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"5089724-80.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Jairo Gomes De Freitas x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 263224975

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0000306-70.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

NATIELEN SOUZA DE CARVALHO SIMOES

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SARAH GOMES GUIMARÃES

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Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes… Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes de Freitas, com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando desconstituir a sentença condenatória transitada em julgado que lhe impôs a pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal. Sustenta nulidades processuais, tais como a ausência de escuta qualificada da vítima menor de idade e o indeferimento de prova pericial grafotécnica, além de alegar insuficiência probatória para a condenação. Requer a anulação do processo, a absolvição ou a revisão da pena. O Ministério Público opina pelo indeferimento liminar, argumentando que a petição inicial não foi instruída com a documentação indispensável ao processamento da revisão criminal, incluindo a certidão de trânsito em julgado e as mídias da audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser admitida sem a apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal impõe ao requerente o ônus de instruir a revisão criminal com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. A ausência da certidão de trânsito em julgado, das mídias da audiência de instrução e julgamento e de outros documentos essenciais inviabiliza a análise do mérito do pedido, configurando ausência de pressuposto processual de validade. A jurisprudência consolidada desta Corte e de outros tribunais reconhece que a falta de documentação essencial impede o processamento da revisão criminal, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão criminal exige a instrução adequada com documentos indispensáveis à demonstração dos fatos alegados, sob pena de inadmissibilidade. A ausência de certidão de trânsito em julgado da condenação e de outros elementos essenciais impede o conhecimento da revisão criminal, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 625, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Revisão Criminal nº 4000549-51.2023.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 08/02/2024; TJ-RS, Revisão Criminal nº 5022988-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Julio Cesar Finger, j. 04/03/2024.

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Jairo Gomes De Freitas x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 263224988

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0000306-70.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

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Advogados:

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Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes… Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes de Freitas, com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando desconstituir a sentença condenatória transitada em julgado que lhe impôs a pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal. Sustenta nulidades processuais, tais como a ausência de escuta qualificada da vítima menor de idade e o indeferimento de prova pericial grafotécnica, além de alegar insuficiência probatória para a condenação. Requer a anulação do processo, a absolvição ou a revisão da pena. O Ministério Público opina pelo indeferimento liminar, argumentando que a petição inicial não foi instruída com a documentação indispensável ao processamento da revisão criminal, incluindo a certidão de trânsito em julgado e as mídias da audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser admitida sem a apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal impõe ao requerente o ônus de instruir a revisão criminal com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. A ausência da certidão de trânsito em julgado, das mídias da audiência de instrução e julgamento e de outros documentos essenciais inviabiliza a análise do mérito do pedido, configurando ausência de pressuposto processual de validade. A jurisprudência consolidada desta Corte e de outros tribunais reconhece que a falta de documentação essencial impede o processamento da revisão criminal, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão criminal exige a instrução adequada com documentos indispensáveis à demonstração dos fatos alegados, sob pena de inadmissibilidade. A ausência de certidão de trânsito em julgado da condenação e de outros elementos essenciais impede o conhecimento da revisão criminal, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 625, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Revisão Criminal nº 4000549-51.2023.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 08/02/2024; TJ-RS, Revisão Criminal nº 5022988-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Julio Cesar Finger, j. 04/03/2024.

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Jairo Gomes De Freitas x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 263225086

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0000306-70.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE FREITAS

