801161, de lavra da em. Presidente desta Câmara, Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, que traz importante lição sobre o instituto: "Com efeito, a teor do disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio que cede suas quotas sociais, retirando-se da sociedade empresária, responde, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, em solidariedade com o cessionário, pelas obrigações que tinha como sócio. Por certo, trata-se de previsão legal que objetiva primordialmente coibir que eventual sócio da sociedade, após contrair diversas dívidas utilizando-se da pessoa jurídica, exima-se de sua responsabilidade obrigacional, perante terceiros ou a própria sociedade, ao tão só se retirar do quadro social dessa. Contudo, de outro lado, a previsão final do dispositivo legal supramencionado, ao referir a expressão pelas obrigações que tinha como sócio, visa a proteger o sócio retirante de eventualmente ser responsabilizado por obrigações contraídas pela sociedade posteriormente à sua retirada do quadro social, quando, portanto, não mais fazia parte daquela. Ademais, essa é a mesma inteligência do artigo 1.032 do Código Civil, que também disciplina a responsabilidade do sócio retirante." No caso concreto, o débito objeto de cobrança foi constituído no ano de 2018, conforme duplicatas juntadas na exordial dos autos apenso e, sendo o prazo de responsabilização de ex-sócios de dois anos a contar da averbação da alteração do contrato social, tenho que não implementado o aludido prazo, uma vez que a retirada do sócio Vinícius se deu em 18 de março de 2019 (PROCADM13). Contudo, apesar de possível o redirecionamento da execução ao aludido sócio retirante, não há elementos que autorize tal conduta, pois não restou demonstrada eventual confusão patrimonial entre a empresa executada e o sócio Vinícius Zeni, ou desvio de finalidade da devedora, por ausente prova concreta nesse sentido, ônus que competia à demandante, ex vi do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO É A DE QUE AS SOCIEDADES POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS E QUE SÃO OS BENS DAQUELA QUE RESPONDERÃO, EM PRINCÍPIO, PELAS DÍVIDAS QUE CONTRAIU. DIANTE DISSO, INVIÁVEL RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS POR DÍVIDA DA EMPRESA, A MENOS QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC, QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASO DE ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. A MERA AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51390576920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-10-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APENAS AO SÓCIO ELBERTO. 1. As particularidades do caso autorizam o redirecionamento da execução à pessoa jurídica e seu sócio , ante o reconhecimento do grupo econômico, especialmente pela similaridade do objeto social e nome das empresas bem como identidade da pessoa do sócio e da sede. Evidenciado desvio de finalidade dolosa com intuito de fraudar credores. 2. Todavia, inviável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio retirante , pois as circunstâncias trazidas aos autos são insuficientes para configurar a ocorrência de abuso de direito por parte dele. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53631931520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-04-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO REGULADA PELO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PELAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade do sócio integrante do quadro social à época da constituição do débito de energia elétrica. A retirada do sócio , no período, não afasta sua responsabilidade, que persiste por dois anos após a averbação da modificação do contrato social. Inteligência dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil. 2. O aditamento da petição inicial para inclusão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica , antes da angularização da lide, dispensa a formação do incidente em autos apartados, conforme previsto no artigo 134, § 2º, do CPC. Decisão que acolheu o aditamento e determinou a citação dos sócios não se confunde com a decisão que desconsidera a personalidade jurídica . Ausência de nulidade no caso dos autos, pois a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré ocorreu na sentença, após o contraditório e a ampla defesa. A parte demandada optou por não impugnar os argumentos referentes aos requisitos e pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica , limitando-se a apontar a nulidade do despacho que deferiu a tramitação desse pedido. 3. A prescrição intercorrente é instituto vinculado à pretensão executiva do direito. Na ação de conhecimento, a inércia da parte autora repercute na prescrição caso não observado o disposto no artigo 240, § 2º, do CPC. 4. Tratando-se de tarifa de energia elétrica, a prescrição é regulada pelo art. 206 do Código Civil. Precedentes do STJ. Inocorrência da prescrição no caso dos autos. 5. As faturas de energia elétrica constituem documento hábil à demonstração do crédito. Precedente desta Câmara. É ônus da parte ré a demonstração de que os débitos constantes nessas faturas não lhe dizem respeito. Inteligência do artigo 373, inc. II, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50006989120128210016, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 26-10-2023) Ademais, o simples fato de a parte autora não ter logrado êxito em satisfazer seu crédito, até o momento, não tem o condão, por si só, de comprovar confusão patrimonial entre a empresa executada e o demandado. Do mesmo modo, a insuficiência patrimonial da parte devedora não conduz à alegação de desvio de finalidade. Da alegação de sucessão empresarial No ponto, igualmente sem razão a parte credora em sua manifestação, quando pugna pela aplicação da teoria da disregard. Isso porque entendo que não está suficientemente comprovada a confusão patrimonial entre as empresas VZ Comércio de Produtos para Saúde, Vizen Comércio de Produtos para Saúde, Irmãos Zeni Comércio Ltda e Drogaria Brunheri & Amadeu Ltda. Em que pese tenham elementos capazes de demonstrar com firmeza que o ex-sócio Vinícius Zeni integrou as aludidas empresas, vindo, posteriormente, a desvincular-se da executada para prosseguir nas demais, não há prova que permita afirmar que houve abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, levando a presumir que seja em detrimento de prejudicar credores, a fim de evitar o pagamento de seus débitos. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , EXIGE-SE A VERIFICAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CABENDO DESTACAR QUE A MERA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS CITADOS, NÃO CONFIGURA O ABUSO DA PESSOA JURÍDICA , CONSOANTE ART. 50, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, RESTA DEMONSTRADO QUE A EMPRESA S3C PARTICIPAÇÕES LTDA. (ZIZU PARTICIPAÇÕES) FOI CONSTITUÍDA OU UTILIZADA EM DESVIO DE FINALIDADE, HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL, NO INTUITO DE FRAUDAR CREDORES, BURLANDO-SE OS DEVEDORES DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS E OCULTANDO PATRIMÔNIO, SOBRETUDO O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.321, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PRINCIPAL QUE FORA INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL DA NOVA EMPRESA, UM MÊS ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO TÍTULO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO. QUANTO À RÉ ATANER, NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL E O DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO EM PARTE, A FIM DE QUE A RÉ S3C SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51162196420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA . ABUSO DE PODER E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO VERIFICADOS. CASO EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA OU INVERTIDA, ATRAVÉS DA QUAL É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PESSOA JURÍDICA (EMPRESA) PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA FÍSICA (SÓCIOS), TENDO COMO REQUISITO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. A CARACTERIZAÇÃO DO USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É VERIFICADA COM A OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONFORME TRAZIDO PELO PRÓPRIO CÓDIGO CIVIL NO ARTIGO 50. A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EMPRESA STAHL ENGENHARIA, FABRICAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA S.A OCORREU NO CURSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA FREITAS, PUCCINELLI & CIA. LTDA., COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 50, II, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPORTANTE REGISTRAR QUE O AGRAVANTE NÃO LOGROU PROVAR QUE A INTERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE AS EMPRESAS FREITAS, PUCCINELLI E CIA LTDA E STAHL SE DEU COM O ESCOPO DE FRAUDAR CREDORES, ÔNUS QUE LHE COMPETIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. CUMPRE DESTACAR QUE NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS. OCORRE QUE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, OU SEJA, HOUVESSE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELAS, ESTE FATO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR ESSE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50693911020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 10-07-2024) É necessário, portanto, para autorizar a desconstituição da personalidade um conjunto probatório revelador, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, o que não se verifica na hipótese vertente. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Isso posto, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, diante das razões antes expendidas e da instrução, julgo IMPROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por LABORATORIO GLOBO LTDA contra SULMED LTDA, VINICIUS ZENI , IRMAOS ZENI COMERCIO LTDA, DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA e CARLOS IVAN ALVES MANZONI . Condeno a parte autora ao pagamento das custas deste incidente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de incidente processual. Intimem-se. Após, ao credor para que diga em que termos pretende o prosseguimento". Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante alega que a decisão agravada falhou ao não reconhecer devidamente o conjunto probatório. Refere que foram efetuadas diversas tentativas para a satisfação do crédito, sem sucesso. Aponta para a comportamento doloso do agravado, com intuito de lesar credores a partir do proposital esvaziamento patrimonial da empresa V Z Comércio de Produtos para Saúde LTDA e da criação de novas empresas para dar continuidade às operações daquela, inadimplente, além da ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Sustenta haver indícios claros de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Requer o provimento do recurso para: "a. Realizar a desconsideração da personalidade da AGRAVADA V Z COMÉRCIO DE PRODUTOSPARA SAÚDE LTDA, uma vez que demonstrado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, e consequente afetação do patrimônio pessoal do ex-sócio administrador Vinicius Zeni e de seu sucessor, Carlos Ivan Alves Manzoni . b. Pela justa desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas VIZEN COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE, DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA; e IRMAOS ZENI COMERCIO, assumindo a dívida ora executada, deixada pela empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida); Ainda: c. Seja realizada a quebra do sigilo fiscal e bancário de Vinicius Zeni e Debora Zeni, Carlos Ivan Alves Manzoni e das empresas VIZEN COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE, DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA; e IRMAOS ZENI COMERCIO, a fim de que se possa verificar a ocorrência de fraude à credores, mediante análise das operaçõesfinanceiras dos envolvidos; d. O oficiamento à Receita Federal para que diga sobre histórico e de bens móveis e imóveis de Vinicius Zeni , Débora Pinto da Silva Zeni, e Carlos Ivan Alves Manzoni , a fim de verificar eventuais transmissões patrimoniais realizadas antes, durante e após constituição da dívida e estabelecimento da mora; Nestes Termos, Pede Deferimento". É o relatório. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é ajuizado quando se alega abuso de personalidade jurídica por atos em desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou abuso de direito de pessoa(s) jurídica(s) entre si e/ou com a pessoa natural dos seus sócios e vice-versa. A apreciação do caso orienta-se pelos requisitos elencados nos artigos 50, 51 e 52 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.". Neste sentido, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica representa medida excepcional ao princípio da autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica empresária e a pessoa natural dos seus sócios e/ou do patrimônio pessoal não afetado e vice-versa, admitida sempre que comprovado o abuso da personalidade jurídica, por qualquer das formas elencadas na Lei supramencionada. Necessário, ainda, observar a regra geral dos artigos 133 até 137 do CPC, que assim estabelecem: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.". E, também, a regra de exceção do artigo 795, §4º, do CPC, que orienta: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". No direito brasileiro, a teoria adotada como regra geral exige a ocorrência objetiva, no caso concreto, dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, a demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. No caso, a argumentação de abuso de poder da personalidade jurídica faz presumir o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, inserindo-se neste escopo, dentre outras hipóteses, a sucessão empresarial fraudulenta. No entanto, a mera presunção não basta para desconsiderar a personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do alegado abuso. Para a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. 