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Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes… Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes de Freitas, com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando desconstituir a sentença condenatória transitada em julgado que lhe impôs a pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal. Sustenta nulidades processuais, tais como a ausência de escuta qualificada da vítima menor de idade e o indeferimento de prova pericial grafotécnica, além de alegar insuficiência probatória para a condenação. Requer a anulação do processo, a absolvição ou a revisão da pena. O Ministério Público opina pelo indeferimento liminar, argumentando que a petição inicial não foi instruída com a documentação indispensável ao processamento da revisão criminal, incluindo a certidão de trânsito em julgado e as mídias da audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser admitida sem a apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal impõe ao requerente o ônus de instruir a revisão criminal com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. A ausência da certidão de trânsito em julgado, das mídias da audiência de instrução e julgamento e de outros documentos essenciais inviabiliza a análise do mérito do pedido, configurando ausência de pressuposto processual de validade. A jurisprudência consolidada desta Corte e de outros tribunais reconhece que a falta de documentação essencial impede o processamento da revisão criminal, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão criminal exige a instrução adequada com documentos indispensáveis à demonstração dos fatos alegados, sob pena de inadmissibilidade. A ausência de certidão de trânsito em julgado da condenação e de outros elementos essenciais impede o conhecimento da revisão criminal, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 625, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Revisão Criminal nº 4000549-51.2023.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 08/02/2024; TJ-RS, Revisão Criminal nº 5022988-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Julio Cesar Finger, j. 04/03/2024.

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Jairo Gomes De Freitas x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 263225192

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0000306-70.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE FREITAS

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Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes… Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes de Freitas, com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando desconstituir a sentença condenatória transitada em julgado que lhe impôs a pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal. Sustenta nulidades processuais, tais como a ausência de escuta qualificada da vítima menor de idade e o indeferimento de prova pericial grafotécnica, além de alegar insuficiência probatória para a condenação. Requer a anulação do processo, a absolvição ou a revisão da pena. O Ministério Público opina pelo indeferimento liminar, argumentando que a petição inicial não foi instruída com a documentação indispensável ao processamento da revisão criminal, incluindo a certidão de trânsito em julgado e as mídias da audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser admitida sem a apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal impõe ao requerente o ônus de instruir a revisão criminal com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. A ausência da certidão de trânsito em julgado, das mídias da audiência de instrução e julgamento e de outros documentos essenciais inviabiliza a análise do mérito do pedido, configurando ausência de pressuposto processual de validade. A jurisprudência consolidada desta Corte e de outros tribunais reconhece que a falta de documentação essencial impede o processamento da revisão criminal, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão criminal exige a instrução adequada com documentos indispensáveis à demonstração dos fatos alegados, sob pena de inadmissibilidade. A ausência de certidão de trânsito em julgado da condenação e de outros elementos essenciais impede o conhecimento da revisão criminal, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 625, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Revisão Criminal nº 4000549-51.2023.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 08/02/2024; TJ-RS, Revisão Criminal nº 5022988-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Julio Cesar Finger, j. 04/03/2024.

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Jairo Gomes De Freitas x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 263232103

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0000306-70.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE FREITAS

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Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes… Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Jairo Gomes de Freitas, com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando desconstituir a sentença condenatória transitada em julgado que lhe impôs a pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal. Sustenta nulidades processuais, tais como a ausência de escuta qualificada da vítima menor de idade e o indeferimento de prova pericial grafotécnica, além de alegar insuficiência probatória para a condenação. Requer a anulação do processo, a absolvição ou a revisão da pena. O Ministério Público opina pelo indeferimento liminar, argumentando que a petição inicial não foi instruída com a documentação indispensável ao processamento da revisão criminal, incluindo a certidão de trânsito em julgado e as mídias da audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser admitida sem a apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal impõe ao requerente o ônus de instruir a revisão criminal com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. A ausência da certidão de trânsito em julgado, das mídias da audiência de instrução e julgamento e de outros documentos essenciais inviabiliza a análise do mérito do pedido, configurando ausência de pressuposto processual de validade. A jurisprudência consolidada desta Corte e de outros tribunais reconhece que a falta de documentação essencial impede o processamento da revisão criminal, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão criminal exige a instrução adequada com documentos indispensáveis à demonstração dos fatos alegados, sob pena de inadmissibilidade. A ausência de certidão de trânsito em julgado da condenação e de outros elementos essenciais impede o conhecimento da revisão criminal, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 625, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Revisão Criminal nº 4000549-51.2023.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 08/02/2024; TJ-RS, Revisão Criminal nº 5022988-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Julio Cesar Finger, j. 04/03/2024.

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Jairo Gomes De Freitas x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 263241347

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0000306-70.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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