4. A conclusão de que houve, na espécie, sucessão das atividades de uma empresa por outra decorreu da análise do contexto fático-probatório dos autos, a impedir o reexame da matéria na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.874.250/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Pois bem. À partida, tenho que não restaram comprovados os requisitos aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo suscitante-agravante. Compulsando os autos do processo, o agravante sustenta, em suma, que VINÍCIUS ZENI contraiu diversas dívidas enquanto sócio administrador da empresa V Z COMÉRCIO, desviando sua finalidade. Relata que, após contrair dívidas que não seriam adimplidas, VINÍCIUS retirou-se do quadro societário, passando a integrar o quadro de outras 3 empresas do mesmo ramo da saúde, não possuindo, nenhuma delas, dívidas protestadas ou publicizadas. Aponta para a sucessão empresarial fraudulenta. Refere que VINÍCIUS perpetrou atos de ocultação pessoal e patrimonial. Ocorre que, as dívidas contraídas pela empresa, enquanto VINÍCIUS era sócio, por si só, não indicam o abuso da personalidade, vez que ausente qualquer comprovação quanto ao propósito de lesar seus credores. No ponto, o agravado figurou como sócio administrador da empresa V Z COMÉRCIO entre junho de 2018 e março de 2019, porém, apenas com base na relação de protestos acostados, cuja pesquisa engloba um período de 5 anos ( evento 1, COMP6 , evento 1, COMP7 , evento 1, COMP8 e evento 1, COMP9 ), não é possível atribuir a VINÍCIUS, de forma inequívoca, a responsabilidade por todos os 157 protestos. Vale dizer também que eventual demonstração de insolvência da pessoa jurídica, isoladamente, não ocasiona a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável que se prove o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2392853 / SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.171.710/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). 2. Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude. 3. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário, sem poderes de administração, porquanto não se extrai do v. Acórdão recorrido quaisquer elementos que corroborem ter o citado sócio contribuído para a prática de atos fraudulentos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2070566 / TO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/09/2023)". Também trago julgados deste Tribunal de Justiça do RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . NOS TERMOS DO ART . 50 , DO CÓDIGO CIVIL, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , COM O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA QUANDO CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52849011620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS E FORMAIS. 1. Rejeita-se preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez constatado ataque aos fundamentos da decisão, nos termos do disposto no art . 1.016 do Código de Processo Civil. 2. No mérito, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da falência de NORTON OLSON & CIA LTDA promovido por Massa Falida em face de sócios. 3. A fim de preservar os direitos dos credores de empresas, a legislação prevê situação excepcional, na qual há redirecionamento da dívida vinculada à sociedade em face dos seus sócios (pessoas físicas ou jurídicas ), respondendo estes, com seus próprios bens e direitos, pelas dívidas de pessoa jurídica . a aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional, devendo ser respeitados e constatados os requisitos para tanto. inteligência do artigo 50 do código civil. 4. Há demonstração cabal da confusão patrimonial entre os sócios e a falida e de abuso da personalidade jurídica pelos sócios, o que leva ao reconhecimento de preenchimento dos requisitos explicitados no disposto no art . 50 do Código Civil para fins de desconsideração da personalidade jurídica . 5. Existindo elementos aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica , impõe-se a manutenção da decisão de procedência do incidente. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E, NO MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50827730720238217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 27-09-2023)". Outrossim, a ausência de bens passíveis de penhora também não se mostra suficiente para direcionar a execução aos sócios da empresa, se não demonstrada alguma das hipóteses elencadas nos artigos. 50 a 52 do CC. Neste sentido, é o entendimento da 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO CONFIGURADAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser deferida tão somente quando comprovada uma hipóteses previstas no artigo 50 e seus parágrafos do CCB, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, os quais caracterizam o abuso de direito, conforme jurisprudência consolidada. A situação retratada nos autos que não é hábil a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus da prova que incumbe à exequente, na forma do artigo 373, I do CPC. Não restou comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses referidas nos artigos 50 a 52 do Código Civil. A revelia dos executados não exime a parte exequente de produzir provas acerca da ocorrência de alguma das hipóteses referidas nos artigos 50 a 52 do Código Civil. Além disso, a ausência de bens passíveis de penhora e a dissolução irregular da empresa, por si só, não são suficientes para deferir o pedido de desconsideração . Necessária a prova efetiva da atuação da empresa agravada com abuso de personalidade por desvio de função ou confusão patrimonial, o que inexiste nos autos. Decisão agravada, que julgou improcedente do incidente, mantida. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51540253620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 27-06-2024)". No tocante à sucessão empresarial fraudulenta, a conclusão não é diferente. Como já visto, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, além da exploração da mesma atividade, as empresas envolvidas devem operar no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, o que não ocorre no caso concreto. A empresa DROGARIA BRUNHERI & AMADEU LTDA, cadastrada em 2006, possui como atividade econômica principal o comércio varejista de produtos farmacêuticos e localiza-se na Rua Barão do Amazonas, n.º 1364, Bairro Jardim Botânico, em Porto Alegre/RS ( evento 1, CNPJ4 ). A empresa IRMÃOS ZENI COMÉRCIO LTDA, por sua vez, iniciou as atividade em 2016 no ramo de comercialização de acessórios para informática e celulares, com sede na Avenida Engenheiro Francisco Rodolfo Simch, n.º 37, sala 03, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS. Em 2019, passou a operar no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, em novo endereço, na Rua Mauá, n.º 399, Bairro Rio Branco, Canoas/RS ( evento 1, CNPJ3 e evento 27, CONTRSOCIAL6 ). A empresa VIZEN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, criada em 2014, apresentava, como objeto social, comércio atacadista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos em geral, instrumento e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, correlatos e suplemetos alimentares, materiais ortopédicos, comércio atacadista de chás, ervas medicinais e alimentos. Localizava-se na Avenida General Flores da Cunha, n.º 903, loja 210, Bairro Veranópolis, Cachoeirinha/RS ( evento 1, CNPJ5 e evento 27, CONTRSOCIAL8 ). Consoante o evento 27, CONTRSOCIAL8 , pág 1, a empresa encerrou suas atividades em 2016. Complemento, ainda, que VINÍCIUS figurou como sócio/titular nas referidas empresas em abril de 2019 ( evento 27, CONTRSOCIAL4 ), outubro de 2016 ( evento 27, CONTRSOCIAL6 ) e setembro de 2014, respectivamente ( evento 27, CONTRSOCIAL8 ), sendo os dois últimos em momento anterior ao seu ingresso no quadro societário da executada V Z COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Por fim, a empresa V Z COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, embora localizada no endereço Rua Francisco Rodolfo Simch, n.º 37, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, conta, como objeto social, o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, ao que VINICÍUS deixou o quadro societário em 2019. Não há, portanto, identidade de objeto social, exploração de atividade e endereço entre as empresas analisadas, nem demais indícios que demonstrem eventual fraude a credores - ônus que cabia ao suscitante, por força do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, já decidiu esta Corte AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CC. ÔNUS QUE CABE À PARTE SUSCITANTE. ART. 373, I, DO CPC. PROVAS INSUFICIENTES DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50217018220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Permite a legislação processual de regência que o magistrado indefira a produção das provas pleiteadas pelas partes litigantes, quando constatar que são desnecessárias à elucidação das questões controvertidas e ao deslinde da questão. inteligência dos arts. 369 e 370 do CPC. No caso, não houve negativa de produção de provas ou limitação dos direitos processuais da parte apelante, sendo que o próprio requerimento de prova foi deduzido de forma genérica, sem indicar, no momento oportuno a pertinência da perícia pleiteada. 2. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2.1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, verificado abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), é possível estender a responsabilidade por determinadas obrigações aos sócios que dele se beneficiaram. Precedentes do STJ. 2.2. No caso, o caderno probatório não ampara a ocorrência de sucessão empresarial entre a sociedade executada e a agravada/requerida. Em que pese a identidade de sedes e de objeto empresarial , não houve concomitância no exercício das atividades empresariais, tampouco se verifica identidade de sócios ou vínculo comercial/pessoal entre eles, que traga indícios de fraude nos negócios jurídicos evidenciados. Sucessão empresarial fraudulenta que apenas se configura na hipótese em que preenchidos os requisitos da continuidade da atividade econômica, no mesmo local e sob mesma administração, possibilitando, em tal caso, o redirecionamento da execução com supedâneo nos artigos 1.146 do CC e 133 do CTN. Situação não demonstrada pela agravante. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Conforme jurisprudência predominante do STJ e desta Corte, é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em razão da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Decisão reformada, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52576728120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024) Dessa forma, o caso em análise não cumpre os requisitos expressos no artigo 50 do Código Civil, deixando de comprovar o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, inexiste previsão legal que autorize a pretensão para desconsiderar a personalidade jurídica. De igual sorte, descabe determinar a quebra do sigilo fiscal pretendida, assim como o oficiamento à Receita Federal, pois indeferida a desconsideração da persnonalidade jurídica, inviabilizando, ao menos neste momento processual, o redirecionamento da execução aos sócios e demais empresas. Diante do exposto, de plano, com força no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por LABORATÓRIO GLOBO LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Luciano De Castro x Cristiane Belleboni e outros

ID: 292619736

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142165-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

CRISTIANE BELLEBONI MARCOS AUGUSTO PALHARINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON GASPERIN

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NATALIA MAFFEI

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GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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BRUNO FURLANETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5142165-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LUCIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5142165-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LUCIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT (OAB RS117037) ADVOGADO(A) : NATALIA MAFFEI (OAB RS115786) AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO PALHARINI ADVOGADO(A) : BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287) ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON (OAB RS065985) AGRAVADO : CRISTIANE BELLEBONI ADVOGADO(A) : BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287) ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON (OAB RS065985) INTERESSADO : CASTRO ASSESSORIA CONTABIL E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : MARLON GASPERIN EMENTA DIREITO civil e direito PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. DECISÃO QUE Afastou alegação de decadência, preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, INÉPCIA DA INICIAL, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo. Matérias, excluída a decadência, não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Urgência na análise das questões não demonstrada. Inaplicabilidade do tema 988 do STJ. Não cabimento de agravo de instrumento. RECURSO parcialmente CONHECIDO. Pretensão indenizatória por má-execução de contrato de empreitada. Inaplicabilidade de prazo decadencial. Prazo prescricional decenal, tratando-se de relação de consumo. Precedentes do superior tribunal de justiça. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou prefacial de mérito de decadência, além de preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa de um dos coautores, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo em demanda indenizatória e de obrigação de fazer que tem como objeto contrato de empreitada alegadamente cumprido de forma não integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento versa sobre: (1) impossibilidade de conhecer agravo de instrumento no quanto versa a respeito de matérias não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e que não atraem, em regra, a tese da taxatividade mitigada consagrada pelo Tema 988 do STJ; (2) incidência de prazo decadencial à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual por vícios de construção e descumprimento de empreitada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As matérias relativas à rejeição de alegações de ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, inclusão de responsável técnico no polo passivo e impugnação à gratuidade de justiça não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco demonstram urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ). Recurso parcialmente conhecido apenas quanto à rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de matéria de mérito (art. 1.015, II, CPC). 4. A pretensão dos autores é de natureza indenizatória por inadimplemento contratual e vícios construtivos, não se sujeitando, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, mas sim a prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção em contrato de empreitada se submete ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, tratando-se de relação de consumo. Considerando que o contrato foi firmado em 2021, não se cogita de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte não comporta agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência, hipótese não configurada no caso concreto; 2. A pretensão indenizatória por inadimplemento contratual decorrente de vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, mas sim ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, tratando-se de relação de consumo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e VIII; 1.009, § 1º; 1.015, II. CC, arts. 205 e 618, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2174028/SP, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 2089387/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 20.11.2023; TJRS, AI nº 51171771620258217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 13.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano de Castro contra decisão proferida nos autos da ação movida por Cristiane Belleboni e Marcos Augusto Palharini . DECISÃO AGRAVADA ( evento 89, DESPADEC1 ): Vistos. I. Das preliminares: Ilegitimidade Passiva da Ré CASTRO ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI A ré Castro Assessoria sustenta sua ilegitimidade por não ter firmado o contrato de construção e atuar apenas como assessoria contábil. Os autores, por sua vez, alegam que a ré participou da cadeia de consumo, elaborou contratos, recebeu pagamentos e tem relação de parentesco entre os sócios com a construtora corré, o que justificaria sua responsabilidade solidária. Aplicando-se a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva considera as alegações formuladas na petição inicial. Sendo a relação jurídica discutida de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Conforme alegado pelos autores, a participação da ré Castro Assessoria na elaboração e recebimento de valores relacionados ao contrato, em conjunto com a construtora corré, a insere, em tese, na cadeia de fornecimento do serviço de construção. Portanto, havendo alegação de atuação conjunta ou participação na cadeia de fornecimento, a legitimidade passiva da ré Castro Assessoria se justifica no plano abstrato das afirmações iniciais. A verificação da extensão de sua responsabilidade, se individual ou solidária, é questão de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CASTRO ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. Inépcia da Petição Inicial Ambos os réus arguiram a inépcia da petição inicial por diferentes fundamentos. A ré Castro Assessoria alegou falta de provas válidas de vínculo, enquanto o réu Luciano de Castro mencionou falta de documentos essenciais e ausência do responsável técnico. A petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial descreve os fatos (contrato de construção, pagamentos, abandono da obra, falha na prestação de serviços), apresenta a causa de pedir (danos decorrentes do inadimplemento contratual e defeito na prestação do serviço) e formula pedidos certos e determinados (indenização por danos materiais e morais). A falta de documentos ou a discordância dos réus quanto à existência de vínculo jurídico ou à extensão dos prejuízos são questões que se referem ao mérito da demanda ou à necessidade de instrução probatória, não configurando inépcia formal da peça exordial. A ausência do responsável técnico no polo passivo, por si só, não torna a inicial inepta, pois a escolha dos demandados é, em regra, faculdade do autor, e não há litisconsórcio passivo necessário com o responsável técnico em ação indenizatória contra o construtor. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade Ativa do Autor MARCOS AUGUSTO PALHARINI O réu Luciano de Castro arguiu a ilegitimidade ativa de Marcos Augusto Palharini por não ter assinado os contratos e não figurar nos documentos apresentados. Os autores se qualificam na inicial como brasileiros, em união estável, residentes e domiciliados no endereço onde se localiza a obra objeto do contrato. Embora apenas um dos conviventes em união estável figure formalmente em um contrato relacionado à moradia do casal, o interesse jurídico na demanda pode ser reconhecido a ambos, especialmente em relações de consumo que envolvem bens essenciais e direitos da personalidade. A pretensão autoral abrange danos materiais e morais relacionados à moradia da família. Assim, é razoável presumir o interesse do coautor Marcos Augusto Palharini na reparação dos danos que afetaram o imóvel e a vida conjunta do casal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor MARCOS AUGUSTO PALHARINI . Da Decadência O réu Luciano de Castro arguiu a decadência da pretensão dos autores com base em prazo de 180 dias, relacionando-o a vícios de construção. Cumpre esclarecer que o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil refere-se ao prazo decadencial para reclamar judicialmente a resolução do contrato (pretensão constitutiva) ou abatimento do preço em face de vícios ou defeitos da obra no prazo de cinco anos da entrega. No entanto, quando a pretensão autoral é de natureza indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos ou inadimplemento contratual (como é o caso), aplica-se prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção está sujeita a prazo prescricional. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se a regra geral do Código Civil, que estabelece a prescrição em dez anos, salvo disposição em contrário. Outros entendimentos apontam para o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano e sua autoria. No caso dos autos, os autores alegam que a obra foi abandonada em março de 2022 e a ação foi ajuizada em abril de 2023. Mesmo considerando o prazo quinquenal do CDC, a pretensão não estaria fulminada pela prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito da decadência. Impugnação à Gratuidade de Justiça dos Autores O réu Luciano de Castro impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores, alegando que juntaram documentos antigos e não comprovaram a continuidade da necessidade. A gratuidade da justiça foi deferida com base na análise dos documentos apresentados na inicial, que demonstravam rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§ 2º do art. 99). No caso, o réu Luciano de Castro não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de necessidade dos autores. A simples alegação de que os documentos são do ano anterior não é suficiente para desconstituir a hipossuficiência declarada e comprovada na fase inicial do processo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Litigância de Má-fé Ambos os réus atribuíram litigância de má-fé aos autores, enquanto os autores rechaçaram a acusação. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé exige prova cabal do dolo ou culpa grave da parte em proceder de forma temerária, alterando a verdade dos fatos ou buscando objetivo ilegal. A condenação não se confunde com o mero exercício do direito de ação ou interpretação equivocada da lei. A análise da conduta das partes sob o prisma da boa-fé processual será realizada no momento oportuno, após a conclusão da instrução e a prolação da sentença final, quando será possível avaliar se houve intenção de fraudar o processo ou alterar a verdade dos fatos. Deixo para apreciar a alegação de litigância de má-fé na sentença. Do Pedido de Inclusão do Responsável Técnico no Polo Passivo O réu Luciano de Castro requereu a inclusão do responsável técnico da obra no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade processual. Conforme já mencionado ao apreciar a inépcia da inicial, a formação do polo passivo é, em regra, faculdade da parte autora. Em ações de indenização por danos construtivos, o construtor (empreiteiro) e/ou a cadeia de fornecimento são os principais responsáveis perante o consumidor. Embora o responsável técnico (engenheiro, arquiteto) possa ter responsabilidade solidária ou regressiva em relação a falhas técnicas, a sua inclusão no polo passivo não é considerada litisconsórcio passivo necessário em demandas como a presente, ajuizadas em face do empreiteiro ou incorporador. Os autores optaram por demandar as empresas que contrataram e seu sucessor. Não há, portanto, nulidade processual pela ausência do responsável técnico. Indefiro o pedido de inclusão obrigatória do responsável técnico no polo passivo. Do Pedido de Gratuidade de Justiça do Réu LUCIANO DE CASTRO Diante dos documentos que acompanham a contestação, defiro a gratuidade de justiça à LUCIANO DE CASTRO , nos termos do artigo 98 do CPC/15 Da Reconvenção apresentada por Luciano de Castro O réu Luciano de Castro apresentou reconvenção, pleiteando a rescisão dos contratos. Os autores (reconvindos) manifestaram que a reconvenção não foi formalmente recebida e requereram prazo para resposta. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório em relação à reconvenção, a qual será processada nos mesmos autos da ação principal, e que os autores ainda não apresentaram resposta específica a ela:Recebo a reconvenção apresentada pelo réu LUCIANO DE CASTRO .Intimem-se os autores (reconvindos) para, querendo, apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. II. Das provas Tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), que rege que todos aqueles que participam do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível e considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias, as partes manifestem-se, de modo sucinto e organizado: a) os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); b) eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide; c) no caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverá a parte já apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado (art. 455, CPC/2015); deverá, ainda, especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; o mero requerimento de produção de prova testemunhal, desacompanhado do rol de testemunhas, será interpretado como desinteresse na produção de prova testemunhal; as partes deverão observar que, nos termos estabelecidos pelo artigo 357, § 6º, do CPC, "o número máximo de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato".; o não cumprimento desta determinação implicará na limitação do número de testemunhas que serão ouvidas; e d) requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la. O não atendimento, com clareza, do acima disposto, levará ao indeferimento da prova e eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015). Intimem-se. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise e designação de audiência, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Sustenta o agravante que, em sede de contestação e reconvenção, arguiu diversas preliminares — decadência da pretensão, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa de Marcos Palharini, necessidade de inclusão do responsável técnico no polo passivo e indevida concessão de gratuidade de justiça — todas rejeitadas pelo juízo a quo mediante fundamentação genérica, ao argumento de que seriam questões a serem enfrentadas por ocasião da sentença, ou por ausência de comprovação. Alega que a decisão viola o devido processo legal, o contraditório, a primazia da verdade real e a economia processual. No mérito, sustenta, inicialmente, que a demanda está fulminada pela decadência, porquanto os próprios autores afirmaram que o abandono da obra ocorreu em março de 2022, ao passo que a ação foi proposta apenas em abril de 2023, excedendo, portanto, o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, ou, alternativamente, o prazo de 1 ano previsto no art. 445, §1º. Defende que os vícios eram aparentes e conhecidos desde março de 2022, inexistindo laudo técnico que ateste vícios ocultos. Aduz, ainda, que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais, pois os autores deixaram de apresentar os projetos arquitetônicos e estruturais, de indicar o responsável técnico pela obra, de comprovar vínculo contratual de um dos autores e de juntar prova mínima dos danos alegados. Argumenta que a falta desses documentos impossibilita o exercício do contraditório e caracteriza vício formal a ensejar a inépcia, nos termos do art. 330, I, do CPC. No tocante à ilegitimidade ativa de Marcos Palharini, afirma que o referido autor não integrou qualquer relação contratual com o agravante, não figura em documentos ou comprovantes de pagamento, não houve alegação de união estável e que sua permanência na lide ofende os princípios da segurança jurídica e da relatividade contratual, gerando risco de condenação indevida. Sustenta, também, que a gratuidade de justiça foi deferida sem a devida comprovação da hipossuficiência econômica, já que os documentos juntados são antigos, de 2022, e os autores afirmam terem desembolsado R$ 158.000,00 com a obra, o que revelaria capacidade financeira incompatível com o benefício. Alega que, conforme art. 99, §2º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada mediante impugnação fundamentada, o que ocorreu no caso, sendo imprescindível a apresentação de documentos atuais. Requer, ainda, a inclusão do responsável técnico pela obra no polo passivo, sob o fundamento de que a responsabilidade técnica é indivisível em empreitadas mistas e que o laudo técnico apresentado evidencia vícios decorrentes do projeto, cuja análise depende diretamente da atuação do profissional habilitado, sendo sua ausência na lide causa de comprometimento do contraditório e possível nulidade, conforme art. 114 do CPC. Requereu o agravante o recebimento e conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para suspender o feito originário até o julgamento do agravo e, ao final, o provimento, para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; subsidiariamente, requer a declaração de inépcia da inicial (art. 330, I, do CPC), o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Marcos Palharini com sua exclusão da lide, a revogação da gratuidade de justiça e a determinação de inclusão do responsável técnico no polo passivo. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Também prevê o artigo 932, VIII, do CPC, incumbir ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão engloba o não conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Conforme constou do relatório, o agravo de instrumento versa sobre: a) rejeição de alegação de decadência; b) rejeição de alegação de inépcia da petição inicial; c) rejeição de alegação de ilegitimidade ativa do coautor Marcos; d) rejeição de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; e e) indeferimento da inclusão, na ação, do responsável técnico pela obra. Quanto ao cabimento, em forma, o agravo de instrumento é apenas parcialmente adequado à hipótese. O art. 1.015 do CPC estabelece o rol de matérias sobre as quais devem versar as decisões interlocutórias passíveis de serem enfrentadas por agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Veja-se que dentre elas não se encontram decisões que versem sobre rejeição de alegação de ilegitimidade de parte. Aqui cabe o esclarecimento de que o inciso VII fala sobre "exclusão de litisconsorte", ou seja, quando efetivamente ocorre o acolhimento de preliminar e há a exclusão, não quando é indeferida preliminar neste sentido. Nem prevê o artigo 1.015 a rejeição de alegação de inépcia da petição inicial ou a rejeição de pedido de inclusão de litisconsorte como matérias agraváveis. E o art. 101 do CPC prevê que caberá agravo de instrumento contra decisão que acolher pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, não contra aquela que rejeita a impugnação, matéria que, conforme o mesmo dispositivo, deverá ser arguida em preliminar de apelação - conforme a dicção do §1º do art. 1.009 do CPC. Tampouco lhes é aplicável, em razão da inexistência de urgência em razão da inutilidade da arguição em possível recurso de apelação, a tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível, observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC e a taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação declaratória não é agravável , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n° 53062746920248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 24.10.2024; TJRS, AI n° 50352315620248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j 25.06.2024. ( Agravo de Instrumento, Nº 51171771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO OBJETADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELA PARTE AGRAVADA , CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCABIDO O MANEJO DO RECURSO COM O INTUITO DE IMPOR À RECORRIDA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA INTERPOSIÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50790649020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO ODONTOLÓGICO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CIRURGIÃO DENTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A decisão que rejeita a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não se enquadra dentre as hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem do Tema 988/STJ. Não conhecimento, no ponto. 2. A pretensão indenizatória envolve relação consumerista, vez que imputada falha na prestação de serviços odontológicos. A ação foi ajuizada tão somente contra a clínica e sua sócia, também dentista que prestou atendimento à autora. Ausente hipótese de litisconsórcio necessário. Manutenção da decisão que indeferiu o chamamento ao processo do cirurgião-dentista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NO QUANTO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50166384220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50534646720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de demarcação de terras particulares, realizou o saneamento do feito, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa, e indeferiu o pedido da parte ré/agravante de oitiva do perito em juízo. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se é caso de acolhimento da preliminar de inépcia da inicial ; (ii) e da impugnação ao valor da causa; e (iii) saber se é cabível a oitiva do perito em juízo. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ.( Agravo de Instrumento, Nº 53187365820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . QUESTÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53653338520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO. 1) A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é impugnável pelo recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. 2) A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50663319220258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte agravante no curso de ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva , em face do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, bem como da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol de hipóteses previsto no art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas situações expressamente elencadas ou em casos excepcionais de urgência, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT). A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não se insere no referido rol e, no caso concreto, não restou demonstrada situação de urgência que inviabilizasse o julgamento da matéria em sede de apelação. Assim, incabível o agravo de instrumento, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento futuro em apelação, hipótese não configurada no caso concreto." V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5105469-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5035307-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 15.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5178161-34.2023.8.21.7000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 16.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5205105-10.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 17.10.2022. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51028783420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-04-2025) Destaque à jurisprudência da 19ª Câmara Cível: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por não ser o recurso cabível contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPossibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento e cabimento do recurso contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva . III. RAZÕES DE DECIDIRDeve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, pois as questões levantadas não estão inseridas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e os argumentos deduzidos no agravo interno ja foram enfrentados, modo fundamentado, pela decisão monocrática agravada . IV. DISPOSITIVOAgravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; RITJRS, art. 206.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.724.453/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019.( Agravo de Instrumento, Nº 51694934020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum em ação de cobrança de diferenças de valores do PASEP. A decisão agravada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela suposta falha na gestão dos valores do fundo e afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento da matéria relativa à ilegitimidade passiva arguida em sede de agravo de instrumento, diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e da ausência de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ); e (ii) o termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, segundo a qual se aplica o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da ciência do titular acerca das diferenças. III. Razões de decidir: O agravo de instrumento não comporta conhecimento quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a decisão que rejeita tal preliminar não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Além disso, não há demonstração de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade, conforme estabelecido no Tema 988 do STJ. Por outro lado, a decisão agravada que afastou a prescrição é passível de impugnação por agravo de instrumento, pois versa sobre o mérito da demanda (art. 1.015, II, do CPC). No mérito, a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.150 reconhece que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado do momento em que o titular tem ciência dos desfalques. No caso concreto, ainda não há elementos suficientes para a fixação da data exata de início da contagem do prazo, tornando necessária a dilação probatória na origem. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não comporta agravo de instrumento, salvo quando demonstrada urgência nos termos do Tema 988 do STJ. 2. O prazo prescricional para a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contado da ciência dos desfalques pelo titular da conta." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015, II; CC/2002, art. 205; STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150).( Agravo de Instrumento, Nº 50176993520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ABRANGIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Comprovado que a parte agravante possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejudicar o sustento próprio e familiar, a manutenção da decisão atacada é a medida que se impõe. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao agravo de instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, em regra, de urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), uma vez que não se verificou a inutilidade de sua arguição em apelação. Recurso não conhecido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO O PROVIMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 50526912220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 10-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, e determinou o prosseguimento da ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, que também envolve a cobrança de aluguéis e diferenças monetárias. O agravante sustenta a incompatibilidade dos ritos processuais e requer o reconhecimento da inépcia da inicial , com a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou preliminares e determinou o prosseguimento da ação, considerando o cabimento restrito do agravo de instrumento conforme o artigo 1.015 do CPC, e a alegada urgência na análise da questão. III. Razões de decidir: O agravo de instrumento interposto não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias passíveis de recurso imediato. A decisão questionada não versa sobre nenhum dos casos previstos de forma expressa na norma, como tutelas provisórias, mérito do processo, ou outros casos de urgência que justifiquem a mitigação do rol do artigo 1.015, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Além disso, não se vislumbra urgência que impeça a análise da questão no momento oportuno, em eventual recurso de apelação, de forma que não há razão para excepcionalizar o rito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita preliminares e determina o prosseguimento de ação que não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, salvo em situações excepcionais de urgência, o que não se verifica no caso concreto. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1696396/MT, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51981170220248217000, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 01.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53285745920238217000, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 23.02.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51428634420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ACESSÕES, DEMOLITÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 1.015 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento, Nº 52028077420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. 2. A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988), PORQUANTO NÃO É URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51958032020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52515618120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO . INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que rejeita o pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo da ação não é agravável , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50201284320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 16-03-2023) O recurso, de outro lado, é passível de conhecimento no tocante à decadência (pelo inciso II do art. 1.015 do CPC). É tempestivo (evento 92 dos autos de origem) e está dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça, deferida a ela na decisão agravada. Fundamentos pelos quais conheço, parcialmente , do agravo de instrumento. Passo à análise da parte conhecida. MÉRITO RECURSAL: No quanto conhecido (decadência), o recurso não merece prosperar. A petição inicial traz causa de pedir e pedidos baseados no não cumprimento adequado de contrato de empreitada para edificação de uma residência de 02 (dois) pavimentos, telhado Brasilit e telha, com 76,55m² (setenta e seis metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), na rua Vinícius de Morais, no Município de Carlos Barbosa/RS ( evento 1, INIC1 ). Mais especificamente, a bem do esclarecimento: A alegação é de que mesmo com o contrato inicial e com o complemento, além do pagamento de mais de 85% do valor ao qual os autores se obrigaram, a obra não foi entregue, os serviços foram indevidamente cessados e incompletos. Assim, a parte autora postulou, ao final ( evento 1, INIC1 ), indenização por danos de ordem material e moral: Ou seja, a pretensão debatida nos autos diz tão somente com pretensão indenizatória, de modo que não se cogita de aplicação de prazo decadencial, mas de prazo prescricional. E, além disso, Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . ENTENDIMENTO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. ÓBICE AO PRAZO DECADENCIAL . FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1 . O Tribunal de origem consignou que a natureza da ação, dado seu cunho indenizatório, afastaria a ocorrência do prazo decadencial, que não teria incidência nas hipóteses de vícios construtivos, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que "a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863 .245/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020). 2. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional.Precedentes" (AgInt no AREsp n . 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023). 3. (...) (REsp n . 1.303.510/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 6/11/2015). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 2174028 SP 2022/0225893-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL . DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes . 5. Agravo interno ão provido. (AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Também conforme o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o evento danoso deve se apresentar no prazo de cinco anos do art. 618 do Código Civil e, caracterizada a hipótese, o empreiteiro poderá ser acionado no prazo prescricional de dez anos (na vigência do CC de 2002): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art . 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02 .Precedentes. 2. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência da alegada decadência, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 2089387 RJ 2022/0074697-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Ou seja, no caso dos autos, primeiramente, não se trata de hipótese de observância de prazo decadencial, mas prescricional. E, analisando-se a questão do ponto de vista de uma pretensão indenizatória ou obrigacional, formulada por consumidor contra fornecedor, o prazo prescricional seria o decenal geral, previsto pelo art. 205 do Código Civil. De modo que se o contrato inicialmente assinado pelas partes é de 2021 ( evento 1, CONTR10 ), não se cogita, de qualquer forma, da ocorrência de qualquer prefacial de mérito relativa à perda de direito ou de direito de ação, a ser aplicada no caso em análise. Restando apenas a manutenção da decisão agravada, quanto ao ponto, como medida impositiva. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base na fundamentação acima, é caso de, em decisão monocrática, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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